| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana |
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Visto: RESOLUÇÃO N.° 003 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. (Nova Redação abril/2006) Súmula - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE PUBLICAÇÃO Em: / órgão: *ksymz& 4:_t Edição n.° RESOLUÇÃO: CAPITULO I DAS DIRETRIZES BÁSICAS A 1 sta reso uçadadispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos da Câmara Municipal de Tamarana. Art. 2°. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS - para os servidores da Câmara do Município de Tamarana. Parágrafo único. O plano, englobando cargos e salários, tem por objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder Legislativo, fimdamentando-se na valorização dos servidores, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos. Art. 3°. São consideradas atividades técnico-administrativas próprias dos servidores da Câmara do Município de Tamarana: 1— as relacionadas com permanente manutenção e adequação do apoio técnico legislativo, administrativo e operacional necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais definidos no Regimento Interno. II— as inerentes ao exercício de gestão e assessoramento. Art. 4°. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 5°. Fica estabelecida a jornada geral diária de trabalho de oito horas não podendo, ordinariamente, superar a quantidade semanal de quarenta e quatro horas. Parágrafo único . Serão respeitadas as jornadas regulamentadas em Lei Federal para os profissionais de nível superior. CAPITULO II DAS CARREIRAS E DOS CARGOS Art. 6°. Constituem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários: I — Quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o desenvolvimento das ações do Poder Legislativo na resolução de seus objetivos fundamentais; II — Cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e responsabilidades cometidas por um servidor; III — Classe: é o agrupamento de cargos, segundo o grau de atribuições e responsabilidades, assim identificadas: tabela com as classes "A" a "D" para o Quadro Geral; (Alterado pela Res. 001/2002) tabela especifica para funções gratificadas tabela especifica para os Cargos Comissionados IV- Carreira: é o agrupamento de cargos de natureza de trabalho semelhantes, dispostas em ordem crescente de complexidade e responsabilidade, observada a escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos; V — Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho; VI — Nível: é a posição na faixa de vencimentos dentro de cada classe, identificado pelos números de 1 a 20, correspondente de posição de um ocupante de cargo nas tabelas salariais, anexas à presente Lei. Parágrafo único. O Anexo I desta Lei relaciona os cargos de provimento efetivo, de acordo com as classes de vencimentos e o número de cargos. Art. 7°. . Os cargos serão agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida: I - CLASSE A - Integrada pelo cargo e respectivas exigências a seguir citados: a) Auxiliar de Serviços Gerais com formação mínima de I° Grau incompleto; 11 - CLASSE B - Integrada pelo cargo e respectivas exigências a seguir citados: a) Telefonista com formação mínima de 2° Grau completo; III - CLASSE C - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: 2 a) Agente Legislativo, com formação mínima de 2° Grau completo; IV — CLASSE D - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: Advogado com formação superior em Direito e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; Contador com formação superior em Ciências Contábeis e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;; Assistente Legislativo com formação superior incompleta; Art. 80. Cada classe é composta de vinte referências, sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe os demais correspondem aos avanços previstos nesta Lei. CAPÍTULO III DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 9°. Provimento é a investidura em cargo do Quadro de Pessoal da Câmara do Município de Tamarana e dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro nível da classe correspondente à lotação do cargo Art. 10. O Legislativo Municipal regulamentará, por decreto, as atribuições das classes constantes do Anexo I da presente Lei, assim como as respectiva carreiras Art. 11. No edital do concurso público deverão constar necessariamente: I — os cargos a serem providos; II — os requisitos exigidos em lei; III— a forma de seleção; IV — o prazo de validade do concurso; V — a bibliografia utilizada na elaboração das provas. Art. 12. Para a investidura nos cargos são exigidos, além dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: I — para o nível básico: comprovante de escolaridade, desde alfabetização até a 80série do 1° grau, da acordo com as especificidade de cada cargo; 3 — para o Nível Médio: segundo grau incompleto ou certificado de conclusão de 2° grau, de acordo com a exigência de cada cargo, ou, no caso de atividade profissional técnica regulamentada, a habilitação legal correspondente; III — para o Nível Superior: diploma do curso superior ou habilitação legal equivalente, quando se tratar de atividade profissional regulamentada. Parágrafo único. A escolaridade e a habilitação especificas de cada cargo também estão especificadas no Anexo I desta Lei. Art. 13. A aprovação em concurso público não implica em direito à nomeação Parágrafo único. A Câmara Municipal não poderá deixar de obedecer rigorosamente à ordem de classificação nos concursos públicos nem ao prazo de sua validade. CAPITULO IV AVANÇO FUNCIONAL Art. 14. O servidor avançará na carreira através de: I — promoção; II— progressão. Art. 15. PROMOÇÃO é o mecanismo de progressão do servidor o qual dar-se-á através de avanço horizontal e de avanço vertical. (Alterado pela Res. 004/2005) Art. 16. - Por AVANÇO HORIZONTAL entende-se a promoção de uma para outra das classes definidas nesta Lei. (Alterado pela Res. 004/2005) § 1°. A promoção por avanço horizontal à classe de remuneração superior será feita, exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de formação profissional do Servidor, a requerimento deste e mediante comprovação da habilitação exigida para aquela classe; (Alterado pela Res. 004/2005) § 2°. O servidor promovido ocupará na classe superior, referência correspondente aquela em que se encontrava na classe inferior, até atingir a referência limite; § 3°. A promoção de que trata este artigo poderá ser requerida em qualquer época, e vigorará a contar do inicio do semestre subseqüente àquele em que o interessado apresentar o documento pertinente a sua habilitação a Diretoria Municipal de Administração para os procedimentos legais. Art. 17. Por AVANÇO VERTICAL entende-se a promoção de uma para outra das referências da mesma classe, definidas no Art. 7°, mediante acréscimos constantes da Tabela de Vencimentos que integra o Anexo IV. (Alterado pela Res. 004/2005) 4 Art. 18. A promoção por avanço vertical dar-se-á por merecimento resultante da aplicação de critérios a serem definidos por Decreto, e por antigüidade de forma alternada a cada um ano. (Alterado pela Res. 004/2005) § P. Merecimento é a demonstração, por parte do servidor do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da continua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, atendendo-se o disposto no Capítulo V; § 2°. A avaliação para promoção vertical será realizada a cada um ano, sendo requisito básico o alcance de pontuação mínima de 70 (setenta) créditos. (Alterado pela Res. 004/2005) § 3° O servidor somente poderá avançar 1 (uma) referência a cada um ano (Alterado pela Res. 004/2005) § 4°. A promoção por antigüidade será implementada considerando-se os dois últimos anos de efetivo tempo de serviço na classe e na referência Art. 19. Não poderá ser promovido o Servidor em estágio probatório, aposentado ou em licença para tratar de assuntos particulares. Seção I Do Acesso, Promoção e Progressão Art. 20. Acesso é a passagem do Servidor ocupante do cargo, que integram uma classe ao cargo inicial da classes imediatamente superior, respeitados os requisitos legais. Art. 21. Promoção é o acesso do Servidor de uma classe para outra, dentro da mesma carreira, mediante concurso público, condicionada existência de vaga, as exigências do Edital e de acordo com as necessidades da Câmara. Art. 22. Progressão é a passagem do Servidor de um nível para outro, dentro da mesma classe, a cada dois anos, devido a merecimento apurado ou antigüidade comprovada. Parágrafo único. Tendo chegado ao último nível de sua classe, o servidor não mais terá direito a progressão dentro da mesma classe. Art. 23. O Servidor fará jus, como incentivo à profissionalização, a integração a programas ou créditos disponibilizados pela administração em conformidade com as possibilidades e necessidades apuradas. Art. 24. O Servidor terá direito aos seguintes adicionais: (Alterado pela Res. 004/2005) a) cinco por cento sobre o Nível 20 da Classe a que pertencer o servidor após a conclusão do 1° grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido o P grau incompleto; 5 dez por cento sobre o Nível 20 da Classe a que pertencer o servidor após a conclusão do 2° grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido 1° grau completo; quinze por cento sobre o Nível 20 da Classe a que pertencer o servidor, após a conclusão do curso superior de graduação plena, o ocupante de cargo para o qual é exigido 2° grau; vinte por cento sobre o Nível 20 da Classe a que pertencer o servidor, o detentor de certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário. §I°. Os servidores que concluírem cursos durante o período de estágio probatório, farão jus aos respectivos adicionais somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo. §2°. A concessão de adicionais referidos no caput deste artigo não será cumulativa, prevalecendo, se for o caso, o percentual maior. §3°. O Legislativo poderá, ante disponibilidade do erário, conceder cesta básica ao funcionalismo, regulando a matéria previamente. Art. 25. Nenhum adicional ou vantagem será concedida ao servidor durante o período de estágio probatório, aplicando-se-lhe o disposto no § 2°, in fine, do artigo anterior, se for o caso. Art. 26. Sempre que houver vagas em cargos, o Poder Legislativo poderá proceder ao seu preenchimento através de concurso público, atendendo-se as disposições constitucionais. CAPÍTULO V AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 27. Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado atribuições efetivas dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos da Câmara do Município de Tamarana. Art. 28. A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso cumprimento das seguintes etapasI — Pré desempenho: nesta fase, são estabelecidos os critérios de aferição e acompanhamento, os prazos para o cumprimento dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha completo conhecimento da expectativa da chefia imediata em relação ao trabalho que deve ser realizado; 11-- Desempenho: nesta fase, a chefia imediata fará o acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que estejam ocorrendo, 6 DT — Pós-desempenho : nesta fase, a chefia imediata e o servidor devem formalizar o resultado final da avaliação, aferido o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase do pré desempenho. §1°. Todas as fases de avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, sempre com a participação da chefia imediata e do servidor. §2°. Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias às quais estiverem vinculados, cumpridas as três fases de avaliação de desempenho, referidas nos incisos do caput deste artigo. Art. 29. O Poder Legislativo, através de Decreto, para fiel execução desta Resolução, regulamentará os instrumentos da avaliação de desempenho, estabelecendo o método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades específicas de cada área de atuação da administração municipal. Art. 30. Os servidores no exercício de função gratificada que tiverem avaliado os seus subordinados, serão por eles avaliados, segundo critérios específicos relativos à competência e à habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos. Art. 31. O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão a ser designada especificamente para este fim, num prazo de vinte dias úteis. CAPÍTULO VI DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 32. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente do Legislativo, conforme escolaridade e formação profissional exigida, constantes no Mexo II desta Lei são: 1- Diretor Geral - 2° grau incompleto (Alterado pela Res. 001/2002 e 004/2005.) II - Procurador Jurídico - Superior completo em Direito, inscrição na OAB, com especialização na área de atuação. III — Assistente de Gabinete — 2° grau completo. (Alterado pela Res. 004/2005) Art. 33. As Funções Gratificadas, com os respectivos códigos e números de vagas, são os descritos no Mexo 111 desta Lei. §1°. As Funções Gratificadas, especificadas no Anexo referido no caput deste artigo, serão exercidas, mediante indicação do Diretor da Câmara, com prévia consulta ao Presidente da Casa, por servidores ocupantes de cargo de carreira. 7 §2°. O ocupante da função gratificada receberá, a titulo de responsabilidade pelo exercício da função, o valor constante especificado na Tabela 111 do Anexo IV e perdurará pelo período em que o servidor estiver no exercício da mesma, não se incorporando ao seu vencimento, a qualquer título. CAPÍTULO VII DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA Art. 34. Os valores financeiros devidos aos servidores pelo exercício regular de suas atribuições, a título de vencimento, são os constantes do Mexo IV especificadas nas seguintes tabelas, anexas na presente Lei: Tabela I — Quadro Geral; Tabela II — Cargos em Comissão 3— Tabela III — Funções Gratificadas CAPÍTULO VIII DOS CONCURSOS PÚBLICOS Art. 35. O Legislativo Municipal baixará edital estabelecendo o Regulamento dos Concursos para provimento dos cargos a serem preenchidos, cumpridas as exigências estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO IX DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS Art. 36. A gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente Lei compete à Diretoria do Legislativo Municipal de Tamarana, à qual caberá, essencialmente: 1— implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e tabulação dos resultados; II— manter atualizadas as especificações do cargo, M — detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte, incluindo o provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento, movimentação ou reabilitação de pessoal, IV — submeter ao Presidente do Legislativo do Município os atos necessários à implementação e aplicação desta Lei. 8 CAPÍTULO X DA LOTAÇÃO Art. 37. Os servidores serão inscritos no Sistema Integrado de Pessoal (SIP) e lotados na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, que os designará para prestarem serviços nas diversas unidades do Poder Legislativo, em conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 38. As classes de que trata a presente Lei não possuem correlação e equivalência com os cargos instituídos pela Resolução n.