norma nº 43/2014

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Fone: (43) 3398-1133/ 3398-1464
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 043 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014
Instituí o Cronograma de Execução das atividades a 
serem implementadas para o atendimento integral dos 
dispositivos constantes no Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público – MCASP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, ainda, em conformidade 
com a necessidade de: 
PADRONIZAR os procedimentos contábeis municipais, com o objetivo de orientar e 
dar apoio à gestão patrimonial na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; 
ELABORAR demonstrações contábeis consolidadas e padronizadas com base no 
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da 
Federação; 
ATENDER aos dispositivos das Portarias nº 828, de 14 de dezembro de 2011, e 231 
de 29 de março de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional,
ALINHAR os procedimentos técnicos com o cronograma estabelecido pelo Executivo 
Municipal, por meio do Decreto nº 165, de 10 setembro de 2012, visando alcançar o 
melhor resultado e efetividade dos trabalhos, para o município, como um todo; e
PROPORCIONAR maior transparência sobre as contas públicas; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Definir o cronograma de ações para a implantação da Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público para a Câmara Municipal de Tamarana, consoante o “Anexo 1” que 
passa a integrar, de forma inseparável, esta Resolução. 
Art. 2º. Constituir a Comissão Especial de Patrimônio, que será nomeada pela Mesa 
Diretora, por meio de portaria, com a atribuição de inventariar, avaliar, cadastrar e 
recomendar destinação dos bens móveis da Câmara Municipal de Tamarana, e indicar 
os procedimentos técnicos que deverão ser adotados pelos setores afetados pelos atos 
da própria comissão. 
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Câmara Municipal de Tamarana, em 05 de Setembro de 2014.
OLÍCIO APARECIDO DE OLIVEIRA
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ANEXO 1, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001, DE 25 MARÇO DE 2014
CRONOGRAMA DE ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
PATRIMONIAIS – PARTE II, DO MCASP
PORTARIAS Nº 406/2011, Nº 828/2011 e 231/2012 do STN
1 - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a 
dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas. 
REALIZADO INÍCIO CONCLUSÃO
1.1 Implantar registro de créditos tributários e não tributários por 
competência; NÃO SE APLICA
1.2 Adotar métodos de ajuste contábil e provisão para perdas de créditos
por competência, incluindo a dívida ativa. NÃO SE APLICA
Reconhecimento de direitos e obrigações por competência. 
2 - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência. 
REALIZADO INÍCIO CONCLUSÃO
2.1 Adotar métodos de reconhecimento e mensuração dos passivos e 
provisões por competência. 0% 01/2013 12/2014
Junto com as obrigações já reconhecidas pelo curso da execução orçamentária, também serão objeto de reconhecimento todas as 
obrigações, líquidas e certas, assumidos sem autorização orçamentária, respeitados os princípios contábeis. Será constituída,
entre outras, provisão para férias, licença prêmio, 13º salário etc., constituindo, também, provisões de seus respectivos encargos,
tendo como base, a média histórica dessas despesas. 
3 -Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis. 
REALIZADO INÍCIO CONCLUSÃO
3.1 Definir procedimentos de reconhecimento e mensuração do ativo 
imobilizado e do ativo intangível; 0% 01/2013 12/2014
3.2 Estabelecer práticas de reavaliação e ajuste ao valor recuperável dos 
ativos. 0% 01/2013 12/2014
Levantamento do patrimônio do Município registrado nas contas da Câmara Municipal, dos bens móveis, imóveis e intangíveis, 
inclusive com reavaliação e do ajuste do valor recuperável daqueles com registros contábeis defasados. 
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4 - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais 
como depreciação, amortização, exaustão. 
REALIZADO INÍCIO CONCLUSÃO
4.1 Implantar registros de depreciação, amortização e exaustão do 
imobilizado; 0% 01/2013 12/2014
4.2 Adotar registros de reavaliação e redução ao valor recuperável dos 
ativos. 0% 01/2013 12/2014
Adoção de metodologia para apuração da depreciação, amortização e exaustão dos ativos (imobilizado, intangível e de 
infraestrutura). 
5 - Reconhecimentos, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura. 
REALIZADO INÍCIO CONCLUSÃO
5.1 Inventariar, avaliar e escriturar os bens públicos de uso comum do 
povo, denominados ativos de infraestrutura, e os bens do patrimônio 
cultural; 
NÃO SE APLICA
5.2 Implantar rotinas de manutenção da avaliação dos ativos de 
infraestrutura e dos bens do patrimônio cultural; NÃO SE APLICA
5.3 Adotar rotina de depreciação dos ativos de infraestrutura e dos bens do 
patrimônio cultural. NÃO SE APLICA
6 - Implementação de sistema de custos. 
REALIZADO INÍCIO CONCLUSÃO
6.1 Definir critérios para a apuração de custos; 
0% N/A N/A
6.2 Dimensionar os objetos para efeito de apuração de custos (programas e 
serviços). 0% N/A N/A
Adoção de metodologia para implementação do sistema de custos. 
7 - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais. 
REALIZADO INÍCIO CONCLUSÃO
7.1 Integralizar o Plano de Contas do TCE-PR para efeito do SIM-AM.
0% 01/2013 12/2014
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Acompanhar instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nesse sentido. 
8 - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 
REALIZADO INÍCIO CONCLUSÃO
8.1 Utilizar os métodos de custo ou de equivalência patrimonial nas 
participações em outras entidades; NÃO SE APLICA
8.2 Implantar controles das movimentações de estoque/almoxarifado, 
para conciliação e integração com os sistemas contábeis e de custos; 0% 01/2013 12/2014
Serão reconhecidos aqueles fenômenos que atendam, principalmente, a três critérios: utilidade, objetividade e exequibilidade.
É útil no sentido de que dele resulta informação significativa e valiosa aos que precisam saber algo acerca de certo negócio; É 
objetivo até onde a informação não sofre influência de inclinações pessoais ou juízo de quem as fornece; É exequível até 
onde possa ser efetuado sem complexidade ou custo indevidos. 
9 - Novos padrões de Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público (DCASP). 
REALIZADO INÍCIO CONCLUSÃO
9.1 Elaborar as demonstrações conforme o novo DCASP. 
0% 01/2013 12/2014
Ajuste das demonstrações contábeis para o novo padrão. 
Edifício da Câmara Municipal de Tamarana, em 05 de Setembro de 2014.
OLICIO APARECIDO DE OLIVEIRA
Presidente
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