norma nº 70/2022

Tamarana, 04 de novembro de 2022 Edição 1.810 - Ano XVII - Semanal - Página 30
Jornal Oficial do Município de Tamarana
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ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 60/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas no art. 17 do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO a portaria 018/2022 que determinou a Instauração de Processo 
Administrativo Disciplinar em desfavor das empresas contratadas para realização da 
obra da Câmara Municipal de Tamarana, designando os membros para compor a 
comissão, os prazos para realização das respostas e suas funções, 
CONSIDERANDO as portarias nº 030 e 049//2022 que concedeu prorrogação de igual 
período para a Comissão Permanente de Sindicância, Inquérito Administrativo e 
Processo Administrativo. 
CONSIDERANDO a sugestão do Procurador Jurídico, Dr. Daniel Muller, que orientou 
ser interessante para a presente comissão, que aguardasse o recebimento do projeto, para 
ter subsídio, quanto a formulação e parametrização dos possíveis danos e prejuízos 
relativos as adequações que forem necessárias ao projeto para o prosseguimento da 
obra, e também formar juízo quanto a responsabilização das supostas causadoras de 
danos ao erário e seu valor exato. 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder prorrogação de prazo por 60 (sessenta) dias para a Comissão 
Permanente de Sindicância, Inquérito Administrativo e Processo Administrativo 
Disciplinar para apresentar respostas sobre as irregularidades apontadas no laudo 
técnico, conforme portaria 018/2022. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
partir de 30/08/2022. 
Tamarana, 30 de agosto de 2022.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente da Câmara