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norma nº 208/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2002
Date 2002-04-12
EmentaCria o Conselho Municipal de Turismo, Fundo Municipal Turismo de Tamarana e dá outras providências
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LEI Nº 208 DE 12 DE ABRIL DE 2002
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Turismo, Fundo Municipal 
Turismo de Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE
 L E I :
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE TAMARANA
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Cria o Conselho Municipal de Turismo, Fundo Municipal 
Turismo de Tamarana e dá outras providências.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Turismo de Tamarana, 
de que trata este artigo, será identificado pela sigla COMTUR.
Art. 2º - Caberá ao Conselho a elaboração, o acompanhamento e o 
apoio ao roteiro e calendário turístico do Município, bem como 
incentivo as manifestações comemorativas de eventos referentes à 
história, ao folclore, à tradição, à industria, ao comércio e à 
agricultura.
Art. 3º - O COMTUR de Tamarana poderá celebrar acordos ou 
convênios com outros Municípios visando à elaboração de circuitos 
turísticos de interesse regional.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 4º - O COMTUR de Tamarana será constituído por 09 9 (nove) 
membros, designados pelo titular do Poder Executivo, mediante a 
escolha dentre os cidadãos da comunidade, e que tenham interesse 
pelo desenvolvimento do turismo em Tamarana.
§ 1º - O Presidente do Conselho será o Secretário Municipal de 
Turismo de Tamarana;
§ 2º - O Secretário será eleito pelos membros do Conselho;
§ 3º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois ) anos, 
admitida a recondução;
§ 4º - Quando ocorrer vaga, o novo membro designado em 
substituição, completará o mandato do substituído;
§ 5º - O mandato dos membros do Conselho será exercido 
gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de 
serviços relevantes ao Município.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Tamarana:
I – Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município;
II – Estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e 
amparo ao turismo no Município de Tamarana, em colaboração com 
os órgãos e entidades oficiais especializadas e as governamentais;
III – Orientar a Administração Municipal na manutenção e 
conservação dos pontos turísticos já existentes e o correto 
aproveitamento de novos espaços de interesse na área do turismo;
IV – Promover, junto às entidades de classe, campanhas no sentido 
de se incrementar o turismo no Município;
V – Assessorar a Administração Municipal na montagem de estratégia 
visando incrementar o fluxo de turistas ao Município de Tamarana;
VI – Promover e divulgar atividades ligadas ao turismo e apoiar a 
Administração Municipal na realização da Feiras, Congressos, 
Exposições, Eventos e outros de relevância para o turismo;
VII – Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento 
do turismo no Município e emitir parecer relativo a financiamento de 
iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao 
desenvolvimento da industria turística. 
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 6º - É da competência do Presidente do Conselho Municipal de 
Turismo de Tamarana:
I – Convocar e presidir as reuniões ou sessões do Conselho;
II – Zelar pelo cumprimento das atribuições do Conselho;
III – Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
IV – Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
V – Distribuir, para apreciação do COMTUR, os assuntos e questões 
pendentes de deliberação desse órgão;
VI – Receber todo expediente endereçado ao Conselho, encaminha–
lo ao Secretário para registro e tomar as providências necessárias ao 
seu regular andamento;
VII – Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo;
VIII – Assinar as ATAS das sessões, juntamente com os demais 
membros;
IX – Constituir subcomissões para estudos e trabalhos especiais 
relativos à competência do Conselho, designado a seus respectivos 
Presidentes e Secretários e seus substitutos em suas eventuais 
ausências;
X – Cumprir as determinações desta lei.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art. 7º - É de competência do Secretário do Conselho Municipal de 
Turismo:
I – secretariar as atividades do Conselho;
II – Redigir as ATAS das reuniões;
III – Dar conhecimento aos membros do Conselho das deliberações 
tomadas;
IV – cuidar de todo o expediente do Conselho;
V – Substituir o Presidente na sua ausência;
VI – Assinar as ATAS das sessões, juntamente com os demais 
membros;
VIII – Cumprir as determinações desta Lei;
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 8º - É de competência dos Membros do COMTUR de Tamarana:
I – Comparecer às sessões do Conselho;
II – Eleger, entre seus pares, o secretário;
III – Requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, 
quando o Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
IV – Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo 
parecer;
V – tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou 
substitutivo às conclusões de parecer ou resoluções;
VI – Pedir vistas de parecer ou resoluções e solicitar andamento de 
discussões e votações;
VII – Requerer urgência para discussão e votação de assuntos não 
incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e 
discussões de determinados estudos;
VIII – Assinar ATAS, resoluções e pareceres;
IX - Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
X – Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo 
Presidente;
XI – comunicar previamente ao Presidente quando não puderem 
comparecer as sessões para as quais foram convocados;
XII – Cumprir as determinações desta Lei.