° 001 de 20/08/98. Art. 39. O tempo de serviço prestado ao Município de Tamarana será considerado e a ele conferida pontuação quando da respectiva prestação de concurso público. Art. 40. Os servidores não-estáveis que ao prestarem concurso público, não forem classificados serão excluídos do quadro funcional da municipalidade. Art. 41. Os decretos necessários á regulamentação dos preceitos desta Lei, bem como, o Padrão de Desempenho que versará, sobre a descrição dos cargos, serão editados no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação. Art. 42. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica. Art. 43. O disposto nesta Resolução terá eficácia a contar de Janeiro de 2.000. Art. 44. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando — se as disposições em contrário, em especial as contidas na Resolução n° 001 de 20/08/98. Tamarana. 16 de dezembro de 1999 ADEMIR FERREIRA PRESIDENTE 9 ANEXO I (Alterado pela Res. 003/2006) RELAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSES ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO DE VAGAS CLASSES CARGOS ESCOLARIDADE eiou HABILITAÇÃO N.° DE VAGAS A Auxiliar de serviços gerais 1° grau incompleto 01 B Telefonista 2° grau completo 01 C Agente Legislativo 2° grau completo 01 D Advogado Superior completo em Direito e inscrição na OAB 01 Contador Superior completo em Ciências Contábeis e inscrição no CRC. 01 Assistente Legislativo Superior Incompleto 02 ANEXO H CARGOS EM COMISSÃO CARGO CÓDIGO NÚMERO Diretor Geral DAS I 01 Procurador Jurídico DAS II 01 Assistente de Gabinete I ASG I 01 io ANEXO FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO CÓDIGO NÚMERO Assessores Técnico- Legislativo FG I 01 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL TABELA I (Alterado pela Res. 002/2002 e Leis o.' 244 de 24/03/0 3e a' 285 de 22/03/04) CLASSES NÍVEL A B C D 350,00 350,00 559,23 1.187,31 2 350,00 350,00 581,60 1.234,80 3 350,00 350,00 604,86 1.284,20 4 350,00 350,00 629,05 1.335,56 5 350,00 354,14 654,22 1.388,99 6 358,10 368,30 680,38 1.444,55 7 372,42 383,04 707,60 1.502,33 8 387,32 398,36 735,90 1.562,42 9 402,81 414,29 765,34 1.624,92 10 418,92 430,86 795,95 1.689,92 11 435,68 448,10 827,79 1.757,51 12 453,11 466,02 860,90 1.827,81 13 471,23 484,66 895,34 1.900,92 14 490,08 504,05 931,15 1.976,96 15 509,68 524,21 968,40 2.056,04 16 530,07 545,18 1.007,14 2.138,28 17 551,27 566,99 1.047,42 2.223,81 18 573,33 589,67 1.089,32 2.312,77 19 596,26 613,25 1.132,89 2.405,28 20 620,11 637,78 1.178,21 2.501,49 11 TABELA II (Alterado pela Res. 001/2002) TABELA DE VENCIMENTOS — CARGOS EM COMISSÃO CÓDIGOS VALOR DAS I R$ 1.692,40 DAS II R$ 1.295,05 ASG I R$ 559,23 TABELA III TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÕES GRATIFICADAS FG I R$ 250,00 Tamarana, 16 de dezembro de 1999 Projeto de Resolução de autoria: Mesa Executiva da Cântara Municipal Alterada por: Lei a" 244 de 24/03/03 Lei n. 285 de 22/03/04 Resolução n.° 001 de 07.03.02 Resolução n.° 002 de 07.04.02 Resolução n."002 de 11/04/05 Resolução n."004 de 08.09.05 Resolução 11. 0 001 de 29/03/06 Resolução n.'003 de 20.04.06 12 MUNICIPAL DE AMARANA - PR CAPITU DAS DIRETRIZES BÁSICAS -MUNICIPAL DE MARANA - PR Projeto de Resolução n.° 003 de 16 de Dezembro de 1999. Súmula - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE: APROVADO EM 1 a DISCUSSÃO APROVADO EM 25 DISCUSSA: Em /.. ,121In Em....1. I I 1 ti52 Pli '6 Por... .. _ .. ........ RESOLUÇÃO: Art. 1°. Esta resolução dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos da Câmara Municipal de Tamarana. Art. 2°. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS - para os servidores da Câmara do Município de Tamarana. Parágrafo Único. O plano, englobando cargos e salários, tem por objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder Legislativo, fundamentando-se na valorização dos servidores, bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos. Art. 3°. São consideradas atividades técnicoadministrativas próprias dos servidores da Câmara do Município de Tamarana: I — as relacionadas com permanente manutenção e adequação do apoio técnico legislativo, administrativo e operacional 1 Transformado na Lei N° . ,Sancionado em: 4, / /2- J...Z. Publicado em: ..2.d...J.12(../ 91 ,Jornal N.° ........ ,Visto . necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais definidos no Regimento Interno. II — as inerentes ao exercício de gestão e assessoramento. Art. 40 . O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 50 - Fica estabelecida a jornada geral diária de trabalho de oito horas não podendo, ordinariamente, superar a quantidade semanal de quarenta e quatro horas. Parágrafo Único - Serão respeitadas as jornadas regulamentadas em Lei Federal para os profissionais de nível superior. CAPITULO II DAS CARREIRAS E DOS CARGOS Art. 6°. Constituem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários: I — Quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o desenvolvimento das ações do Poder Legislativo na resolução de seus objetivos fundamentais; II — Cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e responsabilidades cometidas por um servidor; III — Classe: é o agrupamento de cargos, segundo o grau de atribuições e responsabilidades, assim identificadas: - tabela com as classes "A" a "9" para o Quadro Geral; - tabela específica para funções gratificadas - tabela específica para os Cargos Comissionados. IV — Carreira: é o agrupamento de cargos de natureza de trabalho semelhantes, dispostas em ordem crescente de complexidade e responsabilidade, observada a escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos; V — Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho; VI — Nível: é a posição na faixa de vencimentos dentro de cada classe, identificado pelos números de 1 a 20, correspondente de posição de um ocupante de cargo nas tabelas salariais, anexas à presente Lei. Parágrafo Único. O Anexo I desta Lei relaciona os cargos de provimento efetivo, de acordo com as classes de vencimentos e o número de cargos. Art. 70 - Os cargos serão agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida: I - CLASSE A - Integrada pelo cargo e respectivas exigências a seguir citados: a) Auxiliar de Serviços Gerais com formação mínima de 1° Grau incompleto; II - CLASSE B - Integrada pelo cargo e respectivas exigências a seguir citados: a) Telefonista com formação mínima de 2° Grau completo; III - CLASSE C - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: a) Agente Legislativo , com formação mínima de 2° Grau completo; IV — CLASSE D - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: Advogado com formação superior em Direito e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe; Contador com formação superior em Ciências Contábeis e habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;; c)Assistente Legislativo com formação superior incompleta; Art. 8° - Cada classe é composta de vinte referências, sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe os demais correspondem aos avanços previstos nesta Lei. CAPITULO III DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 9°. Provimento é a investidura em cargo do Quadro de Pessoal da Câmara do Município de Tamarana e dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro nível da classe correspondente à lotação do cargo. Art. 10. O Legislativo Municipal regulamentará, por decreto, as atribuições das classes constantes do Anexo I da presente Lei, assim como as respectiva carreiras. Art. 11. No edital do concurso público deverão constar necessariamente: I — os cargos a serem providos; II — os requisitos exigidos em lei; III — a forma de seleção; IV — o prazo de validade do concurso; V — a bibliografia utilizada na elaboração das provas. Art. 12. Para a investidura nos cargos são exigidos, além dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: I — para o nível básico: comprovante de escolaridade, desde alfabetização até a 8° série do 1° grau, da acordo com as especificidade de cada cargo; II — para o Nível Médio: segundo grau incompleto ou certificado de conclusão de 2° grau, de acordo com a exigência de cada cargo, ou, no caso de atividade profissional técnica regulamentada, a habilitação legal correspondente; III — para o Nível Superior: diploma do curso superior ou habilitação legal equivalente, quando se tratar de atividade profissional regulamentada. Parágrafo Único. A escolaridade e a habilitação específicas de cada cargo também estão especificadas no Anexo I desta Lei. Art. 13. A aprovação em concurso público não implica em direito à nomeação. Parágrafo Único. A Câmara Municipal não poderá deixar de obedecer rigorosamente à ordem de classificação nos concursos públicos nem ao prazo de sua validade. CAPÍTULO IV AVANÇO FUNCIONAL Art. 14. O servidor avançará na carreira através de: I — promoção; II — progressão. Art. 15 - PROMOÇÃO é o mecanismo de progressão do servidor o qual dar-se-á através de avanço vertical e de avanço diagonal. Art. 16 - Por AVANÇO VERTICAL entende-se a promoção de uma para outra das classes definidas nesta Lei. § 1° - A promoção por avanço vertical à classe de remuneração superior será feita, exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de formação profissional do Servidor, a requerimento deste e mediante comprovação da habilitação