| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2002 |
| Date | 2002-04-12 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins a que se especifica, e dá outras providências |
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LEI Nº 209 DE 12 DE ABRIL DE 2002. Súmula: Abre crédito adicional especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os fins a que se especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cobrir despesas não constantes no orçamento vigente, Lei nº 189 de 21 de dezembro de 2001, na programação abaixo especificado: 07 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 10 – GABINETE DO SECRETÁRIO 16 – HABITAÇÃO 16482 – HABITAÇÃO URBANA 1648231 – Estímulo Moradia 16482311.018 – Construção de Conjunto Habitacional. 4000 – DESPESAS DE CAPITAL 4400 – INVESTIMENTOS 4490 – Aplicações Diretas 4490.51 – Obras e Instalações.............................................. 5.000,00 4490.61 – Aquisição de Imóveis............................................ 15.000,00 Art. 2º - Como recursos para abertura de crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 12 de abril de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei: Autoria do Executivo Municipal