| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2002 |
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LEI Nº 189 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : ART. 1º. – O Orçamento Geral do Município da Administração Direta e, para o exercício financeiro de 2002, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), e fixa a despesa em igual quantia. ART. 2º. – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: Parágrafo Único - As Receitas de Capital, compreendidas no artigo 2º (Operações de Crédito e Transferência de Capital), dependerão de prévia autorização Legislativa para devida realização. RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES: Receita Tributária R$ 494.000,00 Receita Patrimonial R$ 7.000,00 Receita Agropecuária R$ 9.000,00 Receita de Serviços R$ 15.000,00 Transferências Correntes R$ 4.163.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 102.000,00 Total Geral das Receitas Correntes R$ 4.790.000,00 RECEITAS DE CAPITAL: Operações de Crédito R$ 500.000,00 Transferências de Capital R$ 310.000,00 Total Geral das Receitas de Capital R$ 810.000,00 Total Geral das Receitas R$ 5.600.000,00 ART. 3º. – A despesa será realizada segundo discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento: DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Legislativo Municipal R$ 350.000,00 Gabinete do Prefeito R$ 180.520,00 Secretaria de Administração R$ 578.970,00 Secretaria de Finanças R$ 308.100,00 Secretaria de Educação e Cultura R$ 1.203.220,00 Secretaria de Esporte, Turismo e Meio Ambiente R$ 93.210,00 Assessoria de Urbanismo e Serviços Públicos R$ 924.750,00 Secretaria de Saúde R$ 605.000,00 Secretaria Assistência Social R$ 295.330,00 Secretaria de Agricultura R$ 62.500,00 Secretaria Assuntos Indianistas R$ 86.000,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 780.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 132.400,00 TOTAL: R$ 5.600.000,00 ART. 4º. – Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecido a preços de agosto de 2001, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, aplicado no período de setembro a dezembro de 2001. ART. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento), sobre o total das dotações dos projetos e atividades corrigidas, definidas neste orçamento, utilizando como recursos às formas previstas no parágrafo primeiro e incisos do artigo 43, da Lei Federal n.º. 4.320, de 17 de março de 1964. II - proceder a criação de fontes de recursos e elementos de despesas sem alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. III - mediante Decreto, abrir as tabelas explicativas da redistribuição de dotações econômicas. ART. 6º. – A Tabela Explicativa da Despesa do órgão Legislativo Municipal, será baixada por sua Mesa Executiva, através de Decreto Legislativo. ART. 7º. – Esta Lei entra em vigor no dia 1º. (primeiro) de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 21 de dezembro de 2001. Paulo Mitio Nakaoka Prefeito Municipal Anilson de Oliveira Lima Secretário de Finanças EMENDAS ADITIVA/ SUPRESSIVA/ MODIFICATIVA de autoria da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas QUADRO COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS, PARA O ATUAL E PARA O DE 2001 – LEI 4.320, ART. 22, INCISO III, LETRAS “a”, “b” e “c” e ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 04 DE MAIO DE 2001. RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2001. RECEITA PREVISTA PARA O ATUAL EXERCÍCIO RECEITA DA ADMINISTRAÇÃ O DIRETA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO RECEITA DA ADMINISTRAÇÃ O INDIRETA PREVISTA P/ O EXERCÍCIO 1998 1999 2000 2001 2002 2002 3.330.930,57 3.615.687,95 4.182.729,60 6.440.000,00 5.600.000,00 0,00 QUADRO COMPARATIVO DAS DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DA FIXADA E DA PREVISTA PARA 2002. LEI 4.320/64, ART. 22, INCISO III, LETRAS “d”, “e”, “f”. DESPESAS REALIZADAS EM 2000 DESPESAS PREVISTAS PARA O CORRENTE EXERCÍCIO DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PREVISTA PARA 2002 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PREVISTA PARA 2002 4.061.187,20 6.440.000,00 5.600.000,00 0,00 RESUMO DA RECEITA CORRENTE CAPITAL RECEITAS DE RECURSOS PRÓPRIOS 627.000,00 0,00 RECEITA DE RECURSOS TRANSFERIDOS: a) Receitas Transferidas Diversas b) Fundo de Participação dos Municípios c) Imposto s/Circ.de Mercadorias – ICMS 1.363.000,00 1.500.000,00 1.300.000,00 310.000,00 - - RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS Operações de Créditos - 500.000,00 T O T A I S 4.790.000,00 810.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 5.600.000,00 RESUMO DA DESPESA - CORRENTE E CAPITAL ÓRGÃOS CORRENTE CAPITAL TOTAL CÂMARA MUNICIPAL 320.000,00 30.000,00 350.000,00 GABINETE DO PREFEITO 176.820,00 3.700,00 180.520,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 436.970,00 142.000,00 578.970,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 192.600,00 115.500,00 308.100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 906.720,00 296.500,00 1.203.220,00 SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA 434.500,00 170.500,00 605.000,00 SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 697.250,00 227.500,00 924.750,00 SECRETARIA DE ESPORTES TURISMO E MEIO AMBIENTE 49.210,00 44.000,00 93.210,00 130.830,00 164.500,00 295.330,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA 59.500,00 3.000,00 62.500,00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIANISTAS 66.000,00 20.000,00 86.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 780.000,00 780.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 132.400,00 132.400,00 T O T A L G E R A L 4.382.800,00 1.217.200,00 5.600.000,00