exigida para aquela classe; § 2° - O servidor promovido ocupará na classe superior, referência correspondente aquela em que se encontrava na classe inferior, até atingir a referência limite; § 3° - A promoção de que trata este artigo poderá ser requerida em qualquer época, e vigorará a contar do início do semestre subseqüente àquele em que o interessado apresentar o documento pertinente a sua habilitação a Diretoria Municipal de Administração para os procedimentos legais. Art. 17 - Por AVANÇO DIAGONAL entende-se a promoção de uma para outra das referências da mesma classe, definidas no Art. 7°, mediante acréscimos constantes da Tabela de Vencimentos que integra o Anexo IV. Art. 18 - A promoção por avanço diagonal dar-se-á por merecimento resultante da aplicação de critérios a serem definidos por Decreto, e por antigüidade de forma alternada a cada dois anos. § 1° - Merecimento é a demonstração, por parte do servidor do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, atendendo-se o disposto no Capítulo V; § 2° - A avaliação para promoção diagonal será realizada de dois em dois anos , sendo requisito básico o alcance de pontuação mínima de 70 (setenta) créditos § 30 - O servidor somente poderá avançar 1 (uma) referência a cada dois anos. § 4° - A promoção por antigüidade será implementada considerando-se os dois últimos anos de efetivo tempo de serviço na classe e na referência Art. 19 - Não poderá ser promovido o Servidor em estágio probatório, aposentado ou em licença para tratar de assuntos particulares. Seção 1 Do Acesso, Promoção e Progressão Art. 20 - Acesso é a passagem do Servidor ocupante do cargo, que integram uma classe ao cargo inicial da classes imediatamente superior, respeitados os requisitos legais . Art. 21. Promoção é o acesso do Servidor de uma classe para outra, dentro da mesma carreira, mediante concurso público, condicionada existência de vaga, as exigências do Edital e de acordo com as necessidades da Câmara. Art. 22. Progressão é a passagem do Servidor de um nível para outro, dentro da mesma classe, a cada dois anos, devido a merecimento apurado ou antigüidade comprovada. Parágrafo Único. Tendo chegado ao último nível de sua classe, o servidor não mais terá direito a progressão dentro da mesma classe. Art. 23. O Servidor fará jus, como incentivo à profissionalização, a integração a programas ou créditos disponibilizados pela administração em conformidade com as possibilidades e necessidades apuradas. Art. 24. O Servidor terá direito aos seguintes adicionais: cinco por cento sobre o Nível 20 da Classe "A", após a conclusão do 1° grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido o 1° grau incompleto; dez por cento sobre o Nível 20 da Classe "A", após a conclusão do 2° grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido 1° grau completo; quinze por cento sobre o Nível 20 da Classe "A", após a conclusão do curso superior de graduação plena, o ocupante de cargo para o qual é exigido 2° grau; vinte por cento sobre o Nível 20 da Classe "A", o detentor de certificado de conclusão de curso de especialização tatu sensu, na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário. §1° - Os servidores que concluírem cursos durante o período de estágio probatório, farão jus aos respectivos adicionais somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo. §2° - A concessão de adicionais referidos no caput deste artigo não será cumulativa, prevalecendo, se for o caso, o percentual maior. §3° - O Legislativo poderá, ante disponibilidade do erário, conceder cesta básica ao funcionalismo, regulando a matéria previamente. Art. 25. Nenhum adicional ou vantagem será concedida ao servidor durante o período de estágio probatório, aplicando-se-lhe o disposto no § 2°, in fine, do artigo anterior, se for o caso. Art. 26. Sempre que houver vagas em cargos, o Poder Legislativo poderá proceder ao seu preenchimento através de concurso público, atendendo-se as disposições constitucionais. . CAPITULO V AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 27. Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o resultado atribuições efetivas dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos da Câmara do Município de Tamarana. Art. 28. A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso cumprimento das seguintes etapas: I — Pré desempenho: nesta fase, são estabelecidos os critérios de aferição e acompanhamento, os prazos para o cumprimento dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o servidor tenha completo conhecimento da expectativa da chefia imediata em relação ao trabalho que deve ser realizado; II — Desempenho: nesta fase, a chefia imediata fará o acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos mais significativos que estejam ocorrendo; III — Pós-desempenho : nesta fase, a chefia imediata e o servidor devem formalizar o resultado final da avaliação, aferido