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norma nº 2/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-11-22
EmentaInstitui Concessão de Diárias e Adiantamentos para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Tamarana.
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PUBLICAÇÃO 
Em: 3j/ ai /()Go a/ 
órgão: .P.S 
Edição n.° 3i5 as 
tira 
Amadeu de Oli ifflaN 
Presid te 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 002 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 
Súmula: Institui Concessão de Diárias e Adiantamentos para Vereadores 
e Servidores da Câmara Municipal de Tamarana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMAFtANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
ART. 10- Fica instituído a Concessão de Diárias para Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Tamarana, com fins de custear 
despesas de viagem e estada, para desempenho eventual de atividade 
missão, estudo ou treinamento fora do Município. 
ART. 2° - As diárias concedidas aos Vereadores e Servidores da Câmara 
Municipal ficam restrita ao Estado do Paraná e Capital Federal. 
ART. 30 - A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tamarana através de 
Ato Normativo regulamentará as concessões. 
ART. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. • 
Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2001. 
Visto: 
Projeto de autoria da Mesa Executiva 
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• 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 002 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 
Súmula: Institui Concessão de Diárias1e Adiantamentos para Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Tamarana. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, 
PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: • ART. 10- Fica instituído a Concessão de Diárias para Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Tamarana, com fins de custear 
despesas de viagem e estada, para desempenho eventual de atividade 
missão, estudo ou treinamento fora do Município. 
ART. 2° - As diárias concedidas aos Vereadores e Servidores da Câmara 
Municipal ficam restrita ao Estado do Paraná e Capital Federal. 
ART. 30 - A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tamarana através de 
Ato Normativo regulamentará as concessões. 
ART. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2001. 
Amadeu de Oliveira Lima 
Presidente APROVADO EM 2% DISCU ySÀO 
Por Z 'V 
Projeto de autoria da Mesa Executiva 
Amadeu de Oliveira Lima - Presidente: 
José Mauricio Barroso Filho - Vice - President 
Cidnei Bolotari - 1° Secretário: 
Adilson Siqueira dos Santos - 2° Secretário: 
l
akart: ca.ot451/4, L.c.w_ / /0.1 /02., 
y
e-c xa-élre-.., 35-2, 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
REGULAMENTO 
DAS DIÁRIAS, ADIANTAMENTOS OU PAGAMENTO DE REFEIÇÕES 
TÍTULO I 
DAS DIÁRIAS 
Art. 1° - O vereador ou servidor que se afastar da sede do 
Município para desempenho eventual de atividade, missão, estudo 
ou treinamento, fará jus à passagens e diárias, além do 
pagamento, se for o caso, da taxa de inscrição. 
Art. 2° - O pagamento da diárias se dará da seguinte forma: 
1 - 100% (cem por cento) da diária, quando houver pernoite e a 
Câmara se responsabilizará pelo pagamento de hospedagem, 
alimentação, táxi e outras, pertinentes ao objetivo da viagem. 
11- 50% (cinqüenta por cento) da diária, quando o deslocamento 
do vereador ou servidor for inferior a 8 horas e não houver 
pernoite. 
Art. 3" - As diárias estabelecidas na forma dos itens 1 e ff do 
artigo anterior, serão concedidas por dia de afastamento e 
independerão de prestação de contas. 
Parágrafo Único - O servidor ou vereador, que por qualquer 
motivo, deixar de seguir para o local designado na época prevista, 
abandonar a missão, estudo ou treinamento, fica obrigado a 
restituir as diárias integralmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas. 
Art. 4° - O valor da diária par os vereadores e os servidores do 
grupo de direção da Câmara (Diretor - Geral, Assessor Jurídico e 
Assessores Técnicos -3Legislativos), por pessoa, será: 
Brasília R$150,00 
Curitiba R$100,00 
Londrina R$ 50,00 
Demais localidades do Estado do Paraná R$ 50,00 
Art. 5° - Para os demais servidores da Câmara, o valor da diária 
será de 60% (sessenta por cento) do referido no artigo anterior. 
Art. 6°- As solicitações de diárias deverão ser formalizadas e 
justificadas à presidência, a quem caberá autorizá-las. 
Parágrafo Único - O vereador ou servidor poderá optar por 
reembolso dos valores gastos, mediante apresentação de notas 
fiscais. 
TÍTULO II 
DAS DESPESAS DE REFEIÇÕES COM AUTORIDADES 
Art. 7°- A Câmara Municipal de Tamarana, poderá custear 
despesas de refeição com autoridades convidadas, cujos gastos 
serão pagos desde que autorizados pelo Presidente, devidamente 
comprovados com nota fiscal e limitados a R$10,00 (dez reais) por 
pessoa ou refeição. 
Art. 8°- Não se concederá adiantamento ou diárias à pessoas 
sem vínculo empregatício ou funcional com a Câmara Municipal. 
Art. 9° - Os casos omissos neste regulamento serão decididos 
pela presidência da Câmara Municipal. 
Art. 10 - Este regulamento entra em vigor na data de sua 
afixação, revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana, 28 de janeiro de 2002. 
Vara 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ATO DA MESA N.° 001/2001 
SÚMULA: Aprova Regulamento para Concessão 
de Diárias e Adiantamentos, bem como, estabelece Normas 
para o Pagamento de Refeições com autoridades convidadas 
em conformidade com a Resolução Legislativa 002 de 
21/11/2001. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1.0 - Aprovar o Regulamento anexo que institui normas 
para Concessão de Diárias e Adiantamentos para os Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Tamarana, com o fim de custear 
despesas de viagens e estadas para desempenho eventual de atividade, 
missão, estudo e treinamento fora do Município, relacionados com o 
serviço público, bem como, normas para o pagamento de despesas de 
refeições com autoridades convidadas. 
Art. 2° - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua 
afixação ao quadro de editais desta Câmara, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 28 de janeiro de 2002. 
1 
, 
, 
/José Maurício Barroso Filho 
(Vice - Presidente) 
Amadeu Silveira Lima 
residente 
Cidnei Bolotari 
• 1° Secretário 2 Secre ano 
Vem 
• 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Of. n.° 245/01 - CMT 
Tamarana, 21 de Novembro de 2001. 
Senhor Presidente, 
Servimo-nos o presente, para encaminhar a V. 
Ex.a, Projeto de Resolução Legislativa n.° 002/2001, que Institui 
Concessão de Diárias e Adiantamentos para Vereadores e Servidores da 
Câmara Municipal de Tamarana. 
O Projeto em tela, visa regulamentar o custeio 
de despesas de vereadores e/ou servidores desta Casa, quando em viagens e 
estada, para desempenho de serviços ou funções fora do Município. É 
importante salientar que os Legisladores restringiram as diárias ao Estado do 
Paraná e Capital Federal. 
Certos do acatamento do pleito, ora solicitado, 
nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
1" Secretário 
Esmo. Sr. 
Amadeu de Oliveira Lima 
M.D.Presidente da Câmara Municipal de Tamarana 
Nesta 
Vera 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ATO DA MESA N." 001/2001 
SÚMULA: Aprova Regulamento para Concessão 
de Diárias e Adiantamentos, bem como, estabelece Normas 
para o Pagamento de Refeições com autoridades convidadas 
em conformidade com a Resolução Legislativa 002 de 
21/11/2001. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1.0 - Aprovar o Regulamento anexo que institui normas 
para Concessão de Diárias e Adiantamentos para os Vereadores e 
Servidores da Câmara Municipal de Tamarana, com o fim de custear 
despesas de viagens e estadas para desempenho eventual de atividade, 
missão, estudo e treinamento fora do Município, relacionados com o 
serviço público, bem como, normas para o pagamento de despesas de 
refeições com autoridades convidadas. 
Art. 2° - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua 
afixação ao quadro de editais desta Câmara, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 28 de janeiro de 2002. 
Cl Gd ei Bolotari 
1° Secretário 
liveira Lima 
residente 
ez-t-t----o' 
/José Mauricio Barroso Filho 
(Vice - Presidente) 
Adilso os 
ecretário 
• 
Vemn 
2 

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