norma nº 1/2023

a da Sessões, 23 de Janeiro de 2023. 
MARI 
Pres 
BIANO 
amara 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARA 
PUBLICAÇÃO 
1¥432a0b2 
órgão. 
Edição. 
Visto: 
3 
ATOS DO PODER LEGISLA 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°00 
SÚMULA: Concede reposição salarial aos vencimentos dos servidores 
comissionados da Câmara Municipal de Tamarana e aos subsídios do Vereadores, e dá outras 
providências. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
RESOLVE: 
Art. 1° Concede a revisão geral anual ao quadro de servidores efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal, bem como, aos subsídios dos Vereadores, correspondente a variação 
acumulada do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) de Janeiro a Dezembro de 
2022, que trata o inciso X, parte do art. 37 da Constituição Federal, a contar de Janeiro de 
2023. 
§ 1° Ao quadro de servidores efetivos e comissionados será concedido o percentual de 5.93% 
(Cinco vírgula noventa e três por cento), referente ao INPC do período, bem como, o ganho 
real de 4,07% (Quatro vírgula zero sete por cento), totalizando 10,00% (Dez vírgula zero por 
cento). 
§ 2° Aos subsídios dos Vereadores será concedido o percentual 5.93% (Cinco virgula noventa 
e três por cento) referente ao INPC do período. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotação do 
orçamento do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a contar de 01 de Janeiro de 2023.