| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2000 |
| Date | 2000-02-28 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana. |
| native_id | 2367 |
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o o RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 002 de 28 DE FEVEREIRO DE 2000. Súmula: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, APIWA~ "9 Mr-gAgYINÃFRO VAD O EM 2`, DISCUSSM Em r.°41 , O , O' Em ç ./°<" Poa r C? RESOLUÇÃO; 11, :AMA dispositivos abaixo, que integr o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana, passam a ter a seguinte redação: Artigo 7.° Parágrafo 1.° - A eleição para renovação da mesa realizarse-á sempre na primeira sessão ordinária do primeiro e terceiro ano da legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. Artigo 8° • • mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. Artigo 15 Parágrafo Único — É vedado a vereador destituído do carpo da mesa, concorrer a eleição na mesma legislatura. rti o 18° Inciso II - zelar pelo prestigio da Câmara e pelos direitos, garantias e inviolabilidade e respeito devido a seus membros. 1 Artigo 33 Parágrafo 4.° — As Comissões Permanentes da Câmara, previstas neste Regimento, serão eleitas no dia imediato a eleição da mesa, pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Artigo 36 Inciso VII - Conceder vista aos membros da Comissão, pelo prazo de 03 (três dias) em preposições que se encontram em regime de tramitação ordinária; Parágrafo 2.° - Dos atos do Presidente das Comissões, cabe a qualquer membro da Comissão recurso ao Plenário. Artigo 76 As sessões só poderão ser abertas com a presença mínima de um membro além da metade dos membros da Câmara. Artigo 102 A matéria de projetos de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei na sessão Legislativa do mesmo exercício, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito. Artigo 124 A Moção subscrita pelo mínimo de dois Vereadores, poderá ser solicitada verbalmente, sendo imediatamente incluída na Pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária, independente de parecer de Comissão, para ser apreciada em discussão e votação única. Artigo 146, Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal: I - A aprovação e as alterações das seguintes matérias: denominação de próprios, vias e logradouros; rejeição de veto do prefeito aprovação e a alteração do plano de desenvolvimento municipal, inclusive as normas relativas a zoneamento; Código de Obras e Edificações e Posturas; Código Tributário do Município; Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores; Estatuto dos Servidores Municipais; Regimento Interno da Câmara; Artigo 147 Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal: I - Leis concernentes a: alienação de bens imóveis; aquisição de bens imóveis por doação com encargo; obtenção de empréstimos particulares; concessão de moratória e remissão de dívidas; proposta à Assembléia Legislativa do Estado, da transferência da sede do Município; concessão de título de cidadão honorário ou de qualquer honraria; II - O recebimento de denúncia contra o Prefeito, no caso de Infração Político - Administrativa. III - Omissis; IV - Omissis. Artigo 152 Nas deliberações da Câmara, a votação será pública, salvo 3 decisão contrária da maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo Único: O voto será secreto: I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV — nas deliberações de veto. Artigo 154 Estará impedido de votar o Vereador, quando se tratar de matéria de interesse particular seu, ou de seu cônjuge, ou de parente consangüíneo ou afim até 3.° grau, podendo entretanto, participar da discussão. Artigo 196 Parágrafo 1.° - O veto de projeto por parte do Sr. Prefeito, será apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu conhecimento, em discussão e votação única e secreta, considerando-se mantido o veto que não obtiver o voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Se o veto não for apreciado nesse prazo, considerar-se-á mantido pela Câmara. Artigo 202 Inciso 1 — Apresente decentemente trajado e não apresente indícios de afetação alcoólica ou de qualquer tipo de droga; Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 28 de fevereiro de 2.000 Ademir Ferreira Presidente 4 Projeto de autoria dos vereadores : Ademir Ferreira Adilson Siqueira dos Santos Elza Silvestre Barbosa Josué Batista Pinto Manoel Yoshio Goto Orlando Barbeiro Fernandes Plínio Pereira de Araújo Júnior Santino Canedo da Silva Ubaldino Torres Bittencourt N1S -• Resolução Legislativa n.° 002 de 28 de fevereiro de 2000. Súmula: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana. Rt171.40- A fiti'my aos 4-72,4,ki 'et 6444-et-ia ' Ailégocr;-11 r ~ter FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIP ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EV FRESIIJENtE, O ~St jis GO A SEGUINTE JUSTIÇA EDUCAÇÃO E ÇÃO 1:53 AGR1CULTL *Em ....... ....... . ........... d'O .... Á "ttIU .................... ARANA - PR - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana, em concordância com à Lei Orgânica do Município, passa a ter a seguinte redação: Artigo 7.° Parágrafo 1.° - A eleição para renovação da mesa realizarse-a sempre na primeira sessão ordinária da legislatura do ano respectivo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. • Artigo 8° mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. Artigo 15 Parágrafo Único — É vedado a vereador destituído do cargo da mesa concorrer a eleição na mesma legislatura. Artigo 18° Inciso II - zelar pelo prestigio da Câmara e pelos direitos, garantias e inviolabilidade e respeito devido a seus membros. ....... ID c:* RESOLUÇÃO: ...... Artigo 33 Parágrafo 4.° — As Comissões Permanentes da Câmara, previstas neste Regimento, serão eleitas no dia imediato a eleição da mesa, pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Artigo 36 Inciso VII - Conceder vista aos membros da Comissão, pelo prazo de 03 (três dias) em preposições que se encontram em regime de tramitação ordinária; Parágrafo 2.° - Dos atos do Presidente das Comissões cabe a qualquer membro da Comissão recurso ao Plenário. Artigo 59 Inciso III — Comparecer decentemente trajado e sóbrio às sessões na hora pré-fixada. Artigo 76 As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Artigo 102 A matéria de projetos de lei rejeitado ou ureiudicado somente 1019A.constituir objeto 43v,gsmipz:Mo de lei grs. atailede Legislativiyhediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito. Artigo 124 A Moção solicitada verbalmente, será incluída à Pauta da Ordem do Dia da sessão Ordinária independente de parecer de Comissão, para ser apreciada em discussão e votação única. 2 Artigo 146, Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal: I - A aprovação e as alterações das seguintes matérias: Regimento Interno da Câmara; Código de Obras e Edificações e Posturas; Código Tributário do Município; Estatuto dos Servidores Municipais; Criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores. Inciso I, acrescentar também, os itens F, G e H: o — À denominação de próprios, vias e logradouros; — À rejeição de veto ao Prefeito; — Ao zoneamento do uso do solo. II - Omissis Artigo 147 Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação: I - Leis concernentes a: aprovação e a alteração do plano de desenvolvimento municipal. inclusive as normas relativas a zoneamento; à denominação de próprios, vias e logradouros; à rejeição de veto do prefeito. alienação de bens imóveis; aquisição de bens imóveis por doação com encargo; obtenção de denominação de próprios, vias e logradouros municipais; obtenção de empréstimos particulares; concessão de moratória e remissão de dívidas; proposta à Assembléia Legislativa do Estado, da transferência da sede do Município; concessão de título de cidadão honorário ou de qualquer honraria. Inciso I e acrescenta-se ainda, a letra k: k) - O recebimento de denúncia contra o Prefeito, no caso de Infração Político - Administrativa. Artigo 152 Acrescentar inciso IV, conforme Lei Orgânica — Art. 50 § 6.°, como segue: voto será secreto: IV — Nas deliberações de veto. Artigo 154 Vereador presente à sessão somente deixará de votar, quando se tratar de matéria de interesse particular seu, ou de seu conjuge, ou de pessoa que seja parente consagüinio ou afim até 3.° grau, podendo entretanto, participar da discussão. Artigo 196 Parágrafo I.° - Usando o Prefeito, do direito de veto no prazo legal, será ele apreciado dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu conhecimento, em uma só discussão, considerando-se mantido o veto que não obtiver o voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação única e secreta. Se o veto não for apreciado nesse prazo, considerar-se-á mantido pela Câmara. • Artigo 202 Inciso I — Apresente decentemente trajado e sóbrio • Art. 20- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 28 de fevereiro de 2.000. Ademir Ferreira Presidente Projeto de autoria dos ver gdrt• Ademir Ferreira Asa- Adilson Siqueira dos Sa Elza Silvestre Barbosa /A • 774ariew 10i p(i - Josué Batista Pinto Manoel Yoshio Goto ‘Oi VI der Plínio Pereira de Araújo Júnior r a -"EW Santino Canedo da Silva Ubaldino Torres Bittencourt "r/ 471411r Orlando Barbeiro Fernandes N/S