norma nº 9/2023

CAMARA MUNICIPAL DE
TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 9/2023
Dispõe sobre a Comissão de
Recebimento de Bens,
Materiais, Equipamentos e
Serviços em geral da
Câmara Municipal de
Tamarana
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA.
ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados para constituir Comissão de Recebimento
de bens, materiais, equipamentos e serviços em geral, sob a presidência do primeiro,
os seguintes servidores:
1 Luiz Carlos Mello da Silva, ocupante do cargo de Assistente
Legislativo.
“* Marcelly Cristina Marcondes Barrone, ocupante do cargo
Assessor Parlamentar Ill.
1 Rafael Bittencourt de Campos, ocupante do cago Assessor
Parlamentar ||:
Art. 2º. Esta Comissão, sob a presidência do primeiro, procederá a
verificação dos serviços prestados e o recebimento de bens, materiais, equipamentos
adquiridos pela Câmara Municipal de Tamarana, em conformidade com as normas
legais.
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR
CEP 36.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36
Telefone: (43) 3398-1133 - https:/Anww .tamarana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º. O recebimento de bens ou serviços abaixo do limite de
R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) pode ser atestado por apenas 1 (um)
dos membros, sendo que os valores superiores a esse limite deve ser atestado por no
minimo 3 (três) membros da referida Comissão.
art. 4º. O atestado de recebimento pode ser feito através de carimbo
e assinatura na nota fiscal ou ainda atraves de Termo Circunstanciado assinado pelos
membros da Comissão de Recebimento.
41º No atestado recebimento deverá constar o nome e o CPF do
membro ou dos membros que efetuaram a verificação e o recebimento dos bens ou
serviços.
82º No recebimento de obras, o atestado devera ser assinado por no
mínimo 3 (três) membros da Comissão em conjunto com o engenheiro fiscal da obra.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 1º
Ficam designados para compor a Comissão de Avaliação e Levantamento Patrimonial
da Câmara Municipal de Tamarana, sob a presidência do primeiro, os seguintes
servidores:|
/
Câmara Municipal de marana, 16 de Janeiro de 2023.
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141. Centro. Tamarana-PR
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www .tamarana.pr.leg.br
Jornal Oficial do Município de Tamarana
é
Tamarana, 17 de janeiro de 2023 Edição 1.835- Ano XVIII - Semanal - Página 21
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 9/2023
Dispõe sobre a Comissão de
Recebimento de Bens,
Materiais, Equipamentos e
Serviços em geral da
Câmara Municipal de
Tamarana
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados para constituir Comissão de Recebimento
de bens, materiais, equipamentos e serviços em geral, sob a presidência do primeiro,
os seguintes servidores:
Luiz Carlos Mello da Silva, ocupante do cargo de Assistente
Legislativo.
Marcelly Cristina Marcondes Barrone, ocupante do cargo
Assessor Parlamentar IIl..
Rafael Bittencourt de Campos, ocupante do cago Assessor
Parlamentar |l;
Art. 2º. Esta Comissão, sob a presidência do primeiro, procederá a
verificação dos serviços prestados e o recebimento de bens, materiais, equipamentos
adquiridos pela Câmara Municipal de Tamarana, em conformidade com as normas
legais.
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br
ste documento toi publicado pela Prefeitura Municipal de [amarana, por meio da Assessoria de Comunicação, em UZ5. Sua autenticidade
pode ser comprovada neste endereço eletrônico:
nuno tamarana. br oco br/ diarin-nficial
Jornal Oficial do Município de Tamarana
E
Tamarana, 17 de janeiro de 2023 Edição 1.835- Ano XVIII - Semanal - Página 22
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º. O recebimento de bens ou serviços abaixo do limite de
R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) pode ser atestado por apenas 1 (um)
dos membros, sendo que os valores superiores a esse limite deve ser atestado por no
mínimo 3 (três) membros da referida Comissão.
Art. 4º. O atestado de recebimento pode ser feito através de carimbo
e assinatura na nota fiscal ou ainda através de Termo Circunstanciado assinado pelos
membros da Comissão de Recebimento.
41º No atestado recebimento deverá constar o nome e o CPF do
membro ou dos membros que efetuaram a verificação e o recebimento dos bens ou
serviços.
42º No recebimento de obras, o atestado deverá ser assinado por no
mínimo 3 (três) membros da Comissão em conjunto com o engenheiro fiscal da obra.
Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.Art. 1º.
Ficam designados para compor a Comissão de Avaliação e Levantamento Patrimonial
da Câmara Municipal de Tamarana, sob a presidência do primeiro, os seguintes
servidores:|
Câmara Municipal de Tamarana, 16 de Janeiro de 2023.
MARIO CESAR FABIANO
Presidente da Câmara
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br
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pode ser comprovada neste endereço eletrônico:
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