| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | Concede Abono Salarial Especial aos Servidores da área educacional |
| native_id | 213 |
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LEI Nº 185 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001. SÚMULA: Concede Abono Salarial Especial aos Servidores da área educacional. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no corrente exercício financeiro, abono salarial especial aos servidores da área educacional, em efetivo exercício nas atividades do ensino fundamental e demais profissionais autorizados pela Lei Federal n.º 9.424 de 24 de dezembro de 1996, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), visando o cumprimento do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), imposto pela referida Lei Federal. Parágrafo Único – O abono especial será concedido a cada servidor, proporcionalmente a sua remuneração, e ao seu tempo de efetiva atividade no período. Art. 2º - O Abono Salarial Especial, que trata o artigo anterior, não terá caráter permanente e não será incorporado aos vencimentos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, 06 de dezembro de 2001. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal