| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | Atualiza em 12,00% (doze por cento) os Tributos Municipais (I.P.T.U, ISSQN, TAXAS e OUTROS) para o exercício de 2002 e dá outras providências |
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LEI Nº 186 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001. SÚMULA: Atualiza em 12,00% (doze por cento) os Tributos Municipais (I.P.T.U, ISSQN, TAXAS e OUTROS) para o exercício de 2002 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 01 – Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em até 12,00% (doze por cento) os valores constantes das bases de cálculos dos impostos, taxas municipais e outros, que serão utilizados para os lançamentos referente ao exercício de 2002. Parágrafo Primeiro - Os valores constantes da Lei Municipal n.º 053/97 (CTM) relativos às taxas agregadas, decorrentes da prestação efetiva ou potencial de serviços públicos, bem como as demais taxas, parâmetros de cálculo, demais tributos e multas de qualquer espécie, expressos em quantidade de UFIRs, serão convertidos em reais, pelo último valor divulgado da UFIR ou seja, R$ 1,0641 e, após corrigido monetariamente pelo índice mencionado no “caput” deste artigo, para efeito de lançamento e cobrança no exercício de 2002. Parágrafo Segundo – O disposto no “caput ” deste artigo se aplica aos valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das construções que serviram de base para o lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no exercício de 2000, consoante a Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei n.º 122 de 16 de dezembro de 1999. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, aos 06 de dezembro de 2001. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal