norma nº 1511/2022

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
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LIARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo 
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde — 
ACS e aos Agentes de Vigilância Ambiental — ACE, e dá outras 
providências. 
511/2023 DE 13 DE JANEIRO DE 2023 
BLICADA POR ERRO MATERIAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Vigilância Ambiental - ACE, a titulo de 
incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (14.° salário), 
recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.° do 
Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 
13. 708, de 2018, prêmio financeiro, visando estimular os profissionais que trabalham nos 
programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação 
de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. 
§ 1°. O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, no mês 
de dezembro, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes 
Comunitários de Saúde — ACSs e os Agentes de Vigilância Ambiental - ACEs. 
§ 2°. O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de prêmio 
financeiro ao agentes que estiverem em pleno exercício de suas funçõeE , desenvolvendo 
participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de 
prevenção e promoção da saúde da comunidade. 
§ 3°. Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes que, no 
curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção dos casos de licença￾maternidade ou licença para tratamento de saúde. 
§ 4°. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários 
sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei. 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias 
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eiro de 2023 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 5°. O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se incorporará 
à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Vigilância Ambiental, não 
servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. 
Art. 2°. O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental do Município de Tamarana estará 
estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, 
específico para este fim, Programa Saúde da Família. 
Art. 3°. O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou 
complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde. 
Art. 4°. O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de saúde e aos 
Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo 
Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos 
repasses pelo Ministério da Saúde. 
Art. 5°. Valores repassados pelo Governo Federal, creditados em conta do Município em 
data anterior a publicação desta Lei, serão devidamente pagos aos Agentes Comunitários 
de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental juntamente com a folha de pagamento 
subsequente à aprovação desta Lei. 
Autoria: 
Executivo Municipal RECEBIDO 
EM: 18 I 0.1 1,23 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Rua isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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