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norma nº 202/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 202 / 2002
Date 2002-04-08
EmentaAbre crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins a que se especifica, e dá outras providências
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LEI Nº 202 DE 08 DE ABRIL DE 2002.
SUMULA: Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), para os fins a que se especifica, e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, 
um crédito especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para cobrir 
despesas não constantes do orçamento vigente, Lei Nº 189/2001, na programação 
abaixo especificada:
07 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
10 – GABINETE DO SECRETÁRIO
18 – GESTÃO AMBIENTAL
18542 – CONTROLE AMBIENTAL
1854220 – Proteção ao Meio Ambiente
18542201.016 – Aterro Sanitário
4000 – DESPESAS DE CAPITAL
4400 – INVESTIMENTOS
4490 – Aplicações Diretas
4490.51 – Obras e Instalações.......................................................200.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar￾se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II, e III, da Lei Federal 
4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, 
aos 08 de abril de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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