| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2002 |
| Date | 2002-04-08 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins a que se especifica, e dá outras providências |
| native_id | 230 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 202 DE 08 DE ABRIL DE 2002. SUMULA: Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins a que se especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para cobrir despesas não constantes do orçamento vigente, Lei Nº 189/2001, na programação abaixo especificada: 07 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 10 – GABINETE DO SECRETÁRIO 18 – GESTÃO AMBIENTAL 18542 – CONTROLE AMBIENTAL 1854220 – Proteção ao Meio Ambiente 18542201.016 – Aterro Sanitário 4000 – DESPESAS DE CAPITAL 4400 – INVESTIMENTOS 4490 – Aplicações Diretas 4490.51 – Obras e Instalações.......................................................200.000,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizarse-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II, e III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, aos 08 de abril de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria: Executivo Municipal