norma nº 26/2013

Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 – Fone: (43) 3398-1133 – CEP.: 86.125-000
Tamarana - PR
PORTARIA Nº 026 DE 11 DE MARÇO DE 2013
INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE 
IMÓVEIS PARA FINS DE AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, 
LOCAÇÃO E USO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas 
atribuições legais,
 
 R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica criada a Comissão de Avaliação de Imóveis que terá por objetivo avaliar, 
mediante procedimentos aqui fixados, o valor de imóveis de interesse direto ou indireto da 
Câmara Municipal.
§ 1º Para cumprir os objetivos fixados no caput deste artigo, a Comissão de Avaliação de 
Imóveis levará em consideração os seguintes critérios e fontes normativas.
I - o preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas em imobiliárias, 
avaliadores e demais profissionais idôneos;
II - as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas 
- ABNT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
III - a localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias;
IV - a finalidade e respectiva dimensão da atividade a ser desempenhada no local.
Artigo 2º - COMPOR a Comissão de avaliação de imóveis para fins de aquisição, alienação, 
locação e uso nas pessoas de: ADEMIR FERREIRA, brasileiro, casado, inscrito no Ministério 
da Fazenda sob o CPF n.º 366.576.469-68, corretor de imóveis, titular da carteira de 
identidade n° 20138, emitida pelo CRECI/PR e RONALDO DE FRANÇA brasileiro, casado, 
inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF n.º 020.336.269-11.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 – Fone: (43) 3398-1133 – CEP.: 86.125-000
Tamarana - PR
 Tamarana, 11 de março de 2013.
OLÍCIO APARECIDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara