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norma nº 189/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2002
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LEI Nº 189 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I : 
ART. 1º. – O Orçamento Geral do Município da Administração Direta e, 
para o exercício financeiro de 2002, discriminado pelos anexos integrantes 
desta Lei, estima a receita em R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos 
mil reais), e fixa a despesa em igual quantia.
ART. 2º. – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, 
de acordo com o seguinte desdobramento:
Parágrafo Único - As Receitas de Capital, compreendidas no 
artigo 2º (Operações de Crédito e Transferência de Capital), 
dependerão de prévia autorização Legislativa para devida 
realização. 
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES:
Receita Tributária R$ 494.000,00
Receita Patrimonial R$ 7.000,00
Receita Agropecuária R$ 9.000,00
Receita de Serviços R$ 15.000,00
Transferências Correntes R$ 4.163.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 102.000,00
Total Geral das Receitas Correntes R$ 4.790.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
Operações de Crédito R$ 500.000,00
Transferências de Capital R$ 310.000,00
Total Geral das Receitas de Capital R$ 810.000,00
Total Geral das Receitas R$ 5.600.000,00
ART. 3º. – A despesa será realizada segundo discriminação constante dos 
quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Legislativo Municipal R$ 350.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 180.520,00
Secretaria de Administração R$ 578.970,00
Secretaria de Finanças R$ 308.100,00
Secretaria de Educação e Cultura R$ 1.203.220,00
Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente R$ 93.210,00
Assessoria de Urbanismo e Serviços Públicos R$ 924.750,00
Secretaria de Saúde R$ 605.000,00
Secretaria Assistência Social R$ 295.330,00
Secretaria de Agricultura R$ 62.500,00 
Secretaria Assuntos Indianistas R$ 86.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 780.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 132.400,00
TOTAL: R$ 5.600.000,00
ART. 4º. – Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, 
estabelecido a preços de agosto de 2001, poderão ser corrigidos durante a 
execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado no período de 
setembro a dezembro de 2001.
ART. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por 
cento), sobre o total das dotações dos projetos e atividades 
corrigidas, definidas neste orçamento, utilizando como recursos 
às formas previstas no parágrafo primeiro e incisos do artigo 43, 
da Lei Federal n.º. 4.320, de 17 de março de 1964.
II - proceder a criação de fontes de recursos e elementos de despesas sem 
alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das 
programações definidas nesta Lei.
III - mediante Decreto, abrir as tabelas explicativas da redistribuição de 
dotações econômicas.
ART. 6º. – A Tabela Explicativa da Despesa do órgão Legislativo Municipal, 
será baixada por sua Mesa Executiva, através de Decreto Legislativo.
ART. 7º. – Esta Lei entra em vigor no dia 1º. (primeiro) de janeiro de 2002, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE TAMARANA, 
aos 21 de dezembro de 2001.
Paulo Mitio Nakaoka
Prefeito Municipal
Anilson de Oliveira Lima
Secretário de Finanças
EMENDAS ADITIVA/ SUPRESSIVA/ MODIFICATIVA
de autoria da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
QUADRO COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS 
EXERCÍCIOS, PARA O ATUAL E PARA O DE 2001 – LEI 4.320, ART. 22, INCISO III, 
LETRAS “a”, “b” e “c” e ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 04 DE MAIO 
DE 2001.
RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS
ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
A 2001.
RECEITA 
PREVISTA
PARA O ATUAL
EXERCÍCIO
RECEITA DA 
ADMINISTRAÇÃ
O DIRETA 
PREVISTA PARA 
O EXERCÍCIO
RECEITA DA 
ADMINISTRAÇÃ
O INDIRETA 
PREVISTA P/ O 
EXERCÍCIO
 1998 1999 2000 2001 2002 2002
3.330.930,57 3.615.687,95 4.182.729,60 6.440.000,00 5.600.000,00 0,00
QUADRO COMPARATIVO DAS DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DA FIXADA 
E DA PREVISTA PARA 2002.
LEI 4.320/64, ART. 22, INCISO III, LETRAS “d”, “e”, “f”.
DESPESAS 
REALIZADAS EM 2000
DESPESAS PREVISTAS 
PARA O CORRENTE 
EXERCÍCIO
DESPESAS DA 
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA PREVISTA 
PARA 2002
DESPESAS DA 
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA 
PREVISTA PARA 
2002
4.061.187,20 6.440.000,00 5.600.000,00 0,00
RESUMO DA RECEITA
CORRENTE CAPITAL
RECEITAS DE RECURSOS PRÓPRIOS 627.000,00 0,00
RECEITA DE RECURSOS TRANSFERIDOS:
a) Receitas Transferidas Diversas
b) Fundo de Participação dos Municípios
c) Imposto s/Circ.de Mercadorias – ICMS
 1.363.000,00
 1.500.000,00
 1.300.000,00
310.000,00
-
-
RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS
Operações de Créditos - 500.000,00
T O T A I S 4.790.000,00 810.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
5.600.000,00
RESUMO DA DESPESA - CORRENTE E CAPITAL
ÓRGÃOS CORRENTE CAPITAL TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL 320.000,00 30.000,00 350.000,00
GABINETE DO PREFEITO 176.820,00 3.700,00 180.520,00
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 436.970,00 142.000,00 578.970,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 192.600,00 115.500,00 308.100,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA
906.720,00 296.500,00 1.203.220,00
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA 434.500,00 170.500,00 605.000,00 
SECRETARIA DE URBANISMO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
697.250,00 227.500,00 924.750,00
SECRETARIA DE ESPORTES TURISMO 
E MEIO AMBIENTE 
49.210,00 44.000,00 93.210,00
130.830,00 164.500,00 295.330,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA 59.500,00 3.000,00 62.500,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS 
INDIANISTAS
66.000,00 20.000,00 86.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 780.000,00 780.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL
132.400,00 132.400,00
T O T A L G E R A L 4.382.800,00 1.217.200,00 5.600.000,00

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