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norma nº 187/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2001
Date 2001-12-06
EmentaDeclara Áreas de Urbanização Especifica imóveis destinados à implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências
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LEI N.º 187 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.
SÚMULA: Declara Áreas de Urbanização Específica imóveis 
destinados à implantação do Programa Vila Rural, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Ficam declaradas Áreas de Urbanização Específica, os 
seguintes imóveis:
I – Lote de terras sob o n.º 8-B (remanescente), da subdivisão do lote 
8-B, da Gleba n.º 01, da Colônia “G” Apucaraninha, com área de 
301.500,14 m², localizado neste Município, registrado na matrícula n.º 
23.820, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício da 
Comarca de Londrina.
II – Lote de terras sob o n.º 279-A, da subdivisão do lote 279, da 
Gleba n.º 02, da Colônia “G” Apucaraninha, com área de 349.098,94 
m², localizado neste Município, registrado na matrícula n.º 24.380, 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de 
Londrina.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo 1º desta Lei são 
destinados à implantação do Programa Vila Rural, ficando sujeitos aos 
seguintes critérios de urbanização específica:
I – os lotes residenciais, destinados à moradia e cultivo, terão área 
mínima de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados);
II – fica vedada a construção de mais de uma unidade destinada à 
moradia em cada lote residencial, cuja área construída não poderá 
exceder o equivalente a 2% da área total do lote;
III – cada lote residencial deverá reservar parte de sua área, não 
inferior a 2% e não superior a 5% da área total, para a implantação de 
equipamentos inerentes à atividade desenvolvida de plantio ou 
criação, tais como paiol, galinheiro, etc.;
IV – os lotes de uso comunitário não se enquadram no disposto no 
inciso I deste artigo e destinam-se à construção de equipamentos de 
múltiplo uso, cujas atividades obrigatoriamente serão desenvolvidas 
em benefício da comunidade local, sendo vedada sua utilização para 
fins residenciais;
V – o sistema viário previsto nos projetos das Vilas Rurais descritas 
nesta Lei deverá estar integrado aos demais acessos e vias existentes 
no Município.
Art. 3º - Fica a COHAPAR isenta do cumprimento referente à 
destinação de 35 % das áreas públicas de que trata a Lei Federal n.º 
6.766/79, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.785/99.
Art. 4º - Os imóveis decorrentes da implantação do Programa 
Vila Rural sobre os terrenos descritos no art. 1º desta Lei ficam 
sujeitos a critérios especiais de cobrança do IPTU – Imposto Predial e 
Territorial Urbano a serem definidos em lei complementar.
Art. 5º - Por ocasião do registro do empreendimento Vila Rural 
junto à circunscrição imobiliária competente, as parcelas do imóvel 
referentes às áreas de Reserva Florestal Legal e Preservação 
Permanente deverão ser transferidas ao domínio do Município, 
ficando este responsável pela preservação, conservação e/ou 
recuperação conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal n.º 
4.771/65 (código Florestal), pelas normas do Instituto Ambiental do 
Paraná – IAP e das instituições oficiais vinculadas à Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente ou outro órgão equivalente.
Parágrafo Único – A eventual utilização das áreas previstas 
neste artigo, mediante autorização do órgão competente, somente 
poderá ser feita em parceria entre o Município e os vileiros residentes 
na Vila Rural.
Art. 6º - Serão transferidas ao domínio do Município também as 
áreas a ele destinadas e/ou Áreas Institucionais, assim caracterizadas 
nos 
respectivos projetos, ficando a utilização destas limitadas ao uso 
conjunto com os vileiros residentes na Vila Rural.
Art. 7º - A manutenção da infra-estrutura dos empreendimentos 
mencionados no artigo 1º desta Lei, compreendidos as ruas, acessos, 
iluminação pública, coleta de lixo e sistemas de abastecimento de 
água, são de responsabilidade exclusiva do Município.
Parágrafo Único – Quanto à responsabilidade do Município 
sobre a manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água, esta 
restringe-se aos Sistemas não operados pela SANEPAR.
Art. 8º - Serão obedecidos os demais critérios de urbanização 
existentes no Município, desde que não conflitantes com esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 06 de dezembro de 
2001.
 Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 
Autoria Executivo Municipal

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