| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2002 |
| Date | 2002-04-12 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Turismo, Fundo Municipal Turismo de Tamarana e dá outras providências |
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LEI Nº 208 DE 12 DE ABRIL DE 2002 Súmula: Cria o Conselho Municipal de Turismo, Fundo Municipal Turismo de Tamarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE TAMARANA SEÇÃO I DAS FINALIDADES DO CONSELHO Art. 1º - Cria o Conselho Municipal de Turismo, Fundo Municipal Turismo de Tamarana e dá outras providências. Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Turismo de Tamarana, de que trata este artigo, será identificado pela sigla COMTUR. Art. 2º - Caberá ao Conselho a elaboração, o acompanhamento e o apoio ao roteiro e calendário turístico do Município, bem como incentivo as manifestações comemorativas de eventos referentes à história, ao folclore, à tradição, à industria, ao comércio e à agricultura. Art. 3º - O COMTUR de Tamarana poderá celebrar acordos ou convênios com outros Municípios visando à elaboração de circuitos turísticos de interesse regional. SEÇÃO II DA CONSTITUIÇÃO Art. 4º - O COMTUR de Tamarana será constituído por 09 9 (nove) membros, designados pelo titular do Poder Executivo, mediante a escolha dentre os cidadãos da comunidade, e que tenham interesse pelo desenvolvimento do turismo em Tamarana. § 1º - O Presidente do Conselho será o Secretário Municipal de Turismo de Tamarana; § 2º - O Secretário será eleito pelos membros do Conselho; § 3º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois ) anos, admitida a recondução; § 4º - Quando ocorrer vaga, o novo membro designado em substituição, completará o mandato do substituído; § 5º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Tamarana: I – Coordenar, incentivar e promover o turismo no Município; II – Estudar e propor à Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao turismo no Município de Tamarana, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializadas e as governamentais; III – Orientar a Administração Municipal na manutenção e conservação dos pontos turísticos já existentes e o correto aproveitamento de novos espaços de interesse na área do turismo; IV – Promover, junto às entidades de classe, campanhas no sentido de se incrementar o turismo no Município; V – Assessorar a Administração Municipal na montagem de estratégia visando incrementar o fluxo de turistas ao Município de Tamarana; VI – Promover e divulgar atividades ligadas ao turismo e apoiar a Administração Municipal na realização da Feiras, Congressos, Exposições, Eventos e outros de relevância para o turismo; VII – Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da industria turística. SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE Art. 6º - É da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Tamarana: I – Convocar e presidir as reuniões ou sessões do Conselho; II – Zelar pelo cumprimento das atribuições do Conselho; III – Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância; IV – Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão; V – Distribuir, para apreciação do COMTUR, os assuntos e questões pendentes de deliberação desse órgão; VI – Receber todo expediente endereçado ao Conselho, encaminha– lo ao Secretário para registro e tomar as providências necessárias ao seu regular andamento; VII – Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo; VIII – Assinar as ATAS das sessões, juntamente com os demais membros; IX – Constituir subcomissões para estudos e trabalhos especiais relativos à competência do Conselho, designado a seus respectivos Presidentes e Secretários e seus substitutos em suas eventuais ausências; X – Cumprir as determinações desta lei. SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO Art. 7º - É de competência do Secretário do Conselho Municipal de Turismo: I – secretariar as atividades do Conselho; II – Redigir as ATAS das reuniões; III – Dar conhecimento aos membros do Conselho das deliberações tomadas; IV – cuidar de todo o expediente do Conselho; V – Substituir o Presidente na sua ausência; VI – Assinar as ATAS das sessões, juntamente com os demais membros; VIII – Cumprir as determinações desta Lei; SESSÃO VI DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 8º - É de competência dos Membros do COMTUR de Tamarana: I – Comparecer às sessões do Conselho; II – Eleger, entre seus pares, o secretário; III – Requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o Presidente ou seu substituto legal não o fizer; IV – Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer; V – tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivo às conclusões de parecer ou resoluções; VI – Pedir vistas de parecer ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações; VII – Requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de determinados estudos; VIII – Assinar ATAS, resoluções e pareceres; IX - Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; X – Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente; XI – comunicar previamente ao Presidente quando não puderem comparecer as sessões para as quais foram convocados; XII – Cumprir as determinações desta Lei. SESSÃO VII DAS SUBCOMISSÕES Art. 9º - O Presidente do COMTUR de Tamarana poderá constituir subcomissões, de acordo com o inciso IX do Art. 6º desta Lei. § 1º - As subcomissões serão constituídas de 3 ( três ) membros, podendo delas participar, a juízo do plenário, pessoas estranhas à Administração Municipal e de reconhecida capacidade. § 2º - O Presidente do COMTUR observará o principio de rodízio e, sempre que possível, conciliará a matéria em estudo com a formação dos membros da subcomissão. § 3º - As subcomissões terão os seus respectivos presidentes designados pelo Presidente do Conselho. Art. 10º - As subcomissões funcionarão de acordo com regulamentos e atribuições estabelecidas pelo COMTUR e disposições desta Lei. Art. 11º- As subcomissões extinguir-se-ão uma vez aprovado pelo plenário o relatório dos trabalhos que executarem. SESSÃO VIII DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 12º - O COMTUR se reunirá sempre que for necessário para desempenhar suas atribuições, mediante convocação do presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. § 1º - As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 ( quarenta e oito ) horas salvo motivo urgente devidamente justificado. § 2º - O Conselho deliberará quando presente, pelo menos, a metade do número legal de seus membros. Art. 13º - As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o desempate. Parágrafo Único – A votação será secreta ou nominal, segundo resolver a maioria do conselho. Art. 14º - Dependendo da matéria em debate, poderão ser convidados às sessões, dirigentes de entidades públicas, privadas ou técnicos especializados. SESSÃO IX DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDAS DE MANDATO Art. 15º - Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou de licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades. Parágrafo Único – Nesta hipótese deverão comunicar ao Conselho com antecedência de 15 ( quinze ) dias, salvo motivo urgente devidamente justificado. Art. 16º - O presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos ocasionais pelo Secretário. Art. 17º - Os membros do Conselho, em suas ausências, serão substituídos mediante designação do Presidente, observando-se o seguinte critério: I – Os que pertencem ao quadro da Municipalidade, por funcionários categorizados pertencentes ao mesmo órgão; II – Os demais membros do COMTUR de Tamarana e das subcomissões, por elementos indicados pela respectiva entidade a que pertencerem. Art. 18º - Os membros do COMTUR perderão o mandato nas seguintes hipóteses: I – Faltar injustificadamente a 4 ( quatro ) sessões consecutivas do Conselho, ou por período superior a 30 ( trinta ) dias; II – Tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares. § 1º - O presidente do Conselho é autoridade competente para declarar a perda de mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave. § 2º - Os membros das subcomissões perderão o mandato pelos mesmos motivos estabelecidos para os membros do COMTUR. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE TAMARANA SESSÃO I DAS FINALIDADES DO FUNDO Art. 19º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Tamarana, com a finalidade de prover recursos à implantação de programas e à manutenção dos serviços oficiais de Turismo no Município de Tamarana. Art. 20º - Os recursos do F.M.T. de Tamarana, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados no (a): I – Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município; II – Manutenção dos serviços de turismo do Município; III – Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos; IV – Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Administração Pública Municipal; V – Divulgação das potencialidades turísticas do Município, através dos meios de comunicação e mídia, a nível local, estadual, nacional e internacional; VI – Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos; VII – Fornecimento de meios para a participação da cidade em feiras, salões, congressos e outros eventos turísticos que possam contribuir para a divulgação de Tamarana; VIII – Investimento em treino e desenvolvimento dos recursos humanos da secretária Municipal de turismo; IX – Outros programas ou atividades integrantes ou do interesse da política municipal de turismo; X – Melhoramento da infra – estrutura do acervo e dotar os pontos turísticos de equipamentos. SESSÃO II DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 21º - O F.M.T. de Tamarana será administrado por um Conselho Deliberativo, responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos, integrantes da política municipal de turismo que correrão à conta dos recursos do Fundo, no que diz respeito às suas aplicações. Art. 22º - O Conselho Deliberativo será constituído de 3 (três ) membros, a saber: I – O Secretário Municipal de Administração e finanças de Tamarana, que será o seu Presidente; II – O Secretário municipal de Meio Ambiente de Tamarana; III – O Secretário Municipal de Turismo de Tamarana, ou na falta de um dos citados acima, o (a) Secretário da Educação e Cultura do Município. Art. 23º - O exercício, como membro do Conselho Deliberativo do FMT de Tamarana, será desempenhado gratuitamente, ficando expressamente vedada e concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária pelo desempenho da função. Art. 24º - Ao Conselho Deliberativo do FMT de Tamarana compete: I – Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo: II – Aprovar a aplicação e liberação de recursos do fundo; III – Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no Art.22 desta Lei; IV – Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxilio do controle interno da Administração Pública Municipal; V – Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como, outras formas de atuação, visando à consecução da política de turismo do Município. SESSÃO III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 25º - São atribuições do Presidente do conselho Deliberativo do FMT de Tamarana: I – Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no plano de turismo do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo: II – Submeter-se ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal, os planos de aplicação dos recursos a cargo do fundo, em consonância com o Plano de turismo do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentarias; III – Submeter-se ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo; IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V – Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo; VI – Movimentar, juntamente com o prefeito municipal, ou com servidor autorizado, as contas mantidas em estabelecimentos de crédito; VII – Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo; VIII – Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de turismo financiados pelo Fundo, para serem submetidos ao conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal. SESSÃO IV DA COORDENAÇÃO Art. 26º - O Fundo terá um coordenador, integrante do quadro próprio de pessoal, designado pelo prefeito Municipal, ao qual caberão as tarefas técnicas e administrativas inerentes às competências do Fundo e do Conselho SESSÃO V DOS RECURSOS DO FMT - TAMARANA Art. 27º - Os recursos financeiros do FMT de Tamarana constituir-seão basicamente de: I – Taxa de expedição renovação de alvarás de hotéis, restaurantes, agências de viagens e similares; II – Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração direta ou indireta internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município; III – Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto, atribuídos ao Fundo; IV – Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do fundo; V – Doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; VI – O produto da arrecadação dos preços públicos cobrados pelo uso de próprios municipais administrados pela Secretária Municipal de Turismo. VII – O produto dos preços públicos cobrados pela venda de material promocional oficial da cidade; VIII – Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais que, porventura, vierem a ser criados. Art. 28º - As receitas que constituírem recursos do fundo serão depositados em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob a denominação de TAMARANA/ FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO. Art. 29º - Quando disponíveis, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados a ele reverterão. Art. 30º - Constituem ativos do Fundo: I – Disponibilidade monetárias, oriundas das receitas específicas; II – Direitos que porventura, vier a constituir; III – Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros. Art. 31º - Constituem passivos do fundo as obrigações de qualquer natureza que, porventura, venha a assumir para manutenção e funcionamento do Plano Municipal de turismo. SESSÃO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 32º - O orçamento do FMT de Tamarana evidenciará as políticas e o programa de trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do Município, observados na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. Art. 33º - O orçamento do Fundo será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como, interpretar e avaliar os resultados obtidos por seus demonstrativos e relatórios e integrará a contabilidade geral do Município. Parágrafo Único – O fundo terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do prefeito municipal, ao qual competirá as atribuições deste artigo, bem como, outras definidas em regulamento. SESSÃO VII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 34º - A execução orçamentária do FMT se processará em observação às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município. Art. 35º - A despesa do Fundo se constituíra na aplicação dos recursos no financiamento total ou parcial do desenvolvimento e implantação de projetos turísticos, bem como, na manutenção de serviços de turismo. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 36º - O Conselho Municipal de Turismo considerar-se-á constituído quando, se achar empossada pelo Prefeito Municipal, a maioria dos seus membros. Art. 37º - O FMT de Tamarana, terá duração indeterminada. Parágrafo Único – Em caso de extinção do FMT de Tamarana, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do município. Art. 38º - A administração superior e coordenação político – administrativa do Fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei. Art. 39º - O COMTUR e o FMT de Tamarana deliberarão sobre sua própria organização, mediante a elaboração de regulamento, que será baixado por ato do Prefeito Municipal. Art. 40º - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para realização das reuniões do Conselho Municipal de Turismo e do FMT e, bem como, cederá funcionários e materiais que garantem o bom desempenho desses órgãos. Art. 41º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 42º - O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada por dois terços de seus membros. Art. 43º - As sessões do Conselho serão abertas ao público e devidamente divulgadas. Art. 44º - O Conselho poderá ter convidados especiais com a freqüência que for desejável, sejam personalidades ou representantes de entidades, desde que devidamente aprovados pelos seus membros. Art. 45º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência “ad referendum” do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de turismo de Tamarana, dentro de suas respectivas áreas. Art. 46º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrario. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 12 de abril de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal