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norma nº 124/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais de Tamarana.
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www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 30/08/2022
LEI Nº 120 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores
públicos municipais de Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS 
 Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais de Tamarana.
Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - para os servidores da administração pública do Município de
Tamarana.
Parágrafo único. O plano, englobando cargos e salários, tem por objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder
Público, fundamentando-se na valorização dos servidores, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos aos
cidadãos.
 São consideradas atividades técnico-administrativas próprias dos servidores do Município Tamarana:
I - as relacionadas com permanente manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao
cumprimento dos objetivos institucionais e ao desenvolvimento pleno dos cidadãos e do Município;
II - as inerentes ao exercício de gestão e assessoramento.
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Fica estabelecida a jornada geral diária de trabalho de oito horas não podendo, ordinariamente, superar a quantidade
semanal de quarenta horas.
Parágrafo único. Serão respeitadas as jornadas regulamentadas em Lei Federal para os profissionais de nível superior.
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS 
 Constituem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários:
I - Quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o desenvolvimento das ações do Poder Público na resolução de seus
objetivos fundamentais;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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II - Cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor;
III - Classe: é o agrupamento de cargos, segundo o grau de atribuições e responsabilidades, assim identificadas:
a) pelas letras "A a H" para o Quadro Geral;
b) tabela específica para os Cargos Comissionados.
IV - Carreira: é o agrupamento de cargos de natureza de trabalho semelhantes, dispostas em ordem crescente de
complexidade e responsabilidade, observada a escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos;
V - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;
VI - Nível: é a posição na faixa de vencimentos dentro de cada classe, identificado pelos números de 1 a 20, correspondente de
posição de um ocupante de cargo nas tabelas salariais, anexas à presente Lei.
Parágrafo único. O Anexo I desta Lei relaciona os cargos de provimento efetivo, de acordo com as classes de vencimentos e o
número de cargos.
 Os cargos serão agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida:
I - CLASSE A - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados:
a) Auxiliar de Serviços Gerais com formação mínima de 1º Grau incompleto;
b) Coletor de Lixo com formação mínima de 1º Grau incompleto;
c) Vigia com formação mínima de 1º grau completo;
d) Auxiliar de Creche com formação mínima de 2º grau completo;
e) Merendeira com formação mínima de 1º Grau incompleto;
III - CLASSE B - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados:
a) Auxiliar Administrativo com formação mínima de 1º Grau incompleto,
b) Auxiliar de Manutenção, com formação mínima de 1º Grau completo,
c) Fotógrafo com 2º grau completo mais curso profissionalizante;
IV - CLASSE C - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados:
a) Telefonista com formação mínima de 2º Grau completo;
b) Assistente de Biblioteca, com formação mínima de 2º Grau completo;
c) Motorista de Veículos Leves, com formação mínima de 1º Grau incompleto e habilitação (C.N.H.);
V - CLASSE D - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados:
a) Motorista de veículos pesados, com formação mínima de 1º Grau incompleto e habilitação (C.N.H.);
b) Mecânico, com formação mínima 1º Grau incompleto mais curso profissionalizante ou experiência comprovada,
c) Monitor de Creche, com formação mínima de 2º Grau completo.
VI - CLASSE E - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados:
a) Técnico em manutenção de Equipamentos com formação mínima de 2º Grau incompleto e experiência comprovada na área
b) Agente Administrativo, com formação mínima de 2º Grau completo;
c) Auxiliar de Enfermagem com formação mínima de 2º Grau completo mais formação específica ou experiência comprovada,
Art. 7º
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obedecendo-se as disposições dos órgãos competentes na área de saúde;
d) Fiscal de Meio Ambiente, com formação mínima de 2º Grau completo em cursos afins e ou de legislação básica sobre
defesa ambiental;
e) Fiscal de obras e Postura com formação mínima de 2º Grau completo;
f) Técnico em Contabilidade, com formação mínima de 2º Grau completo - Técnico e Contabilidade;
g) Técnico em Higiene Dental com formação mínima de 2º Grau completo mais curso profissionalizante com duração mínima
de duzentas horas;
h) Técnico em Obras e Projetos com formação mínima de 2º Grau completo e curso Técnico em Agrimensura, Técnico em
Estradas ou similar com habilitação em Topografia;
i) Técnico em Processamento de Dados com formação mínima de 2º Grau completo e Curso Técnico em Processamento de
Dados;
j) Técnico em vigilância Sanitária, com formação mínima de 2º Grau completo de Auxiliar em Enfermagem, Técnico em
Química, Técnico em Agropecuária e/ou curso em vigilância Sanitária;
k) Técnico em Radiologia com formação mínima de 2º Grau completo com Curso Profissionalizante na área;
l) Técnico Agropecuário com formação mínima de 2º Grau completo e capacitação em cursos afins .
VII - CLASSE F - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados:
a) Operador de Máquinas Pesadas, para os quais será exigida habilitação própria e Mecânico com curso profissionalizante
e/ou experiência comprovada;
b) Mestre de Obra, com formação mínima de 1º Grau completo;
VIII - CLASSE G - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados:
a) Motorista de Coletivos, com formação mínima de 1º Grau completo e habilitação específica;
b) Técnico em Segurança no Trabalho, com formação mínima de 2º Grau completo e curso específico de segurança no
trabalho.
VIII - CLASSE G - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados:
a) Motorista de Coletivos, com formação mínima de 1º Grau completo e habilitação específica;
b) Técnico em Segurança no Trabalho, com formação mínima de 2º Grau completo e curso específico de segurança no
trabalho;
c) Técnico Administrativo, com formação mínima de 2º Grau completo; (Redação dada pela Lei nº 1361/2019)
IX - CLASSE H - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados:
a) Advogado com formação superior em Direito e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;
b) Analista de Sistemas com formação superior em Processamento de Dados ou Ciência da Computação;
c) Analista em Meio Ambiente com formação superior em Química, Biologia, Agronomia, Geografia, Engenharia Química e/ou
Engenharia Florestal;
d) Assistente Social com formação superior em Serviço Social e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de
classe;
e) Bibliotecária com formação superior Biblioteconomia e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;
f) Contador com formação superior em Ciências Contábeis e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;;
g) Enfermeiro com formação superior em Enfermagem e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;
h) Engenheiro com formação superior em Engenharia e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;
i) Fiscal de Tributos, com formação superior completo em Direito, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração
e/ou Ciências Atuariais;
j) Fisioterapeuta com formação superior em Fisioterapia e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;
k) Assistente Administrativo Técnico Administrativo com formação superior completa em Curso Superior em Administração de
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Empresas; (Nomenclatura alterada pela Lei nº 1361/2019)
l) Fonoaudiólogo com formação superior em Fonoaudiologia e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;
m) Jornalista com formação superior em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e habilitação para exercício junto
a respectiva entidade de classe;
n) Nutricionista com formação superior completa em Nutrição;
o) Odontólogo com formação superior completa em Odontologia, especialização na área de autuação e habilitação para
exercício junto a respectiva entidade de classe;
p) Psicólogo com formação superior completa em Psicologia e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;
IX - CLASSE I - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados
a) Médico com formação superior completa em Medicina, com especialização na área de atuação e habilitação para exercício
junto a respectiva entidade de classe;
b) Veterinário com formação superior completa em Medicina Veterinária e habilitação para exercício junto a respectiva
entidade de classe;
c) Relações Públicas com superior em Comunicação Social, com habilitação em relações públicas;
d) Arquiteto com formação superior em Arquitetura e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;
Cada classe é composta de vinte referências, sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe os demais
correspondem aos avanços previstos nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL 
Provimento é a investidura em cargo do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Tamarana e dar-se-á por
concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro nível da classe correspondente à lotação do cargo.
O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, as atribuições das classes constantes do Anexo I da presente Lei, assim
como as respectivas carreiras.
 No edital do concurso público deverão constar necessariamente:
I - os cargos a serem providos;
II - os requisitos exigidos em lei;
III - a forma de seleção;
IV - o prazo de validade do concurso;
V - a bibliografia utilizada na elaboração das provas. (Revogado pela Lei nº 1330/2019)
 Para a investidura nos cargos são exigidos, além dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I - para o nível básico: comprovante de escolaridade, desde alfabetização até a 8º série do 1º grau, da acordo com as
especificidade de cada cargo;
II - para o Nível Médio: segundo grau incompleto ou certificado de conclusão de 2º grau, de acordo com a exigência de cada
cargo, ou, no caso de atividade profissional técnica regulamentada, a habilitação legal correspondente;
III - para o Nível Superior: diploma do curso superior ou habilitação legal equivalente, quando se tratar de atividade
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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profissional regulamentada.
Parágrafo único. A escolaridade e a habilitação específicas de cada cargo também estão especificadas no Anexo I desta Lei.
 A aprovação em concurso público não implica necessariamente, em direito à nomeação.
Parágrafo único. O Município não poderá deixar de obedecer rigorosamente à ordem de classificação nos concursos públicos
nem ao prazo de sua validade.
CAPÍTULO IV
AVANÇO FUNCIONAL 
 O servidor avançará na carreira através de:
I - promoção;
II - progressão.
 PROMOÇÃO é o mecanismo de progressão do servidor o qual dar-se-á através de avanço vertical e de avanço diagonal.
 Por AVANÇO VERTICAL entende-se a promoção de uma para outra das classes definidas nesta Lei.
§ 1º A promoção por avanço vertical à classe de remuneração superior será feita, exclusivamente, pelo critério de habilitação,
ou seja, pelo nível de formação profissional do Servidor, a requerimento deste e mediante comprovação da habilitação exigida para
aquela classe;
§ 2º O servidor promovido ocupará na classe superior, referência correspondente aquela em que se encontrava na classe
inferior, até atingir a referência limite;
§ 3º A promoção de que trata este artigo poderá ser requerida em qualquer época, e vigorará a contar do início do semestre
subseqüente àquele em que o interessado apresentar o documento pertinente a sua habilitação a Diretoria Municipal de
Administração para os procedimentos legais.
Por AVANÇO DIAGONAL entende-se a promoção de uma para outra das referências da mesma classe, definidas no Art. 7º,
mediante acréscimos constantes da Tabela de Vencimentos que integra o Anexo IV.
A promoção por avanço diagonal dar-se-á por merecimento resultante da aplicação de critérios a serem definidos por
Decreto, e por antigüidade de forma alternada a cada dois anos.
§ 1º Merecimento é a demonstração, por parte do servidor do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua
atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, atendendo-se o disposto no Capítulo V;
§ 2º A avaliação para promoção diagonal será realizada de dois em dois anos, sendo requisito básico o alcance de pontuação
mínima de 70 (setenta) créditos
§ 3º O servidor somente poderá avançar 1 (uma) referência a cada dois anos.
§ 4º ; A promoção por antigüidade será implementada considerando-se os dois últimos anos de efetivo tempo de serviço na
classe e na referência
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18
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Não poderá ser promovido o Servidor em estágio probatório, aposentado ou em licença para tratar de assuntos
particulares.
Seção I
Do Acesso, Promoção e Progressão
Acesso é a passagem do Servidor ocupante do cargo, que integram uma classe ao cargo inicial das classes imediatamente
superior, respeitados os requisitos legais .
Promoção é o acesso do Servidor de uma classe para outra, dentro da mesma carreira, mediante concurso público,
condicionada existência de vaga, as exigências do Edital e de acordo com as necessidades da administração.
Progressão é a passagem do Servidor de um nível para outro, dentro da mesma classe, a cada dois anos, devido a
merecimento apurado ou antigüidade comprovada.
Parágrafo único. Tendo chegado ao último nível de sua classe, o servidor não mais terá direito a progressão dentro da mesma
classe.
O Servidor fará jus, como incentivo à profissionalização, a integração a programas ou créditos disponibilizados pela
administração em conformidade com as possibilidades e necessidades apuradas.
 O Servidor terá direito aos seguintes adicionais:
a) cinco por cento sobre o Nível 20 da Classe "A", após a conclusão do 1º grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido o 1º
grau incompleto;
b) dez por cento sobre o Nível 20 da Classe "A", após a conclusão do 2º grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido 1º
grau completo;
c) quinze por cento sobre o Nível 20 da Classe "A", após a conclusão do curso superior de graduação plena, o ocupante de
cargo para o qual é exigido 2º grau;
d) vinte por cento sobre o Nível 20 da Classe "A", o detentor de certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu,
na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário.
e) Vinte por cento sobre o Nível 20 da Classe "H", o detentor de Diploma de Mestrado, com titulação de Mestre, emitido por
instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), em Curso Recomendado pela CAPES/MEC, obtido
na forma legal. (Redação acrescida pela Lei nº 805/2011)
f) Vinte por cento sobre o Nível 20 da Classe "I", o detentor de Diploma de Doutorado, com titulação de Doutor, emitido por
instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), em Curso Recomendado pela CAPES/MEC, obtido
na forma legal. (Redação acrescida pela Lei nº 805/2011)
g) Quarenta por cento sobre o Nível 20 da Classe "J", o detentor de Certificado de Residência Médica emitido por instituição
de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou Conselho Federal de Medicina (CFM), obtido na forma legal.
(Redação acrescida pela Lei nº 805/2011)
§ 1º Os servidores que concluírem cursos durante o período de estágio probatório, farão jus aos respectivos adicionais
somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo.
§ 2º A concessão de adicionais referidos no caput deste artigo não será cumulativa, prevalecendo, se for o caso, o percentual
maior.
§ 3º O Executivo poderá, ante disponibilidade do erário, conceder cesta básica ao funcionalismo, regulando a matéria
previamente.
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
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Nenhum adicional ou vantagem será concedida ao servidor durante o período de estágio probatório, aplicando-se-lhe o
disposto no § 2º, in fine, do artigo anterior, se for o caso. (Revogado pela Lei nº 855/2012)
Sempre que houver vagas em cargos, o Poder Executivo poderá proceder ao seu preenchimento através de concurso
público, atendendo-se as disposições constitucionais.
CAPÍTULO V
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado atribuições efetivas dos
servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos da administração pública do Município de Tamarana.
 A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso cumprimento das seguintes etapas:
I - Pré desempenho: nesta fase, são estabelecidos os critérios de aferição e acompanhamento, os prazos para o cumprimento
dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha completo conhecimento da expectativa da chefia
imediata em relação ao trabalho que deve ser realizado;
II - Desempenho: nesta fase, a chefia imediata fará o acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais
significativos que estejam ocorrendo;
III - Pós - desempenho: nesta fase, a chefia imediata e o servidor devem formalizar o resultado final da avaliação, aferido o que
foi realizado em comparação ao estabelecido na fase do pré desempenho.
§ 1º Todas as fases de avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, sempre com a participação da chefia
imediata e do servidor.
§ 2º Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias às quais
estiverem vinculados, cumpridas as três fases de avaliação de desempenho, referidas nos incisos do caput deste artigo.
O Poder Executivo, através de Decreto, para fiel execução desta Lei, regulamentará os instrumentos da avaliação de
desempenho, estabelecendo o método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades
específicas de cada área de atuação da administração municipal.
Os servidores no exercício de função gratificada que tiverem avaliado os seus subordinados, serão por eles avaliados,
segundo critérios específicos relativos à competência e à habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos.
O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer
administrativamente a uma comissão a ser designada especificamente para este fim, num prazo de vinte dias úteis.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e as funções de Conselheiro
Tutelar, são os constantes no Anexo II desta lei.
§ 1º Os membros titulares ocupantes da função de Conselheiro Tutelar, terão durante seu mandato, remuneração mensal
(Art.28 da Lei Municipal de nº 010 de 25/04/97), equivalente ao valor constante especificado na tabela II desta lei, com
vencimentos reajustados nos mesmos percentuais aplicados aos servidores da Administração Pública do Município.
§ 2º O servidor público municipal, eleito Conselheiro Tutelar, poderá optar pela remuneração e terá assegurada estabilidade
no emprego, até um ano após o término do mandato, em local e função anteriormente exercida, assegurado todos os benefícios e
avanços da categoria profissional a que pertença.
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
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Os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e as funções de Conselheiro
Tutelar, são os constantes no Anexo II desta lei.
§ 1º Os membros titulares ocupantes da função de Conselheiro Tutelar, terão durante seu mandato, remuneração mensal
(Art.28 da Lei Municipal de nº 010 de 25/04/97), equivalente ao valor constante especificado na tabela II desta lei, com
vencimentos reajustados nos mesmos percentuais aplicados aos servidores da Administração Pública do Município.
§ 2º O servidor público municipal, eleito Conselheiro Tutelar, poderá optar pela remuneração e terá assegurada estabilidade
no emprego, até um ano após o término do mandato, em local e função anteriormente exercida, assegurado todos os benefícios e
avanços da categoria profissional a que pertença. (Redação dada pela Lei nº 125/2000)
 As Funções Gratificadas, com os respectivos códigos e números de vagas, são os descritos no Anexo III desta Lei.
§ 1º As Funções Gratificadas, especificadas no Anexo referido no caput deste artigo, serão exercidas, mediante indicação dos
respectivos Diretores, com prévia consulta ao Chefe do Executivo, por servidores ocupantes de cargo de carreira.
§ 2º O ocupante da função gratificada receberá, a título de responsabilidade pelo exercício da função, o valor constante
especificado na Tabela III do Anexo IV e perdurará pelo período em que o servidor estiver no exercício da mesma, não se
incorporando ao seu vencimento, a qualquer título.
§ 2º ocupante da função gratificada receberá, a título de responsabilidade pelo exercício da função, o valor constante especificado
de acordo com Tabela III e Anexo III e perdurará pelo período em que o servidor estiver no exercício da mesma, não se
incorporando ao seu vencimento, a qualquer título. (Redação dada pela Lei nº 1330/2019)
CAPÍTULO VII
DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA 
Os valores financeiros devidos aos servidores pelo exercício regular de suas atribuições, a título de vencimento, são os
constantes do Anexo IV especificadas nas seguintes tabelas, anexas na presente Lei:
1. Tabela I - Quadro Geral;
2. Tabela II - Cargos em Comissão.
3. Tabela III - Funções Gratificadas
CAPÍTULO VIII
DOS CONCURSOS PÚBLICOS 
O Executivo Municipal baixará edital estabelecendo o Regulamento dos Concursos para provimento de cargos no serviço
público do Município de Tamarana, cumpridas as exigências estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
O Executivo Municipal baixará edital estabelecendo o Regulamento dos Concursos para provimento de cargos no serviço
público do Município de Tamarana, cumpridas as exigências estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e
no Estatuto dos Servidores Municipais. (Redação dada pela Lei nº 1330/2019)
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS 
A gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente Lei compete à Diretoria Municipal de Administração do
Município de Tamarana, à qual caberá, essencialmente:
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 35
Art. 36
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I - implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos
previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e tabulação dos resultados;
II - manter atualizadas as especificações do cargo;
III - detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para
o exercício seguinte, incluindo o provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento, movimentação ou
reabilitação de pessoal;
IV - submeter ao Prefeito do Município os atos necessários à implementação e aplicação desta Lei.
CAPÍTULO X
DA LOTAÇÃO 
Os servidores serão inscritos no Sistema Integrado de Pessoal (SIP) e lotados na Diretoria Municipal de Administração, que
os designará para prestarem serviços nas diversas unidades do Poder Executivo, em conformidade com as necessidades e
peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal.
Os servidores a que contemplam esta Lei serão lotados nas suas respectivas secretarias de atuação, podendo ser
designado para prestarem serviços nas diversas unidades do Poder Executivo, sendo que a Secretaria de Administração fará o
gerenciamento de pessoal no departamento de Recursos Humanos lotando-os nos respectivos locais de trabalho. (Redação dada
pela Lei nº 1330/2019)
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
As classes de que trata a presente Lei não possuem correlação e equivalência com os cargos instituídos pela Lei nº 25 de
19/07/97 e 074 de 11/09/98, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Os servidores Públicos Municipais, em exercício na data de publicação desta Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários instituído por esta Lei, de acordo com o Anexo IV, obedecidos os seguintes critérios:
§ 1º O Servidor do Quadro Geral será enquadrado, inicialmente, no nível 1 da classe e cargo em que melhor se adaptar e em
consonância com a função desempenhada, sem a observância absoluta do requisito de escolaridade;
§ 2º O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo não acarretará redução de vencimentos.
As propostas de enquadramento serão encaminhadas para análise da Comissão Especial, composta para esse fim, pela
Diretoria Municipal de Administração do Município, que realizará exame, procedendo o enquadramento e divulgação, se for o caso.
§ 1º O servidor que discordar do enquadramento proposto, poderá, no prazo de trinta dias, através de requerimento,
fundamentando suas razões a uma Junta de Revisão, criada especialmente para esse fim e constituída por um representante de
cada um dos seguintes órgãos e setores:
I - Diretoria Municipal de Administração, a quem caberá a presidência;
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Um Servidor indicado pela categoria.
§ 2º A Junta a que se refere o parágrafo anterior terá um prazo de trinta dias para emitir seu parecer.
Art. 37
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
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§ 3º Cumpridas as etapas constantes deste artigo, os atos de enquadramento serão submetidos ao Chefe do Executivo
Municipal.
O enquadramento dos não - concursados e não - estáveis no Plano instituído por esta Lei, dependerá da respectiva
aprovação em concurso público.
Parágrafo único. O tempo de serviço prestado ao Município de Tamarana pelos servidores referidos no caput deste artigo será
considerado e a ele conferida pontuação quando da respectiva prestação de concurso público.
Os servidores não-estáveis que ao prestarem concurso público, não forem classificados serão excluídos do quadro
funcional da municipalidade.
Os decretos necessários à regulamentação dos preceitos desta Lei, bem como, o Padrão de Desempenho que versará,
sobre a descrição dos cargos, serão editados no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.