o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase do pré desempenho. §1° - Todas as fases de avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, sempre com a participação da chefia imediata e do servidor. §2° - Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias às quais estiverem vinculados, cumpridas as três fases de avaliação de desempenho, referidas nos incisos do caput deste artigo. Art. 29. O Poder Legislativo, através de Decreto, para fiel execução desta Resolução, regulamentará os instrumentos da avaliação de desempenho, estabelecendo o método objetivo de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades específicas de cada área de atuação da administração municipal. Art. 30. Os servidores no exercício de função gratificada que tiverem avaliado os seus subordinados, serão por eles avaliados, 41 segundo critérios específicos relativos à competência e à habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos. Art. 31. O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão a ser designada especificamente para este fim, num prazo de vinte dias úteis. CAPÍTULO VI DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 32. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente do Legislativo, conforme escolaridade e formação profissional exigida , constantes no Anexo II desta Lei são: I - Diretor Geral - Superior completo; II - Procurador Jurídico - Superior completo em Direito, inscrição na OAB, com especialização na área de atuação. Art. 33. As Funções Gratificadas, com os respectivos códigos e números de vagas, são os descritos no Anexo III desta Lei. §1°. As Funções Gratificadas, especificadas no Anexo referido no caput deste artigo, serão exercidas, mediante indicação do Diretor da Câmara, com prévia consulta ao Presidente da Casa, por servidores ocupantes de cargo de carreira. §2°. O ocupante da função gratificada receberá, a título de responsabilidade pelo exercício da função, o valor constante especificado na Tabela III do Anexo IV e perdurará pelo período em que o servidor estiver no exercício da mesma, não se incorporando ao seu vencimento, a qualquer título. CAPÍTULO VII DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA Art. 34. Os valores financeiros devidos aos servidores pelo exercício regular de suas atribuições, a título de vencimento, são os constantes do Anexo IV especificadas nas seguintes tabelas, anexas na presente Lei: 1 - Tabela 1 — Quadro Geral; 2 - Tabela II — Cargos em Comissão. 3 — Tabela III — Funções Gratificadas CAPÍTULO VIII DOS CONCURSOS PÚBLICOS Art. 35. O Legislativo Municipal baixará edital estabelecendo o Regulamento dos Concursos para provimento dos cargos a serem preenchidos, cumpridas as exigências estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO IX DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS Art. 36. A gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente Lei compete à Diretoria do Legislativo Municipal de Tamarana, à qual caberá, essencialmente: I — implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e tabulação dos resultados; II — manter atualizadas as especificações do cargo; III — detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte, incluindo o provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento, movimentação ou reabilitação de pessoal; IV — submeter ao Presidente do Legislativo do Município os atos necessários à implementação e aplicação desta Lei. CAPÍTULO X DA LOTAÇÃO Art. 37. Os servidores serão inscritos no Sistema Integrado de Pessoal (SIP) e lotados na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, que os designará para prestarem serviços nas diversas unidades do Poder Legislativo, em conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 38. As classes de que trata a presente Lei não possuem correlação e equivalência com os cargos instituídos pela Resolução n.° 001 de 20/08/98. Art. 39. O tempo de serviço prestado ao Município de Tamarana será considerado e a ele conferida pontuação quando da respectiva prestação de concurso público. Art. 40. Os servidores não-estáveis que ao prestarem concurso público, não forem classificados serão excluídos do quadro funcional da municipalidade. Art. 41. Os decretos necessários à regulamentação dos preceitos desta Lei, bem como, o Padrão de Desempenho que versará, sobre a descrição dos cargos, serão editados no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação. Art. 42. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica. Art. 43. O disposto nesta Resolução terá eficácia a contar de Janeiro de 2.000. MIR FERRE ENTE Art. 44. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando — se as disposições em contrário, em especial as contidas na Resolução n° 001 de 20/08/98. Tamarana, 16 de dezembro de 1999 • • Projeto de Resolução de autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal ANEXO I RELAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSES ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO DE VAGAS CLASSES CARGOS ESCOLARIDADE e/ou HABILITAÇÃO N.° DE VAGAS A Auxiliar de serviços gerais 1° grau incompleto 02 B Telefonista 2° grau completo 02 C Agente Legislativo 2° grau completo 02 D Advogado Superior completo em Direito e inscrição na OAB 01 , Contador Superior completo em Ciências Contábeis e inscrição no CRC. 01 Assistente Legislativo Superior Incompleto 01 ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO CARGO CÓDIGO NÚMERO Diretor Geral DAS I 01 Procurador Jurídico DAS II 01 Assistente de Gabinete 1 ASG 1 01 • ANEXO III FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO CÓDIGO NÚMERO Assessores Técnico- Legislativo FG I 01 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL TABELA I CLASSES NIVEIS A B C D 1 187,00 205,70 380,00 806,79 2 194,48 213,93 395,20 839,06 3 202,26 222,49 411,00 872,62 4 210,35 231,38 427,45 907,52 5 218,76 240,64 444,55 943,82 6 227,51 250,27 462,33 981,58 7 236,61 260,28 480,82 1.020,84 8 246,08 270,69 500,05 1.061,67 9 255,92 281,51 520,05 1.104,14 10 266,16 292,78 540,86 1.148,31 11 276,81 304,49 562,49 1.194,24 12 287,88 316,67 584,99 1.242,01 13 299,39 329,33 608,39 1.291,69 14 311,37 342,51 632,72 1.343,36 15 323,82 356,21 658,03 1.397,09 16 336,78 370,45 684,35 1.452,98 17 350,25 385,27 711,73 1.511,09 18 364,26 400,68 740,20 1.571,54 19 378,83 416,71 769,81 1.634,40 20 393,98 433,38 800,60 1.699,78 • • e '1 • TABELA II TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO CÓDIGOS VALOR DAS I RS 1.000,00 DAS II ASG I RS 880,00 145 380,00 TABELA III TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÕES GRATIFICADAS FG I R$ 250,00 Tamarana, 16 de dezembro de 1999 ALTERADA: Resolução n.° Got de 04- / 03 eccS / 020:42 Resolução n.° 002/ de O'1-/ 014 / 02CO2i Resolução n.° 004 de OS / 09 / .2oo5 Resolução n.° CO3 de to / 0/4 / 200G Resolução n.° de Sala das sessões, 16 de dezembro de 1999. Iz ilvestre rarbosa Presidente Plínio Pereira Secre Araújo J or rio e4 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Parecer N.° 035/99 Projeto de Resolução Legislativa n." 003/99 Autoria : Mesa Executiva Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os 4 servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, analisando o referido projeto e constatando-se estar o mesmo dentro dos preceitos legais e constitucionais, manifesta-se favoravelmente a tramitação legislativa do mesmo. É o parecer. Ubaldino Torres Bittenáurt Membro N/S emir Ferreir 1, I Plínio P. de Araújo Júnu r ° Secretário Ubaldino Torres encourt 2° Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Tamarana, 14 de dezembro de 1.999. OF. N.° 297/99 - CMT Prezados Senhores Vimos pelo presente encaminhar o exame dos Srs. Edis, o Projeto de Resolução que segue em anexo e que trata da implantação do PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, do legislativo municipal 4 Sem mais, de longas, pois nos parece desnecessário esclarecer a importância de tal texto com vista a organização funcional desta casa. Assim esperamos seja o texto analisado e processado o mais breve Possível para consecução de nossos objetivos. Atenciosamente, Ao Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE TAMAFtANA Nesta. Ubaldino Torres Bittenco t Presidente 4ALC_. " CA ué Batista Pinto Mano oshio Gota CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes Parecer n.° 035/99 Projeto de Resolução Legislativa n.° 003/99 Autoria : Mesa Executiva Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana. PARECER: A Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes, após analisado o referido projeto e estando o mesmo dentro dos preceitos legais e constitucionais, manifesta-se favoravelmente a tramita* legislativa do mesmo. É o parecer. Sala das sessões, 16 de dezembro de 1999. Secretário Membro \ S anedo da Silva Secretário - CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio Parecer N. 020/99 Projeto de Resolução Legislativa n." 003/99 Autoria : Mesa Executiva Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana. A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, após analisado o referido projeto e estando o mesmo dentro dos preceitos legais e constitucionais, manifesta-se favoravelmente a tramitação legislativa do mesmo. Sala das sessões, 16 de dezembro de 1999. Manoel Yoshio Goto Presidente N/S sué Batista Pinto Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas Parecer N." 059/99 Projeto de Resolução Legislativa n.° 003/99 Autoria : Mesa Executiva Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana. PARECER: A Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, após analisado o referido projeto e estando o mesmo dentro dos preceitos legais e constitucionais, manifesta-se favoravelmente a tramitação legislativa do mesmo. É o parecer. Sala das sessões, 16 de dezembro de 1999. Plínio Pereira 4e Araújo Junior Presiilpnte N S