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norma nº 192/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque Asilo e dá outras providências
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ERRATA
LEI Nº 192 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
Associação São Roque - Asilo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação 
São Roque – Asilo , entidade sem fins lucrativos, com sede e foro 
neste Município, a importância de R$18.000,00 (Dezoito e seis mil 
reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$1.500,00 (Três mil 
e quinhentos reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 26 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 
1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos 
assistencial ao Idoso carente do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, 
independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, 
21 de dezembro de 2001.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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