SESSÃO VII
DAS SUBCOMISSÕES
Art. 9º - O Presidente do COMTUR de Tamarana poderá constituir 
subcomissões, de acordo com o inciso IX do Art. 6º desta Lei.
§ 1º - As subcomissões serão constituídas de 3 ( três ) membros, 
podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas à 
Administração Municipal e de reconhecida capacidade.
§ 2º - O Presidente do COMTUR observará o principio de rodízio e, 
sempre que possível, conciliará a matéria em estudo com a formação 
dos membros da subcomissão.
§ 3º - As subcomissões terão os seus respectivos presidentes 
designados pelo Presidente do Conselho.
Art. 10º - As subcomissões funcionarão de acordo com regulamentos 
e atribuições estabelecidas pelo COMTUR e disposições desta Lei.
Art. 11º- As subcomissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo 
plenário o relatório dos trabalhos que executarem.
SESSÃO VIII
DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 12º - O COMTUR se reunirá sempre que for necessário para 
desempenhar suas atribuições, mediante convocação do presidente, 
do seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus 
membros.
§ 1º - As convocações deverão ser efetuadas com antecedência 
mínima de 48 ( quarenta e oito ) horas salvo motivo urgente 
devidamente justificado.
§ 2º - O Conselho deliberará quando presente, pelo menos, a metade 
do número legal de seus membros.
Art. 13º - As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de 
votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto 
comum, o desempate.
Parágrafo Único – A votação será secreta ou nominal, segundo 
resolver a maioria do conselho.
Art. 14º - Dependendo da matéria em debate, poderão ser convidados 
às sessões, dirigentes de entidades públicas, privadas ou técnicos 
especializados.
SESSÃO IX
DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDAS DE MANDATO
Art. 15º - Os membros do Conselho estarão dispensados de 
comparecer às sessões, por ocasião de férias ou de licenças que lhes 
forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições 
ou empresas onde desenvolverem suas atividades.
Parágrafo Único – Nesta hipótese deverão comunicar ao Conselho 
com antecedência de 15 ( quinze ) dias, salvo motivo urgente 
devidamente justificado.
Art. 16º - O presidente será substituído em suas ausências ou 
impedimentos ocasionais pelo Secretário.
Art. 17º - Os membros do Conselho, em suas ausências, serão 
substituídos mediante designação do Presidente, observando-se o 
seguinte critério:
I – Os que pertencem ao quadro da Municipalidade, por funcionários 
categorizados pertencentes ao mesmo órgão;
II – Os demais membros do COMTUR de Tamarana e das 
subcomissões, por elementos indicados pela respectiva entidade a 
que pertencerem.
Art. 18º - Os membros do COMTUR perderão o mandato nas 
seguintes hipóteses:
I – Faltar injustificadamente a 4 ( quatro ) sessões consecutivas do 
Conselho, ou por período superior a 30 ( trinta ) dias;
II – Tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade 
ou prática de atos irregulares.
§ 1º - O presidente do Conselho é autoridade competente para 
declarar a perda de mandato de qualquer membro, depois de apurada 
a infração ou falta grave.
§ 2º - Os membros das subcomissões perderão o mandato pelos 
mesmos motivos estabelecidos para os membros do COMTUR.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE TAMARANA
SESSÃO I DAS FINALIDADES DO FUNDO
Art. 19º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Tamarana, 
com a finalidade de prover recursos à implantação de programas e à 
manutenção dos serviços oficiais de Turismo no Município de 
Tamarana.
Art. 20º - Os recursos do F.M.T. de Tamarana, em consonância com 
as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados no (a):
I – Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
II – Manutenção dos serviços de turismo do Município;
III – Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados 
aos projetos e programas turísticos;
IV – Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela 
Administração Pública Municipal;
V – Divulgação das potencialidades turísticas do Município, através 
dos meios de comunicação e mídia, a nível local, estadual, nacional e 
internacional;
VI – Programas e projetos de qualificação e aprimoramento 
profissional dos serviços turísticos;
VII – Fornecimento de meios para a participação da cidade em feiras, 
salões, congressos e outros eventos turísticos que possam contribuir 
para a divulgação de Tamarana;
VIII – Investimento em treino e desenvolvimento dos recursos 
humanos da secretária Municipal de turismo;
IX – Outros programas ou atividades integrantes ou do interesse da 
política municipal de turismo;
X – Melhoramento da infra – estrutura do acervo e dotar os pontos 
turísticos de equipamentos.
SESSÃO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 21º - O F.M.T. de Tamarana será administrado por um Conselho 
Deliberativo, responsável pela aprovação de projetos e programas 
turísticos, integrantes da política municipal de turismo que correrão à 
conta dos recursos do Fundo, no que diz respeito às suas aplicações.
Art. 22º - O Conselho Deliberativo será constituído de 3 (três ) 
membros, a saber:
I – O Secretário Municipal de Administração e finanças de Tamarana, 
que será o seu Presidente;
II – O Secretário municipal de Meio Ambiente de Tamarana;
III – O Secretário Municipal de Turismo de Tamarana, ou na falta de 
um dos citados acima, o (a) Secretário da Educação e Cultura do 
Município.
Art. 23º - O exercício, como membro do Conselho Deliberativo do 
FMT de Tamarana, será desempenhado gratuitamente, ficando 
expressamente vedada e concessão de qualquer tipo de 
remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária pelo 
desempenho da função.
Art. 24º - Ao Conselho Deliberativo do FMT de Tamarana compete:
I – Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo:
II – Aprovar a aplicação e liberação de recursos do fundo;
III – Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou 
a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no 
Art.22 desta Lei;
IV – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, 
solicitando, se necessário, o auxilio do controle interno da 
Administração Pública Municipal;
V – Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, 
bem como, outras formas de atuação, visando à consecução da 
política de turismo do Município.
SESSÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 25º - São atribuições do Presidente do conselho Deliberativo do 
FMT de Tamarana:
I – Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no plano 
de turismo do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos 
do Fundo:
II – Submeter-se ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal, os 
planos de aplicação dos recursos a cargo do fundo, em consonância 
com o Plano de turismo do Município e da Lei de Diretrizes 
Orçamentarias;
III – Submeter-se ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as 
demonstrações contábeis e financeiras do Fundo;
IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações 
mencionadas no inciso anterior;
V – Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do 
Fundo;
VI – Movimentar, juntamente com o prefeito municipal, ou com 
servidor autorizado, as contas mantidas em estabelecimentos de 
crédito;
VII – Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário 
ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimos, 
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VIII – Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da 
realização das ações da política de turismo financiados pelo Fundo, 
para serem submetidos ao conselho Deliberativo e ao Prefeito 
Municipal.
SESSÃO IV
DA COORDENAÇÃO
Art. 26º - O Fundo terá um coordenador, integrante do quadro próprio 
de pessoal, designado pelo prefeito Municipal, ao qual caberão as 
tarefas técnicas e administrativas inerentes às competências do 
Fundo e do Conselho 
SESSÃO V
DOS RECURSOS DO FMT - TAMARANA
Art. 27º - Os recursos financeiros do FMT de Tamarana constituir-se￾ão basicamente de:
I – Taxa de expedição renovação de alvarás de hotéis, restaurantes, 
agências de viagens e similares;
II – Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e 
órgãos da administração direta ou indireta internacionais, federais, 
estaduais e municipais, específicos, oriundos de convênios ou ajustes 
financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada 
especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e 
ecológicos no Município;
III – Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, 
orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais e suplementares,
que venham a ser, por lei ou decreto, atribuídos ao Fundo;
IV – Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos 
recursos do fundo;
V – Doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer 
natureza;
VI – O produto da arrecadação dos preços públicos cobrados pelo uso 
de próprios municipais administrados pela Secretária Municipal de 
Turismo.
VII – O produto dos preços públicos cobrados pela venda de material 
promocional oficial da cidade;
VIII – Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais que, 
porventura, vierem a ser criados.
Art. 28º - As receitas que constituírem recursos do fundo serão 
depositados em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta 
específica, sob a denominação de TAMARANA/ FUNDO MUNICIPAL 
DE TURISMO.
Art. 29º - Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser 
aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de suas 
receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 30º - Constituem ativos do Fundo:
I – Disponibilidade monetárias, oriundas das receitas específicas;
II – Direitos que porventura, vier a constituir;
III – Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e 
outros.
Art. 31º - Constituem passivos do fundo as obrigações de qualquer 
natureza que, porventura, venha a assumir para manutenção e 
funcionamento do Plano Municipal de turismo.
SESSÃO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 32º - O orçamento do FMT de Tamarana evidenciará as políticas 
e o programa de trabalho da Administração Municipal, integrará o 
orçamento geral do Município, observados na sua elaboração, os 
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da 
universalidade e do equilíbrio.
Art. 33º - O orçamento do Fundo será organizado de forma a permitir 
o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, 
apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como, interpretar 
e avaliar os resultados obtidos por seus demonstrativos e relatórios e 
integrará a contabilidade geral do Município.
Parágrafo Único – O fundo terá um responsável técnico, devidamente 
habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato 
do prefeito municipal, ao qual competirá as atribuições deste artigo, 
bem como, outras definidas em regulamento.
SESSÃO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 34º - A execução orçamentária do FMT se processará em 
observação às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo 
Município.
Art. 35º - A despesa do Fundo se constituíra na aplicação dos 
recursos no financiamento total ou parcial do desenvolvimento e 
implantação de projetos turísticos, bem como, na manutenção de 
serviços de turismo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36º - O Conselho Municipal de Turismo considerar-se-á 
constituído quando, se achar empossada pelo Prefeito Municipal, a 
maioria dos seus membros.
Art. 37º - O FMT de Tamarana, terá duração indeterminada.
Parágrafo Único – Em caso de extinção do FMT de Tamarana, seu 
patrimônio será incorporado ao patrimônio do município. 
Art. 38º - A administração superior e coordenação político –
administrativa do Fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem 
prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei.
Art. 39º - O COMTUR e o FMT de Tamarana deliberarão sobre sua 
própria organização, mediante a elaboração de regulamento, que será 
baixado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 40º - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para realização 
das reuniões do Conselho Municipal de Turismo e do FMT e, bem 
como, cederá funcionários e materiais que garantem o bom 
desempenho desses órgãos.
Art. 41º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 42º - O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades 
ou entidades, desde que a proposta seja aprovada por dois terços de 
seus membros.
Art. 43º - As sessões do Conselho serão abertas ao público e 
devidamente divulgadas.
Art. 44º - O Conselho poderá ter convidados especiais com a 
freqüência que for desejável, sejam personalidades ou representantes 
de entidades, desde que devidamente aprovados pelos seus 
membros.
Art. 45º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência “ad 
referendum” do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal 
de turismo de Tamarana, dentro de suas respectivas áreas.
Art. 46º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação em órgão 
oficial do Município, revogadas as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 12 de abril de 2002. 
Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do
Executivo Municipal

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