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norma nº 2/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2000
Date 2000-02-28
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana.
native_id2367

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o 
o 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 002 de 28 DE FEVEREIRO DE 2000. 
Súmula: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Tamarana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, 
APIWA~ "9 Mr-gAgYINÃFRO VAD O EM 2`, DISCUSSM 
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dispositivos abaixo, que integr o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Tamarana, passam a ter a seguinte redação: 
Artigo 7.° 
Parágrafo 1.° - A eleição para renovação da mesa realizar￾se-á sempre na primeira sessão ordinária do primeiro e 
terceiro ano da legislatura, considerando-se 
automaticamente empossados os eleitos. 
Artigo 8° • • mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a 
recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. 
Artigo 15 
Parágrafo Único — É vedado a vereador destituído do 
carpo da mesa, concorrer a eleição na mesma legislatura. 
rti o 18° 
Inciso II - zelar pelo prestigio da Câmara e pelos direitos, 
garantias e inviolabilidade e respeito devido a seus 
membros. 
1 
Artigo 33 
Parágrafo 4.° — As Comissões Permanentes da Câmara, 
previstas neste Regimento, serão eleitas no dia imediato a 
eleição da mesa, pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a 
reeleição. 
Artigo 36 
Inciso VII - Conceder vista aos membros da Comissão, 
pelo prazo de 03 (três dias) em preposições que se 
encontram em regime de tramitação ordinária; 
Parágrafo 2.° - Dos atos do Presidente das Comissões, 
cabe a qualquer membro da Comissão recurso ao Plenário. 
Artigo 76 
As sessões só poderão ser abertas com a presença mínima 
de um membro além da metade dos membros da Câmara. 
Artigo 102 
A matéria de projetos de lei rejeitado ou prejudicado 
somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei na 
sessão Legislativa do mesmo exercício, mediante 
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal, ressalvadas as proposições de iniciativa do 
Prefeito. 
Artigo 124 
A Moção subscrita pelo mínimo de dois Vereadores, 
poderá ser solicitada verbalmente, sendo 
imediatamente incluída na Pauta da Ordem do Dia da 
sessão ordinária, independente de parecer de Comissão, 
para ser apreciada em discussão e votação única. 
Artigo 146, 
Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal: 
I - A aprovação e as alterações das seguintes matérias: 
denominação de próprios, vias e logradouros; 
rejeição de veto do prefeito 
aprovação e a alteração do plano de desenvolvimento 
municipal, inclusive as normas relativas a zoneamento; 
Código de Obras e Edificações e Posturas; 
Código Tributário do Município; 
Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores; 
Estatuto dos Servidores Municipais; 
Regimento Interno da Câmara; 
Artigo 147 
Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal: 
I - Leis concernentes a: 
alienação de bens imóveis; 
aquisição de bens imóveis por doação com encargo; 
obtenção de empréstimos particulares; 
concessão de moratória e remissão de dívidas; 
proposta à Assembléia Legislativa do Estado, da 
transferência da sede do Município; 
concessão de título de cidadão honorário ou de qualquer 
honraria; 
II - O recebimento de denúncia contra o Prefeito, no 
caso de Infração Político - Administrativa. 
III - Omissis; 
IV - Omissis. 
Artigo 152 
Nas deliberações da Câmara, a votação será pública, salvo 
3 
decisão contrária da maioria absoluta dos seus membros. 
Parágrafo Único: O voto será secreto: 
I - omissis; 
II - omissis; 
III - omissis; 
IV — nas deliberações de veto. 
Artigo 154 
Estará impedido de votar o Vereador, quando se tratar de 
matéria de interesse particular seu, ou de seu cônjuge, ou 
de parente consangüíneo ou afim até 3.° grau, podendo 
entretanto, participar da discussão. 
Artigo 196 
Parágrafo 1.° - O veto de projeto por parte do Sr. 
Prefeito, será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar 
de seu conhecimento, em discussão e votação única e 
secreta, considerando-se mantido o veto que não obtiver o 
voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
Se o veto não for apreciado nesse prazo, considerar-se-á 
mantido pela Câmara. 
Artigo 202 
Inciso 1 — Apresente decentemente trajado e não 
apresente indícios de afetação alcoólica ou de qualquer 
tipo de droga; 
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana, 28 de fevereiro de 2.000 
Ademir Ferreira 
Presidente 
4 
Projeto de autoria dos vereadores : 
Ademir Ferreira 
Adilson Siqueira dos Santos 
Elza Silvestre Barbosa 
Josué Batista Pinto 
Manoel Yoshio Goto 
Orlando Barbeiro Fernandes 
Plínio Pereira de Araújo Júnior 
Santino Canedo da Silva 
Ubaldino Torres Bittencourt 
N1S 
-• 
Resolução Legislativa n.° 002 de 28 de fevereiro de 2000. 
Súmula: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Tamarana. Rt171.40- A fiti'my aos 4-72,4,ki 
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIP 
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- O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana, em 
concordância com à Lei Orgânica do Município, passa a ter a seguinte 
redação: 
Artigo 7.° 
Parágrafo 1.° - A eleição para renovação da mesa realizar￾se-a sempre na primeira sessão ordinária da legislatura do 
ano respectivo, considerando-se automaticamente 
empossados os eleitos. 
• Artigo 8° 
mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a 
recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. 
Artigo 15 
Parágrafo Único — É vedado a vereador destituído do cargo 
da mesa concorrer a eleição na mesma legislatura. 
Artigo 18° 
Inciso II - zelar pelo prestigio da Câmara e pelos direitos, 
garantias e inviolabilidade e respeito devido a seus 
membros. 
....... 
ID c:* RESOLUÇÃO: 
...... 
Artigo 33 
Parágrafo 4.° — As Comissões Permanentes da Câmara, 
previstas neste Regimento, serão eleitas no dia imediato a 
eleição da mesa, pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a 
reeleição. 
Artigo 36 
Inciso VII - Conceder vista aos membros da Comissão, pelo 
prazo de 03 (três dias) em preposições que se encontram em 
regime de tramitação ordinária; 
Parágrafo 2.° - Dos atos do Presidente das Comissões 
cabe a qualquer membro da Comissão recurso ao Plenário. 
Artigo 59 
Inciso III — Comparecer decentemente trajado e sóbrio às 
sessões na hora pré-fixada. 
Artigo 76 
As sessões só poderão ser abertas com a presença de no 
mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 
Artigo 102 
A matéria de projetos de lei rejeitado ou ureiudicado 
somente 1019A.constituir objeto 43v,gsmipz:Mo de lei grs. 
atailede Legislativiyhediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as 
proposições de iniciativa do Prefeito. 
Artigo 124 
A Moção solicitada verbalmente, será incluída à Pauta da 
Ordem do Dia da sessão Ordinária independente de 
parecer de Comissão, para ser apreciada em discussão e 
votação única. 
2 
Artigo 146, 
Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da 
Câmara Municipal: 
I - A aprovação e as alterações das seguintes matérias: 
Regimento Interno da Câmara; 
Código de Obras e Edificações e Posturas; 
Código Tributário do Município; 
Estatuto dos Servidores Municipais; 
Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores. 
Inciso I, acrescentar também, os itens F, G e 
H: 
o — À denominação de próprios, vias e logradouros; 
— À rejeição de veto ao Prefeito; 
— Ao zoneamento do uso do solo. 
II - Omissis 
Artigo 147 
Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal a aprovação: 
I - Leis concernentes a: 
aprovação e a alteração do plano de desenvolvimento 
municipal. inclusive as normas relativas a zoneamento; 
à denominação de próprios, vias e logradouros; 
à rejeição de veto do prefeito. 
alienação de bens imóveis; 
aquisição de bens imóveis por doação com encargo; 
obtenção de denominação de próprios, vias e logradouros 
municipais; 
obtenção de empréstimos particulares; 
concessão de moratória e remissão de dívidas; 
proposta à Assembléia Legislativa do Estado, da 
transferência da sede do Município; 
concessão de título de cidadão honorário ou de qualquer 
honraria. 
Inciso I e acrescenta-se ainda, a letra k: 
k) - O recebimento de denúncia contra o Prefeito, no caso de 
Infração Político - Administrativa. 
Artigo 152 
Acrescentar inciso IV, conforme Lei Orgânica — Art. 50 § 
6.°, como segue: 
voto será secreto: 
IV — Nas deliberações de veto. 
Artigo 154 
Vereador presente à sessão somente deixará de votar, 
quando se tratar de matéria de interesse particular seu, ou de 
seu conjuge, ou de pessoa que seja parente consagüinio ou 
afim até 3.° grau, podendo entretanto, participar da 
discussão. 
Artigo 196 
Parágrafo I.° - Usando o Prefeito, do direito de veto no 
prazo legal, será ele apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a 
contar de seu conhecimento, em uma só discussão, 
considerando-se mantido o veto que não obtiver o voto 
contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em 
votação única e secreta. Se o veto não for apreciado nesse 
prazo, considerar-se-á mantido pela Câmara. 
• 
Artigo 202 
Inciso I — Apresente decentemente trajado e sóbrio • 
Art. 20- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 28 de fevereiro de 2.000. 
Ademir Ferreira 
Presidente 
Projeto de autoria dos ver gdrt• 
Ademir Ferreira 
Asa- Adilson Siqueira dos Sa 
Elza Silvestre Barbosa 
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Orlando Barbeiro Fernandes 
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