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norma nº 206/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2002
Date 2002-04-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância -APMI e dá outras providências
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LEI Nº 206 DE 08 DE ABRIL DE 2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à 
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância -
APMI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a Associação de 
Proteção à Maternidade e à Infância - APMI, entidade sem fins 
lucrativos, com sede e foro neste Município, a importância de R$ 
75.696,00 (Setenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais), 
dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 6.308,00 (Seis mil 
trezentos e oito reais), disciplinado pelo artigo 26 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 
1.964.
§1º - Os valores expressos no caput do artigo 1º, serão destinados ao 
custeio de Convênio ou Termo de Parceria a ser firmado entre o 
Executivo Municipal de Tamarana e a APMI, para ser aplicado no 
CENTRO EDUCACIONAL CRIANÇA ESPERANÇA, mantido pela 
entidade;
§2º - Os projetos desenvolvidos pelo Centro Educacional Criança 
Esperança, serão supervisionados pela Diretoria Municipal de 
Educação.
Art. 2. º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a 
Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI da cidade 
de Tamarana Contratos de Gestão, Convênios ou Termos de Parceria 
para execução de programas de interesse do Município.
Art 3. º Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos
recebidas mensal e anualmente ao Executivo municipal, 
independentemente de serem objeto de fiscalização pelo Poder 
Legislativo.
Art. 4. º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE TAMARANA, 
08 de abril de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei: Executivo Municipal
Emenda Aditiva e Modificativa: Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças e Tomada de Contas

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