norma nº 31/2023

VA
PR REREN
CÂMARA MUNICIPAL DE
TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 31/2023
Disciplina e designa agentes
públicos para a condução de
processos licitatórios e de
contratação direta, no
âmbito da Câmara Municipal
de Tamarana/PR.
CONSIDERANDO, que para fins de cumprimento à Lei Federal nº
14.133/2021, deverão ser designados servidores públicos à atuação do agente de
contratação, equipe de apoio e comissão de contratação;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI.
RESOLVE:
Art. 1º As licitações serão conduzidas por Agente de Contratação,
agente público designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
$ 1º O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio,
composta, no mínimo, por 3 (três) agentes públicos.
$ 2º Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e
inexigibilidades de licitação, os agentes indicados no Caput e $ 1º deste artigo atuarão na
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36
Telefone: (43) 3398-1133 - https:/Ayww.tamarana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
forma de comissão de contratação, sob a presidência do primeiro, com atribuições de
condução dos respetivos processos em todas as suas fases.
Art. 2º Nos processos modalidade “Pregão”, o Agente de Contratação
será denominado “Pregoeiro”.
Art. 3º Fica designado o agente público Luiz Carlos Mello da Silva para
atuar como Agente de Contratação nos termos do art. 8º da lei nº 14.133/2021.
Art. 4º O Agente de Contratação será auxiliado por EQUIPE DE
APOIO composta pelos seguintes agentes públicos:
Marcelly Cristina Marcondes Barrone Membro Titular
Rafael Bittencourt de Campos Membro Titular
Ademir Ferreira Membro Suplente
Art. 5º A Comissão de Contratação, conforme art. 6º, inciso L e art. 8º
da Lei nº 14.133/2021, será responsável pelas contratações diretas, abrangendo as
dispensas e inexigibilidades de licitação será composta pelos seguintes agentes públicos:
Luiz Carlos Mello da Silva | Presidente Servidor Efetivo
Marcelly Cristina | Membro Titular Comissionado
Marcondes Barrone
Rafael Bittencourt de | Membro Titular Comissionado
Campos
Ademir Ferreira Membro Suplente Comissionado
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
deverão prestar assistência ao agente de contratação e respectiva equipe de apoio, bem
como ao funcionamento da comissão de contratação de que trata esta portaria.
Art. 7º Aos servidores efetivos, Agente de Contratação e Equipe de
Apoio, designados neste ato, será concedido adicional conforme estabelecido Art. 18. $
2º, da Lei nº 909 de 12/12/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara
Municipal de Tamarana), que perdurará enquanto o agente público for membro da aludida
designação.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tamarana, 03 de abril de 2023
/
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR
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Jornal Oficial do Município de Tamarana
Tamarana, 06 de abril de 2023 Edição 1.871- Ano XVIII - Semanal - Página 35
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
TARIA Nº
Disciplina é desigua agentes
públicos para a condução de
processos licitatórios e de
contratação direta, mo
âmbito da Cámara Municipeat
de Tamarana/PR.
CONSIDERANDO, que para fins de cumprimento à Lei Federal nº
14,133/2021, deverão ser designados servidores públicos à atuação do agente de
contestação, equipe de apoio e comissão de contratação;
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEL
RESOLVE;
Art. 1º As licitações serão conduzidas por Ageme de Contratação,
ageme público designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório € executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
SO Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio,
composta, no mínimo, por 3 (três) agentes públicos.
$ 2º Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e
inexigibilidades de licitação, os agentes indicados no Caput e $ 1º deste artigo atuarão na
“Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36
Telefone: (43) 3398-1133 - https:/fwww tamarana pr.leg.br
Este documento fo! publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por mero da Assessoria de Comunicação, em 06/04/2023. Sua autencoidade
pode ser comprovada neste endereço eletrônico:
| wumitamarana prgonbr/ diario-oficial
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Tamarana, 06 de abril de 2023 3 Edição 1.871- Ano XVIII - Seman:
CÂMARA MUNICIPAL DE
TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
forma de comissão de contratação, sob a presidência do primeiro, com atribuições de
condução dos respetivos processos em todas as suas fases.
Art, 2º Nos processos modalidade “Pregão”, o Agente de Contratação
será denominado “Pregoeiro”.
Art. 3º Fica designado o agente público Luiz Carlos Mello da Silva para
atuar como Agente de Contratação nos termos do art, 8º da lei nº 14.133/2021.
Art. 4º O Agente de Contratação será auxiliado por EQUIPE DE
APOIO composta pelos seguintes agentes públicos:
Membro Titular
[ER Barone
Rafael Bittencourt de Campos Membro Titular
“Ademir Ferreira “| Membro Suplente
Art. 5º A Comissão de Contratação, conforme art. 6º, inciso L e am, 8º
da Lei nº 14,133/2021, será responsável pelas contratações diretas, abrangendo as
dispensas é inexigibilidades de licitação será composta pelos seguintes agemes públicos:
| Luiz Carlos Mello da Silva | Presidente | Servidor Efetivo |
| Marcelly Cristina | Membro Titular 1 Comissionado
Marcondes Barrone | |
| Rafnel Bittencourt de | Membro Titular “Comissionado
| Campos
+ - mem + cum
| Ademir Ferreira Membro Suplente Comissionado |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle intemo
deverão prestar assistência ao agente de contratação e respectiva equipe de apoio, bem
como ao funcionamento da comissão de contratação de que trata esta portaria
Art, 7º Aos servidores efetivos, Agente de Contratação e Equipe de
Apoio, designados neste ato, será concedido adicional conforme estubelecido Art, 18. $
2º, da Lei nº 99 de 12/12/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara
Municipal de Tamarana). que perdurará enquanto o agente público for membro da aludida
designação.
Amt. 8º Esta pontaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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