| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | Institui Concessão de Diárias e Adiantamentos para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Tamarana. |
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PUBLICAÇÃO Em: 3j/ ai /()Go a/ órgão: .P.S Edição n.° 3i5 as tira Amadeu de Oli ifflaN Presid te CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 002 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 Súmula: Institui Concessão de Diárias e Adiantamentos para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Tamarana. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMAFtANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: ART. 10- Fica instituído a Concessão de Diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Tamarana, com fins de custear despesas de viagem e estada, para desempenho eventual de atividade missão, estudo ou treinamento fora do Município. ART. 2° - As diárias concedidas aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal ficam restrita ao Estado do Paraná e Capital Federal. ART. 30 - A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tamarana através de Ato Normativo regulamentará as concessões. ART. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2001. Visto: Projeto de autoria da Mesa Executiva 1)44,& co-crke, 3 I 011 02) APROVADO pila t 0".. ,p1SCU 1 Xr.9 Por itiVegn, fit.2x.D19-‘22. • Mia Mu faia-PR CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 002 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 Súmula: Institui Concessão de Diárias1e Adiantamentos para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Tamarana. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: • ART. 10- Fica instituído a Concessão de Diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Tamarana, com fins de custear despesas de viagem e estada, para desempenho eventual de atividade missão, estudo ou treinamento fora do Município. ART. 2° - As diárias concedidas aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal ficam restrita ao Estado do Paraná e Capital Federal. ART. 30 - A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tamarana através de Ato Normativo regulamentará as concessões. ART. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2001. Amadeu de Oliveira Lima Presidente APROVADO EM 2% DISCU ySÀO Por Z 'V Projeto de autoria da Mesa Executiva Amadeu de Oliveira Lima - Presidente: José Mauricio Barroso Filho - Vice - President Cidnei Bolotari - 1° Secretário: Adilson Siqueira dos Santos - 2° Secretário: l akart: ca.ot451/4, L.c.w_ / /0.1 /02., y e-c xa-élre-.., 35-2, • • CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ REGULAMENTO DAS DIÁRIAS, ADIANTAMENTOS OU PAGAMENTO DE REFEIÇÕES TÍTULO I DAS DIÁRIAS Art. 1° - O vereador ou servidor que se afastar da sede do Município para desempenho eventual de atividade, missão, estudo ou treinamento, fará jus à passagens e diárias, além do pagamento, se for o caso, da taxa de inscrição. Art. 2° - O pagamento da diárias se dará da seguinte forma: 1 - 100% (cem por cento) da diária, quando houver pernoite e a Câmara se responsabilizará pelo pagamento de hospedagem, alimentação, táxi e outras, pertinentes ao objetivo da viagem. 11- 50% (cinqüenta por cento) da diária, quando o deslocamento do vereador ou servidor for inferior a 8 horas e não houver pernoite. Art. 3" - As diárias estabelecidas na forma dos itens 1 e ff do artigo anterior, serão concedidas por dia de afastamento e independerão de prestação de contas. Parágrafo Único - O servidor ou vereador, que por qualquer motivo, deixar de seguir para o local designado na época prevista, abandonar a missão, estudo ou treinamento, fica obrigado a restituir as diárias integralmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 4° - O valor da diária par os vereadores e os servidores do grupo de direção da Câmara (Diretor - Geral, Assessor Jurídico e Assessores Técnicos -3Legislativos), por pessoa, será: Brasília R$150,00 Curitiba R$100,00 Londrina R$ 50,00 Demais localidades do Estado do Paraná R$ 50,00 Art. 5° - Para os demais servidores da Câmara, o valor da diária será de 60% (sessenta por cento) do referido no artigo anterior. Art. 6°- As solicitações de diárias deverão ser formalizadas e justificadas à presidência, a quem caberá autorizá-las. Parágrafo Único - O vereador ou servidor poderá optar por reembolso dos valores gastos, mediante apresentação de notas fiscais. TÍTULO II DAS DESPESAS DE REFEIÇÕES COM AUTORIDADES Art. 7°- A Câmara Municipal de Tamarana, poderá custear despesas de refeição com autoridades convidadas, cujos gastos serão pagos desde que autorizados pelo Presidente, devidamente comprovados com nota fiscal e limitados a R$10,00 (dez reais) por pessoa ou refeição. Art. 8°- Não se concederá adiantamento ou diárias à pessoas sem vínculo empregatício ou funcional com a Câmara Municipal. Art. 9° - Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela presidência da Câmara Municipal. Art. 10 - Este regulamento entra em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 28 de janeiro de 2002. Vara CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ ATO DA MESA N.° 001/2001 SÚMULA: Aprova Regulamento para Concessão de Diárias e Adiantamentos, bem como, estabelece Normas para o Pagamento de Refeições com autoridades convidadas em conformidade com a Resolução Legislativa 002 de 21/11/2001. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1.0 - Aprovar o Regulamento anexo que institui normas para Concessão de Diárias e Adiantamentos para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Tamarana, com o fim de custear despesas de viagens e estadas para desempenho eventual de atividade, missão, estudo e treinamento fora do Município, relacionados com o serviço público, bem como, normas para o pagamento de despesas de refeições com autoridades convidadas. Art. 2° - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua afixação ao quadro de editais desta Câmara, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 28 de janeiro de 2002. 1 , , /José Maurício Barroso Filho (Vice - Presidente) Amadeu Silveira Lima residente Cidnei Bolotari • 1° Secretário 2 Secre ano Vem • 2 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Of. n.° 245/01 - CMT Tamarana, 21 de Novembro de 2001. Senhor Presidente, Servimo-nos o presente, para encaminhar a V. Ex.a, Projeto de Resolução Legislativa n.° 002/2001, que Institui Concessão de Diárias e Adiantamentos para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Tamarana. O Projeto em tela, visa regulamentar o custeio de despesas de vereadores e/ou servidores desta Casa, quando em viagens e estada, para desempenho de serviços ou funções fora do Município. É importante salientar que os Legisladores restringiram as diárias ao Estado do Paraná e Capital Federal. Certos do acatamento do pleito, ora solicitado, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, 1" Secretário Esmo. Sr. Amadeu de Oliveira Lima M.D.Presidente da Câmara Municipal de Tamarana Nesta Vera CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ ATO DA MESA N." 001/2001 SÚMULA: Aprova Regulamento para Concessão de Diárias e Adiantamentos, bem como, estabelece Normas para o Pagamento de Refeições com autoridades convidadas em conformidade com a Resolução Legislativa 002 de 21/11/2001. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1.0 - Aprovar o Regulamento anexo que institui normas para Concessão de Diárias e Adiantamentos para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Tamarana, com o fim de custear despesas de viagens e estadas para desempenho eventual de atividade, missão, estudo e treinamento fora do Município, relacionados com o serviço público, bem como, normas para o pagamento de despesas de refeições com autoridades convidadas. Art. 2° - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua afixação ao quadro de editais desta Câmara, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 28 de janeiro de 2002. Cl Gd ei Bolotari 1° Secretário liveira Lima residente ez-t-t----o' /José Mauricio Barroso Filho (Vice - Presidente) Adilso os ecretário • Vemn 2