 As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
 O disposto nesta Lei terá eficácia a contar de Janeiro de 2.000.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário, em especial as contidas na
Lei nº 25 DE 19/07/97.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA aos 15 de dezembro de 1999.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Cleudemir José Catai
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto de autoria do Executivo Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSES ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO DE VAGAS
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
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 ________________________________________________________________________________________________
| CLASSES | CARGOS | ESCOLARIDADE e/ou | N.º DE |
| | | HABILITAÇÃO | VAGAS |
|========================|==============================|==============================|=========|
| |Auxiliar de serviços gerais |1º grau incompleto | 24|(36 cargos extintos 
|                        |                              |                              |       60|
|A |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Vigia |1º grau completo | 10|(Cargo extinto pela L
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Coletor de lixo |1º grau incompleto | 10|
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Coveiro |1º grau incompleto | 01|(Cargo criado pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Auxiliar de Conservação e |Ensino Fundamental Incompleto | 14|(10 cargos criados pe
| |Manutenção | | 04|(36 cargos extintos p
| | | | 40|(Cargo criado pela Le
|------------------------|------------------------------|------------------------------|---------|
| |Auxiliar de Creche |2º grau completo | 06|
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Merendeira |1º grau incompleto | 05|
|------------------------|------------------------------|------------------------------|---------|
| |Auxiliar Administrativo |1º grau incompleto | 01|(05 cargos extintos 
| | | | 06|
|B |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Auxiliar de Manutenção |1º grau completo | 02|
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Fotógrafo |2º grau completo + | 01|
| | |curso profissionalizante | |
|------------------------|------------------------------|------------------------------|---------|
|C |Telefonista |2º grau completo | 02|
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Assistente de Biblioteca |2º grau completo | 01|
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Mecânico |1º grau incompleto + curso | 05|
| | |profissionalizante ou | |
| | |experiência comprovada | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Monitor de Creche |2º grau completo | 01|
|------------------------|------------------------------|------------------------------|---------|
|D |Pedreiro |1º grau incompleto | 08|(Cargo criado pela Le
|------------------------|------------------------------|------------------------------|---------|
| |Técnico em Manutenção de |2º grau incompleto + | 02|
|E |equipamentos |experiência na área de | |
| | |eletrônica ou mecânica | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Agente Administrativo |2º grau incompleto | 10|
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Auxiliar de enfermagem |2º grau completo de Auxiliar | 25|
| | |de enfermagem ou suplência na | |
| | |área de enfermagem | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Fiscal de Meio Ambiente |2º grau completo em cursos | 01|
| | |afins e/ ou de legislação | |
| | |básica sobre defesa ambiental | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Fiscal de Obras e |2º grau completo | 05|
| |posturas | | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Técnico em contabilidade |2º grau completo, técnico em | 02|
| | |contabilidade | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Técnico em Higiene |2º grau completo, mais curso | 02|
| |Dental |profissionalizante de 200h | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Técnico em Obras e |2º grau completo de Técnico em| 01|
| |Projetos |Agrimensura, Técnico em | |
| | |Estradas, Técnico em | |
| | |Agropecuária, com habilitação | |
| | |em Topografia. | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Técnico em |2º grau completo, Técnico em | 01|
| |Processamentos de Dados |Processamento de Dados. | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| | |2º grau completo de Auxiliar | 01|
| |Técnico em vigilância |em Enfermagem, Técnico em | |
| |Sanitária |Química, Técnico em | |
| | |Agropecuária e/ou curso em | |
| | |vigilância Sanitária. | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Fiscal de tributos |Superior completo em Direito, | 05|
| | |Ciências Econômicas, Ciências | |
| | |Contábeis, Administração e/ou | |
| | |Ciências Atuariais. | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Técnico em Radiologia |2º grau completo, mais curso | 01|
| | |profissionalizante na área. | |
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| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Técnico Agropecuário |2º grau completo, técnico em | 02|
| | |agropecuário. | |
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
|                        |Oficineiro |Ensino Médio Completo   | 04|(Cargo criado pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
|                        |Auxiliar Educativo  |Ensino Médio Completo e/ou | 04|
| | |Magistério | |(Cargo criado pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
|                        |Educador            |Ensino Médio Completo e/ou    |       06|
|                        |                              |Magistério                    |         |(Redação dada pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
|                        |Educador                      |Ensino Médio Completo    |       10|(Redação dada pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Auxiliar de Farmácia |Ensino médio completo + curso | 02|
| | |de Auxiliar de farmácia  | |(Cargo criado pela Le
|------------------------|------------------------------|------------------------------|---------|
| |Operador de Máquinas pesadas |1º grau incompleto + | 08|
| | |habilitação | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
|F                       |Operador de Máquinas pesadas  |Ensino Médio completo +    |       04|(06 cargos extintos p
|                       |                              |habilitação  específica e     |       10|
| | |experiência profissional | |
| | |comprovada | |(Redação dada pela Le
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Mestre de Obra |1º grau completo | 05|
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
|                        |Mestre de Obras               |Ensino Fundamental completo + |       05|
| | |experiência profissional  | |
| | |comprovada | |(Redação dada pela Le
|------------------------|------------------------------|------------------------------|---------|
|G |Técnico em Segurança no |2º grau completo + curso | 01|
| |Trabalho |específico de segurança no | |
| | |trabalho | |
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
|                        |Motorista de Coletivos | | 10|(Cargo criado pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
|                        |Motorista        |Ensino Fundamental Completo + |       10|
| | |habilitação específica | |(Redação dada pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
|                        |Motorista                     |Ensino Fundamental Completo + |       20|(20 cargos extintos p
|                        |                              |habilitação específica        |       40|(Redação dada pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Técnico em Meio Ambiente   |Ensino Fundamental Completo + |       02|
|                        |                              |curso técnico em Meio Ambiente|         |(Redação dada pela Le
|------------------------|------------------------------|------------------------------|---------|
| |Advogado |Superior completo em Direito | 01|
|H |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Analista de Sistemas |Superior em Processamento de | 01|
| | |dados ou Ciência da Computação| |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Analista em Meio |Superior completo em Química, | 01|
| |Ambiente |Biologia, Agronomia, | |
| | |Geografia, Engenharia Química | |
| | |e/ou Engenharia Florestal. | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Assistente Social |Superior completo em Serviço | 02|
| | |Social | |
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
|                        |Assistente Social             |Ensino Superior completo em  |       11| (03 cargos criados p
| | | | 08|
|                        |                              |Serviço Social con registro em|         |
| | |órgão de classe | |(Redação dada pela Le
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Bibliotecária |Superior completo em | 01|
| | |Biblioteconomia | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Contador |Superior completo em Ciências | 01|
| | |Contábeis | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Enfermeiro |Superior completo em | 02|
| | |Enfermagem | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Engenheiro |Superior completo em | 01|
| | |Engenharia | |
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
|                        |Engenheiro Civil              |Superior completo em          |       02|
|                        |                              |Engenharia Civil com Registro |         |
| | |em órgão de classe | |(Redação dada pela Le
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Fisioterapeuta |Superior completo em | 01|
| | |Fisioterapia | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Assistente Técnico |Superior Completo em | 02| (Nomenclatura altera
| |Administrativo |Administração de Empresas | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Fonoaudiólogo |Superior completo em | 01|
| | |Fonoaudiologia | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
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ANEXO I-A
RELAÇÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO POR CLASSES ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO DE VAGAS;
CLASSES CARGOS ESCOLARIDADE e/ou HABILITAÇÃO Nº de Vagas
G Técnico Administrativo 2º Grau Completo 3
(Redação acrescida pela Lei nº 1361/2019)
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
| |Jornalista |Superior completo em | 01|
| | |Comunicação Social, com | |
| | |habilitação em Jornalismo. | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Nutricionista |Superior completo em Nutrição | 01|
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Odontólogo |Superior completo em | 05|
| | |Odontologia e especialização | |
| | |na área de atuação | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Psicólogo |Ensino Superior em Psicologia | 01|
| | |e registro no órgão de classe.| |(Cargo criado pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
|                        |Psicólogo                     |Ensino Superior completo |       11| (03 cargos criados p
|                        |                              |Psicologia e registro no órgão|       08|
| | |de classe. | |(Cargo criado pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Procurador Jurídico |Ensino Superior: Bacharelado  |       03| (01 cargo criado pel
| | |em Direito, em curso |       02|
| | |reconhecido pelo MEC, |         |
| | |comprovante através de Diploma|         |
| | |com o devido registro; |         |
| | |inscrição ativa na OAB (Ordem |         |
| | |dos Advogados do Brasil). | |(Cargo criado pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Terapeuta Ocupacional |Ensino Superior Completo | 02|(Cargo criado pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
|                        |Farmacêutico |Ensino Superior Completo + | 04|
| | |Habilitação na Área | |(Cargo criado pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Turismólogo |Superior completo com Turismo | 02|(Cargo criado pela Le
|------------------------|------------------------------|------------------------------|---------|
| |Médico |Superior completo em Medicina | 06|
|I | |com especialização na área de | |
| | |atuação | |
| |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Médico Veterinário |Superior completo em Medicina | 01|
| | |Veterinária | |
|------------------------|------------------------------|------------------------------|---------|
|J |Médico Pediatra   |Ensino Superior em Medicina + | 01|
| | |formação específica e registro| |
| | |no C.R.M. | |(Cargo criado pela Le
|                        |------------------------------|------------------------------|---------|
| |Médico Ginecologista |Ensino Superior em Medicina + |       01|
|                        |                              |formação específica e registro|         |
|                        |                              |no C.R.M.                     |         |(Cargo criado pela Le
|------------------------|------------------------------|------------------------------|---------|
| |Relações Públicas |Superior completo em | 01|
| | |Comunicação Social, com | |
| | |habilitação em relações | |
| | |públicas | |
|------------------------|------------------------------|------------------------------|---------|
| |Arquiteto |Superior completo em | 01|
| | |Arquitetura | |
|________________________|______________________________|______________________________|_________|
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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
 ____________________________________________________________________________
| CARGO | CÓDIGO | NÚMERO |
|=======================================================|=========|==========|
|Chefe de Gabinete |CG I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno|CON I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Procurador Geral |PG I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Fazenda |FAZ I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Administração e Serviços|ADM I | 1|
|Públicos | | |
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes |EDC I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social |SUS I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo I |AE I | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo II |AE II | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo III |AE III | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo IV |AE IV | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Conselheiro Tutelar |CT | 5|(Vide Lei nº 282/2004)
|_______________________________________________________|_________|__________|
 ____________________________________________________________________
| CARGO | CÓDIGO | NÚMERO |
|==============================================|==========|==========|
|Secretário Municipal de Governo |DAS I | 1|
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Chefe de Gabinete |AS I | 1|
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Procurador Geral |DAS I | 1|
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Diretor Municipal de Finanças |DAS I | 1|
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Diretor Municipal de Administração |DAS I | 1|
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Diretor Municipal de Educação e Cultura |DAS I | 1|
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Diretor Municipal de Saúde |DAS I | 1|
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Diretor Municipal de Assistência Social |DAS I | 1|
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Diretor Municipal de Assunto Indianista |DAS I | 1|
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Diretor Municipal de Agricultura e|DAS I | 1|
|Abastecimento | | |
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Diretor Municipal de Esportes, Turismo e Meio|DAS I | 1|
|Ambiente | | |
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Diretor Municipal de Urbanismo, Obras e Viação|DAS I | 1|
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Diretor Coordenador da UCI |DAS I | 1|
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Assessor de Gabinete I |ASG I | 7|(Cargo extinto pela Lei nº 611/2008)
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Assessor de Gabinete II |ASG II | 10|(Cargo extinto pela Lei nº 611/2008)
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Assessor de Gabinete III |ASGIII | 10|(Cargo extinto pela Lei nº 611/2008)
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Assessor de Gabinete IV |ASG IV | 15|(Vide Lei nº 611/2008)
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Assessor de Gabinete V |ASG V | 20|(Vide Lei nº 611/2008)
|----------------------------------------------|----------|----------|
|Conselheiro Tutelar |CT II | 5|
|______________________________________________|__________|__________|(Redação dada pela Lei nº 489/2007)
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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO II
 ____________________________________________________________________________
| CARGO | CÓDIGO | NÚMERO |
|=======================================================|=========|==========|
|Chefe de Gabinete |CG I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno|CON I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Procurador Geral |PG I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Fazenda |FAZ I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Administração e Serviços|ADM I | 1|
|Públicos | | |
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes |EDC I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social |SUS I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo I |AE I | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo II |AE II | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo III |AE III | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo IV |AE IV | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Conselheiro Tutelar |CT | 5|
|_______________________________________________________|_________|__________|(Redação dada pela Lei nº 611/2008)
 ____________________________________________________________________________
| CARGO | CÓDIGO | NÚMERO |
|=======================================================|=========|==========|
|Chefe de Gabinete |CG I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno|CON I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Procurador Geral |PG I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Fazenda |FAZ I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Administração e Serviços |ADM I | 1|
|Públicos | | |
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes |EDC I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social |SUS I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Contador Responsável Técnico do Município |CON I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo I |AE I | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo II |AE II | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo III |AE III | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo IV |AE IV | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Conselheiro Tutelar | CT | 5|
|_______________________________________________________|_________|__________|(Redação dada pela Lei nº 620/2009)
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CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
 ____________________________________________________________________________
| CARGO | CÓDIGO | NÚMERO |
|=======================================================|=========|==========|
|Chefe de Gabinete |CG I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno|CON I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Procurador Geral |PG I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Fazenda |FAZ I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Administração e Serviços|ADM I | 1|
|Públicos | | |
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes |EDC I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Saúde |SUS I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Assistência Social |ADM I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Contador Responsável Técnico do Município |CON I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo I |AE I | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo II |AE II | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo III |AE III | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo IV |AE IV | 8|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Conselheiro Tutelar |CT | 5|
|_______________________________________________________|_________|__________|(Redação dada pela Lei nº 765/2011)
 ____________________________________________________________________________
| CARGO | CÓDIGO | NÚMERO |
|=======================================================|=========|==========|
|Chefe de Gabinete |CG I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno|CON I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Procurador Geral |PG I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Fazenda |FAZ I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Administração e Serviços|ADM I | 1|
|Públicos | | |
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes |EDC I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Contador Responsável Técnico do Município |CON I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Saúde |SUS I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Assistência Social |ASS I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo I |AE I | 5|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo II |AE II | 10|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo III |AE III | 10|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo IV |AE IV | 10|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo V |AE V | 10|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Conselheiro Tutelar Plantonista  |CTP I    |        02|(Redação acrescida pela Lei nº 125/2000)
|_______________________________________________________|_________|__________|(Redação dada pela Lei nº 781/2011)
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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
 ____________________________________________________________________________
| CARGO | CÓDIGO | Nº |
|========================|=========================|=========================|
|Chefe de Gabinete |CG I | 1|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Diretor Coordenador|CON I | 1|
|Unidade Central de| | |
|Controle Interno | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Procurador Geral |PG I | 1|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|FAZ I | 1|
|Fazenda | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|ADM I | 1|
|Administração | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|EDC I | 1|
|Educação, Cultura e| | |
|Esportes | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|SUS I | 1|
|Saúde | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|ASS I | 1|
|Assistência Social | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|AGR I | 1|
|Agricultura | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|OBR I | 1|
|Obras | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário de Governo |GOV I | 1|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|MAH I | 1|
|Meio Ambiente e Recursos| | |
|Hídricos | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Contador Responsável|CON I | 1|
|Técnico do Município | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Assessor Executivo I |AE I | 10|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Assessor Executivo II |AE II | 10|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Assessor Executivo III |AE III | 10|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Assessor Executivo IV |AE IV | 10|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Assessor Executivo V |AE V | 5|
|________________________|_________________________|_________________________|(Redação dada pela Lei nº 1032/2014)
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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
 ____________________________________________________________________________
| CARGO | CÓDIGO | NÚMERO |
|=======================================================|=========|==========|
|Chefe de Gabinete |CG I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno|CON I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Procurador Geral |PG I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Fazenda |FAZ I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Administração |ADM I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes |EDC I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Saúde |SUS I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Assistência Social |ASS I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Agricultura |AGR I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário Municipal de Obras |OBR I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Secretário de Governo |GOV I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Contador Responsável Técnico do Município |CON I | 1|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo I |AE I | 10|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo II |AE II | 10|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo III |AE III | 10|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo IV |AE IV | 10|
|-------------------------------------------------------|---------|----------|
|Assessor Executivo V |AE V | 10|
|_______________________________________________________|_________|__________|(Redação dada pela Lei nº 842/2011)
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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
 ____________________________________________________________________________
| CARGO | CÓDIGO | Nº |
|========================|=========================|=========================|
|Chefe de Gabinete |CG I | 1|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Diretor Coordenador|CON I | 1|
|Unidade Central de| | |
|Controle Interno | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Procurador Geral |PG I | 1|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|FAZ I | 1|
|Fazenda | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|ADM I | 1|
|Administração | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|EDC I | 1|
|Educação, Cultura e| | |
|Esportes | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|SUS I | 1|
|Saúde | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|ASS I | 1|
|Assistência Social | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|AGR I | 1|
|Agricultura | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|OBR I | 1|
|Obras | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário de Governo |GOV I | 1|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Secretário Municipal de|MAH I | 1|
|Meio Ambiente e Recursos| | |
|Hídricos | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Contador Responsável|CON I | 1|
|Técnico do Município | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Assessor Executivo I |AE I | 10|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Assessor Executivo II |AE II | 10|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Assessor Executivo III |AE III | 10|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Assessor Executivo IV |AE IV | 10|
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|Assessor Executivo V |AE V | 5|
|________________________|_________________________|_________________________|(Redação dada pela Lei nº 1032/2014)
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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
 __________________________________________________________________
| CARGO | CÓDIGO | Nº |
|==================================================|=========|=====|
|Chefe de Gabinete |CG I | 1|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Diretor Coordenador Unidade Central de Controle |CON I | 1|
|Interno | | |
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Procurador Geral |PG I | 1|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Fazenda |FAZ I | 1|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Administração |ADM I | 1|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Educação, Cultura e |EDC I | 1|
|Esportes | | |
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Saúde |SUS I | 1|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Assistência Social |ASS I | 1|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Agricultura |AGR I | 1|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Obras |OBR I | 1|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário de Governo |GOV I | 1|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos |MAH I | 1|
|Hídricos | | |
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Contador Responsável Técnico do Município |CON I | 1|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Assessor Executivo I |AE I | 10|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Assessor Executivo II |AE II | 10|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Assessor Executivo III |AE III | 10|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Assessor Executivo IV |AE IV | 10|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Assessor Executivo V |AE V | 5|
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Assessor Jurídico |AJ I | 1|
|__________________________________________________|_________|_____|(Redação dada pela Lei nº 1046/2014)
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ANEXO II
Cargo Número de Vagas
Chefe de Gabinete 1
Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno 1
Procurador Geral 1
Secretário Municipal de Fazenda 1
Secretário Municipal de Administração 1
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes 1
Secretário Municipal de Saúde 1
Secretário Municipal de Assistência Social 1
Secretário Municipal de Agricultura 1
Secretário Municipal de Obras 1
Secretário de Governo 1
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1
 __________________________________________________________________
| CARGO | CÓDIGO | Nº |
|==================================================|=========|=====|
|Chefe de Gabinete |CG I | 1|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Diretor Coordenador Unidade Central de Controle |CON I | 1|
|Interno | | |(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Procurador Geral |PG I | 1|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Fazenda |FAZ I | 1|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Administração |ADM I | 1|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Educação, Cultura e |EDC I | 1|
|Esportes | | |(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Saúde |SUS I | 1|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Assistência Social |ASS I | 1|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Agricultura |AGR I | 1|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Obras |OBR I | 1|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário de Governo |GOV I | 1|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos |MAH I | 1|
|Hídricos | | |(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Contador Responsável Técnico do Município |CON I | 1|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Assessor Executivo I |AE I | 10|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Assessor Executivo II |AE II | 10|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Assessor Executivo III |AE III | 10|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Assessor Executivo IV |AE IV | 10|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Assessor Executivo V |AE V | 5|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
|--------------------------------------------------|---------|-----|
|Assessor Executivo V                              |AE V     |   10|(Redação dada pela Lei nº 1176/2017)
|__________________________________________________|_________|_____|
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Contador Responsável Técnico do Município 1
Assessor Executivo I 9
Assessor Executivo II 9
Assessor Executivo III 13
Assessor Executivo IV 10
Assessor Executivo V 20
(Redação dada pela Lei nº 1330/2019)ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
ANEXO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
 _________________________________________________________________
| FUNÇÃO | CÓDIGO | NÚMERO |
|================================|===============|================|
|Assessor Técnico -|FG I | 4|
|Administrativo | | |
|--------------------------------|---------------|----------------|
|Assessor Jurídico |FG I | 1|
|--------------------------------|---------------|----------------|
|Coordenador |FG II | 5|
|--------------------------------|---------------|----------------|
|Chefe de Setor |FG III | 15|
|--------------------------------|---------------|----------------|
|Encarregado de Serviços |FG IV | 20|
|--------------------------------|---------------|----------------|
| | | |
|________________________________|_______________|________________|
 _________________________________________________________________
| FUNÇÃO | CÓDIGO | NÚMERO |
|================================|===============|================|
|Assessor Técnico- Administrativo|FG I | 4|
|--------------------------------|---------------|----------------|
|Assessor Jurídico |FG I | 1|
|--------------------------------|---------------|----------------|
|Coordenador |FG II | 5|
|--------------------------------|---------------|----------------|
|Chefe de Setor |FG III | 15|
|--------------------------------|---------------|----------------|
|Encarregado de Serviços |FG IV | 20|
|________________________________|_______________|________________|(Redação dada pela Lei nº 661/2009)
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ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO III
FUNÇÃO CÓDIGO NÚMERO
Diretor Administrativo Setorial FG-I 02
Assessor Técnico Administrativo FG-II 03
Assessor Jurídico FG-II 01
Coordenador FG-III 05
Chefe de Setor FG-IV 12
Encarregado de Serviços FG-V 10
(Redação dada pela Lei nº 1330/2019)
ANEXO III
Função Código Número de vagas
Diretor Administrativo Setorial FG - I 01
Assessor Técnico Administrativo FG - II 03
 _________________________________________________________________
| FUNÇÃO | CÓDIGO | NÚMERO |
|================================|===============|================|
|Assessor Técnico- Administrativo|FG I | 4|
|--------------------------------|---------------|----------------|
|Assessor Jurídico |FG I | 1|
|--------------------------------|---------------|----------------|
|Coordenador |FG II | 5|
|--------------------------------|---------------|----------------|
|Chefe de Setor |FG III | 15|
|--------------------------------|---------------|----------------|
|Encarregado de Serviços |FG IV | 20|
|--------------------------------|---------------|----------------|
|Controlador de Endemias |FG V | 31|
|________________________________|_______________|________________|(Redação dada pela Lei nº 765/2011)
 ________________________________________________________________________
| FUNÇÃO | CÓDIGO | NÚMERO |
|================================|===================|===================|
|Assessor Técnico-Administrativo |FG I | 4|
|--------------------------------|-------------------|-------------------|
|Assessor Jurídico |FG I | 1|
|--------------------------------|-------------------|-------------------|
|Coordenador |FG II | 5|
|--------------------------------|-------------------|-------------------|
|Chefe de Setor |FG III | 15|
|--------------------------------|-------------------|-------------------|
|Encarregado de Serviços |FG IV | 20|
|________________________________|___________________|___________________|(Redação dada pela Lei nº 1061/2014)
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Assessor Jurídico FG - II 01
Coordenador FG - III 05
Chefe de Setor FG - IV 12
Encarregado de Serviços FG - V 10
(Redação dada pela Lei nº 1393/2020)
Parágrafo único. Poderá ser nomeado servidor estável e em estágio probatório, para exercer a Função Gratificada.
ANEXO IV (Vide Lei nº 1113/2015)
TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL
TABELA I
CLASSES
TABELA II
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO
 _____________________________________________________________________________________________
| NÍVEIS | A | B | C | D | E | F | G | H | I |
|========|========|========|=========|=========|=========|=========|========|========|========|
| 1| 200,00| 205,70| 236,56| 272,04| 312,84| 359,77| 413,74| 806,79|1.008,48|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 2| 208,00| 213,93| 246,02| 282,92| 325,36| 374,16| 430,29| 839,06|1.048,82|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 3| 216,32| 222,49| 255,86| 294,24| 338,37| 389,13| 447,50| 872,62|1.090,77|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 4| 224,97| 231,38| 266,09| 306,01| 351,91| 404,69| 465,40| 907,52|1.134,41|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 5| 233,97| 240,64| 276,74| 318,25| 365,98| 420,88| 484,01| 943,82|1.179,78|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 6| 243,33| 250,27| 287,81| 330,98| 380,62| 437,72| 503,37| 981,58|1.226,97|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 7| 253,06| 260,28| 299,32| 344,22| 395,85| 455,22| 523,51|1.020,84|1.276,05|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 8| 263,19| 270,69| 311,29| 357,98| 411,68| 473,43| 544,45|1.061,67|1.327,09|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 9| 273,71| 281,51| 323,74| 372,30| 428,15| 492,37| 566,23|1.104,14|1.380,18|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 10| 284,66| 292,78| 336,69| 387,20| 445,27| 512,07| 588,88|1.148,31|1.435,38|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 11| 296,05| 304,49| 350,16| 402,68| 463,09| 532,55| 612,43|1.194,24|1.492,80|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 12| 307,89| 316,67| 364,17| 418,79| 481,61| 553,85| 636,93|1.242,01|1.552,51|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 13| 320,21| 329,33| 378,73| 435,54| 500,87| 576,00| 662,40|1.291,69|1.614,61|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 14| 333,01| 342,51| 393,88| 452,96| 520,91| 599,04| 688,90|1.343,36|1.679,20|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 15| 346,34| 356,21| 409,64| 471,08| 541,74| 623,01| 716,46|1.397,09|1.746,36|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 16| 360,19| 370,45| 426,02| 489,93| 563,41| 647,93| 745,12|1.452,98|1.816,22|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 17| 374,60| 385,27| 443,06| 509,52| 585,95| 673,84| 774,92|1.511,09|1.888,87|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 18| 389,58| 400,68| 460,79| 529,90| 609,39| 700,80| 805,92|1.571,54|1.964,42|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 19| 405,16| 416,71| 479,22| 551,10| 633,76| 728,83| 838,15|1.634,40|2.043,00|(Vide Lei nº 212/2002)
|--------|--------|--------|---------|---------|---------|---------|--------|--------|--------|
| 20| 421,37| 433,38| 498,39| 573,14| 659,12| 757,98| 871,68|1.699,78|2.124,72|(Vide Lei nº 212/2002)
|________|________|________|_________|_________|_________|_________|________|________|________|
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Tabela II
Tabela de Vencimentos - Cargos em Comissão
 ____________________________________________________
| CÓDIGOS | VALOR |
|==========================|=========================|
|CG I | R$ 3.000,00|
|--------------------------|-------------------------|
|CON I | R$ 4.200,00|
|--------------------------|-------------------------|
|PG I | R$ 3.200,00|
|--------------------------|-------------------------|
|FAZ I | R$ 6.000,00|
|--------------------------|-------------------------|
|ADM I | R$ 4.200,00|
|--------------------------|-------------------------|
|EDC I | R$ 3.200,00|
|--------------------------|-------------------------|
|SUS I | R$ 3.200,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE I | R$ 2.000,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE II | R$ 1.400,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE III | R$ 1.050,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE IV | R$ 8.50,00|
|--------------------------|-------------------------|
|CT | R$ 4.50,85|
|--------------------------|-------------------------|
|--------------------------|-------------------------|
|ASG II                    |                R$ 605,00|(Redação acrescida pela Lei nº 124/2000)
|--------------------------|-------------------------|
|ASG V                     |                R$ 154,00|(Redação acrescida pela Lei nº 124/2000)
|--------------------------| |
|ASG V                     |                R$ 200,00|(Redação dada pela Lei nº 212/2002)
|--------------------------|-------------------------|
|CT II                     |                R$ 200,00|(Redação acrescida pela Lei nº 212/2002)
|__________________________|_________________________|
 ____________________________________________________
| CÓDIGOS | VALOR |
|==========================|=========================|
|CG I | R$ 3.000,00|
|--------------------------|-------------------------|
|CON I | R$ 4.200,00|
|--------------------------|-------------------------|
|PG I | R$ 3.200,00|
|--------------------------|-------------------------|
|FAZ I | R$ 6.000,00|
|--------------------------|-------------------------|
|ADM I | R$ 4.200,00|
|--------------------------|-------------------------|
|EDC I | R$ 3.200,00|
|--------------------------|-------------------------|
|SUS I | R$ 3.200,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE I | R$ 2.000,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE II | R$ 1.400,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE III | R$ 1.050,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE IV | R$ 850,00|
|--------------------------|-------------------------|
|CT | R$ 450,85|
|__________________________|_________________________|(Redação dada pela Lei nº 611/2008)
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Tabela II - Tabela de Vencimentos - Cargos em Comissão
Tabela II - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão (atualizada em março de 2014) (Vide Lei nº 160/2001)
Tabela II - Tabela de Vencimentos - Cargos em Comissão
 ____________________________________________________
| CÓDIGOS | VALOR |
|==========================|=========================|
|CG I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|CON I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|PG I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|FAZ I | R$ 6.600,00|
|--------------------------|-------------------------|
|ADM I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|EDC I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|SUS I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|ASS I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE I | R$ 3.500,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE II | R$ 2.200,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE III | R$ 1.540,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE IV | R$ 1.155,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE V | R$ 935,00|
|__________________________|_________________________|(Redação dada pela Lei nº 781/2011)
 ___________________________________________________________________________
| CÓDIGOS | VALOR |
|=====================================|=====================================|
|CG I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|CON I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|PG I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|FAZ I | R$ 7.641,87|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|ADM I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|EDO I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SUS I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|ASS I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|AGR I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|OBR I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|GOV I | R$ 7.641,87|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|MAH I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|AE I | R$ 4.052,51|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|AE II | R$ 2.547,29|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|AE III | R$ 1.783,10|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|AE IV | R$ 1.337,32|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|AE V | R$ 1.082,59|
|_____________________________________|_____________________________________|(Redação dada pela Lei nº 1032/2014)
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Tabela II - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão (atualizada em março de 2014)
 ____________________________________________________
| CÓDIGOS | VALOR |
|==========================|=========================|
