| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2002 |
| Date | 2002-03-13 |
| Ementa | Cria no Município de Tamarana o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas |
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LEI Nº 199 DE 13 DE MARÇO DE 2002. Súmula: Cria no Município de Tamarana o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica criado no Município de Tamarana o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores do tipo motocicleta, a ser denominado de moto-táxi. § 1º - Esse serviço consiste na autorização para que motocicletas transportem passageiros no Município de Tamarana mediante cobrança de tarifa. § 2º - O Executivo será o órgão responsável pela regulamentação e autorização para a exploração do serviço de que trata esta Lei, de conformidade com os interesses e as necessidades da população. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se moto-táxi o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de tipo motocicleta. DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS VEÍCULOS Art. 3º - Os veículos destinados ao serviço de moto-táxi deverão possuir: I - faixa padrão amarela com a inscrição moto-táxi visivelmente aposta no tanque de combustível do veículo, expedida pela Prefeitura Municipal; II - tempo de uso máximo de 05 (cinco) anos; III - alça metálica traseira à qual possa se segurar o passageiro; IV - cano de escapamento revestido por material isolante térmico; V - dois retrovisores; VI - "mata-cachorro", dianteiro; VII - todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN; VIII - documentação completa atualizada; IX - potência mínima de motor de 125 (cento e vinte e cinco) até 250 (duzentos e cinqüenta) cilindradas; vedado o tipo "trail"; X - licenciamento pelo órgão oficial como motocicleta de aluguel e identificação com placa de cor vermelha; Parágrafo Único - Fica proibida a utilização de similares de motocicletas na prestação do serviço de moto-táxi, especialmente de motonetas, triciclos e quadriciclos. DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS CONDUTORES Art. 4 º - Sem prejuízo de outras obrigações legais, o condutor do serviço de moto-táxi deverá: I - possuir habilitação na categoria há pelo menos um ano; II - ter idade mínina de 20 (vinte) anos; III - gozar de boa saúde física e mental comprovada por atestado médico, o qual deverá ser renovado anualmente; IV - dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do passageiro, evitando manobras que possam representar risco àquele; V - dirigir a motocicleta dentro da velocidade regulamentar prevista no CTB - Código de Trânsito Brasileiro; VI - portar, além do documento de identidade e de habilitação, crachá específico para essa atividade expedido pelo Executivo Municipal; VII - manter-se trajado com calça comprida, camisa ou camiseta e com colete de identificação padrão, conforme determinado pela Prefeitura, contendo o timbre do serviço, o nome e o telefone do condutor; VIII - tratar os passageiros com urbanidade e respeito; IX - aceitar todos os passageiros, salvo nos casos previstos em lei; X - cobrar apenas as tarifas fixadas pelo Município; XI - estacionar próximo à guia da calçada para embarque e desembarque de passageiros; XII - orientar o passageiro a usar a balaclava descartável sob o capacete; XIII - abster-se de transportar passageiros com volumes ou malas que coloquem em risco a segurança do transporte; XIV - transportar um só passageiro de cada vez, com idade mínima de sete anos; XV - obedecer à capacidade de peso estabelecida pelo fabricante para o veículo; e XVI - possuir tabela das tarifas em vigor fixadas pelo Poder Executivo; XVII - abster-se de aliciar passageiros; e XVIII - abster-se de transportar passageiros alcoolizados. DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À ATIVIDADE Art. 5º - Para a obtenção da autorização, os interessados deverão apresentar requerimento à Prefeitura, instruído com a seguinte documentação: I- alvará de licença ou outros documentos que vierem a ser exigidos por lei ou pelo Município; Art. 6º - Os permissionários do serviço de moto-táxi, deverão respeitar as disposições desta lei, facilitar a fiscalização municipal e: I- manter a motocicleta em boas condições de tráfego; II- usar uniformes com colete de identificação padrão, conforme determinação pelo Município; III- ressarcir os passageiros e/ou contratantes pelas perdas e danos que causar àqueles, por ação ou omissão; IV- manter, além do seguro obrigatório, seguro de vida do condutor e passageiro, que estabeleça idenizações no caso de morte acidental, invalidez parcial, cujo valor de prêmio atinja um mínimo equivalente à: a) em caso de morte acidental - 5.000 UFIR s; b) em caso de invalidez permanente - 3.000 UFIR s; c) em caso de invalidez parcial - 2.000 UFIR s; V- arcar com os custos hospitalares dos passageiros no caso de acidentes ocorridos durante a prestação dos serviços especificados nesta lei; VI- manter capacetes à disposição dos condutores e passageiros, os quais deverão ser renovados no máximo a cada 03 (três) anos; VII- oferecer gratuitamente aos passageiros balacrava descartável para uso sob o capacete. DAS PENALIDADES Art. 7º - As infrações aos dispositivos desta Lei e às normas que a regulamentam sujeitam o moto-taxista, conforme o tipo de infração cometida e a gravidade da falta, às seguintes penalidades: I- advertência; II- multa; III- apreensão veículo; IV- suspensão temporária da execução do serviço; V- cassação de autorização para exercer a atividade. Parágrafo único - Caberá à Prefeitura estabelecer as faltas e as respectivas penalidades, bem como aplica-las aos infratores. Art. 8º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os condutores de moto-táxi que forem presos em flagrante por infração de delito previsto na Lei n. º 6.368, de 21 outubro de 1976, terão automaticamente sua licença e seu registro cassados. DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Individual de Passageiros, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador do serviço de moto-táxi previsto nesta Lei. Art. 10 - O Conselho Municipal de Transporte Individual de Passageiros será composto por 05 (cinco) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução, assim discriminados: I- um representante do poder Executivo; II- um representante do Poder Legislativo; III- um representante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná; IV- um representante da Associação de Moto-Taxista; V- um representante do Conselho Municipal de Segurança. Art. 11 - O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, mas considerado serviço público relevante: Art. 12 - Caberá ao Conselho elaborar e aprovar seu Regimento Interno, funcionamento, direitos e deveres de seus membros. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - As motocicletas utilizadas nos serviços de moto-taxi, terão livre circulação no Município e seu ponto de atendimento será em local pré-determinado pelo Município. § 1º- Fica proibido aos moto-taxistas fazer ponto de atendimento nos pontos oficias de táxi, camionetes e caminhões, nos de parada de ônibus, nos locais destinados a estacionamento público e nos estacionamentos regulamentados para uso específico. § 2º- Quando em trânsito sem passageiro e desde que solicitado, poderá o moto-taxista parar para atendimento em qualquer local da cidade, desde que permitido pela legislação e sinalização de trânsito. Art. 14 - As tarifas dos serviços de moto-táxi serão fixadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, de forma que as assegure o equilíbrio econômico-financeiro do contrato para que os serviços sejam prestados de forma adequada e eficiente. Art. 15 - O número máximo de motocicletas que executarão os serviços previstos nesta lei serão limitados a 15 (quinze) motos, podendo este número ser alterado por lei, de acordo com as necessidades da população. Art. 16 - De todas as autuações feitas pelo Polícia Militar contra moto-taxista deverá ser enviada uma cópia para a Prefeitura, que deverá controlar a pontuação e, quando for o caso, suspender ou cancelar a licença respectiva. Art. 17 - Fica concedido às pessoas que já prestam os serviços de que trata esta lei o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao nela disposto. Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 13 de março de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Vereador: Levi Alves dos Santos: Adilson Siqueira dos Santos: Amadeu de Oliveira Lima: Cidnei Bolotari: José Maurício Barroso Filho: