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norma nº 3/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana
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RESOLUÇÃO N.° 003 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. 
(Nova Redação abril/2006) 
Súmula - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos 
municipais da Câmara Municipal de Tamarana 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
PUBLICAÇÃO 
Em: / 
órgão: *ksymz& 4:_t 
Edição n.° 
RESOLUÇÃO: 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES BÁSICAS 
A 1 sta reso uçadadispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os 
servidores públicos da Câmara Municipal de Tamarana. 
Art. 2°. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS - para os 
servidores da Câmara do Município de Tamarana. 
Parágrafo único. O plano, englobando cargos e salários, tem por objetivo dar organicidade e 
sistematicidade à ação do Poder Legislativo, fimdamentando-se na valorização dos servidores, 
bem como buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos. 
Art. 3°. São consideradas atividades técnico-administrativas próprias dos servidores da 
Câmara do Município de Tamarana: 
1— as relacionadas com permanente manutenção e adequação do apoio técnico legislativo, 
administrativo e operacional necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais definidos 
no Regimento Interno. 
II— as inerentes ao exercício de gestão e assessoramento. 
Art. 4°. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa. 
Art. 5°. Fica estabelecida a jornada geral diária de trabalho de oito horas não podendo, 
ordinariamente, superar a quantidade semanal de quarenta e quatro horas. 
Parágrafo único . Serão respeitadas as jornadas regulamentadas em Lei Federal para os 
profissionais de nível superior. 
CAPITULO II 
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS 
Art. 6°. Constituem o Plano de Cargos, Carreiras e Salários: 
I — Quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o desenvolvimento das ações do 
Poder Legislativo na resolução de seus objetivos fundamentais; 
II — Cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e responsabilidades cometidas por 
um servidor; 
III — Classe: é o agrupamento de cargos, segundo o grau de atribuições e responsabilidades, 
assim identificadas: 
tabela com as classes "A" a "D" para o Quadro Geral; (Alterado pela Res. 001/2002) 
tabela especifica para funções gratificadas 
tabela especifica para os Cargos Comissionados 
IV- Carreira: é o agrupamento de cargos de natureza de trabalho semelhantes, dispostas em 
ordem crescente de complexidade e responsabilidade, observada a escolaridade, a 
qualificação profissional e os demais requisitos exigidos; 
V — Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho; 
VI — Nível: é a posição na faixa de vencimentos dentro de cada classe, identificado pelos 
números de 1 a 20, correspondente de posição de um ocupante de cargo nas tabelas salariais, 
anexas à presente Lei. 
Parágrafo único. O Anexo I desta Lei relaciona os cargos de provimento efetivo, de acordo 
com as classes de vencimentos e o número de cargos. 
Art. 7°. . Os cargos serão agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação 
profissional exigida: 
I - CLASSE A - Integrada pelo cargo e respectivas exigências a seguir citados: 
a) Auxiliar de Serviços Gerais com formação mínima de I° Grau incompleto; 
11 - CLASSE B - Integrada pelo cargo e respectivas exigências a seguir citados: 
a) Telefonista com formação mínima de 2° Grau completo; 
III - CLASSE C - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: 
2 
a) Agente Legislativo, com formação mínima de 2° Grau completo; 
IV — CLASSE D - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a seguir citados: 
Advogado com formação superior em Direito e habilitação para exercício junto a 
respectiva entidade de classe; 
Contador com formação superior em Ciências Contábeis e habilitação para exercício 
junto a respectiva entidade de classe;; 
Assistente Legislativo com formação superior incompleta; 
Art. 80. Cada classe é composta de vinte referências, sendo que a primeira corresponde ao 
vencimento inicial da classe os demais correspondem aos avanços previstos nesta Lei. 
CAPÍTULO III 
DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL 
Art. 9°. Provimento é a investidura em cargo do Quadro de Pessoal da Câmara do Município 
de Tamarana e dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro 
nível da classe correspondente à lotação do cargo 
Art. 10. O Legislativo Municipal regulamentará, por decreto, as atribuições das classes 
constantes do Anexo I da presente Lei, assim como as respectiva carreiras 
Art. 11. No edital do concurso público deverão constar necessariamente: 
I — os cargos a serem providos; 
II — os requisitos exigidos em lei; 
III— a forma de seleção; 
IV — o prazo de validade do concurso; 
V — a bibliografia utilizada na elaboração das provas. 
Art. 12. Para a investidura nos cargos são exigidos, além dos requisitos previstos no Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais: 
I — para o nível básico: comprovante de escolaridade, desde alfabetização até a 80série do 
1° grau, da acordo com as especificidade de cada cargo; 
3 
— para o Nível Médio: segundo grau incompleto ou certificado de conclusão de 2° grau, de 
acordo com a exigência de cada cargo, ou, no caso de atividade profissional técnica 
regulamentada, a habilitação legal correspondente; 
III — para o Nível Superior: diploma do curso superior ou habilitação legal equivalente, 
quando se tratar de atividade profissional regulamentada. 
Parágrafo único. A escolaridade e a habilitação especificas de cada cargo também estão 
especificadas no Anexo I desta Lei. 
Art. 13. A aprovação em concurso público não implica em direito à nomeação 
Parágrafo único. A Câmara Municipal não poderá deixar de obedecer rigorosamente à ordem 
de classificação nos concursos públicos nem ao prazo de sua validade. 
CAPITULO IV 
AVANÇO FUNCIONAL 
Art. 14. O servidor avançará na carreira através de: 
I — promoção; 
II— progressão. 
Art. 15. PROMOÇÃO é o mecanismo de progressão do servidor o qual dar-se-á através de 
avanço horizontal e de avanço vertical. (Alterado pela Res. 004/2005) 
Art. 16. - Por AVANÇO HORIZONTAL entende-se a promoção de uma para outra das 
classes definidas nesta Lei. (Alterado pela Res. 004/2005) 
§ 1°. A promoção por avanço horizontal à classe de remuneração superior será feita, 
exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de formação profissional do 
Servidor, a requerimento deste e mediante comprovação da habilitação exigida para aquela 
classe; (Alterado pela Res. 004/2005) 
§ 2°. O servidor promovido ocupará na classe superior, referência correspondente aquela em 
que se encontrava na classe inferior, até atingir a referência limite; 
§ 3°. A promoção de que trata este artigo poderá ser requerida em qualquer época, e vigorará a 
contar do inicio do semestre subseqüente àquele em que o interessado apresentar o 
documento pertinente a sua habilitação a Diretoria Municipal de Administração para os 
procedimentos legais. 
Art. 17. Por AVANÇO VERTICAL entende-se a promoção de uma para outra das 
referências da mesma classe, definidas no Art. 7°, mediante acréscimos constantes da Tabela 
de Vencimentos que integra o Anexo IV. (Alterado pela Res. 004/2005) 
4 
Art. 18. A promoção por avanço vertical dar-se-á por merecimento resultante da aplicação de 
critérios a serem definidos por Decreto, e por antigüidade de forma alternada a cada um ano. 
(Alterado pela Res. 004/2005) 
§ P. Merecimento é a demonstração, por parte do servidor do fiel cumprimento dos seus 
deveres, bem como da continua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas 
atividades, atendendo-se o disposto no Capítulo V; 
§ 2°. A avaliação para promoção vertical será realizada a cada um ano, sendo requisito básico 
o alcance de pontuação mínima de 70 (setenta) créditos. (Alterado pela Res. 004/2005) 
§ 3° O servidor somente poderá avançar 1 (uma) referência a cada um ano (Alterado pela 
Res. 004/2005) 
§ 4°. A promoção por antigüidade será implementada considerando-se os dois últimos anos 
de efetivo tempo de serviço na classe e na referência 
Art. 19. Não poderá ser promovido o Servidor em estágio probatório, aposentado ou em 
licença para tratar de assuntos particulares. 
Seção I 
Do Acesso, Promoção e Progressão 
Art. 20. Acesso é a passagem do Servidor ocupante do cargo, que integram uma classe ao 
cargo inicial da classes imediatamente superior, respeitados os requisitos legais. 
Art. 21. Promoção é o acesso do Servidor de uma classe para outra, dentro da mesma 
carreira, mediante concurso público, condicionada existência de vaga, as exigências do Edital 
e de acordo com as necessidades da Câmara. 
Art. 22. Progressão é a passagem do Servidor de um nível para outro, dentro da mesma 
classe, a cada dois anos, devido a merecimento apurado ou antigüidade comprovada. 
Parágrafo único. Tendo chegado ao último nível de sua classe, o servidor não mais terá 
direito a progressão dentro da mesma classe. 
Art. 23. O Servidor fará jus, como incentivo à profissionalização, a integração a programas 
ou créditos disponibilizados pela administração em conformidade com as possibilidades e 
necessidades apuradas. 
Art. 24. O Servidor terá direito aos seguintes adicionais: (Alterado pela Res. 004/2005) 
a) cinco por cento sobre o Nível 20 da Classe a que pertencer o servidor após a conclusão 
do 1° grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido o P grau incompleto; 
5 
dez por cento sobre o Nível 20 da Classe a que pertencer o servidor após a conclusão 
do 2° grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido 1° grau completo; 
quinze por cento sobre o Nível 20 da Classe a que pertencer o servidor, após a 
conclusão do curso superior de graduação plena, o ocupante de cargo para o qual é exigido 2° 
grau; 
vinte por cento sobre o Nível 20 da Classe a que pertencer o servidor, o detentor de 
certificado de conclusão de curso de especialização latu sensu, na sua área de atuação, obtido 
na forma legal, de acordo com o sistema universitário. 
§I°. Os servidores que concluírem cursos durante o período de estágio probatório, farão jus 
aos respectivos adicionais somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo. 
§2°. A concessão de adicionais referidos no caput deste artigo não será cumulativa, 
prevalecendo, se for o caso, o percentual maior. 
§3°. O Legislativo poderá, ante disponibilidade do erário, conceder cesta básica ao 
funcionalismo, regulando a matéria previamente. 
Art. 25. Nenhum adicional ou vantagem será concedida ao servidor durante o período de 
estágio probatório, aplicando-se-lhe o disposto no § 2°, in fine, do artigo anterior, se for o 
caso. 
Art. 26. Sempre que houver vagas em cargos, o Poder Legislativo poderá proceder ao seu 
preenchimento através de concurso público, atendendo-se as disposições constitucionais. 
CAPÍTULO V 
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 27. Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir objetivamente o 
resultado atribuições efetivas dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de 
recursos humanos da Câmara do Município de Tamarana. 
Art. 28. A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso cumprimento das seguintes etapas￾I — Pré desempenho: nesta fase, são estabelecidos os critérios de aferição e 
acompanhamento, os prazos para o cumprimento dos objetivos, tarefas ou atividades, de 
forma a assegurar que o servidor tenha completo conhecimento da expectativa da chefia 
imediata em relação ao trabalho que deve ser realizado; 
11-- Desempenho: nesta fase, a chefia imediata fará o acompanhamento do desempenho do 
servidor, registrando os fatos mais significativos que estejam ocorrendo, 
6 
DT — Pós-desempenho : nesta fase, a chefia imediata e o servidor devem formalizar o 
resultado final da avaliação, aferido o que foi realizado em comparação ao estabelecido na 
fase do pré desempenho. 
§1°. Todas as fases de avaliação de desempenho devem ser registradas por escrito, sempre 
com a participação da chefia imediata e do servidor. 
§2°. Os servidores que tenham servido em mais de uma unidade administrativa, serão 
avaliados por todas as chefias às quais estiverem vinculados, cumpridas as três fases de 
avaliação de desempenho, referidas nos incisos do caput deste artigo. 
Art. 29. O Poder Legislativo, através de Decreto, para fiel execução desta Resolução, 
regulamentará os instrumentos da avaliação de desempenho, estabelecendo o método objetivo 
de aplicação e os critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades específicas 
de cada área de atuação da administração municipal. 
Art. 30. Os servidores no exercício de função gratificada que tiverem avaliado os seus 
subordinados, serão por eles avaliados, segundo critérios específicos relativos à competência e 
à habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos. 
Art. 31. O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de desempenho, terá 
o direito de recorrer administrativamente a uma comissão a ser designada especificamente 
para este fim, num prazo de vinte dias úteis. 
CAPÍTULO VI 
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. 32. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente do 
Legislativo, conforme escolaridade e formação profissional exigida, constantes no Mexo II 
desta Lei são: 
1- Diretor Geral - 2° grau incompleto (Alterado pela Res. 001/2002 e 004/2005.) 
II - Procurador Jurídico - Superior completo em Direito, inscrição na OAB, com 
especialização na área de atuação. 
III — Assistente de Gabinete — 2° grau completo. (Alterado pela Res. 004/2005) 
Art. 33. As Funções Gratificadas, com os respectivos códigos e números de vagas, são os 
descritos no Mexo 111 desta Lei. 
§1°. As Funções Gratificadas, especificadas no Anexo referido no caput deste artigo, serão 
exercidas, mediante indicação do Diretor da Câmara, com prévia consulta ao Presidente da 
Casa, por servidores ocupantes de cargo de carreira. 
7 
§2°. O ocupante da função gratificada receberá, a titulo de responsabilidade pelo exercício 
da função, o valor constante especificado na Tabela 111 do Anexo IV e perdurará pelo período 
em que o servidor estiver no exercício da mesma, não se incorporando ao seu vencimento, a 
qualquer título. 
CAPÍTULO VII 
DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA 
Art. 34. Os valores financeiros devidos aos servidores pelo exercício regular de suas 
atribuições, a título de vencimento, são os constantes do Mexo IV especificadas nas seguintes 
tabelas, anexas na presente Lei: 
Tabela I — Quadro Geral; 
Tabela II — Cargos em Comissão 
3— Tabela III — Funções Gratificadas 
CAPÍTULO VIII 
DOS CONCURSOS PÚBLICOS 
Art. 35. O Legislativo Municipal baixará edital estabelecendo o Regulamento dos Concursos 
para provimento dos cargos a serem preenchidos, cumpridas as exigências estabelecidas na 
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. 
CAPÍTULO IX 
DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS 
Art. 36. A gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente Lei compete à 
Diretoria do Legislativo Municipal de Tamarana, à qual caberá, essencialmente: 
1— implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o 
detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem 
como o acompanhamento e tabulação dos resultados; 
II— manter atualizadas as especificações do cargo, 
M — detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal aprovado, o planejamento e a 
previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte, incluindo o provimento de cargos 
por concurso público, promoção, remanejamento, movimentação ou reabilitação de pessoal, 
IV — submeter ao Presidente do Legislativo do Município os atos necessários à 
implementação e aplicação desta Lei. 
8 
CAPÍTULO X 
DA LOTAÇÃO 
Art. 37. Os servidores serão inscritos no Sistema Integrado de Pessoal (SIP) e lotados na 
Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, que os designará para prestarem serviços nas 
diversas unidades do Poder Legislativo, em conformidade com as necessidades e 
peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 38. As classes de que trata a presente Lei não possuem correlação e equivalência com os 
cargos instituídos pela Resolução n.° 001 de 20/08/98. 
Art. 39. O tempo de serviço prestado ao Município de Tamarana será considerado e a ele 
conferida pontuação quando da respectiva prestação de concurso público. 
Art. 40. Os servidores não-estáveis que ao prestarem concurso público, não forem 
classificados serão excluídos do quadro funcional da municipalidade. 
Art. 41. Os decretos necessários á regulamentação dos preceitos desta Lei, bem como, o 
Padrão de Desempenho que versará, sobre a descrição dos cargos, serão editados no prazo de 
noventa dias, a contar de sua publicação. 
Art. 42. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária especifica. 
Art. 43. O disposto nesta Resolução terá eficácia a contar de Janeiro de 2.000. 
Art. 44. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando — se as 
disposições em contrário, em especial as contidas na Resolução n° 001 de 20/08/98. 
Tamarana. 16 de dezembro de 1999 
ADEMIR FERREIRA 
PRESIDENTE 
9 
ANEXO I 
(Alterado pela Res. 003/2006) 
RELAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSES ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E 
NÚMERO DE VAGAS 
CLASSES CARGOS ESCOLARIDADE eiou 
HABILITAÇÃO 
N.° DE 
VAGAS 
A Auxiliar de serviços gerais 1° grau incompleto 01 
B Telefonista 2° grau completo 01 
C Agente Legislativo 2° grau completo 01 
D 
Advogado Superior completo em Direito e 
inscrição na OAB 
01 
Contador Superior completo em Ciências 
Contábeis e inscrição no CRC. 01 
Assistente Legislativo Superior Incompleto 02 
ANEXO H 
CARGOS EM COMISSÃO 
CARGO CÓDIGO NÚMERO 
Diretor Geral DAS I 01 
Procurador Jurídico DAS II 01 
Assistente de Gabinete I ASG I 01 
io 
ANEXO 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO CÓDIGO NÚMERO 
Assessores Técnico- Legislativo FG I 01 
ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL 
TABELA I 
(Alterado pela Res. 002/2002 e Leis o.' 244 de 24/03/0 3e a' 285 de 22/03/04) 
CLASSES 
NÍVEL A B C D 
350,00 350,00 559,23 1.187,31 
2 350,00 350,00 581,60 1.234,80 
3 350,00 350,00 604,86 1.284,20 
4 350,00 350,00 629,05 1.335,56 
5 350,00 354,14 654,22 1.388,99 
6 358,10 368,30 680,38 1.444,55 
7 372,42 383,04 707,60 1.502,33 
8 387,32 398,36 735,90 1.562,42 
9 402,81 414,29 765,34 1.624,92 
10 418,92 430,86 795,95 1.689,92 
11 435,68 448,10 827,79 1.757,51 
12 453,11 466,02 860,90 1.827,81 
13 471,23 484,66 895,34 1.900,92 
14 490,08 504,05 931,15 1.976,96 
15 509,68 524,21 968,40 2.056,04 
16 530,07 545,18 1.007,14 2.138,28 
17 551,27 566,99 1.047,42 2.223,81 
18 573,33 589,67 1.089,32 2.312,77 
19 596,26 613,25 1.132,89 2.405,28 
20 620,11 637,78 1.178,21 2.501,49 
11 
TABELA II 
(Alterado pela Res. 001/2002) 
TABELA DE VENCIMENTOS — CARGOS EM COMISSÃO 
CÓDIGOS VALOR 
DAS I R$ 1.692,40 
DAS II R$ 1.295,05 
ASG I R$ 559,23 
TABELA III 
TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FG I R$ 250,00 
Tamarana, 16 de dezembro de 1999 
Projeto de Resolução de autoria: 
Mesa Executiva da Cântara Municipal 
Alterada por: 
Lei a" 244 de 24/03/03 
Lei n. 285 de 22/03/04 
Resolução n.° 001 de 07.03.02 
Resolução n.° 002 de 07.04.02 
Resolução n."002 de 11/04/05 
Resolução n."004 de 08.09.05 
Resolução 11. 0 001 de 29/03/06 
Resolução n.'003 de 20.04.06 
12 
MUNICIPAL DE AMARANA - PR 
CAPITU 
DAS DIRETRIZES BÁSICAS 
-MUNICIPAL DE MARANA - PR 
Projeto de Resolução n.° 003 de 16 de Dezembro de 1999. 
Súmula - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os 
servidores públicos municipais da Câmara Municipal de 
Tamarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE: 
APROVADO EM 1 a DISCUSSÃO APROVADO EM 25 DISCUSSA: 
Em /.. ,121In Em....1. I I 1 ti52 
Pli '6 Por... .. 
_ 
.. ........
RESOLUÇÃO: 
Art. 1°. Esta resolução dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários para os servidores públicos da Câmara Municipal 
de Tamarana. 
Art. 2°. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários — PCCS - para os servidores da Câmara do Município de 
Tamarana. 
Parágrafo Único. O plano, englobando cargos e salários, 
tem por objetivo dar organicidade e sistematicidade à ação do Poder 
Legislativo, fundamentando-se na valorização dos servidores, bem como 
buscando o aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos. 
Art. 3°. São consideradas atividades técnico￾administrativas próprias dos servidores da Câmara do Município de 
Tamarana: 
I — as relacionadas com permanente manutenção e 
adequação do apoio técnico legislativo, administrativo e operacional 
1 
Transformado na Lei N° . ,Sancionado em: 4, / /2- J...Z. 
Publicado em: ..2.d...J.12(../ 91 ,Jornal N.° ........ ,Visto . 
necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais definidos no 
Regimento Interno. 
II — as inerentes ao exercício de gestão e assessoramento. 
Art. 40
. O servidor público estável só perderá o cargo em 
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo 
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 
Art. 50 
 - Fica estabelecida a jornada geral diária de 
trabalho de oito horas não podendo, ordinariamente, superar a 
quantidade semanal de quarenta e quatro horas. 
Parágrafo Único - Serão respeitadas as jornadas 
regulamentadas em Lei Federal para os profissionais de nível superior. 
CAPITULO II 
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS 
Art. 6°. Constituem o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários: 
I — Quadro: é o quantitativo de cargos necessários para o 
desenvolvimento das ações do Poder Legislativo na resolução de seus 
objetivos fundamentais; 
II — Cargo: é o conjunto de funções, deveres, atribuições e 
responsabilidades cometidas por um servidor; 
III — Classe: é o agrupamento de cargos, segundo o grau 
de atribuições e responsabilidades, assim identificadas: 
- tabela com as classes "A" a "9" para o Quadro Geral; 
- tabela específica para funções gratificadas 
- tabela específica para os Cargos Comissionados. 
IV — Carreira: é o agrupamento de cargos de natureza de 
trabalho semelhantes, dispostas em ordem crescente de complexidade 
e responsabilidade, observada a escolaridade, a qualificação 
profissional e os demais requisitos exigidos; 
V — Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos da 
mesma natureza de trabalho; 
VI — Nível: é a posição na faixa de vencimentos dentro de 
cada classe, identificado pelos números de 1 a 20, correspondente de 
posição de um ocupante de cargo nas tabelas salariais, anexas à 
presente Lei. 
Parágrafo Único. O Anexo I desta Lei relaciona os cargos 
de provimento efetivo, de acordo com as classes de vencimentos e o 
número de cargos. 
Art. 70 
 - Os cargos serão agrupados nas seguintes séries 
de classes, conforme a formação profissional exigida: 
I - CLASSE A - Integrada pelo cargo e respectivas 
exigências a seguir citados: 
a) Auxiliar de Serviços Gerais com formação mínima de 1° Grau 
incompleto; 
II - CLASSE B - Integrada pelo cargo e respectivas 
exigências a seguir citados: 
a) Telefonista com formação mínima de 2° Grau completo; 
III - CLASSE C - Integrada pelos cargos e respectivas 
exigências a seguir citados: 
a) Agente Legislativo , com formação mínima de 2° Grau completo; 
IV — CLASSE D - Integrada pelos cargos e respectivas 
exigências a seguir citados: 
Advogado com formação superior em Direito e habilitação para 
exercício junto a respectiva entidade de classe; 
Contador com formação superior em Ciências Contábeis e 
habilitação para exercício junto a respectiva entidade de classe;; 
c)Assistente Legislativo com formação superior incompleta; 
Art. 8° - Cada classe é composta de vinte referências, 
sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe os 
demais correspondem aos avanços previstos nesta Lei. 
CAPITULO III 
DA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL 
Art. 9°. Provimento é a investidura em cargo do Quadro 
de Pessoal da Câmara do Município de Tamarana e dar-se-á por 
concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro nível da 
classe correspondente à lotação do cargo. 
Art. 10. O Legislativo Municipal regulamentará, por 
decreto, as atribuições das classes constantes do Anexo I da presente 
Lei, assim como as respectiva carreiras. 
Art. 11. No edital do concurso público deverão constar 
necessariamente: 
I — os cargos a serem providos; 
II — os requisitos exigidos em lei; 
III — a forma de seleção; 
IV — o prazo de validade do concurso; 
V — a bibliografia utilizada na elaboração das provas. 
Art. 12. Para a investidura nos cargos são exigidos, além 
dos requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: 
I — para o nível básico: comprovante de escolaridade, 
desde alfabetização até a 8° série do 1° grau, da acordo com as 
especificidade de cada cargo; 
II — para o Nível Médio: segundo grau incompleto ou 
certificado de conclusão de 2° grau, de acordo com a exigência de cada 
cargo, ou, no caso de atividade profissional técnica regulamentada, a 
habilitação legal correspondente; 
III — para o Nível Superior: diploma do curso superior ou 
habilitação legal equivalente, quando se tratar de atividade profissional 
regulamentada. 
Parágrafo Único. A escolaridade e a habilitação 
específicas de cada cargo também estão especificadas no Anexo I desta 
Lei. 
Art. 13. A aprovação em concurso público não implica em 
direito à nomeação. 
Parágrafo Único. A Câmara Municipal não poderá deixar 
de obedecer rigorosamente à ordem de classificação nos concursos 
públicos nem ao prazo de sua validade. 
CAPÍTULO IV 
AVANÇO FUNCIONAL 
Art. 14. O servidor avançará na carreira através de: 
I — promoção; 
II — progressão. 
Art. 15 - PROMOÇÃO é o mecanismo de progressão do 
servidor o qual dar-se-á através de avanço vertical e de avanço 
diagonal. 
Art. 16 - Por AVANÇO VERTICAL entende-se a promoção 
de uma para outra das classes definidas nesta Lei. 
§ 1° - A promoção por avanço vertical à classe de 
remuneração superior será feita, exclusivamente, pelo critério de 
habilitação, ou seja, pelo nível de formação profissional do Servidor, a 
requerimento deste e mediante comprovação da habilitação exigida para 
aquela classe; 
§ 2° - O servidor promovido ocupará na classe superior, 
referência correspondente aquela em que se encontrava na classe 
inferior, até atingir a referência limite; 
§ 3° - A promoção de que trata este artigo poderá ser 
requerida em qualquer época, e vigorará a contar do início do semestre 
subseqüente àquele em que o interessado apresentar o documento 
pertinente a sua habilitação a Diretoria Municipal de Administração para 
os procedimentos legais. 
Art. 17 - Por AVANÇO DIAGONAL entende-se a 
promoção de uma para outra das referências da mesma classe, 
definidas no Art. 7°, mediante acréscimos constantes da Tabela de 
Vencimentos que integra o Anexo IV. 
Art. 18 - A promoção por avanço diagonal dar-se-á por 
merecimento resultante da aplicação de critérios a serem definidos por 
Decreto, e por antigüidade de forma alternada a cada dois anos. 
§ 1° - Merecimento é a demonstração, por parte do 
servidor do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua 
atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades, 
atendendo-se o disposto no Capítulo V; 
§ 2° - A avaliação para promoção diagonal será realizada 
de dois em dois anos , sendo requisito básico o alcance de pontuação 
mínima de 70 (setenta) créditos 
§ 30 
 - O servidor somente poderá avançar 1 (uma) 
referência a cada dois anos. 
§ 4° - A promoção por antigüidade será implementada 
considerando-se os dois últimos anos de efetivo tempo de serviço na 
classe e na referência 
Art. 19 - Não poderá ser promovido o Servidor em estágio 
probatório, aposentado ou em licença para tratar de assuntos 
particulares. 
Seção 1 
Do Acesso, Promoção e Progressão 
Art. 20 - Acesso é a passagem do Servidor ocupante do 
cargo, que integram uma classe ao cargo inicial da classes 
imediatamente superior, respeitados os requisitos legais . 
Art. 21. Promoção é o acesso do Servidor de uma classe 
para outra, dentro da mesma carreira, mediante concurso público, 
condicionada existência de vaga, as exigências do Edital e de acordo 
com as necessidades da Câmara. 
Art. 22. Progressão é a passagem do Servidor de um 
nível para outro, dentro da mesma classe, a cada dois anos, devido a 
merecimento apurado ou antigüidade comprovada. 
Parágrafo Único. Tendo chegado ao último nível de sua 
classe, o servidor não mais terá direito a progressão dentro da mesma 
classe. 
Art. 23. O Servidor fará jus, como incentivo à 
profissionalização, a integração a programas ou créditos 
disponibilizados pela administração em conformidade com as 
possibilidades e necessidades apuradas. 
Art. 24. O Servidor terá direito aos seguintes adicionais: 
cinco por cento sobre o Nível 20 da Classe "A", após a conclusão 
do 1° grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido o 1° grau 
incompleto; 
dez por cento sobre o Nível 20 da Classe "A", após a conclusão do 
2° grau, o ocupante de cargo para o qual é exigido 1° grau completo; 
quinze por cento sobre o Nível 20 da Classe "A", após a conclusão 
do curso superior de graduação plena, o ocupante de cargo para o qual 
é exigido 2° grau; 
vinte por cento sobre o Nível 20 da Classe "A", o detentor de 
certificado de conclusão de curso de especialização tatu sensu, na sua 
área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema 
universitário. 
§1° - Os servidores que concluírem cursos durante o 
período de estágio probatório, farão jus aos respectivos adicionais 
somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo. 
§2° - A concessão de adicionais referidos no caput deste 
artigo não será cumulativa, prevalecendo, se for o caso, o percentual 
maior. 
§3° - O Legislativo poderá, ante disponibilidade do erário, 
conceder cesta básica ao funcionalismo, regulando a matéria 
previamente. 
Art. 25. Nenhum adicional ou vantagem será concedida ao 
servidor durante o período de estágio probatório, aplicando-se-lhe o 
disposto no § 2°, in fine, do artigo anterior, se for o caso. 
Art. 26. Sempre que houver vagas em cargos, o Poder 
Legislativo poderá proceder ao seu preenchimento através de concurso 
público, atendendo-se as disposições constitucionais. . 
CAPITULO V 
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 27. Avaliação de desempenho é o processo que tem 
por finalidade aferir objetivamente o resultado atribuições efetivas dos 
servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos 
humanos da Câmara do Município de Tamarana. 
Art. 28. A avaliação de desempenho exigirá o rigoroso 
cumprimento das seguintes etapas: 
I — Pré desempenho: nesta fase, são estabelecidos os 
critérios de aferição e acompanhamento, os prazos para o cumprimento 
dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o servidor 
tenha completo conhecimento da expectativa da chefia imediata em 
relação ao trabalho que deve ser realizado; 
II — Desempenho: nesta fase, a chefia imediata fará o 
acompanhamento do desempenho do servidor, registrando os fatos 
mais significativos que estejam ocorrendo; 
III — Pós-desempenho : nesta fase, a chefia imediata e o 
servidor devem formalizar o resultado final da avaliação, aferido o que 
foi realizado em comparação ao estabelecido na fase do pré 
desempenho. 
§1° - Todas as fases de avaliação de desempenho devem 
ser registradas por escrito, sempre com a participação da chefia 
imediata e do servidor. 
§2° - Os servidores que tenham servido em mais de uma 
unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias às quais 
estiverem vinculados, cumpridas as três fases de avaliação de 
desempenho, referidas nos incisos do caput deste artigo. 
Art. 29. O Poder Legislativo, através de Decreto, para fiel 
execução desta Resolução, regulamentará os instrumentos da avaliação 
de desempenho, estabelecendo o método objetivo de aplicação e os 
critérios a serem considerados, a fim de atender às necessidades 
específicas de cada área de atuação da administração municipal. 
Art. 30. Os servidores no exercício de função gratificada 
que tiverem avaliado os seus subordinados, serão por eles avaliados, 
41 segundo critérios específicos relativos à competência e à habilidade de 
liderar e desenvolver pessoas e grupos. 
Art. 31. O servidor que não concordar com o resultado de 
sua avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer 
administrativamente a uma comissão a ser designada especificamente 
para este fim, num prazo de vinte dias úteis. 
CAPÍTULO VI 
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. 32. Os cargos em comissão, de livre nomeação e 
exoneração do Presidente do Legislativo, conforme escolaridade e 
formação profissional exigida , constantes no Anexo II desta Lei são: 
I - Diretor Geral - Superior completo; 
II - Procurador Jurídico - Superior completo em Direito, inscrição na 
OAB, com especialização na área de atuação. 
Art. 33. As Funções Gratificadas, com os respectivos 
códigos e números de vagas, são os descritos no Anexo III desta Lei. 
§1°. As Funções Gratificadas, especificadas no Anexo 
referido no caput deste artigo, serão exercidas, mediante indicação do 
Diretor da Câmara, com prévia consulta ao Presidente da Casa, por 
servidores ocupantes de cargo de carreira. 
§2°. O ocupante da função gratificada receberá, a título de 
responsabilidade pelo exercício da função, o valor constante 
especificado na Tabela III do Anexo IV e perdurará pelo período em que 
o servidor estiver no exercício da mesma, não se incorporando ao seu 
vencimento, a qualquer título. 
CAPÍTULO VII 
DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA 
Art. 34. Os valores financeiros devidos aos servidores 
pelo exercício regular de suas atribuições, a título de vencimento, são os 
constantes do Anexo IV especificadas nas seguintes tabelas, anexas na 
presente Lei: 
1 - Tabela 1 — Quadro Geral; 
2 - Tabela II — Cargos em Comissão. 
3 — Tabela III — Funções Gratificadas 
CAPÍTULO VIII 
DOS CONCURSOS PÚBLICOS 
Art. 35. O Legislativo Municipal baixará edital 
estabelecendo o Regulamento dos Concursos para provimento dos 
cargos a serem preenchidos, cumpridas as exigências estabelecidas na 
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. 
CAPÍTULO IX 
DA GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS 
Art. 36. A gestão do sistema de recursos humanos de que 
trata a presente Lei compete à Diretoria do Legislativo Municipal de 
Tamarana, à qual caberá, essencialmente: 
I — implementar e coordenar a sistemática de avaliação de 
desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos 
nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento 
e tabulação dos resultados; 
II — manter atualizadas as especificações do cargo; 
III — detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal 
aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o 
exercício seguinte, incluindo o provimento de cargos por concurso 
público, promoção, remanejamento, movimentação ou reabilitação de 
pessoal; 
IV — submeter ao Presidente do Legislativo do Município 
os atos necessários à implementação e aplicação desta Lei. 
CAPÍTULO X 
DA LOTAÇÃO 
Art. 37. Os servidores serão inscritos no Sistema 
Integrado de Pessoal (SIP) e lotados na Diretoria Legislativa da Câmara 
Municipal, que os designará para prestarem serviços nas diversas 
unidades do Poder Legislativo, em conformidade com as necessidades 
e peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de 
pessoal. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 38. As classes de que trata a presente Lei não 
possuem correlação e equivalência com os cargos instituídos pela 
Resolução n.° 001 de 20/08/98. 
Art. 39. O tempo de serviço prestado ao Município de 
Tamarana será considerado e a ele conferida pontuação quando da 
respectiva prestação de concurso público. 
Art. 40. Os servidores não-estáveis que ao prestarem 
concurso público, não forem classificados serão excluídos do quadro 
funcional da municipalidade. 
Art. 41. Os decretos necessários à regulamentação dos 
preceitos desta Lei, bem como, o Padrão de Desempenho que versará, 
sobre a descrição dos cargos, serão editados no prazo de noventa dias, 
a contar de sua publicação. 
Art. 42. As despesas decorrentes da aplicação do 
disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
específica. 
Art. 43. O disposto nesta Resolução terá eficácia a contar 
de Janeiro de 2.000. 
MIR FERRE 
ENTE 
Art. 44. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando — se as disposições em contrário, em especial as 
contidas na Resolução n° 001 de 20/08/98. 
Tamarana, 16 de dezembro de 1999 
• 
• 
Projeto de Resolução de autoria: 
Mesa Executiva da Câmara Municipal 
ANEXO I 
RELAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSES ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E 
NÚMERO DE VAGAS 
CLASSES CARGOS ESCOLARIDADE e/ou 
HABILITAÇÃO 
N.° DE 
VAGAS 
A Auxiliar de serviços gerais 1° grau incompleto 02 
B Telefonista 2° grau completo 02 
C Agente Legislativo 2° grau completo 02 
D 
Advogado Superior completo em Direito e 
inscrição na OAB 
01 
, 
Contador Superior completo em Ciências 
Contábeis e inscrição no CRC. 01 
Assistente Legislativo Superior Incompleto 01 
ANEXO II 
CARGOS EM COMISSÃO 
CARGO CÓDIGO NÚMERO 
Diretor Geral DAS I 01 
Procurador Jurídico DAS II 01 
Assistente de Gabinete 1 ASG 1 01 
• 
ANEXO III 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO CÓDIGO NÚMERO 
Assessores Técnico- Legislativo FG I 01 
ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO GERAL 
TABELA I 
CLASSES 
NIVEIS A B C D 
1 187,00 205,70 380,00 806,79 
2 194,48 213,93 395,20 839,06 
3 202,26 222,49 411,00 872,62 
4 210,35 231,38 427,45 907,52 
5 218,76 240,64 444,55 943,82 
6 227,51 250,27 462,33 981,58 
7 236,61 260,28 480,82 1.020,84 
8 246,08 270,69 500,05 1.061,67 
9 255,92 281,51 520,05 1.104,14 
10 266,16 292,78 540,86 1.148,31 
11 276,81 304,49 562,49 1.194,24 
12 287,88 316,67 584,99 1.242,01 
13 299,39 329,33 608,39 1.291,69 
14 311,37 342,51 632,72 1.343,36 
15 323,82 356,21 658,03 1.397,09 
16 336,78 370,45 684,35 1.452,98 
17 350,25 385,27 711,73 1.511,09 
18 364,26 400,68 740,20 1.571,54 
19 378,83 416,71 769,81 1.634,40 
20 393,98 433,38 800,60 1.699,78 
• 
• 
e 
'1 
• 
TABELA II 
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO 
CÓDIGOS VALOR 
DAS I RS 1.000,00 
DAS II 
ASG I 
RS 880,00 
145 380,00 
TABELA III 
TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FG I R$ 250,00 
Tamarana, 16 de dezembro de 1999 
ALTERADA: 
Resolução n.° Got de 04- / 03 
eccS 
/ 020:42 
Resolução n.° 002/ de O'1-/ 014 / 02CO2i 
Resolução n.° 004 de OS / 09 / .2oo5 
Resolução n.° CO3 de to / 0/4 / 200G 
Resolução n.° de 
Sala das sessões, 16 de dezembro de 1999. 
Iz ilvestre rarbosa 
Presidente 
Plínio Pereira 
Secre 
Araújo J or 
rio 
e4 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. 
Parecer N.° 035/99 
Projeto de Resolução Legislativa n." 003/99 
Autoria : Mesa Executiva 
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os 
4 servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana. 
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, analisando o 
referido projeto e constatando-se estar o mesmo dentro dos preceitos legais e 
constitucionais, manifesta-se favoravelmente a tramitação legislativa do mesmo. 
É o parecer. 
Ubaldino Torres Bittenáurt 
Membro 
N/S 
emir Ferreir 
1, 
I 
Plínio P. de Araújo Júnu r 
° Secretário 
Ubaldino Torres encourt 
2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Tamarana, 14 de dezembro de 1.999. 
OF. N.° 297/99 - CMT 
Prezados Senhores 
Vimos pelo presente encaminhar o exame dos Srs. Edis, o 
Projeto de Resolução que segue em anexo e que trata da implantação do 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, do legislativo 
municipal 
4 Sem mais, de longas, pois nos parece desnecessário esclarecer a 
importância de tal texto com vista a organização funcional desta casa. 
Assim esperamos seja o texto analisado e processado o mais 
breve Possível para consecução de nossos objetivos. 
Atenciosamente, 
Ao Plenário da 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMAFtANA 
Nesta. 
Ubaldino Torres Bittenco t 
Presidente 
4ALC_. " CA 
ué Batista Pinto Mano oshio Gota 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes 
Parecer n.° 035/99 
Projeto de Resolução Legislativa n.° 003/99 
Autoria : Mesa Executiva 
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os 
servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana. 
PARECER: 
A Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes, após analisado 
o referido projeto e estando o mesmo dentro dos preceitos legais e constitucionais, 
manifesta-se favoravelmente a tramita* legislativa do mesmo. 
É o parecer. 
Sala das sessões, 16 de dezembro de 1999. 
Secretário Membro 
\ S 
anedo da Silva 
Secretário 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio 
Parecer N. 020/99 
Projeto de Resolução Legislativa n." 003/99 
Autoria : Mesa Executiva 
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores 
públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana. 
A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, após analisado o referido 
projeto e estando o mesmo dentro dos preceitos legais e constitucionais, manifesta-se 
favoravelmente a tramitação legislativa do mesmo. 
Sala das sessões, 16 de dezembro de 1999. 
Manoel Yoshio Goto 
Presidente 
N/S 
sué Batista Pinto 
Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
Parecer N." 059/99 
Projeto de Resolução Legislativa n.° 003/99 
Autoria : Mesa Executiva 
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os 
servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Tamarana. 
PARECER: 
A Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, após 
analisado o referido projeto e estando o mesmo dentro dos preceitos legais e 
constitucionais, manifesta-se favoravelmente a tramitação legislativa do mesmo. 
É o parecer. 
Sala das sessões, 16 de dezembro de 1999. 
Plínio Pereira 4e Araújo Junior 
Presiilpnte 
N S 

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