|CG I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|CON I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|PG I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|FAZ I | R$ 6.600,00|
|--------------------------|-------------------------|
|ADM I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|EDC I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|SUS I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|ASS I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AGR I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|OBR I | R$ 4.620,00|
|--------------------------|-------------------------|
|GOV I | R$ 6.600,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE I | R$ 3.500,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE II | R$ 2.200,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE III | R$ 1.540,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE IV | R$ 1.155,00|
|--------------------------|-------------------------|
|AE V | R$ 935,00|
|__________________________|_________________________|(Redação dada pela Lei nº 842/2011)
 ___________________________________________________________________________
| CÓDIGOS | VALOR |
|=====================================|=====================================|
|CG I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|CON I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|PG I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|FAZ I | R$ 7.641,87|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|ADM I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|EDO I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|SUS I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|ASS I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|AGR I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|OBR I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|GOV I | R$ 7.641,87|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|MAH I | R$ 5.349,31|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|AE I | R$ 4.052,51|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|AE II | R$ 2.547,29|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|AE III | R$ 1.783,10|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|AE IV | R$ 1.337,32|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|AE V | R$ 1.082,59|
|_____________________________________|_____________________________________|(Redação dada pela Lei nº 1032/2014)
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Tabela II - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão (atualizada em março de 2014)
Tabela II - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão (valores correspondentes a setembro de 2014)
 _________________________________________________________________
| CÓDIGOS | VALOR |
|=================================|===============================|
|CG I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|CON I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|PG I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|FAZ I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|ADM I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|EDC I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|SUS I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|ASS I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|AGR I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|OBR I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|GOV I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|MAH I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|AE I | R$ 4.052,51|
|---------------------------------|-------------------------------|
|AE II | R$ 2.547,29|
|---------------------------------|-------------------------------|
|AE III | R$ 1.783,10|
|---------------------------------|-------------------------------|
|AE IV | R$ 1.337,32|
|---------------------------------|-------------------------------|
|AE V | R$ 1.082,59|
|---------------------------------|-------------------------------|
|AJ I | R$ 4.052,51|
|_________________________________|_______________________________|(Redação dada pela Lei nº 1046/2014)
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TABELA II
TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG-I 2.200,00
FG-II 1.399,01
FG-III 1.049,24
FG-IV 786,92
FG-V 437,16
(Redação dada pela Lei nº 1330/2019)TABELA III
TABELA III
 _________________________________________________________________
| CÓDIGOS | VALOR |
|=================================|===============================|
|CG I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|CON I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|PG I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|FAZ I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|ADM I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|EDC I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|SUS I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|ASS I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|AGR I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|OBR I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|GOV I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|MAH I | R$ 5.349,31|
|---------------------------------|-------------------------------|
|AE I | R$ 4.052,51|
|---------------------------------|-------------------------------|
|AE II | R$ 2.547,29|
|---------------------------------|-------------------------------|
|AE III | R$ 1.783,10|
|---------------------------------|-------------------------------|
|AE IV | R$ 1.337,32|
|---------------------------------|-------------------------------|
|AE V | R$ 1.082,59|
|_________________________________|_______________________________|(Redação dada pela Lei nº 1059/2014)
 ____________________________________________________
| TABELA DE VENCIMENTO | FUNÇÕES GRATIFICADAS |
|==========================|=========================|
|FG I | R$ 800,00|
|--------------------------|-------------------------|
|FG II | R$ 600,00|
|--------------------------|-------------------------|
|FG III | R$ 450,00|
|--------------------------|-------------------------|
|FG IV | R$ 250,00|
|__________________________|_________________________|
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TABELA III
Tabela IV - Tabela de vencimentos - Cargos Eletivos
 _________________________________________________
| TABELA DE VENCIMENTO | FUNÇÕES |
| | GRATIFICADAS |
|================================|================|
|FG I | R$ 800,00|
|--------------------------------|----------------|
|FG II | R$ 600,00|
|--------------------------------|----------------|
|FG III | R$ 450,00|
|--------------------------------|----------------|
|FG IV | R$ 250,00|
|________________________________|________________|(Redação dada pela Lei nº 661/2009)
 ________________________________________________________________
| TABELA DE VENCIMENTO | FUNÇÕES GRATIFICADAS |
|================================|===============================|
|FG I | R$ 800,00|
|--------------------------------|-------------------------------|
|FG II | R$ 600,00|
|--------------------------------|-------------------------------|
|FG III | R$ 450,00|
|--------------------------------|-------------------------------|
|FG IV | R$ 250,00|
|--------------------------------|-------------------------------|
|FG V | R$ 50,00|
|________________________________|_______________________________|(Redação dada pela Lei nº 765/2011)
TABELA III
 __________________________________________________________
| TABELA DE VENCIMENTO | FUNÇÕES GRATIFICADAS |
|============================|=============================|
|FG I | 1.086,46|
|----------------------------|-----------------------------|
|FG II | 814,84|
|----------------------------|-----------------------------|
|FG III | 611,13|
|----------------------------|-----------------------------|
|FG IV | 339,51|
|____________________________|_____________________________|(Redação dada pela Lei nº 1061/2014)
 ____________________________________________________
| CÓDIGOS | VALOR |
|==========================|=========================|
|CT | R$ 1.300,00|(Valor alterado pela Lei nº 1113/20135)
| | R$ 1.000,00|(Valor alterado pela Lei nº 948/2013)
| |              R$ 545,00|
|__________________________|_________________________|(Redação acrescida pela Lei nº 781/2011)
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ANEXO V
CARGO ELETIVOS
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/08/2022
 ____________________________________________________________________________
| CARGOS | CÓDIGO | NÚMERO |
|=======================================================|=========|==========|
|Conselheiro Tutelar |CT | 05|
|_______________________________________________________|_________|__________|(Redação acrescida pela Lei nº 781/2011)
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