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norma nº 191/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaDá nova redação à discriminação de cobrança da Taxa de Licença de Comércio Ambulante das atividades contidas na Tabela IV apensa a Lei n. º 053/97 e estabelece nos itens de a, b, c e d valor para a cobrança de 01 (um) dia e dá outras providências
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ERRATA
LEI Nº 191 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
SÚMULA: Dá nova redação à discriminação de cobrança da Taxa 
de Licença de Comércio Ambulante das atividades contidas na 
Tabela IV apensa a Lei n.º 053/97 e estabelece nos itens de a, b, c 
e d valor para a cobrança de 01 (um) dia e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica estabelecido a nova redação da discriminação de 
cobrança da Tabela IV da referida Lei nos seguintes termos: um dia, 
30 dias e por ano.
Art. 2º - Para a cobrança de 01 (um) dia estabelece o valor 
correspondente à 30% (trinta porcento) sobre o valor constante na 
tabela IV referente à 30 dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, 
21 de dezembro de 2001.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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