br-locleg corpus explorer

← Tamarana (PR)

norma nº 199/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2002
Date 2002-03-13
EmentaCria no Município de Tamarana o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas
native_id227

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI Nº 199 DE 13 DE MARÇO DE 2002.
Súmula: Cria no Município de Tamarana o serviço de transporte 
individual de passageiros em motocicletas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado no Município de Tamarana o serviço de 
transporte individual de passageiros em veículos automotores do tipo 
motocicleta, a ser denominado de moto-táxi.
§ 1º - Esse serviço consiste na autorização para que 
motocicletas transportem passageiros no Município de Tamarana 
mediante cobrança de tarifa.
§ 2º - O Executivo será o órgão responsável pela 
regulamentação e autorização para a exploração do serviço de que 
trata esta Lei, de conformidade com os interesses e as necessidades 
da população.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se moto-táxi o 
serviço de transporte individual de passageiros em veículos 
automotores de tipo motocicleta.
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS VEÍCULOS
Art. 3º - Os veículos destinados ao serviço de moto-táxi deverão 
possuir:
I - faixa padrão amarela com a inscrição moto-táxi visivelmente 
aposta no tanque de combustível do veículo, expedida pela Prefeitura 
Municipal;
II - tempo de uso máximo de 05 (cinco) anos;
III - alça metálica traseira à qual possa se segurar o passageiro;
IV - cano de escapamento revestido por material isolante 
térmico;
V - dois retrovisores;
VI - "mata-cachorro", dianteiro;
VII - todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo 
CONTRAN;
VIII - documentação completa atualizada;
IX - potência mínima de motor de 125 (cento e vinte e cinco) até 
250 (duzentos e cinqüenta) cilindradas; vedado o tipo "trail";
X - licenciamento pelo órgão oficial como motocicleta de aluguel 
e identificação com placa de cor vermelha;
Parágrafo Único - Fica proibida a utilização de similares de 
motocicletas na prestação do serviço de moto-táxi, especialmente de 
motonetas, triciclos e quadriciclos.
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS CONDUTORES
Art. 4 º - Sem prejuízo de outras obrigações legais, o condutor 
do serviço de moto-táxi deverá:
I - possuir habilitação na categoria há pelo menos um ano;
II - ter idade mínina de 20 (vinte) anos;
III - gozar de boa saúde física e mental comprovada por 
atestado médico, o qual deverá ser renovado anualmente;
IV - dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança 
do passageiro, evitando manobras que possam representar risco 
àquele;
V - dirigir a motocicleta dentro da velocidade regulamentar 
prevista no CTB - Código de Trânsito Brasileiro;
VI - portar, além do documento de identidade e de habilitação, 
crachá específico para essa atividade expedido pelo Executivo 
Municipal;
VII - manter-se trajado com calça comprida, camisa ou camiseta 
e com colete de identificação padrão, conforme determinado pela 
Prefeitura, contendo o timbre do serviço, o nome e o telefone do 
condutor;
VIII - tratar os passageiros com urbanidade e respeito;
IX - aceitar todos os passageiros, salvo nos casos previstos em 
lei;
X - cobrar apenas as tarifas fixadas pelo Município;
XI - estacionar próximo à guia da calçada para embarque e 
desembarque de passageiros;
XII - orientar o passageiro a usar a balaclava descartável sob o 
capacete;
XIII - abster-se de transportar passageiros com volumes ou 
malas que coloquem em risco a segurança do transporte;
XIV - transportar um só passageiro de cada vez, com idade 
mínima de sete anos;
XV - obedecer à capacidade de peso estabelecida pelo 
fabricante para o veículo; e
XVI - possuir tabela das tarifas em vigor fixadas pelo Poder 
Executivo;
XVII - abster-se de aliciar passageiros; e
XVIII - abster-se de transportar passageiros alcoolizados.
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À ATIVIDADE
Art. 5º - Para a obtenção da autorização, os interessados 
deverão apresentar requerimento à Prefeitura, instruído com a 
seguinte documentação:
I- alvará de licença ou outros documentos que vierem a ser 
exigidos por lei ou pelo Município;
Art. 6º - Os permissionários do serviço de moto-táxi, deverão 
respeitar as disposições desta lei, facilitar a fiscalização municipal e:
I- manter a motocicleta em boas condições de tráfego;
II- usar uniformes com colete de identificação padrão, 
