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norma nº 3/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2000
Date 2000-06-27
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos Edis para a 2.a Legislatura da Câmara Municipal de Tamarana, correspondentes ao período de 2001/2004.
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Transformado na Lei N.° ,Sancionado em: •-•/ 
Publicado em: ....... >00, Jornal N.° 6249 ,Visto .. ........ 
CAMARA MUNI-MAL DE TAIVIARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 003 
DE 27 DE JUNHO DE 2000. 
Súmula: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Edis 
para a 2.a Legislatura da Câmara Municipal de Tamarana, 
correspondentes ao período de 2001/2004. 
A COMISSÃO DE JUSTIÇA FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E 
TOMADA DE CONTAS, da Câmara Municipal de Tamarana, 
no uso de suas atribuições 
APROVADO EM 1' DISCySSA0 APROVADO EM 2 DISCUSSÃO 
Em oVeli 1° Em 3Çjo.1. /e" 
Por gx ° Por RESOLVE: 
r›. 
A DE p.MARANA.PR 
A o - Ficam fixados os subsídios dos Srs. Edis para a 2.a 
Legislatura da Câmara Municipal de Tamarana, em R$ 1.200,00 (Hum 
mil e duzentos reais) mensais, pelo comparecimento em plenário 
durante às sessões ordinárias. 
Parágrafo 1.° - Será de igual valor, o subsídio do edil eleito para 
exercer as funções de Presidente da mesa Executiva da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo 2.° - Nas ausências em plenário não justificadas, será 
descontado o valor correspondente ao número de faltas, à razão de 
1/30, por falta. 
Art. 2° - Fica determinado que aos edis, serão pagos a título de 
subsídios extraordinários, aqueles auferidos com suas presenças nas 
sessões tidas como extraordinárias, ou sejam, aquelas convocadas e 
realizadas durante os períodos de recesso parlamentar. 
ARA MUNICIPAL DE T vIARANA - PR 01 /4M 
za Silvestre Barbosa 
Secretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo 1.0 - Conforme determina o Artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município, das sessões extraordinárias convocadas, somente será 
remunerada urna sessão por dia e, no máximo 4 (quatro) por mês. 
Parágrafo 2.° - A base para o cálculo dos subsídios de que trata o 
"Caput" deste artigo, é aquela definida no Artigo 29 Inciso VI da 
Constituição Federal. 
41, Art. 30 
 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana, 27 de junho de 2.000 
Plínio Pereira de Araújo ..heinior 
Presidente 
/S 
2 
PORTARIA N.° 093 DE 16 
NOVEMBRO DE 2000. 
O PREFEITO MUNICIPAL 
TAMARÁNA, ESTADO 
PARANA, no uso de 
atribuições legais, 
DE 
DE 
DO 
suas 
Jornal Oficial n.° 269 Pág. 12 Quinta-feira, 14 de dezembro de 2000 
RESOLVE: 
Exonerar a Sra. ELIANE 
APARECIDA CÂNDIDO DOS 
SANTOS, a partir desta data, das 
funções inerentes ao cargo de 
ASSESSORA DE GABINETE do 
Município de Tamarana, cargo em 
comissão CC-IV, nomeada pela 
Portaria n.° 026 de 12 de maio de 
1998. 
Tamarana, 16 de novembro de 
2000. Edison Siena - Prefeito 
Municipal 
-4fr 
PORTARIA N.° 094 DE 16 DE 
NOVEMBRO DE 2000. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE: 
Exonerar a Sra. JUSSARA 
APARECIDA MARTINS BASSO, a 
partir desta data, das funções 
inerentes ao cargo de ASSESSORA 
DE GABINETE do Município de 
Tamarana, cargo em comissão CC￾IV, nomeada pela Portaria n.° 022 
de 30 de junho de 1999. 
Tamarana, 16 de novembro de 
2000. Edison Siena - Prefeito 
Municipal 
PORTARIA N.2095 DE 16 
NOVEMBRO DE 2000. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE: 
Tornar sem efeito as portarias 
abaixo relacionadas, retroagindo os 
efeitos da presente a data de 
03/10/2000. 
073 de 03/10/2000 relativa a Donai 
Martins de Oliveira 
075 de 03/10/2000 relativa a José 
Francisco Barcala 
077 de 03/10/2000 relativa a Luiz de 
Campos Ferreira 
078 de 03/10/2000 relativa a Moacir 
Andrade da Silva 
Tamarana, 16 de novembro de 
2000. Edison Siena — Prefeito 
Municipal 
RESOLUÇÃO 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 
003 
DE 27 DE JUNHO DE 2000. 
Súmula: Dispõe sobre a fixação dos 
subsídios dos Edis para a 2.4 
Legislatura da Câmara Municipal de 
Tamarana, correspondentes ao 
período de 2001/2004. 
A COMISSÃO DE JUSTIÇA 
FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E 
TOMADA DE CONTAS, da Câmara 
Municipal de Tamarana, no uso 
de suas atribuições 
RESOLVE: 
duzentos reais) mensais, pelo 
comparecimento em plenário 
durante às sessões ordinárias. 
Parágrafo 1.2- Será de igual valor, 
subsídio do edil eleito para 
exercer as funções de Presidente 
da Mesa Executiva da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo 2.2 - Nas ausências em 
plenário não justificadas, será 
descontado o valor correspondente 
ao número de faltas, à razão de 
1/30, por falta. 
Art. 22- Fica determinado que, aos 
edis, serão pagos a título de 
subsídios extraordinários, aqueles 
auferidos com suas presenças nas 
sessões tidas como extraordinárias, 
ou sejam, aquelas convocadas e 
realizadas durante os períodos de 
recesso parlamentar. 
Parágrafo 1.2- Conforme determina 
Artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município, das sessões 
extraordinárias convocadas, 
somente será remunerada uma 
sessão por dia e, no máximo, 4 
(quatro) por mês. 
Parágrafo 2.° - A base para o 
cálculo dos subsídios de que trata o 
"Caput" deste artigo, é aquela 
definida no Artigo 29 Inciso VI da 
Constituição Federal. 
Art. 32- Esta resolução entra em 
vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
contrário. 
Tamarana, 27 de junho de 2.000. 
Plínio Pereira de Araújo Júnior — 
Presidente,Elza Silvestre Barbosa — 
Secretária, Adilson Siqueira dos 
Santos - Membro 
Art. 12. Ficam fixados os subsídios 
DE 
dos Srs. Edis para a 2.4Legislatura 
da Câmara Municipal de Tamarana, 
em R$ 1.200,00 (Hum mil e 
EXPEDIENTE 
JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA 
Jornalista Responsável 
Sônia Lenira N. de Carvalho MTb. 
3832 
Revisão 
Severino Tavares 
Diagramação 
Diretoria de Tecnologia da 
Informação - DTI 
Impressão 
Editora da UEL 
REDAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
Secretaria de Governo: Av. Duque 
de Caxias, 635 
CEP 86.015-901 - Londrina-Pr 
Fone: (043) 372-4013 
Fax: (043) 372-4014 
Http://www.londrina.pr.dov.br 
E-mail: impre 
@londrina.pr.gov.br 
Lei n° 6.939, de 27/12/96 
Distribuição gratuita 
Prefeito do Município 
Jorge Scaff 
Secretário de Governo 
Sidnei Dionísio de Oliveira 
DECRETO LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO N.2001 
Sumula: Fixa os subsídios do 
Prefeito e Vice - Prefeito Municipal 
de Tamarana para a Gestão 
Político-Administrativa de 
2.001/2.004. 
A COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E 
TOMADA DE CONTAS, da Câmara 
Municipal de Tamarana, no uso 
de suas atribuições, 
DECRETA: 
RESOLVE: 
Exonerar o Sr. Nilson dos Santos, 
a partir de 30/12/1999, das funções 
inerentes ao cargo de Diretor 
Administrativo-Financeiro, na 
Câmara Municipal de Tamarana, 
cargo em comissão CC-001, 
nomeado pela Portaria n.201 de 28 
de setembro de 1998. 
Tamarana, 11 de abril de 2000. 
Ademir Ferreira - Presidente 
PORTARIA 003 DE 11 DE ABRIL 
DE 2000 
Art. 1.2- Em atenção ao disposto no 
Artigo 64 da Lei Orgânica do 
Município de Tamarana e Artigo 37 
parágrafo 4.9 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, ficam 
estipulados os subsídios do Prefeito 
e Vice - Prefeito Municipal de 
Tamarana, para a Gestão Político - 
Administrativa 2001/2004. 
Parágrafo 1.2- Ficam estipulados 
em R$ 4.700,00 (Quatro mil e 
setecentos reais) mensais, os 
subsídios do Prefeito Municipal de 
Tamarana, para a Gestão Político￾Administrativa 2001/2004. 
Parágrafo 2.2- Ficam estipulados 
em R$ 1.410,00 (Hum mil, 
quatrocentos e dez reais)mensais, 
os subsídios do Vice-Prefeito 
Municipal de Tamarana, para a 
Gestão Político-Administrativa 
2001/2004. 
Art. 2.2- Este decreto entra em 
vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
contrário. 
Tamarana, 27 de junho de 2.000, 
Plínio Pereira de Araújo Júnior — 
Presidente, Elza Silvestre Barbosa, 
Secretária Adilson Siqueira dos 
Santos - Membro 
PORTARIAS 
O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAMARANA, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Exonerar a Sra. Vera Lúcia 
Aparecida de Lima, a partir de 
30/12/1999, das funções inerentes 
ao cargo de Assessor Legislativo 
I, na Câmara Municipal de 
Tamarana, cargo em comissão CC￾003, nomeada pela Portaria n.203 
de 28 de setembro de 1998. 
Tamarana, 11 de abril de 2000. 
Ademir Ferreira - Presidente 
PORTARIA 004 DE 11 DE ABRIL 
DE 2000 
O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAMARANA, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Exonerar a Sra. Janice Paredes 
Bittencourt, a partir de 30/12/1999, 
das funções inerentes ao cargo de 
Assessor Legislativo II, na 
Câmara Municipal de Tamarana, 
cargo em comissão CC-004, 
nomeada pela Portaria n.202 de 28 
de setembro de 1998. 
PORTARIA 002 DE 11 DE ABRIL 
DE 2000 
O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAMARANA, no 
uso de suas atribuições legais, 
Tamarana, 11 de abril de 
2000.Ademir Ferreira - Presidente 
PORTARIA 005 DE 11 DE ABRIL 
DE 2000 
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E 
Jornal Oficial n.° 269 Pág. 10 Quinta-feira, 14 de dezembro de 2000 
O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAMARANA, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Nomear o Sr. Nilson dos Santos, 
brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade RG. n.2 
6.059.033 SSP-SP e CPF n.° 
692.213.678-00, para 
retroativamente à data de 1.2de 
janeiro de 2.000, desempenhar as 
funções inerentes ao cargo de 
Diretor Geral, vinculado ao 
Gabinete da Presidência, 
recebendo os vencimentos e 
vantagens correspondentes ao 
cargo DAS-I. 
Tamarana, 11 de abril de 2000. 
Ademir Ferreira - Presidente 
PORTARIA 006 DE 11 DE ABRIL 
DE 2000 
O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAMARANA, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Nomear a Sra. Vera Lúcia 
Aparecida de Lima, brasileira, 
solteira, portadora da Cédula de 
Identidade RG n.° 7.034.341-0 SSP￾Pr e CPF n.2 027.966.749-32, para ip 
retroativamente à data de 1.2de 
janeiro de 2.000, desempenhar as 
funções inerentes ao cargo de" 
Assistente de Gabinete 1,1111Fap 
vinculado ao Gabinete da 
Presidência, recebendo os 1.110 
vencimentos e vantagens iepa 
correspondentes ao cargo ASG-l. 
Tamarana, 11 de abril de 
2000.Ademir Ferreira - Presidente 
PORTARIA 009 de 01 de Agosto 
de 2.000 
O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAMARANA, no 
uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Nomear a Sra. Vera Lúcia 
Aparecida de Lima, brasileira, 
solteira, portadora da Cédula de 
Identidade RG n.° 7.034.341-0 SSP￾Pr e CPF n.° 027.966.749-32, para, 
_ 
Ademir F reira 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Tamarana, 02 de agosto de 2000. 
Oficio n.° 088/00-CMT 
Prezado Senhor, 
Servimo-nos do presente para encaminhar a "Vossa 
Excelência", após tramitação regimental por esta Casa de Leis, cópia 
do Decreto Legislativo n.° 001/2000, que Fixa os subsídios do 
Prefeito e Vice-prefeito Municipal de Tamarana para a Gestão 
Político-Administrativa de 2001/2004, e da Resolução Legislativa 
ri.° 003/2000, que Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Edis 
para a 2.a Legislatura da Câmara Municipal de Tamarana, 
correspondentes ao período de 2001/2004. 
Sendo só que se apresenta para o momento, envio 
minhas cordiais saudações, 
Atenciosamente, 
Presidente 
Exmo.Sr. 
Edison Siena 
Prefeito Municipal de Tamarana 
Nesta. 
N/S 
EXPEDIENTE 
JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA 
Jornalista Responsável 
Sônia Lenira N. de Carvalho MTb. 
3832 
Revisão 
Severino Tavares 
Diagramação 
Diretoria de Tecnologia da 
Informação - DTI 
Impressão 
Editora da UEL 
REDAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
Secretaria de Governo: Av. Duque 
de Caxias, 635 
CEP 86.015-901 - Londrina-Pr 
Fone: (043) 372-4013 
Fax: (043) 372-4014 
Htto://www.londrina.proov.br 
E-mail: impre 
@londrina.pr.gov.br 
Lei n26.939, de 27/12(96 
Distribuição gratuita 
Prefeito do Município 
Jorge Scaff 
Secretário de Governo 
Sidnei Dionísio de Oliveira 
Jornal Oficial n.° 269 111 " 12 Quinta-feira, 14 de dezembro de 2000 
PORTARIA N.° 093 DE 16 DE 
NOVEMBRO DE 2000. 
O PREFEITO MUNICIPAL 
TAMARANA, ESTADO 
PARANÁ, no uso de 
atribuições legais, 
duzentos reais) mensais, pelo 
comparecimento em plenário 
durante às sessões ordinárias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais, DE 
DO 
suas 
RESOLVE: 
RESOLVE: Tornar sem efeito as portarias 
abaixo relacionadas, retroagindo os 
efeitos da presente a data de 
03/10/2000. 
Parágrafo 1.2 - Será de igual valor, 
subsídio do edil eleito para 
exercer as funções de Presidente 
da Mesa Executiva da Câmara 
Municipal. 
Exonerar a Sra. ELIANE 
APARECIDA CÂNDIDO DOS 
SANTOS, a partir desta data, das 
funções inerentes ao cargo de 
ASSESSORA DE GABINETE do 
Município de Tamarana, cargo em 
comissão CC-IV, nomeada pela 
Portaria n.2026 de 12 de maio de 
1998. 
Parágrafo 2.2 - Nas ausências em 
plenário não justificadas, será 
descontado o valor correspondente 
ao número de faltas, à razão de 
1/30, por falta. 
073 de 03/10/2000 relativa a Donai 
Martins de Oliveira 
075 de 03/10/2000 relativa a José 
Francisco Barcala 
077 de 03/10/2000 relativa a Luiz de 
Campos Ferreira 
078 de 03/10/2000 relativa a Moacir 
Andrade da Silva 
Tamarana, 16 de novembro de 
2000. Edison Siena - Prefeito 
Municipal 
Art. 22- Fica determinado que, aos 
edis, serão pagos a título de 
subsídios extraordinários, aqueles 
auferidos com suas presenças nas 
sessões tidas como extraordinárias, 
ou sejam, aquelas convocadas e 
realizadas durante os períodos de 
recesso parlamentar. 
PORTARIA N.° 094 DE 16 DE 
NOVEMBRO DE 2000. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO 
PARANA, no uso de suas 
atribuições legais, 
Tamarana, 16 de novembro de 
2000. Edison Siena — Prefeito 
Municipal 
RESOLUÇÃO 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 
003 
DE 27 DE JUNHO DE 2000. 
RESOLVE: 
Parágrafo 1.2 - Conforme determina 
Artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município, das sessões 
extraordinárias convocadas, 
somente será remunerada uma 
sessão por dia e, no máximo, 4 
(quatro) por mês. 
Exonerar a Sra. JUSSARA 
APARECIDA MARTINS BASSO, a 
partir desta data, das funções 
inerentes ao cargo de ASSESSORA 
DE GABINETE do Município de 
Tamarana, cargo em comissão CC￾IV, nomeada pela Portaria n.2022 
de 30 de junho de 1999. 
Parágrafo 2.2 - A base para o 
cálculo dos subsídios de que trata o 
"Caput°deste artigo, é aquela 
definida no Artigo 29 Inciso VI da 
Constituição Federal. 
Tamarana, 16 de novembro de 
2000. Edison Siena - Prefeito 
Municipal 
Art. 32 - Esta resolução entra em 
vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
contrário. 
Súmula: Dispõe sobre a fixação dos 
subsídios dos Edis para a 2.4 
Legislatura da Câmara Municipal de 
Tamarana, correspondentes ao 
período de 2001/2004. 
A COMISSÃO DE JUSTIÇA 
FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E 
TOMADA DE CONTAS, da Câmara 
Municipal de Tamarana, no uso 
de suas atribuições 
RESOLVE: Tamarana, 27 de junho de 2.000. 
Plínio Pereira de Araújo Júnior — 
Presidente,Elza Silvestre Barbosa — 
Secretária, Adilson Siqueira dos 
Santos - Membro 
PORTARIA N.° 095 DE 16 DE 
NOVEMBRO DE 2000. 
Art. 12 - Ficam fixados os subsídios 
dos Srs. Edis para a 2.4Legislatura 
da Câmara Municipal de Tamarana, 
em R$ 1.200,00 (Hum mil e 

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