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norma nº 3/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-11-20
EmentaDá Nova Redação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana Art. 1° - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana, passa a vigorar na íntegra com nova redação. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as anteriores
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PUBLICAÇAb 
Em 
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Edição 
Visto: 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 003 
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002 
SUMULA: Dá Nova Redação ao Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Tamarana 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAAIARANÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana, passa a 
vigorar na íntegra com nova redação. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as anteriores. 
SALA DAS SESSÕES, aos 20 dias do mês de Novembro de 2002. 
Autoria da Mesa Executiva: 
Amadeu de Oliveira Lima 
José Maurício Barroso Filho 
Cidnei Bolotari 
Adilson Siqueira dos Santos Vera 
Jr. psa-e, , a, I I 12 I oz 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N' 
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002 
SUMULA: Dá Nova Redação ao Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Tamarana 
Art. 1° - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana, passa a 
• vigorar na integra com nova redação. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as anteriores. 
SALA DAS SESSÕES, aos 20 dias do mês de Novembro de 2002. 
Autoria da Mesa Executiva: 
Amadeu de Oliveira Lima 
Cidnei Bolotari 
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NOVEMBRO/2002 
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA 
ÍNDICE 
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO II - DA LEGISLATURA 
CAPÍTULO III - DA SESSÃO LEGISLATIVA 
CAPÍTULO IV - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
CAPÍTULO I - DA MESA 
Seção I - Da Eleição 
Seção II - Da Composição e Competência 
Subseção I - Da Presidência 
Subseção II - Da Secretaria 
Seção III - Da Vaga, Renúncia e Destituição 
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES 
Seção I - Disposições Preliminares 
Seção II - Das Comissões Permanentes 
Subseção I - Da Denominação e Composição 
Subseção II - Da Competência 
Subseção III - Do Funcionamento 
Subseção IV - Dos Pareceres 
Subseção V - Do Presidente 
Subseção VI - Dos Impedimentos e Ausências 
Subseção VII - Das Vagas 
Seção III - Das Comissões Temporárias 
Subseção I - Disposições Preliminares 
Subseção II - Das Comissões Especiais de Estudos e de Representação 
Subseção III - Das Comissões Parlamentares de Inquérito 
Subseção IV - Das Comissões Processantes 
CAPÍTULO III - DO PLENÁRIO 
TÍTULO III - DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I - DIREITOS E DEVERES 
CAPÍTULO II - DO DECORO PARLAMENTAR 
CAPÍTULO III - DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO 
CAPÍTULO IV - DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO 
CAPÍTULO V - DAS FALTAS E LICENÇAS 
CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO 
CAPÍTULO VII - DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE 
CAPÍTULO VIII - DOS LÍDERES E REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS 
TÍTULO IV - DAS SESSÕES 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
Seção I - Da Abertura 
Seção II - Do Expediente 
Seção III - Da Ordem do Dia 
CAPÍTULO III - DAS SESSÕES SECRETAS 
CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO GERAL 
CAPÍTULO V - DA ORDEM DOS DEBATES 
Seção I - Disposições Gerais 
Seção II - Dos Prazos para Uso da Palavra 
Seção III - Dos Apartes 
Seção IV - Da Ordem e da Questão de Ordem 
CAPÍTULO VI - DAS ATAS 
TÍTULO V - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA 
CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES 
CAPÍTULO II - DA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES 
CAPÍTULO III - DOS PROJETOS 
CAPÍTULO IV - DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA 
CAPÍTULO V - DAS INDICAÇÕES 
CAPÍTULO VI - DAS MOÇÕES 
CAPÍTULO VII - DOS REQUERIMENTOS 
Seção I - Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente 
Seção II - Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente 
Seção III - Requerimentos Verbais Sujeitos à Deliberação Plenária 
Seção IV - Requerimentos Escritos Sujeitos à Deliberação Plenária 
TÍTULO VI - DAS DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO I - DA DISCUSSÃO 
2 
Seção Única - Do Adiamento da Discussão ou Vista 
CAPÍTULO II - DA VOTAÇÃO 
Seção I - Do Adiamento da Votação 
Seção II - Da Verificação de Votação 
Seção III - Justificativa de Votação 
CAPÍTULO III - DA PREFERÊNCIA 
CAPÍTULO IV - DA URGÊNCIA ESPECIAL 
CAPÍTULO V - DA RETIRADA DE PAUTA 
CAPÍTULO VI - DA REDAÇÃO FINAL 
CAPÍTULO VII - DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO 
TÍTULO VII - DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
CAPÍTULO I - DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 
CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS 
CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, 
ORÇAMENTÁRIA, 
OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO IV - DAS INFORMAÇÕES 
CAPÍTULO V - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO 
CAPÍTULO VI - DA CONVOCAÇÃO DE SERV. MUN. E DO 
COMPARECIMENTO DO PREFEITO 
CAPÍTULO VII - DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO 
INTERNO 
CAPÍTULO VIII - DA CONCESSÃO DE HONRARIAS 
TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 
CAPÍTULO I - DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES POPULARES 
CAPÍTULO II - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA 
CAPÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL E PATRIMONIAL DA 
CÂMARA 
CAPÍTULO III - DO CONTROLE INTERNO 
3 
TÍTULO X - DO PODER EXECUTIVO 
CAPITULO I - DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
CAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
CAPÍTULO III - DA PERDA DO MANDATO 
CAPÍTULO IV - DA LICENÇA DO PREFEITO 
TITULO XI - DOS ATOS MUNICIPAIS 
TITULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
ÍNDICE ALFABÉTICO DE ASSUNTOS 
4 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA 
TÍTULO I 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° A Câmara Municipal de Tamarana é o poder legislativo do 
Município e compõe-se de nove vereadores, eleitos nos termos da lei. 
Art. 2.° A Câmara Municipal desempenha suas atribuições 
mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e 
complementares, que lhe são inerentes: 
I - função organizante, que compreende a elaboração, aprovação e 
promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas; 
II - função institucional, segundo a qual a Câmara: 
elege sua Mesa; 
procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de 
seu Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, 
publicamente, suas declarações de bens; 
zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, 
representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os 
transgrida; 
III -função legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias 
da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais 
da União e do Estado; 
IV -função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, 
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos 
contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais; 
V - função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as 
Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa 
e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, 
respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético￾parlamentares; 
VI - função administrativa, exercitada através da competência 
de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal 
e de seus serviços; 
VII - função auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em 
sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao 
Executivo. 
Art. 3.° A Câmara tem sua sede à Rua Ancião Vicente Subtil de 
Oliveira, 141. 
Parágrafo único. Na sede da Câmara não se realizarão, em 
hipótese alguma, atos estranhos à sua função, sem prévia autorização 
da Mesa e mediante termo de responsabilidade por eventuais danos. 
CAPÍTULO II 
DA LEGISLATURA 
Art. 4.° A legislatura terá a duração de quatro anos, 
compreendendo cada ano uma sessão legislativa, subdividida em dois 
períodos. 
CAPÍTULO III 
DA SESSÃO LEGISLATIVA 
Art. 5.0 A Câmara se reunirá em sessão legislativa: 
I - ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.0 de agosto 
a 15 de dezembro, independentemente de convocação; 
II - extraordinária, quando com este caráter for convocada. 
§ 1.0 A sessão legislativa não será interrompida sem a 
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e lei 
orçamentária anual. 
§ 2.° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara 
deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. 
Art. 6.° No período ordinário, as sessões extraordinárias serão 
convocadas pelo Presidente da Casa, de ofício, a requerimento da 
maioria absoluta dos Vereadores ou por solicitação do Prefeito, em 
sessão ou fora dela, ocorrendo, neste último caso, prévia comunicação 
pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e 
6 
quatro horas. 
Art. 7.° No período de recesso, a Câmara poderá ser 
convocada extraordinariamente, em caso de urgência ou interesse 
público relevante: 
I - pelo Prefeito; 
II - pelo Presidente da Câmara; 
III-a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
° Nos casos dos incisos I e III, a convocação será 
formalizada, por escrito, ao Presidente da Câmara, para se reunir, no 
mínimo, dentro de dois dias. 
° Em qualquer das situações previstas nos incisos deste 
artigo, a comunicação pessoal e escrita do Vereador ocorrerá com 
antecedência de vinte e quatro horas. 
CAPÍTULO IV 
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 
Art. 8. ° A Sessão Solene de Instalação da Legislatura será 
realizada no dia 1. 0 de janeiro da primeira sessão legislativa, com 
início às dezoito horas, independentemente de número regimental. 
§ 1. ° Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais 
idoso dentre os presentes, o qual, após declarar instalada a Câmara, 
prestará o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição 
Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar 
as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e 
trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo". 
§ 2.° Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que 
for designado para este fim fará a chamada nominal de cada Vereador, 
que declarará: "assim o prometo". 
§ 3.0 O Vereador que não tomar posse na sessão prevista por 
este artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de ser 
considerado renunciante; ressalvados os casos de motivo justo aceitos 
pela Câmara. 
§ 4.° No ato da posse, o Vereador deverá estar desvinculado de 
seus impedimentos de ordem legal para o exercício do mandato. 
§ 5.° Para efeito da posse e ao término do mandato, fará a 
declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio e 
7 
constará resumidamente da ata, importando falta ético-parlamentar a 
inobservância deste preceito. 
TÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA 
CAPÍTULO I 
DA MESA 
Seção I 
Da Eleição 
Art. 9.° Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente após 
a posse, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, os 
Vereadores elegerão, por escrutínio secreto e maioria simples, os 
componentes da Mesa Executiva. 
§ 1.0 Antes do início da eleição, o Presidente constituirá uma 
comissão especial, composta de três membros, para examinar, a cada 
votação, a urna e a cabina indevassável. 
§ 2.° O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante 
chamada nominal efetuada pelo secretário designado, obedecida a 
seguinte ordem de escolha: Presidente, Vice-Presidente, 1. 0 
Secretário e 2. 0Secretário. 
§ 3.0 Concluída cada votação, a comissão designada efetuará a 
contagem e a apuração dos votos, considerando-se o eleito, 
proclamado pelo Presidente, automaticamente empossado. 
§ 4.° O mesmo modelo de cédula, determinado pela Presidência, 
será válido para todas as votações, alterando-se apenas a 
nomenclatura do cargo em sufrágio. 
§ 5.° Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual 
número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o 
empate, disputarão o cargo por sorteio. 
§ 6.° Será considerado nulo o voto contido em cédula não 
rubricada pelo Presidente, rasurada de qualquer modo, que indicar 
mais de um nome para o cargo em votação ou que, contendo sinais, 
seja identificável. 
§ 7.0 Enquanto não for eleito o Presidente, não se procederá à 
escolha para os demais cargos. 
§ 8.° Inexistindo número legal ou não se efetivando a eleição, o 
8 
Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos convocará 
sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Executiva. 
§ 9.° Na ocorrência do previsto no § 8.0, a Mesa instituída na 
forma do artigo anterior, permanecerá desempenhando suas 
atribuições na plenitude das funções. 
Na eleição da Mesa não serão votados o Vereador impedido 
por motivo regimental e o suplente de vereador em exercício, que 
porém, terá o direito de votar. 
Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos 
parlamentares que participam da Casa. 
O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição 
para o mesmo cargo no biênio imediato do mandato em curso. 
Art. 10. Obedecidas as disposições inerentes, a eleição para a 
renovação da Mesa será realizada na última sessão ordinária do biênio, 
considerando-se os eleitos empossados automaticamente, no dia 1. 
de janeiro do ano subsequente. 
Art. 11. O fato de o Presidente de a Câmara estar exercendo a 
Chefia do Executivo não impede a renovação da Mesa, cabendo ao 
eleito prosseguir na substituição. 
Seção II 
Da Composição e Competência 
Art. 12. A Mesa da Câmara compõe-se de Presidência e de 
Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e do Vice￾Presidente, e, a segunda, do 1. ° e 2. °Secretários. 
Art. 13. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas 
em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas 
implicitamente resultantes: 
I - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, 
as contas do exercício anterior; 
II - elaborar e encaminhar ao Executivo, até 31 de agosto de cada 
ano, a proposta dos recursos a serem destinados a Câmara, para ser 
incluída na proposta geral do Orçamento do Município; 
9 
III - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, 
transformem ou extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara, 
e fixem os respectivos vencimentos; 
IV - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação 
analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, 
quando necessário; 
V - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de 
créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Casa; 
VI -suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações 
orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante 
da lei orçamentária; 
solicitar, diretamente, mediante requerimento da comissão 
competente, informações ou documentos ao Prefeito sobre fato 
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à 
fiscalização da Câmara; 
fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; 
IX -requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para 
quaisquer dos serviços da Câmara; 
X - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes 
aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara; 
XI -tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as 
exceções regimentais. 
Art. 14. A Mesa se reunirá, em comissão, tantas vezes quantas 
forem necessárias, por convocação do Presidente ou a requerimento 
da maioria de seus membros, para deliberar, por maioria de votos, 
sobre assuntos de relevante interesse da Casa e, em especial, para 
atender determinações contidas neste Regimento Interno. 
Parágrafo único. Perderá o cargo na Mesa, automaticamente, o 
membro que deixar de comparecer a três sessões consecutivas ou a 
cinco alternadas, sem causa justificada, aceita pela unanimidade dos 
demais. 
Subseção I 
Da Presidência 
10 
Art. 15. O Presidente é o representante da Câmara, judicial ou 
extrajudicialmente, competindo-lhe dirigir seus trabalhos 
legislativos e serviços administrativos e fiscalizar sua ordem e 
disciplina. 
Art. 16. Compete ao Presidente, além de outras atribuições 
legais, regimentais ou que decorram da natureza de suas funções ou 
prerrogativas: 
I - quanto às sessões: 
convocá-las, antecipá-las, transferi-las, abri-las, presidi-las, 
suspendê-las, encerrá-las; 
manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o 
Regimento Interno; 
submeter a ata à apreciação plenária e assiná-la em conjunto 
com o 1. ° Secretário, depois de aprovada; 
fazer ler o expediente recebido e demais comunicações de 
interesse da Casa; 
determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de 
quorum regimental; 
designar secretário "ad hoc", quando os titulares não 
estiverem presentes à sessão; 
organizar e anunciar a pauta da ordem do dia e submeter à 
deliberação plenária a matéria dela constante; 
orientar as votações plenárias, inclusive no tocante ao 
quorum exigido; 
anunciar o assunto objeto de discussão, proclamando os 
resultados das votações; 
conceder ou negar o uso da palavra e cassá-la, nos termos 
regimentais; 
justificar a ausência do Vereador à sessão e lhe impor falta 
quando abandoná-la sem a respectiva autorização; 
1) advertir o membro da Mesa que, durante a sessão, abandonar 
suas funções sem prévia comunicação à Presidência; 
m) designar comissão especial para recepcionar e introduzir no 
recinto do Plenário os convidados especiais, visitantes ilustres e 
homenageados, assegurando-lhes assento de destaque à Mesa, bem 
como o suplente de vereador convocado a prestar compromisso de 
posse; 
anunciar, nos momentos próprios, o início e término de cada 
período da sessão; 
executar as deliberações do Plenário; 
II - quanto às proposições: 
receber proposições apresentadas; 
deferi-las ou não, na forma regimental. 
distribuir proposições, processos e documentos às comissões; 
despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua alçada, 
indicações, processos e demais papéis submetidos a sua apreciação; 
declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que assim deva 
ser considerada nos termos regimentais; 
retirar da pauta da ordem do dia proposição em desacordo 
com as exigências regimentais; 
solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de 
matéria sujeita à apreciação da Câmara; 
autorizar a entrega de cópias de proposições; 
observar e fazer observar o cumprimento dos prazos 
regimentais; 
cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo 
Plenário; 
III - quanto às Comissões, na forma regimental: 
constituir comissões especiais para atividades em plenário; 
constituir comissões de representação da Câmara; 
nomear as comissões permanentes e temporárias, bem como 
indicar e designar seus respectivos substitutos; 
homologar a composição das comissões permanentes, quando 
houver consenso na escolha; 
declarar a perda de lugar; 
assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno 
funcionamento; 
julgar recurso contra decisão do presidente de comissão 
permanente; 
determinar outras medidas compreendidas no âmbito de sua 
competência; 
IV - quanto à Mesa: 
convocar e presidir suas reuniões; 
participar das discussões e deliberações, com direito a voto, e 
assinar os respectivos atos e decisões; 
12 
distribuir as matérias que dependam do parecer desta; 
encaminhar as decisões desta, cuja execução não for atribuída 
a outro de seus membros. 
- quanto às publicações e à divulgação: 
superintender a publicação de trabalhos da Câmara; 
publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos 
legislativos e as leis por ele promulgadas, assim como os demais atos 
de efeito externo, na forma que dispõe a lei; 
não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões 
atentatórios do decoro parlamentar; 
promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos 
legislativos em geral, inclusive da pauta da ordem do dia, produzindo 
ou veiculando informações ou peças informativas; 
divulgar, em nome da Câmara, mensagens alusivas a grandes 
datas, feitos históricos e acontecimentos especiais; 
VI - quanto às atividades e relações externas da Câmara: 
representar judicialmente a Câmara; 
b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito; 
representá-la socialmente ou delegar poderes a Vereador ou 
Comissão de Representação; 
d) realizar audiências públicas; 
zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pelos direitos, 
garantias e respeito devido aos seus membros. 
VII- quanto a sua competência geral: 
exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos 
em lei; 
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, 
e declarar a perda dos respectivos mandatos, nos casos definidos em 
lei; 
representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato 
municipal; 
assinar em conjunto com o 1. Ci Secretário os documentos 
oficiais da Câmara, os projetos, pareceres e atas das reuniões da 
Mesa; 
rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, 
assinando seus termos de abertura e de encerramento; 
manter a correspondência oficial da Câmara; 
promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as 
13 
leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado; 
nomear, admitir, promover, comissionar, conceder 
gratificação, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, 
aposentar e punir servidores da Câmara; 
determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos 
administrativos, bem como dar andamento regular aos recursos 
interpostos contra decisão do Presidente; 
delegar a prática de atos administrativos, restritos a Câmara, 
que não sejam de sua competência privativa; 
/) convocar e presidir reuniões de líderes de bancadas ou blocos 
parlamentares e representantes partidários, e de presidentes de 
comissões permanentes, para avaliação dos trabalhos da Casa, exame 
de matérias em trâmite e adoção de providências para o bom 
andamento das atividades legislativas ou administrativas; 
autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o 
numerário destinado a este fim; 
apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o 
balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês 
anterior; 
autorizar a realização de conferências, palestras ou 
seminários de interesse da Câmara, fixando-lhes data, horário e local, 
ressalvada a competência das comissões permanentes; 
autorizar cursos de treinamento, reciclagem e 
aperfeiçoamento para os servidores da Casa. 
Art. 17. Para se ausentar do Município por mais de quinze dias, 
o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se do cargo, o que se 
efetivará, automaticamente, mediante simples comunicação escrita ao 
seu substituto legal. 
Art. 18. O Presidente será substituído, em suas faltas, 
ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância 
do cargo, sucessivamente e na série ordinal, pelo Vice-Presidente e 
Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso. 
Parágrafo único. Nos casos de vaga, licença ou impedimento, os 
substitutos ficarão investidos na plenitude das funções. 
Art. 19. Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos 
14 
trabalhos deverá afastar-se da Presidência. 
Art. 20. Nenhum membro da Mesa ou outro Vereador poderá 
presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua 
autoria. 
Parágrafo único. A proibição contida no caput não se estende às 
proposições de autoria da Mesa ou de Comissões da Câmara. 
Art. 21. Quando o Presidente estiver com a palavra, no 
exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá 
ser interrompido nem aparteado. 
Art. 22. O Presidente, ou o Vereador que o substituir, só terá 
direito a voto: 
I - na eleição da Mesa Executiva; 
II - quando a matéria exigir, no mínimo, maioria absoluta para 
sua aprovação ou alteração; 
III - quando houver empate em qualquer votação; 
IV -nos casos de escrutínio secreto. 
Art. 23. Da decisão ou omissão do Presidente cabe recurso ao 
Plenário. 
Parágrafo único. Até a deliberação do recurso, prevalece a 
decisão do Presidente. 
Art. 24. Compete ao Vice-Presidente: 
I - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e 
os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que em 
exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido; 
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando 
o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de 
fazê-lo, sob pena de perda do cargo da Mesa; 
III - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela 
Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços 
administrativos da Casa; 
IV -cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de 
15 
resolução da Câmara. 
Subseção II 
Da Secretaria 
Art. 25. Compete ao 1. O Secretário: 
I - superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços 
administrativos da Casa; 
II - anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou 
não, encerrando a folha do livro de presenças no final da sessão; 
- ler a ata de sessão anterior, as súmulas das matérias 
contidas no expediente recebido e das proposições da ordem do dia e 
seus pareceres, bem como outros documentos recomendados pelo 
Presidente; 
IV -fazer o assentamento das discussões e votações; 
V - repetir, nas votações nominais, logo após o voto de cada 
Vereador, as expressões "sim", "não" e "abstenção"; 
VI -determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições 
e demais documentos entregues à Mesa, para conhecimento e 
deliberação da Câmara; 
VII - receber e determinar a elaboração de toda a 
correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, 
apreciação e assinatura do Presidente; 
VIII- supervisionar a redação das atas das sessões públicas e 
assina-las, na forma regimental, depois do Presidente; 
IX -secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, 
as respectivas atas; 
X - redigir e transcrever as atas das sessões secretas; 
XI -fiscalizar a elaboração dos anais da Casa; 
XII - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na 
interpretação do Regimento Interno; 
cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela 
Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços 
administrativos da Casa; 
cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de 
resolução da Câmara. 
16 
Art. 26. Compete ao 2. ° Secretário: 
I - substituir o 1. C)Secretário; 
II - proceder à inscrição dos oradores no período da Ordem do 
Dia; 
IV -verificar e declarar a presença dos Vereadores, no início e no 
término da sessão, e fazer sua chamada nominal sempre que houver 
determinação do Presidente, assinando as respectivas folhas; 
V - auxiliar o 1. 0Secretário, quando assim determinar o 
Presidente; 
VI -cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, 
referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da 
Casa; 
VII - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de 
resolução da Câmara. 
Art. 27. Os Secretários só poderão usar da palavra, ao 
integrarem a Mesa durante a sessão, nos casos regimentalmente 
expressos. 
Seção III 
Da Vaga, Renúncia e Destituição 
Art. 28. Os componentes da Mesa deixarão de ocupar seus 
cargos e de exercerem as respectivas funções: 
I - pela posse da Mesa eleita para o biênio seguinte; 
II - pelo término do mandato; 
111-pela morte, renúncia ou destituição do cargo; 
IV -pela perda do mandato; 
V - por força de outras disposições legais e regimentais aplicáveis 
à espécie. 
Art. 29. A renúncia ao cargo da Mesa far-se-á por escrito e se 
efetivará a partir do protocolo do documento na Secretaria da Casa, 
independentemente da deliberação do Plenário. 
Parágrafo único. A renúncia será comunicada por escrito aos 
demais Vereadores. 
17 
Art. 30. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, 
são passíveis de destituição, desde que, comprovadamente desidiosos, 
ineficientes ou quando tenham se prevalecido do cargo para fins 
indevidos. 
Parágrafo único. A destituição judicial de Vereador, de cargo que 
ocupe na Mesa, independe de formalidade regimental. 
Art. 31. No caso de vacância de cargo da Mesa, proceder-se-á 
a nova eleição dentro dos cinco dias imediatos, em sessão 
especialmente convocada para esse fim, com o eleito exercendo o 
mandato até o final do biênio correspondente. 
CAPÍTULO II 
DAS COMISSÕES 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art. 32. As Comissões são: 
I - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou 
especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, que têm 
por finalidade apreciar as matérias ou proposições entregues ao seu 
exame e sobre elas se manifestar, observados os referidos campos 
temáticos e áreas de atuação específicos; 
II - temporárias, as criadas para tratar de assuntos específicos, 
alheios à competência das comissões permanentes, que se extinguem 
quando não instaladas no prazo regimental, ao término da legislatura, 
ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu 
prazo de duração. 
§ 1.° Os membros das comissões serão considerados 
automaticamente investidos em suas funções quando não baixada a 
Portaria de nomeação da comissão no prazo de vinte e quatro horas de 
sua constituição. 
§ 2.° Independe de portaria de nomeação a Comissão 
Processa nte. 
18 
Art. 33. Às Comissões, em razão da matéria de sua alçada, 
cabe: 
I - apreciar proposições e outras matérias submetidas a seu 
exame; 
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 
111-convocar Secretários Municipais, Coordenadores ou 
equivalentes, bem como servidores municipais em geral, para 
prestarem informações sobre assuntos relativos a suas atribuições; 
IV -receber petições, reclamações e representações contra atos 
ou omissões das autoridades e entidades públicas municipais; 
V - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI -exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da 
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município; 
enviar, através da Mesa, os pedidos de informações ou de 
documentos relativos às matérias de sua competência; 
estudar qualquer assunto compreendido no respectivo 
campo temático e propor a realização de conferências, seminários, 
palestras e exposições. 
Art. 34. Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto 
quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos 
parlamentares que participam da Casa. 
Art. 35. O Presidente da Câmara, os Vereadores impedidos por 
motivo de ordem regimental, bem assim o suplente de vereador em 
exercício, não integrarão Comissões Permanentes ou Temporárias, 
exceto quando se tratar de Comissão Especial de Estudo ou Comissão 
Especial de Representação. 
Seção II 
Das Comissões Permanentes 
Subseção I 
Da Denominação e Composição 
Art. 36. São Comissões Permanentes: 
I - a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
19 
Contas (C3FLTC); 
II - a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS); 
III - a Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes 
(CVOPT); 
IV - a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio (CAIC). 
Art. 37. As Comissões Permanentes serão compostas de três 
membros e contarão com um Presidente, um Secretário e um Membro. 
§ 1.0 Os membros serão escolhidos para integrá-las pelo período 
de dois anos, permitida a recondução. 
§ 2.° A escolha será realizada no primeiro dia útil imediato à 
eleição da Mesa, na primeira sessão legislativa, e no primeiro dia útil 
do período legislativo ordinário nos demais exercícios. 
§ 3.° Cada Vereador participará de até duas comissões. 
Art. 38. A composição será feita de comum acordo entre a 
Mesa, pelo Presidente, e os líderes de bancadas ou blocos 
parlamentares e representantes partidários com assento na Casa. 
§ 1.° Havendo acordo, a decisão será homologada, de plano, pelo 
Presidente da Casa. 
§ 2.° Não havendo consenso, realizar-se-á eleição individual de 
cada comissão, por maioria simples de votos, em escrutínio secreto. 
§ 3.0 O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante 
chamada nominal procedida pelo Secretário designado. 
§ 4.° As cédulas de votação conterão os nomes dos vereadores 
elegíveis, suas legendas partidárias e as nomenclaturas das comissões 
a serem eleitas. 
Art. 39. Encerrada cada votação, os votos serão contados e 
apurados pela Mesa Executiva, sob a fiscalização dos líderes de 
bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários com 
assento na Casa, interessados, com o Presidente proclamando os 
nomes dos respectivos eleitos. 
Parágrafo único. Ocorrendo empate, considerar-se-á eleito o 
Vereador do partido menos representado. 
Art. 40. Constituídas as Comissões Permanentes, na mesma 
20 
sessão, por maioria de votos, elas indicarão os respectivos Presidentes 
e Membros. 
Parágrafo único. Inexistindo acordo na escolha do Presidente, o 
mesmo será escolhido através de eleição secreta entre os membros da 
comissão. 
Art. 41. Não se efetivando a composição das Comissões 
Permanentes, por qualquer motivo, serão convocadas sessões diárias 
para este fim. 
Subseção II 
Da Competência 
Art. 42. Compete à Comissão de Justiça, Finanças, Legislação 
e Tomada de Contas: 
I - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, 
sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de 
técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela 
Casa, com exceção dos que, pela própria natureza independam de 
parecer; 
II - analisar assuntos de natureza constitucional ou jurídica que 
lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Casa, pelo 
Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste 
Regimento; 
III - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem 
financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou 
indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou 
repercutam no respectivo patrimônio; 
IV -receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à 
necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as 
emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária; 
V - elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentária, bem 
como dos projetos previstos nos incisos VI, VII e VIII deste artigo; 
VI -a iniciativa de projeto de decreto legislativo relacionado à 
aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado 
sobre as Contas do Poder Executivo; 
VII - a iniciativa de projeto de decreto legislativo fixando os 
21 
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para vigorar na legislatura 
seguinte; 
VIII -a iniciativa de projeto de resolução fixando os subsídios dos 
Vereadores; 
IX - É obrigatória audiência da Comissão, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, sobre todos os processos que tramitarem pela 
Câmara, ressalvadas os que explicitamente, tiverem outro destino por 
este Regimento; 
X - Concluindo a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um 
projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente 
quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação. 
XI -organização e atribuições dos órgãos da Administração 
Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e 
transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua 
remuneração; 
XII - à concessão de títulos honoríficos ou de utilidade pública; 
XIII- proceder à elaboração de outras proposições, nos termos 
deste Regimento. 
Art. 43. Compete à Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social: 
I - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito 
à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar 
social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos 
do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das 
minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente; 
II - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos 
deste Regimento. 
Art. 44. Compete à Comissão de Viação, Obras Públicas e 
Transportes: 
I - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos 
gerais ou parciais de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão 
de empreendimentos do Município, controle do uso e parcelamento do 
solo urbano, sistema viário, edificações, realização de obras públicas, 
política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de 
serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de 
concessão ou permissão, transporte coletivo urbano, criação e à 
22 
denominação de próprios públicos; 
II - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos 
deste Regimento. 
Art. 45. Compete à Comissão de Agricultura, Indústria e 
Comércio: 
I - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as 
atividades agropecuárias, econômicas desenvolvidas no Município, que 
regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o 
abastecimento de produtos, o turismo ei que visem ao 
desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em 
geral; 
II - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos 
deste Regimento. 
Art. 46. As atribuições enumeradas nos artigos acima são 
meramente indicativas, compreendidas, ainda, na competência das 
Comissões Permanentes diversas outras, correlatas ou conexas. 
Art. 47. É vedado às Comissões Permanentes pronunciar-se 
sobre o que não for da sua competência. 
Art. 48. Entende-se como manifestação de mérito a apreciação 
da matéria sob o prisma de sua conveniência, utilidade e 
oportunidade. 
Subseção III 
Do Funcionamento 
Art. 49. As Comissões Permanentes poderão estabelecer 
regras e condições específicas para a organização e o bom andamento 
dos seus trabalhos, observado o disposto nesta Subseção e 
respeitadas outras determinações regimentais atinentes. 
Art. 50. As reuniões ordinárias serão realizadas, 
independentemente de convocação, em dias e horários prefixados 
trimestralmente pelos seus Presidentes. 
23 
Art. 51. Os debates obedecerão, no que couber, às normas 
previstas para as sessões da Câmara, assegurada a autonomia de 
decisão ao respectivo Presidente. 
§ 1.0 As deliberações serão tomadas por maioria de votos. 
§ 2.° Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a voto, 
dos debates das Comissões. 
§ 3.° Não havendo reunião por falta de quorum, lavrar-se-á termo 
de comparecimento dos membros presentes. 
Art. 52. As atas das reuniões das Comissões serão elaboradas 
segundo padrão uniforme, contendo: 
Parágrafo único. data, horário e local da reunião e relação das 
matérias apreciadas e síntese dos trabalhos realizados. 
Subseção IV 
Dos Pareceres 
Art. 53. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer 
matéria sujeita a sua competência. 
§ 1.° Nenhuma proposição será submetida à consideração 
plenária sem parecer escrito da comissão ou comissões competentes. 
§ 2.° Cada proposição terá parecer independente. 
§ 3.
0 As proposições elaboradas pela Mesa e pelas Comissões 
Permanentes serão dadas à pauta da ordem do dia 
independentemente de parecer. 
Art. 54. O parecer escrito constará de três partes: 
I - exposição da matéria em exame; 
II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre 
a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a 
necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III - decisão da Comissão, com assinatura dos membros que 
votaram a favor ou contra o parecer do relator. 
§ 1.° Acolhido o voto do relator, este constituirá o parecer da 
Comissão. 
§ 2.° O voto em separado, acompanhado pela maioria dos 
24 
membros da Comissão, passará a constituir seu parecer, 
considerando-se as conclusões rejeitadas do relator a manifestação em 
contrário. 
Art. 55. Cada Comissão terá o prazo de quinze dias para 
exarar seu parecer escrito, prorrogado por igual período, a critério do 
Presidente da Câmara, mediante requerimento desta, devidamente 
fundamentado. 
Art. 56. Em se tratando de projetos relativos a códigos, 
estatutos, diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária, plano 
plurianual de investimentos, processo de prestação de contas do 
Município ou outros que, pela complexidade ou natureza da matéria, 
exijam estudo altamente técnico, o prazo poderá ser triplicado. 
Art. 57. Recebida a proposição, o Presidente da Comissão, 
dentro de 48 horas, designará o relator, fixando-lhe prazo para 
parecer. 
Parágrafo único. Esgotados os prazos referidos neste artigo, o 
Presidente avocará para si o relato da proposição. 
Art. 58. Qualquer Vereador poderá obter vista de uma 
determinada proposição sob exame das Comissões Permanentes. 
Art. 59. A matéria sujeita à apreciação das Comissões 
Permanentes poderá ser analisada previamente pela Assessoria 
Jurídica da Casa, por decisão do Presidente da Câmara, ao despachá￾la, ou, posteriormente, apenas por solicitação do Presidente da 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. 
Art. 60. Quando a proposição for despachada para a 
apreciação de mais de uma comissão, opinará inicialmente a Comissão 
de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. 
Art. 61. Os pareceres verbais serão admitidos somente em 
proposições: 
I - com pareceres incompletos; 
25 
II - que visem à prorrogação de prazos legais a se findarem ou à 
adoção ou alteração de lei para aplicação em época certa e próxima; 
III - com prazo esgotado para emissão de parecer escrito; 
IV -incluídas em regime de urgência especial em ordem do dia. 
Parágrafo único. Sendo impossível conseguir parecer verbal dos 
membros das Comissões Permanentes, o Presidente da Câmara 
designará membro "ad hoc" para esse fim. 
Subseção V 
Do Presidente 
Art. 62. Ao Presidente de Comissão Permanente compete: 
I - convocar e presidir reuniões da Comissão, nelas mantendo a 
ordem e formalidade necessária; 
II - dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e 
despachá-la; 
III - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; 
IV -conceder a palavra durante as reuniões; 
V - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com 
outras Comissões ou com o Plenário; 
VI -resolver todas as questões de ordem e reclamações 
suscitadas no âmbito da Comissão; 
VII - falar em plenário em nome da Comissão ou delegar poderes 
para que o faça outro membro; 
VIII -praticar outras atribuições que lhe são conferidas por este 
Regimento. 
§ 1.° O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator 
Substituto e terá voto nas deliberações da Comissão. 
§ 2.° Dos atos e deliberações do Presidente da Comissão cabe 
recurso de qualquer Vereador, ao Presidente da Câmara, que decidirá 
fundamentada mente. 
§ 3.° O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, 
obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis da 
decisão. 
§ 4.° Nas faltas, ausências, licenças ou impedimentos do 
Presidente da Comissão, assumirá as funções o Secretário. 
26 
Subseção VI 
Dos Impedimentos e Ausências 
Art. 63. É vedado ao Vereador, presidir mais de uma Comissão 
Permanente. 
Art. 64. Sempre que o membro da Comissão não puder 
comparecer à reunião, deverá, previamente, comunicar o fato ao seu 
Presidente, que fará consignar em ata a escusa. 
§ 1.0 Se o trabalho da Comissão for prejudicado pelo não 
comparecimento de qualquer membro, o Presidente da Câmara, para 
compor o quorum necessário à efetivação da reunião, designará 
substituto para o Vereador faltoso ou impedido. 
§ 2.° Cessará a substituição logo que o titular voltar ao exercício. 
Subseção VII 
Das Vagas 
Art. 65. A vaga na Comissão verificar-se-á em virtude do 
término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar. 
Art. 66. A renúncia de membro de Comissão deverá ser 
comunicada, por escrito, à Presidência da Casa. 
Art. 67. Perderá o lugar na Comissão o Vereador que: 
I - não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou 
seis intercaladas, salvo motivo justo aceito pela Comissão; 
II - exorbitar ou for omisso e ineficiente no exercício de suas 
atribuições; 
III - negar-se a subscrever parecer sobre matéria em análise, 
estando presente à reunião; 
IV -negar-se a proferir parecer verbal em matéria que o admita, 
quando para isso solicitado, em sessão plenária. 
§ 1.0 A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, 
por si ou a requerimento de qualquer outro vereador, uma vez 
27 
comprovado o fato ou ato motivador, assegurando-se ao acusado, 
mediante notificação, o prazo de três dias úteis para apresentação de 
defesa, por escrito. 
§ 2.° O Vereador destituído ou renunciante nos termos deste 
artigo não poderá ser designado para integrar qualquer Comissão 
Permanente até o final da sessão legislativa. 
Seção III 
Das Comissões Temporárias 
Subseção I 
Disposições Preliminares 
Art. 68. As Comissões Temporárias são: 
I - Comissão Especial de Estudos; 
II - Comissão Especial de Representação; 
III - Comissão Parlamentar de Inquérito; e 
IV - Comissão Processante. 
Art. 69. Ressalvadas as previsões legais e regimentais em 
contrário, as Comissões Temporárias serão criadas mediante 
requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria 
simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o 
prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado. 
§ 1.° Assegura-se o cargo de Presidente ao autor do 
requerimento, quando se tratar de Comissão Especial de Estudos ou 
de Comissão Especial de Representação, o qual, por sua vez, indicará 
o relator. 
§ 2.° A participação do Vereador em Comissão Temporária 
será cumprida sem prejuízo de suas funções em Comissão Permanente 
ou perante a Casa. 
§ 3.° Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, a 
disposição regimental relativas às Comissões Permanentes. 
Subseção II 
Das Comissões Especiais de Estudos e de Representação 
28 
Art. 70. As Comissões Especiais de Estudos destinam-se ao 
estudo de problemas técnicos sobre determinado assunto de interesse 
público local, por sua magnitude e complexidade. 
Art. 71. As Comissões Especiais de Representação serão 
constituídas para representar a Câmara em atos externos, certames e 
solenidades cívicas, quando não possa comparecer o presidente que é 
eu legítimo representante. 
Parágrafo único. Poderão ser designadas pelo Presidente, por 
iniciativa própria, quando não importarem ônus para a Casa. 
Art. 72. Dos trabalhos efetivados pelas Comissões Especiais de 
Estudos e de Representação, será elaborado relatório sucinto, que fará 
parte do expediente da primeira sessão ordinária e terá a destinação 
indicada pela Presidência da Casa. 
Subseção III 
Das Comissões Parlamentares de Inquérito 
Art. 73. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão 
amplos poderes de investigação e serão destinadas à apuração de fato 
determinado e por prazo certo. 
§ 1.° As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas 
deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da 
Comissão de Inquérito. 
§ 2.° O requerimento será recebido e submetido à deliberação 
plenária se atender os requisitos legais e regimentais; caso contrário, 
será indeferido e arquivado, cabendo ao autor recurso ao Plenário. 
§ 3.° A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso 
parlamentar, terá o prazo de sessenta dias, prorrogável por até 
metade, mediante deliberação do Plenário. 
§ 4.° Do ato de instituição constarão a provisão de meios, os 
recursos administrativos, as condições organizacionais e o 
assessoramento necessário ao bom desempenho da Comissão, 
incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento 
preferencial das providências que solicitar. 
29 
§ 5.° Enquanto estiverem funcionando duas Comissões 
Parlamentares de Inquérito, não será criada outra, salvo por resolução 
aprovada por maioria absoluta. 
§ 6.° Na reunião de instalação, que dar-se-á, no prazo máximo 
de três dias úteis da constituição, a Comissão elegerá o Presidente e o 
Relator Geral. 
Art. 74. A Comissão poderá, além ou complementarmente às 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento, 
observada a legislação vigente: 
I - requisitar funcionários do serviço administrativo da Câmara 
ou, em caráter transitório, de qualquer órgão ou entidade da 
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, 
necessários aos seus trabalhos, bem como a designação de técnicos e 
peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições; 
II - determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir 
indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requerer de órgãos 
e entidades da Administração Pública informações e documentos, 
tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e requisitar os 
serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais; 
III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários 
requisitados da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências 
necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa; 
IV -transportar-se a qualquer local onde se fizer necessária sua 
presença, ali praticando os atos que lhe competirem; 
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência 
ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da 
alçada de autoridade judiciária; 
VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do 
inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a 
investigação dos demais. 
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito 
valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de 
Processo Penal. 
Art. 75. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará 
relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão 
Oficial do Município e encaminhado: 
30 
I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário; 
II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para 
que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações 
apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções 
institucionais; 
III - ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências 
saneadoras, de ordem constitucional ou legal; 
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a 
matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no 
inciso anterior; 
V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua 
alçada. 
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa 
será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo assinalado pela 
Comissão, sob pena de responsabilidade. 
Subseção IV 
Das Comissões Processa ntes 
Art. 76. As Comissões Processantes destinam-se a 
instrumentalizar: 
I - procedimento instaurado em face de denúncia contra o 
Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por infrações político￾administrativas, cominadas com a perda do mandato; 
II - procedimento instaurado em face de denúncia contra 
Vereador, por infrações previstas em lei e neste Regimento, cominadas 
com a perda do mandato; 
III - procedimento instaurado em face de representação contra 
membros da Mesa da Câmara, nas situações previstas neste 
Regimento, cominadas com a destituição do cargo. 
Parágrafo único. Relativamente ao inciso I, serão observados os 
procedimentos determinados em lei complementar e na lei orgânica do 
Município. 
31 
CAPÍTULO III 
DO PLENÁRIO 
Art. 77. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, 
constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma 
e número legal para deliberar. 
§ 1.0 O local é o recinto próprio de sua sede. 
§ 2.° A forma legal é a sessão, nos termos deste Regimento. 
§ 3.0 O número legal é o quorum exigido para a realização das 
sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais. 
Art. 78. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas 
as matérias de competência do Município, em especial: 
I- legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar 
isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, atendendo os 
preceitos da lei complementar n. 101 de 04 de maio de 2001; 
III - dispor sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual 
e o plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura 
de créditos adicionais; 
IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e 
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; 
V - autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções; 
VI -autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão de 
direito real de uso e a concessão administrativa de uso de bens 
municipais; 
VII - autorizar a aquisição, exceto por desapropriação, a 
alienação, a permuta e doação de bens imóveis do Município, inclusive 
as doações que este venha a receber com encargo; 
VIII- dispor sobre a criação, organização de distritos, observada 
a legislação estadual; 
IX -dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, 
funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da 
Administração Direta, Indireta e Fundacional; 
X - autorizar a criação e a estruturação de Secretarias, 
Coordenadorias ou equivalentes; 
XI - autorizar ou referendar convênios e consórcios firmados 
pelo Executivo Municipal, no interesse público, com entidades de 
32 
direito público e privado; 
XII - dispor sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
XIII -dispor sobre os planos de carreira e o regime jurídico dos 
servidores municipais; 
XIV - dispor sobre a delimitação do perímetro urbano; 
XV - dispor sobre a denominação de próprios públicos e sobre a 
alteração desta; 
XVI - dispor sobre normas urbanísticas. 
Art. 79. Compete privativamente à Câmara, dentre outras 
atribuições: 
I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental; 
II - elaborar seu Regimento Interno; 
III - dispor sobre sua organização, polícia interna, criação, 
transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços, e 
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros de lei; 
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; 
V - conceder licença ao Prefeito e Vereadores, ou a seus 
substitutos no exercício do cargo; 
VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por 
necessidade e para o desempenho de seu cargo, por mais de quinze 
dias; 
VII - nos casos previstos em lei, declarar a perda do mandato, 
bem como processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os 
Vereadores; 
VIII -tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o 
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 
sessenta dias do recebimento deste, observados os seguintes 
preceitos: 
o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara; 
rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao 
Ministério Público, para fins de direito; 
IX - fixar em cada legislatura, para a subseqüente, a 
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; 
X - convocar os responsáveis por chefias de órgãos do Executivo, 
incluída a Administração Indireta e Fundacional, bem como servidores 
municipais em geral, para prestarem informações sobre atividades de 
33 
sua responsabilidade, sem prejuízo da competência das Comissões 
Permanentes e Temporárias; 
XI - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do 
poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei; 
XII - proceder à tomada de contas do Prefeito, por intermédio de 
comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa ordinária; 
XIII - deliberar sobre a mudança temporária de sua sede; 
XIV - manifestar-se nos casos de modificação territorial, de 
transferência da sede do Município, alteração de seu nome, do distrito 
ou do bairro, e sobre a anexação a outro; 
XV - solicitar a intervenção do Estado no Município; 
XVI - legislar sobre a forma de participação popular no Governo 
Municipal; 
XVII - requerer informações e/ou documentos ao Prefeito sobre 
fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à 
fiscalização da Câmara; 
XVIII - a iniciativa das matérias relacionadas à concessão de 
títulos de cidadania honorária ou benemérita a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município 
ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou 
particular. 
TÍTULO III 
DOS VEREADORES 
CAPÍTULO I 
DIREITOS E DEVERES 
Art. 80. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno 
exercício de seu mandato, observadas as determinações legais e as 
prescrições deste Regimento. 
Art. 81. São deveres do Vereador, dentre outros: 
I - comparecer à hora regimental, nos dias designados às sessões 
da Câmara, nelas permanecendo até o final dos trabalhos; 
II - conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compatível com 
34 
o decoro parlamentar; 
III - apresentar-se convenientemente trajado no exercício do 
dever público; 
IV - oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, 
comparecendo e participando das reuniões das comissões a que 
pertencer; 
V - propor ou levar ao conhecimento da Câmara as medidas que 
julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população; 
VI - impugnar medidas que julgue prejudiciais ao interesse 
público; 
VII - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do 
mandato; 
VIII - obedecer às normas regimentais; 
Parágrafo único. Em sessão, os vereadores do sexo masculino 
deverão trajar camisa de manga longa. 
CAPITULO II 
DO DECORO PARLAMENTAR 
Art. 82. O Vereador que descunnprir os deveres inerentes ao seu 
mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita-se ao 
processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento: 
censura; 
advertência em plenário; 
perda do mandato. 
§ 1.° Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em 
discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a 
honra ou contenham incitamento à prática de crimes. 
§ 2.° É incompatível com o decoro parlamentar: 
I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da 
Câmara; 
II - a percepção de vantagens indevidas; 
III- a prática de irregularidades graves no desempenho do 
mandato ou de encargos dele decorrentes. 
Art. 83. A censura será verbal ou escrita. 
35 
§ 1.° A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da 
Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, 
quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que inobservar, 
salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os 
preceitos do Regimento Interno; 
§ 2.0 A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra 
cominação mais grave não couber, ao Vereador que: 
I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias 
do decoro parlamentar; 
II - praticar ofensas físicas ou morais no recinto da Câmara ou 
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou 
Comissão, ou os respectivos Presidentes. 
III- faltar, sem motivo justificado, a três sessões ordinárias 
consecutivas ou a dez intercaladas. 
Art. 84. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for 
acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao 
Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade 
da argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de 
improcedência da acusação. 
CAPÍTULO III 
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO 
Art. 85. Perderá o mandato o Vereador: 
I - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar; 
II - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça 
parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, 
licença ou missão oficial autorizada pela Edilidade; 
III - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
IV - quando o decretar a Justiça Eleitoral; 
V - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado; 
VI - que fixar residência fora do Município; 
VII- que deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela 
Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei. 
36 
Parágrafo único. A perda do mandato será decidida pela 
Câmara, pelo voto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa 
ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa e 
obedecido o disposto no artigo 87 deste Regimento. 
Art. 86. Extingue-se, também, o mandato do Vereador quando 
ocorrer seu falecimento ou sua renúncia, por escrito. 
Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, 
o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e 
fará constar da ata, a declaração de extinção do mandato, convocando 
imediatamente o suplente. 
Art. 87. O processo de cassação do mandato do Vereador 
obedecerá no que couber o seguinte rito: 
I - denúncia escrita por qualquer Vereador, partido político ou 
munícipe eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas; 
II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre 
a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, 
praticar todos os atos de acusação; 
III- se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a 
Presidência ao substituto legal, para os atos do processo; 
IV - será convocado, para os atos do processo, o suplente do 
Vereador impedido de votar, que não integrará a Comissão 
Processa nte; 
V - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira 
sessão, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu 
recebimento; 
VI - decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, 
na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três 
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde 
logo, o Presidente e o Relator; 
VII - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os 
trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, no prazo de 
dois dias úteis, com a remessa de cópia da denúncia e documentos 
que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa 
prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole 
testemunhas, até o máximo de dez; 
VIII- decorrido o prazo de defesa, a Comissão decidirá, dentro de 
37 
cinco dias, pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, que, 
neste caso, será submetido ao Plenário; 
IX - o denunciado será intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência 
de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as 
diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas 
às testemunhas e requerer o que for de seu interesse; 
X - na sessão de julgamento, o parecer final será lido, 
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão 
manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos 
cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo 
máximo de duas horas para produzir sua defesa oral; 
XI - concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, 
obedecidas as regras regimentais; 
XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação; 
XIII- se o resultado da votação for absolutório, o Presidente 
determinará o arquivamento do processo; 
XIV - em qualquer dos casos previstos nos incisos XII e XIII, o 
Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. 
§ 1.° Sendo a denúncia recebida por maioria absoluta, o 
Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador 
acusado. 
§ 2.° O processo a que se refere este artigo deverá estar 
concluído em sessenta dias, contados da data do recebimento da 
denúncia 
§ 3.° Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será 
arquivado. 
§ 4.0 Faculta-se à Comissão Processante e ao denunciado fazer-se 
acompanhar de assessor jurídico em todos os atos do processo. 
CAPITULO IV 
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO 
Art. 88. O exercício da vereança por servidor público atenderá às 
seguintes determinações: 
I - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens 
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do 
38 
cargo eletivo; 
II -não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do 
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua 
remuneração. 
III- na hipótese prevista no inciso anterior ou em qualquer caso 
que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato 
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos 
legais, exceto para promoção por merecimento. 
IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de 
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício 
estivesse. 
CAPITULO V 
DAS FALTAS E LICENÇAS 
Art. 89. Considera-se motivo, para efeito de justificação de faltas 
às sessões da Câmara, luto, doença e desempenho de missões oficiais. 
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador 
que assinar o livro até o início do período da Ordem do Dia. 
Art. 90. O Vereador poderá licenciar-se, somente: 
I - por moléstia, devidamente comprovada; 
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por 
prazo determinado nunca inferior a trinta dias nem superior a cento e 
vinte dias, podendo reassumir suas funções no decorrer da licença; 
III- para desempenhar missões temporárias do interesse do 
Município; 
IV - em face de licença-gestante ou de licença-paternidade, nos 
termos da Legislação Federal. 
§ 1.0 Para fins de remuneração, considerar-se-á como em 
exercício o Vereador licenciado nos casos previstos nos incisos I, III e 
IV. 
§ 2.0 O Vereador que exercer cago de provimento em comissão 
do Governo Federal, Estadual e Municipal, será considerado 
automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do 
mandato. 
39 
§ 3.° No caso de se afastar de território nacional, o vereador dará 
prévia ciência à Mesa. 
CAPÍTULO VI 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 91. A remuneração dos Vereadores será fixada, atendidos os 
requisitos da legislação federal pertinente e na forma da Lei Orgânica 
do Município. 
Parágrafo único. No período de recesso será assegurado ao 
Vereador o direito de perceber a remuneração integral. 
CAPÍTULO VII 
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE 
Art. 92. Havendo vaga ou licença superior a trinta dias, previstas 
no artigo 90, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o 
suplente. 
§ 1.° O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 
quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser 
considerado renunciante. 
§ 2.° Tendo prestado o compromisso de posse uma vez, o 
suplente de vereador fica dispensado de fazê-lo em convocações 
subseqüentes. 
