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norma nº 185/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2001
Date 2001-12-06
EmentaConcede Abono Salarial Especial aos Servidores da área educacional
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LEI Nº 185 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.
SÚMULA: Concede Abono Salarial Especial aos Servidores da 
área educacional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no 
corrente exercício financeiro, abono salarial especial aos servidores 
da área educacional, em efetivo exercício nas atividades do ensino 
fundamental e demais profissionais autorizados pela Lei Federal n.º 
9.424 de 24 de dezembro de 1996, com recursos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério (FUNDEF), visando o cumprimento do 
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), imposto pela referida 
Lei Federal.
Parágrafo Único – O abono especial será concedido a cada servidor, 
proporcionalmente a sua remuneração, e ao seu tempo de efetiva 
atividade no período.
Art. 2º - O Abono Salarial Especial, que trata o artigo anterior, não 
terá caráter permanente e não será incorporado aos vencimentos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE 
TAMARANA, 06 de dezembro de 2001.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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