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norma nº 209/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2002
Date 2002-04-12
EmentaAbre crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins a que se especifica, e dá outras providências
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LEI Nº 209 DE 12 DE ABRIL DE 2002.
Súmula: Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais) para os fins a que se especifica, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro, um crédito especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para 
cobrir despesas não constantes no orçamento vigente, Lei nº 189 de 21 de 
dezembro de 2001, na programação abaixo especificado:
07 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
10 – GABINETE DO SECRETÁRIO
16 – HABITAÇÃO
16482 – HABITAÇÃO URBANA
1648231 – Estímulo Moradia
16482311.018 – Construção de Conjunto Habitacional.
4000 – DESPESAS DE CAPITAL
4400 – INVESTIMENTOS
4490 – Aplicações Diretas
4490.51 – Obras e Instalações.............................................. 5.000,00
4490.61 – Aquisição de Imóveis............................................ 15.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura de crédito previsto no artigo anterior, 
utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III da 
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, aos 12 de abril de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei:
Autoria do Executivo Municipal

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