Art. 93. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o presidente 
comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal 
Regional Eleitoral. 
CAPÍTULO VIII 
DOS LÍDERES E REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS 
Art. 94. Líder é o porta-voz de uma bancada partidária ou de um 
bloco parlamentar e o intermediário entre eles e os órgãos da Câmara. 
40 
§ 1.° Cada bancada partidária ou bloco parlamentar terá um 
Líder. 
§ 2.° As bancadas ou blocos parlamentares indicarão à Mesa da 
Casa, mediante documento subscrito pela maioria de seus membros, 
no início da sessão legislativa, os respectivos Líderes. 
§ 3.° A Mesa só aceitará indicação de Líder para bancada 
partidária com o mínimo de dois membros ou bloco parlamentar com o 
mínimo de três integrantes. 
Art. 95. O Prefeito poderá indicar seu líder mediante ofício 
endereçado à mesa com a prerrogativa de: 
I - usar da palavra para defender sua linha político-administrativa, 
respeitando os prazos regimentais; 
II - encaminhar e retirar proposições do interesse do Executivo 
sujeita à deliberação do Plenário; 
TÍTULO IV 
DAS SESSÕES 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 96. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, 
solenes e secretas. 
§ 1.0 Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos 
neste Regimento. 
§ 2.° Extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das 
fixadas para as sessões ordinárias. 
§ 3.° Solenes são as destinadas à: 
I - instalação da legislatura; 
II- posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 
111-eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o 1. 
biênio da legislatura; 
IV -outorga de honrarias ou prestação de homenagens. 
§ 4.° Secretas são as com esse caráter decididas ou convocadas. 
§ 5.0 Independem de convocação as sessões com datas 
expressas para sua realização. 
§ 6.° As sessões extraordinárias, só serão remuneradas no 
41 
período de recesso. 
§ 7.° Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias que 
coincidirem com feriados ou pontos facultativos. 
§ 8.° As sessões extraordinárias, solenes e secretas só terão a 
Ordem do Dia, observadas, no que couber, as disposições adotadas 
para este período nas sessões ordinárias. 
§ 9.° Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias que 
coincidirem com feriados ou pontos facultativos. 
As sessões ordinárias previstas para os dias que coincidirem 
com feriados e pontos facultativos poderão ser antecipadas para a 
data imediatamente anterior ou transferidas para a subseqüente, a 
critério do Presidente da Casa. 
O cancelamento de sessão fica a critério da Mesa Executiva, 
observados o número de sessões do ano legislativo. 
As sessões da Câmara serão públicas, salvo decisão em 
contrário da maioria absoluta de seus membros. 
Art. 97. As sessões serão realizadas no recinto destinado ao 
seu funcionamento, considerando-se nulas as que se efetivarem fora 
dele, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento. 
Parágrafo único. As sessões solenes poderão ser realizadas fora 
do recinto da Câmara, por deliberação do Presidente. 
Art. 98. Salvo previsão regimental em contrário, as sessões 
serão abertas com a presença mínima de dois terços dos membros da 
Casa. 
§ 1.0 No horário de início designado, inexistindo quorum em 
primeira chamada, haverá tolerância máxima de quinze minutos. 
§ 2.° Persistindo a falta de número legal, lavrar-se-á Termo de 
Comparecimento dos Vereadores. 
§ 3.° Em se tratando de sessão ordinária, na hipótese do 
parágrafo anterior, o Presidente despachará o expediente que 
independa da manifestação plenária. 
Art. 99. A sessão poderá ser suspensa para: 
I - preservar a ordem; 
II - permitir, quando necessário, que comissão emita parecer 
42 
verbal ou complemente parecer escrito; 
III - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão; 
IV - recepção de autoridades, convidados especiais e visitantes; 
V - o trato de questões não previstas neste artigo; 
Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na 
duração do período. 
Art. 100. A sessão será encerrada à hora regimental, exceto: 
I - por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos 
trabalhos; 
II - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia; 
III - quando prorrogado o período da Ordem do Dia; 
IV - por tumulto grave; 
V - em caráter excepcional, a requerimento de qualquer 
Vereador, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade 
ou alta personalidade, ou por calamidade pública, em qualquer fase 
dos trabalhos; 
VI - para a transformação da sessão pública em sessão secreta. 
Art. 101. Nas sessões solenes serão executados o Hino Nacional 
Brasileiro. 
CAPÍTULO II 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 
Art. 102. As sessões ordinárias serão realizadas às segundas￾feiras, com início às 09 horas, independentemente de convocação. 
Parágrafo único. Serão realizadas anualmente, no mínimo, trinta 
sessões ordinárias. 
Art. 103. As Sessões Ordinárias terão os seguintes períodos: 
I - Abertura; 
II - Expediente; 
III - Ordem do Dia. 
43 
Seção I 
Da Abertura 
Art. 104. Verificada a existência de número regimental, o 
Presidente, declarará aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: 
"SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE 
SESSÃO". Em seguida, convidará Vereador para proceder à leitura de 
texto bíblico. 
Seção II 
Do Expediente 
Art. 105. O Expediente terá a duração máxima de uma hora, 
destinando-se: 
I - à leitura e aprovação de ata de sessão anterior; 
II - leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa; 
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. 
§ 1.0 As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a 
ordem de protocolo e registro feita pela Secretaria e as que 
independem da deliberação plenária serão despachadas prontamente 
pelo Presidente. 
§ 2.° A leitura das proposições no Expediente obedecerá a 
seguinte ordem: 
projetos de lei; 
projetos de decretos legislativos; 
projetos de Resoluções; 
requerimentos; 
indicações; 
moções. 
§ 3.° Todas as matérias lidas neste período deverão estar 
protocoladas até o fechamento da pauta pela Secretaria da Câmara. 
§ 4.° Se a entrada da matéria ocorrer após o estabelecido no 
parágrafo anterior, figurará no expediente da sessão ordinária 
seguinte. 
Art. 106. Encerrado o Expediente, o Presidente concederá a 
palavra a cada Vereador pelo prazo de dez minutos, para que discorra 
44 
sobre assunto de livre escolha. 
§ 1.° A ordem de chamada será feita através de inscrição junto 
ao 2. O Secretário, antes do término do expediente. 
§ 2.° Será considerado desistente o Vereador que deixar de 
ocupar a tribuna quando chamado. 
§ 3.0 O Vereador chamado, desistindo expressamente da palavra, 
poderá cedê-la a outro, desde que permaneça na sessão até o início do 
pronunciamento do edil beneficiado. 
Seção III 
Da Ordem do Dia 
Art. 107. Esgotadas as matérias do Expediente ou o tempo 
regimental de sua duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, 
que terá a duração normal de duas horas. 
Art. 108. Antes do início da Ordem do Dia será realizada a 
verificação de presença prosseguindo a sessão somente com a 
presença da maioria absoluta dos vereadores. 
Art. 109. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à 
seguinte distribuição: 
I - matérias preferenciais; 
II - projetos de iniciativa popular; 
III - projetos de autoria do Prefeito; 
IV -projetos de autoria da Mesa Executiva; 
V - projetos de autoria de Comissão Permanente; 
VI -projetos de autoria de Vereadores; 
VII - pareceres; 
VIII - requerimentos; 
§ 1.0 Terão precedência entre os projetos da mesma iniciativa, 
pela ordem, os projetos de lei complementar, os projetos de lei 
ordinária, de decreto legislativo e de resolução. 
§ 2.° Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, às 
matérias preferenciais ou em regime de urgência. 
45 
CAPÍTULO III 
DAS SESSÕES SECRETAS 
Art. 110. Excepcionalmente, a Câmara realizará sessões 
secretas, observado o disposto neste Regimento. 
Art. 111. Antes de iniciar a sessão, o Presidente fará sair do 
recinto do Plenário e demais dependências anexas as pessoas 
estranhas ao trabalho, sem prejuízo de outras cautelas que a Mesa 
adotar no sentido de resguardar o sigilo. 
§ 1.° Durante as Sessões Secretas, o Presidente se entenderá 
com as lideranças partidárias e estabelecerá o prazo de duração da 
sessão e o tempo em que cada Vereador usará da palavra para 
abordar sobre o assunto em pauta. 
§ 2.° Será permitido ao Vereador que participar dos debates 
reduzir seu discurso a escrito, bem como as razões do voto, vencedor 
ou vencido, para ser arquivado juntamente com a ata. 
§ 3.° Apenas os Vereadores e os servidores requisitados pela 
Mesa, poderão assistir integralmente às sessões. 
§ 4.° Os convocados ou as testemunhas chamadas a depor 
participarão da sessão durante o tempo necessário. 
§ 5.° Antes de encerrada a sessão, a Câmara decidirá se o 
assunto nela tratado deverá ou não ser publicado, total ou 
parcialmente. 
§ 6.° Ao término da sessão, a ata deverá ser aprovada, cabendo 
ao Presidente fazer a divulgação devida, observado o parágrafo 
anterior. 
§ 7.0 Nos casos em que se decidir pela não publicação do assunto 
tratado, a ata será, juntamente com os documentos que a ela se 
refiram, lacrada em invólucro etiquetado, datado e rubricado pelos 
membros da Mesa, e recolhida ao arquivo, sendo aberta com expressa 
autorização do Presidente. 
CAPÍTULO IV 
DA ORDEM DOS DEBATES 
46 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 112. Os debates devem ser realizados com ordem, não 
podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a 
conceda e em desconformidade com as prescrições regimentais. 
Parágrafo único. Os Vereadores deverão permanecer nas 
respectivas bancadas, no decorrer da sessão. 
Art. 113. Para a discussão de qualquer matéria, o Vereador 
deverá se inscrever previamente. 
§ 1.° Poderá ocorrer cessão de tempo para outro Vereador não 
inscrito, mediante prévia comunicação à Mesa. 
§ 2.° O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no 
instante em que lhe for dada a palavra. 
§ 3.° O autor da matéria poderá solicitar à Mesa que o inscreva, 
em primeiro lugar, para justificar a iniciativa da respectiva proposição. 
Art. 114. Coma palavra, o Vereador não poderá ser 
interrompido, exceto nos seguintes casos: 
I - para atender o pedido da palavra "pela ordem", motivado pela 
inobservância de dispositivos regimentais; 
II - quando infringir disposição regimental; 
III - quando aparteado, nos termos deste Regimento; 
IV - para comunicação importante, urgente e inadiável à 
Câmara; 
V - para a recepção de autoridades, convidados e visitantes 
ilustres; 
Parágrafo único. O Presidente comunicará ao orador o término 
de seu prazo, um minuto antes de esgotado. 
