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norma nº 195/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à PROVOPAR Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras providências
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ERRATA
LEI Nº 195 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
PROVOPAR – Programa de Voluntariado Paranaense e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a PROVOPAR –
Programa de Voluntariado Paranaense , entidade sem fins lucrativos, 
com sede e foro neste Município, a importância de R$7.200,00 (Sete 
mil e duzentos reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de 
R$600,00 (Seiscentos reais), sem reajustes, disciplinado pelo artigo 
26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 
de Março de 1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, destinarão ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade junto a Projetos 
assistencial as pessoas carentes do Município.
Art. 2.º - Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, 
independentemente de serem objetivos de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, 
21 de dezembro de 2001.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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