| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2002 |
| Date | 2002-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância -APMI e dá outras providências |
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LEI Nº 206 DE 08 DE ABRIL DE 2002 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 75.696,00 (Setenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 6.308,00 (Seis mil trezentos e oito reais), disciplinado pelo artigo 26 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964. §1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao custeio de Convênio ou Termo de Parceria a ser firmado entre o Executivo Municipal de Tamarana e a APMI, para ser aplicado no CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA ESPERANÇA, mantido pela entidade; §2º - Os projetos desenvolvidos pelo Centro Educacional Criança Esperança, serão supervisionados pela Diretoria Municipal de Educação. Art. 2. º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI da cidade de Tamarana Contratos de Gestão, Convênios ou Termos de Parceria para execução de programas de interesse do Município. Art 3. º Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, independentemente de serem objeto de fiscalização pelo Poder Legislativo. Art. 4. º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, 08 de abril de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei: Executivo Municipal Emenda Aditiva e Modificativa: Comissão de Justiça, Legislação, Finanças e Tomada de Contas