| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Dá nova redação à discriminação de cobrança da Taxa de Licença de Comércio Ambulante das atividades contidas na Tabela IV apensa a Lei n. º 053/97 e estabelece nos itens de a, b, c e d valor para a cobrança de 01 (um) dia e dá outras providências |
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ERRATA LEI Nº 191 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. SÚMULA: Dá nova redação à discriminação de cobrança da Taxa de Licença de Comércio Ambulante das atividades contidas na Tabela IV apensa a Lei n.º 053/97 e estabelece nos itens de a, b, c e d valor para a cobrança de 01 (um) dia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica estabelecido a nova redação da discriminação de cobrança da Tabela IV da referida Lei nos seguintes termos: um dia, 30 dias e por ano. Art. 2º - Para a cobrança de 01 (um) dia estabelece o valor correspondente à 30% (trinta porcento) sobre o valor constante na tabela IV referente à 30 dias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, 21 de dezembro de 2001. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal