norma nº 44/2014

Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141- Centro
Tamarana- Paraná- Cep 86125-000
Fone: (43) 3398-1133/ 3398-1464
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 044 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014
Regulamenta o uso do Veículo Oficial da Câmara
Municipal de Tamarana/PR, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, ainda, em conformidade 
com a necessidade de Regulamentar o uso de Veículo Oficial da Câmara Municipal 
Tamarana torna público:
Art. 1º. É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de propriedade do 
Município adquirido pelo Legislativo ou posto à sua disposição, para seu uso exclusivo.
Art. 2º. O veículo oficial se destina ao transporte de Vereadores e servidores, no exercício de 
suas atribuições institucionais, e a outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do 
Município, observada a legislação de trânsito.
§ 1º O uso de veículo oficial da Câmara, fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste 
artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular ou de terceiros, 
inclusive para transporte de doentes.
§ 2º É também expressamente proibido o transporte de terceiros, vulgarmente denominados 
caronas, salvo quando formalmente convidados por Vereadores, para formar comitivas a 
órgãos, entidades ou poderes públicos, em atividades de interesse da Câmara ou do 
Município, mediante previa solicitação formal ao Presidente da Câmara, que deverá se 
manifestar expressamente quanto ao deferimento ou não do pedido.
Art. 3º Excetuados os casos especiais, somente é permitida a utilização de veículo oficial para 
os fins previstos no Art. 1º desta Resolução, nos dias úteis.
§ Único. Consideram-se casos especiais, entre outros não previstos nesta Resolução, o uso de 
veículo nos dias não úteis, para:
I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município;
II - participação em seminários, encontros, congressos e congêneres;
III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas, e sessões itinerantes;
IV - retorno de viagens;
V - outras hipóteses adequadas à espécie.
Art. 4º A autorização para uso do veículo oficial da Câmara será concedida exclusivamente 
pelo seu Presidente, mediante solicitação prévia do interessado, que será informado 
imediatamente sobre o seu pedido.
§1º. A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Termo de 
Responsabilidade por parte do solicitante relacionada ao cumprimento da presente Resolução 
e ao uso correto do veículo.
§2º. Será preenchido formulário de controle de saída e retorno do veículo em cada utilização, 
contendo: quilometragem de saída e de chegada, data de saída e de chegada, nome e 
assinatura do responsável, dentre outros dados para bem identificar a viagem e seu 
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responsável.
§3º. Compete ao Diretor da Câmara manter organizado e vigente o registro da documentação, 
da cobertura por seguro total, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de 
óleos lubrificantes e combustíveis, da quilometragem percorrida e de outras informações 
relativas ao uso e à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara, bem como por 
sua limpeza e asseio.
§4º. O veículo não deverá ser utilizado, em hipótese alguma, quando não estiver totalmente 
coberto por apólice de seguro vigente, ou quando constatada irregularidade relevante em sua 
documentação ou manutenção.
Art. 5º. Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer recolhido ao local 
de estacionamento do prédio da Câmara Municipal de Tamarana/PR, salvo por expressa 
autorização do Presidente da Mesa, observadas as formalidades previstas nesta Resolução.
Art. 6º. Somente poderão conduzir o veículo oficial os Vereadores no exercício do mandato 
ou o servidor ativo constante do quadro atual de funcionários do Poder Legislativo, 
devidamente habilitado, com CNH - Carteira Nacional de Habilitação vigente, 
especificamente para a modalidade do veículo a ser dirigido.
§ Único. O condutor será o responsável pelo pagamento de eventuais multas e avarias que 
ocorram no veículo, desde que comprovada a sua culpa e/ou desrespeito às leis de transito, 
bem como lhe serão atribuídos os pontos na carteira de habilitação inerentes às infrações por 
ele cometidas, mediante indicação formal do condutor ao Detran-PR, com exceção daquelas 
aplicadas em decorrência da má conservação do veículo, sendo, neste caso, as referidas 
sanções aplicadas ao responsável pela conservação do veículo, indicado no art. 4º, §3º.
Art. 7º. São deveres dos vereadores e servidores públicos usuários dos veículos oficiais, bem 
como àqueles que os estiverem conduzindo, utilizá-los com estrita obediência das normas 
legais e aos princípios inerentes à Administração Pública, observando as seguintes condutas:
I – colaborar com a preservação do patrimônio público evitando danos aos veículos;
II - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
III - não utilizar o veículo para fins particulares, em hipótese nenhuma;
IV - obedecer aos horários e itinerários previstos na "Solicitação de Veículo";
V - não fumar no interior do veículo;
VI - utilizar o veículo apenas durante o horário permitido comunicando imediatamente ao 
Diretor da Câmara a alteração do horário previamente agendado, com as justificativas para a 
ocorrência;
VII - utilizar cinto de segurança e fiscalizar e exigir a utilização pelos passageiros, seja no 
banco dianteiro e traseiro.
Art. 8º. Cabe aos condutores dos veículos da Câmara as seguintes obrigações:
I - dirigir o veículo de acordo com as leis de trânsito, mantendo-se atualizados às novas regras 
e às formas de direção defensiva;
II - operar conscientemente o veículo, obedecidas as suas características técnicas e as 
instruções sobre a sua manutenção;
III - cumprir rigorosamente os itinerários previstos, comunicando as eventuais alterações 
necessárias;
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IV - apresentarem-se nos locais determinados com a necessária antecedência ao horário de 
início do transporte;
V - comunicar por escrito, ao superior imediato, as ocorrências verificadas durante o período 
de trabalho, inclusive a prática de danos aos veículos por parte dos usuários;
VI - não estacionar em locais proibidos;
VII - não praticar atos ou manobras que possam comprometer a imagem da Câmara 
Municipal;
VIII - não ingerir bebida alcoólica e recusar-se a direção dos veículos da Câmara quando no 
uso de medicamentos proibitivos à condução veicular;
IX - não entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua responsabilidade, ainda 
que devidamente habilitado;
X - manter o veículo limpo interna e externamente;
XI - verificar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipamentos e acessórios 
obrigatórios e a documentação veicular antes dos transportes, e comunicar o Diretor da 
Câmara, quando constatar qualquer imperfeição no veículo;
XII - comunicar ao Diretor da Câmara Municipal qualquer irregularidade com a Carteira 
Nacional de Habilitação ou a impossibilidade definitiva ou temporária de direção veicular.
XIII - zelar pelo bom e fiel cumprimento das normas e ordens dos superiores;
XIV - manter a discrição na companhia e em atos nos quais esteja.
Art. 9º. A inobservância do disposto nesta Resolução sujeita o servidor responsável ou 
autoridade infratora às penalidades previstas em Lei.
Art. 10. O servidor ou vereador que tomar conhecimento da utilização de veículo em 
desacordo com o disposto nesta Resolução deve comunicar imediatamente o fato ao 
Presidente da Câmara, que deverá tomar as medidas necessárias para apuração do relatado.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
Tamarana/PR, 05 de setembro de 2014.
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