Art. 115. É vedado ao Vereador que solicitar a palavra, ou ao 
seu aparteante, sob qualquer pretexto: 
I - usá-la com finalidade diferente da alegada; 
II - desviar-se da matéria em debate; 
47 
III - falar sobre matéria vencida; 
IV -usar de linguagem imprópria; 
V - ultrapassar o prazo que lhe compete; 
VI - deixar de atender às advertências do Presidente. 
Art. 116. O uso da palavra será regulado pelas seguintes 
normas: 
I - o orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente 
permita o contrário; 
II - salvo o Presidente, o vereador falará em pé; quando 
impossibilitado, poderá obter permissão para falar sentado; 
III - ao falar em plenário, o orador deverá ocupar o microfone, 
dirigindo-se sempre ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, 
exceto quando receber aparte; 
IV -referindo-se a qualquer colega Vereador, dar-lhe-á o 
tratamento de "excelência", "nobre colega" ou "nobre vereador"; 
V - nenhum Vereador poderá interromper o orador, assim 
considerado aquele a quem o Presidente já tenha dado a palavra, de 
forma anti-regimental; 
VI - se o Vereador pretender falar com infringência de 
dispositivo regimental, o Presidente dará por encerrado seu 
pronunciamento. 
VII - se o Vereador permanecer na tribuna, o Presidente adverti￾lo-á, convidando-o a tomar seu assento; 
Art. 117. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra 
simultaneamente, o Presidente a concederá na seguinte ordem: 
I - ao autor; 
II - aos relatores da matéria; 
III - aos autores de parecer escrito em separado; 
IV - ao Vereador mais idoso. 
Seção II 
Dos Prazos para Uso da Palavra 
Art. 118. O Vereador fará uso da palavra por uma única vez 
48 
sobre o mesmo assunto, salvo as exceções previstas neste Regimento, 
para: 
I - por dois minutos: 
impugnar ou retificar ata; 
expor parecer verbal; 
encaminhar votação; 
justificar o voto; 
pela ordem; 
falar em nome da liderança ou representação partidária; 
justificar falta; 
abordar assunto em que tenha sido expressamente referido. 
II - por cinco minutos: 
discutir veto; 
discutir parecer contrário; 
discutir recursos; 
discutir requerimentos sujeitos a debate; 
III - por dez minutos: 
discutir projetos de lei, decretos legislativos ou resoluções 
legislativas; 
justificar a apresentação de matéria em debate, quando 
autor; 
discursar no final do Expediente; 
discursar em saudação especial; 
discutir outros processos sujeitos à deliberação plenária, salvo 
se a matéria assim não o justificar, a critério do Presidente. 
Parágrafo único. Para falar ao término do expediente o vereador 
deverá se inscrever junto ao 20secretário. 
Seção III 
Dos Apartes 
Art. 119. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna 
do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação sobre o 
assunto da matéria em debate. 
§ 1.0 O aparte, formulado de forma respeitosa, ocorrerá nos 
49 
períodos do final do Expediente e da Ordem do Dia e, salvo o disposto 
no § 2. ° deste artigo. 
§ 2.° Não serão permitidos apartes: 
I - quando o presidente estiver fazendo uso da palavra; 
II - paralelos ou cruzados; 
III - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente; 
§ 3.0 Não serão registrados apartes proferidos em desacordo com 
as normas regimentais. 
Seção IV 
Da Ordem e da Questão de Ordem 
Art. 120. O Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem" para: 
I - comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara; 
II - propor requerimentos verbais. 
III - abordar assunto em que tenha sido expressamente referido. 
Art. 121. O Presidente não poderá recusar a palavra "pela 
ordem" ao Vereador, mas poderá cassá-la imediatamente se 
constatar: 
I - que não foram mencionados com clareza; 
II - que versem sobre questão vencida. 
Art. 122. Toda dúvida quanto à observância e interpretação do 
Regimento Interno será tratada como "questão de ordem". 
CAPÍTULO V 
DAS ATAS 
Art. 123. De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo 
cabeçalho, nome de quem a tenha presidido, relação dos Vereadores 
presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas, e 
exposição sucinta dos trabalhos efetivados. 
§ 1.° A ata será aprovada, em votação única, salvo se houver 
impugnação ou pedido de retificação. 
50 
§ 2.0 Aprovada a impugnação, lavrar-se-á uma nova ata. 
§ 3.° Aprovado o pedido de retificação, lavrar-se-á termo 
correspondente, que com ela será arquivado. 
§ 4.° Aprovada na forma regimental, a ata será assinada pelo 
presidente e 1° Secretário; 
§ 5.° As atas serão encadernadas por sessão legislativa e 
recolhidas ao arquivo da Casa. 
§ 6.° A ata da última sessão da legislatura será redigida e 
submetida à apreciação plenária, com qualquer número, antes do 
respectivo encerramento. 
Art. 124. Os documentos lidos em sessão serão mencionados 
em resumo na ata, salvo quando requerida à inserção integral. 
Art. 125. Em se tratando do período da Ordem do Dia, toda a 
matéria discutida deverá constar em ata. 
TÍTULO V 
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA 
CAPÍTULO I 
DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 126. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do 
plenário. 
§ 1.° Para os Vereadores são admitidas a iniciativa individual e a 
coletiva. 
§ 2.° A proposição deverá estar assinada pelo autor ou autores. 
§ 3.° Considera-se autor da proposição de iniciativa coletiva o 
primeiro signatário. 
§ 4.° As assinaturas em apoio a qualquer proposição só serão 
retiradas formalmente. 
§ 5.0 As proposições que fizerem referência a leis e demais atos 
legais, ou tiverem sido precedidas de estudos, pareceres ou 
despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos. 
Art. 127. A Mesa, pelo Presidente, indeferirá a proposição que: 
51 
I - verse sobre assunto de manifesta incompetência da Câmara, 
inconstitucional ou ilegal; 
II - delegue a outrem poderes e atribuições privativos do 
Legislativo; 
III - contrarie prescrição regimental; 
IV - não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e 
concisos, observada a técnica legislativa; 
V - fazendo menção a documentos em geral, não contenha 
referência capaz de assegurar sua perfeita identificação; 
VI - seja idêntica ou semelhante à outra, em tramitação; 
VII - que contenha matéria anteriormente rejeitada por 
inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou assim declarada prejudicada; 
VIII -que, em se tratando de substitutivo, emenda, subemenda 
ou adendo: 
não guarde direta relação com a proposição a que se refere; 
acarrete, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, 
aumento da despesa ou redução da receita; 
implique aumento da despesa prevista nos projetos que 
dispõem sobre a estrutura orgânico-administrativa ou pessoal da 
Câmara, salvo se assinada pela maioria absoluta. 
Parágrafo único. O indeferimento de proposição deverá ser 
fundamentado pelo Presidente. 
Art. 128. Quando, por extravio ou retenção indevida não for 
possível o andamento normal de uma proposição, a Mesa fará 
reconstituir o processo. 
Art. 129. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições 
sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão 
arquivadas. 
§ 1.° Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições do 
Vereador reeleito, do Executivo e da iniciativa popular. 
§ 2.° As demais proposições, regimentalmente, poderão ser 
reapresentadas por qualquer Vereador interessado. 
Art. 130. As proposições de autoria de Vereador que se afastar 
do exercício do cargo, temporária ou definitivamente, terão tramitação 
52 
normal, independentemente de pedido. 
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos 
suplentes de Vereador quando no exercício temporário do cargo. 
CAPITULO II 
DA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 131. O exame preliminar para fins de admissibilidade dos 
projetos far-se-á pela comissão de justiça, finanças, legislação e 
tomada de contas. 
§ 1.° No caso de parecer pela admissibilidade parcial da 
proposição, a comissão proporá as emendas necessárias, segundo o 
caso. 
§ 2.° Na hipótese de parecer pela inadmissibilidade da 
proposição, comunicado o autor, será arquivada. 
CAPITULO III 
DOS PROJETOS 
Art. 132. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de 
projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, projeto de 
decreto legislativo e projeto de resolução, além da proposta de 
emenda à Lei Orgânica do Município. 
§ 1.° A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao 
Prefeito, ao Vereador e à iniciativa popular. 
§ 2.° É privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
mencionados no artigo 53 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 133. O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação 
de projetos de sua iniciativa. 
§ 1.0A Câmara deverá se manifestar em até quinze dias sobre a 
proposição, contados da data em que for feita a solicitação. 
§ 2.° Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem 
deliberação da Câmara, o projeto será incluído na pauta da ordem do 
dia, sobrestando-se as demais matérias. 
53 
§ 3.0 O prazo do § 1. não corre no período de recesso nem se 
aplica aos projetos de lei complementar. 
Art. 134. A matéria constante de projeto de lei rejeitado 
somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão 
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, ressalvadas as vedações regimentais. 
Art. 135. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição 
destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que 
tenha efeito externo, tais como: 
I - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício 
do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período 
superior a quinze dias consecutivos; 
II - aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre as contas do 
Prefeito, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; 
III - fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, para 
vigorar na legislatura seguinte; 
IV -representação à Assembléia Legislativa sobre modificação 
territorial ou mudança do nome da sede do Município; 
V - aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for 
parte o Município. 
Art. 136. Projeto de Resolução é a proposição destinada a 
regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito 
interno, tais como: 
I - perda do mandato de Vereador; 
II - fixação da remuneração dos Vereadores; 
III - mudança do local de funcionamento da Câmara; 
IV - conclusões de comissão parlamentar de inquérito; 
V - autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
VI - organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos e funções, e fixação 
da respectiva remuneração; 
VII - toda matéria de ordem regimental; 
VIII -todo e qualquer assunto de sua economia interna, de 
54 
caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do 
simples ato administrativo. 
Art. 137. A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e 
de Resolução far-se-á com expressa observância do que determina 
este Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Executiva, 
pelas Comissões da Casa e pelos Vereadores. 
Parágrafo único. Os Decretos Legislativos e as Resoluções 
deverão ser promulgados pelo Presidente da Casa, no prazo de até dez 
dias da aprovação dos respectivos projetos, e se este não o fizer, 
caberá ao Vice-Presidente, fazê-lo, em igual prazo. 
Art. 138. Os projetos conterão simplesmente a expressão da 
vontade legislativa, redigidos de forma clara e precisa, com artigos 
concisos, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. 
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo 
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. 
CAPITULO IV 
DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA. 
Art. 139. Substitutivo é a proposição sucedânea de outra e que 
abrange o seu todo sem lhe alterar a substância. 
§ 1.° Não será permitido ao vereador a apresentar de mais de um 
substitutivo para o mesmo projeto. 
§ 2.° O substitutivo terá preferência na discussão e votação. 
§ 3.° Havendo mais de um substitutivo, serão votados em 
separado. 
§ 4.° A aprovação de um substitutivo prejudica os demais. 
