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norma nº 205/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2002
Date 2002-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE-Tamarana e dá outras providências
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LEI Nº 205 DE 08 DE ABRIL DE 2.002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana, entidade sem fins 
lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 41.975,16 
(quarenta e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e dezesseis 
centavos), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 3.497,93 (três mil, 
quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), disciplinado 
pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
Março de 1964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao 
atendimento de serviços essenciais da entidade. 
Art 2. º Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas 
mensal e anualmente ao Executivo Municipal, independentemente de 
serem objetos de fiscalização pelo Poder Legislativo.
Art. 3. º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, 
08 de abril de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
Autoria: Executivo Municipal

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