conforme determinação pelo Município;
III- ressarcir os passageiros e/ou contratantes pelas perdas e 
danos que causar àqueles, por ação ou omissão;
IV- manter, além do seguro obrigatório, seguro de vida do 
condutor e passageiro, que estabeleça idenizações no caso de morte 
acidental, invalidez parcial, cujo valor de prêmio atinja um mínimo 
equivalente à:
a) em caso de morte acidental - 5.000 UFIR s;
b) em caso de invalidez permanente - 3.000 UFIR s;
c) em caso de invalidez parcial - 2.000 UFIR s;
V- arcar com os custos hospitalares dos passageiros no caso 
de acidentes ocorridos durante a prestação dos serviços 
especificados nesta lei;
VI- manter capacetes à disposição dos condutores e 
passageiros, os quais deverão ser renovados no máximo a cada 03 
(três) anos;
VII- oferecer gratuitamente aos passageiros balacrava 
descartável para uso sob o capacete.
DAS PENALIDADES
Art. 7º - As infrações aos dispositivos desta Lei e às normas que 
a regulamentam sujeitam o moto-taxista, conforme o tipo de infração 
cometida e a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I- advertência;
II- multa;
III- apreensão veículo;
IV- suspensão temporária da execução do serviço;
V- cassação de autorização para exercer a atividade.
Parágrafo único - Caberá à Prefeitura estabelecer as faltas e 
as respectivas penalidades, bem como aplica-las aos infratores.
Art. 8º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os 
condutores de moto-táxi que forem presos em flagrante por infração 
de delito previsto na Lei n. º 6.368, de 21 outubro de 1976, terão 
automaticamente sua licença e seu registro cassados. 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL 
DE PASSAGEIROS
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal de Transporte 
Individual de Passageiros, órgão colegiado de caráter consultivo, 
deliberativo, controlador e fiscalizador do serviço de moto-táxi previsto 
nesta Lei.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Transporte Individual de 
Passageiros será composto por 05 (cinco) membros e respectivos 
suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 01 
(um) ano, permitida uma recondução, assim discriminados:
I- um representante do poder Executivo;
II- um representante do Poder Legislativo;
III- um representante do 5º Batalhão da Polícia Militar do 
Estado do Paraná;
IV- um representante da Associação de Moto-Taxista;
V- um representante do Conselho Municipal de Segurança.
Art. 11 - O desempenho das funções de membro do Conselho 
não será remunerado, mas considerado serviço público relevante:
Art. 12 - Caberá ao Conselho elaborar e aprovar seu Regimento 
Interno, funcionamento, direitos e deveres de seus membros.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - As motocicletas utilizadas nos serviços de moto-taxi, 
terão livre circulação no Município e seu ponto de atendimento será 
em local pré-determinado pelo Município.
§ 1º- Fica proibido aos moto-taxistas fazer ponto de atendimento 
nos pontos oficias de táxi, camionetes e caminhões, nos de parada de 
ônibus, nos locais destinados a estacionamento público e nos 
estacionamentos regulamentados para uso específico.
§ 2º- Quando em trânsito sem passageiro e desde que 
solicitado, poderá o moto-taxista parar para atendimento em qualquer 
local da cidade, desde que permitido pela legislação e sinalização de 
trânsito. 
Art. 14 - As tarifas dos serviços de moto-táxi serão fixadas por 
decreto do Chefe do Poder Executivo, de forma que as assegure o 
equilíbrio econômico-financeiro do contrato para que os serviços 
sejam prestados de forma adequada e eficiente.
Art. 15 - O número máximo de motocicletas que executarão os 
serviços previstos nesta lei serão limitados a 15 (quinze) motos, 
podendo este número ser alterado por lei, de acordo com as 
necessidades da população.
Art. 16 - De todas as autuações feitas pelo Polícia Militar contra 
moto-taxista deverá ser enviada uma cópia para a Prefeitura, que 
deverá controlar a pontuação e, quando for o caso, suspender ou 
cancelar a licença respectiva.
Art. 17 - Fica concedido às pessoas que já prestam os serviços 
de que trata esta lei o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem 
ao nela disposto.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 13 de março de 2002. 
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do Vereador:
Levi Alves dos Santos: 
Adilson Siqueira dos Santos: 
Amadeu de Oliveira Lima: 
Cidnei Bolotari: 
José Maurício Barroso Filho:

open original →