Art. 140. Emenda é a proposição apresentada como acessória de 
outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, ou suprimir 
dispositivo, podendo ser: 
I - Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a 
outra proposição. 
55 
II - Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou mais 
artigos da proposição; 
III - Emenda Substitutiva, aquela que deve ser colocada em 
lugar artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item da proposição; 
IV -Emenda Supressiva, a destinada a excluir em parte ou no 
todo, dispositivo de uma proposição. 
§ 1.° Denomina-se Emenda de Redação a modificativa que visa a 
sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa. 
§ 2.0 Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra. 
Art. 141. Ressalvadas as exceções regimentais, os substitutivos, 
emendas e subemendas serão apresentados do início da tramitação da 
proposição até o término de sua apreciação. 
Parágrafo único. Para as proposições incluídas em Ordem do 
Dia, só serão aceitos os substitutivos, emendas e subemendas, 
protocolados até uma hora antes do início da sessão. 
CAPITULO V 
DAS INDICAÇÕES 
Art. 142. Indicação é a proposição que sugere ao Poder 
Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município. 
§ 1.° Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a 
particular ou a entidades das esferas estadual e federal. 
§ 2.° As indicações referentes a concessionários ou 
pernnissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao 
Prefeito. 
§ 3.° As indicações independem da deliberação plenária e 
deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de quinze dias. 
CAPITULO VI 
DAS MOÇÕES 
Art. 143. Moção é a proposição em que é sugerida a 
manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, 
56 
reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando 
solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, 
apresentando pesar. 
Parágrafo único. A moção será apresentada mediante 
requerimento escrito, acompanhado do texto que será submetido à 
deliberação plenária. 
CAPÍTULO VII 
DOS REQUERIMENTOS 
Art. 144. Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito feito 
ao presidente da Câmara por qualquer vereador, Comissão ou Bancada 
Partidária. 
Parágrafo único. Quanto à competência, os requerimentos são 
de duas espécies: 
I - sujeito apenas a despacho do presidente; 
II -sujeitos à deliberação do Plenário. 
Seção I 
Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente 
Art. 145. Serão verbais os requerimentos que solicitarem: 
I - uso da palavra ou desistência dela; 
II - permissão para falar sentado ou da bancada; 
III - informações sobre os trabalhos da sessão; 
IV -dispensa de leitura de proposição constante da Ordem do Dia; 
V - encerramento de discussão; 
VI -verificação de quorum; 
VII- encaminhamento de votação; 
VIII -verificação de votação; 
IX - justificativa do voto; 
X - inserção parcial ou integral de pronunciamento em ata; 
XI - consignação em ata de voto de pesar por falecimento de 
57 
autoridade ou personalidade, ou, ainda, por grande calamidade 
pública; 
XII - comunicação de assunto relevante, urgente ou inadiável à 
Câmara; 
XIII - observância de disposição regimental; 
XIV - suspensão ou encerramento da sessão. 
Seção II 
Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente 
Art. 146. Serão escritos e sujeitos ao despacho do Presidente, 
entre outros, os requerimentos que solicitarem: 
I - arquivamento, pelo autor, de proposição ainda não incluída 
em Ordem do Dia; 
II - licença para Vereador; 
III - justificativa de falta à sessão; 
IV -destituição de membro de Comissão; 
V - juntada ou desentranhannento de documentos; 
VI -desarquivamento de proposição; 
VII - inclusão de proposição em pauta da Ordem do Dia; 
VIII -prorrogação de prazo para parecer escrito de comissão 
permanente; 
IX -convocação de sessão extraordinária, solene ou secreta, 
observadas as disposições regimentais; 
X - manifestação da Câmara através de moção. 
Seção III 
Requerimentos Verbais Sujeitos à Deliberação Plenária 
Art. 147. Serão verbais e dependerão de deliberação do 
Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem: 
I - pedido de preferência para apreciação de proposição; 
II - transformação da sessão pública em sessão secreta; 
III - suspensão e encerramento da sessão; 
58 
IV -retirada de pauta de proposição pelo autor; 
V - retirada ou reformulação de parecer por parte da comissão 
que o exarou; 
VI -adiamento da discussão, adiamento da votação. 
Seção IV 
Requerimentos Escritos Sujeitos à Deliberação do Plenário 
Art. 148. Serão escritos, sujeitos à discussão e votação única, 
os requerimentos que solicitarem: 
I - pedido de informações ao Prefeito; 
II - informações a entidades públicas de outras esferas de 
governo ou a entidades particulares; 
III - prorrogação do prazo de funcionamento de comissão 
parlamentar de inquérito; 
IV -prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial 
de estudos, no período ordinário; 
V - licença para Vereador; 
VI -apreciação de proposição em regime de urgência especial; 
VII - constituição de comissão especial de estudos; 
VIII -retirada de pauta de proposição incluída em Ordem do Dia, 
quando do Poder Executivo ou da iniciativa popular; 
IX -manifestação da Câmara através de moção de protesto ou 
repúdio. 
TITULO VI 
DAS DELIBERAÇÕES 
CAPÍTULO I 
DA DISCUSSÃO 
Art. 149. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos 
debates em Plenário. 
§ 1.0 As matérias seguintes, sofrerão apreciação em dois turnos, 
com interstício mínimo de 24 horas: 
59 
I - projeto de lei complementar; 
II - projeto de lei ordinária; 
III - projeto de decreto legislativo; 
IV -projeto de resolução; 
V - proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal. 
§ 2.° Serão apreciados em turno único: 
I - veto; 
II - substitutivo, emenda ou subemenda; 
III - requerimento; 
IV -moção; 
V - recurso; 
VI -parecer; 
VII - matérias não previstas neste artigo e que dependam da 
manifestação plenária. 
§ 4.° Não se observará o interstício previsto no § 1. ° na hipótese 
de convocação extraordinária da Câmara. 
Art. 150. Na primeira discussão debater-se-á o projeto em 
globo e poderão ser oferecidos substitutivos ou emendas. 
§ 1.0 Anunciada a discussão, qualquer Vereador poderá argüir 
sobre o mérito, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da proposição e 
requerer o pronunciamento da Câmara. 
§ 2.° Encerrada a discussão, far-se-á imediatamente a votação 
da proposição. 
Seção Única 
Do Adiamento da Discussão ou Vista 
Art. 151. O Vereador que desejar adiar a discussão de qualquer 
proposição ou dela obter vista poderá requerê-lo, por uma única vez, à 
Presidência, fundamentadamente. 
CAPÍTULO II 
DA VOTAÇÃO 
60 
Art. 152. Votação é o ato complementar da discussão, pelo qual 
o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. 
§ 1.0 Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador 
deixará o Plenário. 
§ 2.° O Vereador que estiver presidindo a sessão terá direito de 
voto na forma regimental. 
§ 3.° Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a 
matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até o 
terceiro grau, consangüíneo ou afim. 
§ 4.° O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de 
votar, podendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo 
anterior. 
§ 5.0 O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à 
Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum. 
§ 6.° Salvo disposição em contrário, só se interromperá a votação 
de uma proposição por falta de quorum, inclusive no caso de votação 
em bloco. 
§ 7.0 A votação das proposições, ressalvadas as exceções 
regimentais, será processada globalmente. 
§ 8.° Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo 
destinado à sessão, este será dado como prorrogado até que a mesma 
seja concluída. 
§ 9.° Será nula a votação que for processada em desacordo com 
este Regimento. 
Art. 153. São dois os processos de votação: público e secreto. 
Parágrafo único. O processo público divide-se em votação 
simbólica e nominal. 
Art. 154. Ressalvadas as exceções regimentais, as votações serão 
simbólicas. 
Parágrafo único. Na votação simbólica, o Presidente consultará o 
plenário nos termos: "Os favoráveis permaneçam sentados; os 
contrários que se levantem". 
Art. 155. A votação nominal será feita pela lista dos Vereadores 
61 
presentes, os quais, depois de chamados, responderão "sim", os 
favoráveis, e "não", os contrários. 
§ 1.0 A chamada prevista no caput seguirá ordem alfabética. 
§ 2.° A votação será nominal na deliberação de proposta de 
emenda à Lei Orgânica, de requerimento de prorrogação da Ordem do 
Dia, sobre as Contas Municipais ou quando assim decidida. 
§ 3.° A votação nominal não prevista por este Regimento, quando 
aprovada, circunscrever-se-á ao turno de apreciação da matéria, não 
sendo admitida na deliberação de requerimento verbal. 
Art. 156. A votação secreta processar-se-á conforme o 
estabelecido em capítulos próprios deste Regimento e será obrigatória 
nos seguintes casos: 
I - no julgamento de Vereadores, do Prefeito e seu substituto 
legal; 
II - na eleição ou destituição dos membros da Mesa Executiva; 
III - na eleição das Comissões Permanentes; 
IV - na deliberação do Veto. 
Art. 157. O processo de apuração do resultado das votações 
será iniciado imediatamente após seu encerramento, consistindo na 
simples contagem dos votos favoráveis e contrários, seguida da 
proclamação dos resultados auferidos, pelo Presidente. 
Art. 158. As votações só poderão ser efetuadas com a presença 
da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se a matéria 
exigir quorum maior. 
§ 1.° Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Casa: 
I - leis complementares; 
II - regimento interno da Câmara; 
III - fixação e aumento da remuneração dos servidores 
municipais; 
IV -criação de cargos, empregos ou funções públicas; 
V - autorização de operações de crédito que excedam as 
despesas de capital, mediante créditos adicionais com finalidade 
precisa; 
VI -alienação de bens imóveis ou sua aquisição mediante doação 
62 
com encargo; 
VII - concessão de direito real de uso; 
VIII -confissão de dívida, concessão de garantias de qualquer 
natureza e obtenção de empréstimos; 
IX -desafetação da destinação de bens públicos; 
X - pedido de intervenção no Município; 
XI -isenção, anistia, remissão e desconto sobre tributos 
municipais; 
§ 2.° Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros 
da Câmara: 
I - concessão de serviços públicos; 
II - concessão de título de cidadania; 
III - rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado 
sobre as contas municipais; 
IV -destituição de membro da Mesa Executiva; 
V - cassação do mandato do Prefeito. 
Art. 159. Para efeito de cálculo do quorum, entende-se por: 
I - maioria simples, qualquer número inteiro acima da metade 
dos presentes; 
II - maioria absoluta, qualquer número inteiro superior à metade 
dos membros da Câmara; 
III - maioria qualificada, a que corresponde a dois terços dos 
integrantes da edilidade. 
Seção I 
Do Adiamento da Votação 
Art. 160. O adiamento da votação dar-se-á por deliberação do 
Plenário, por uma única vez, a requerimento de qualquer Vereador, 
apresentado após o encerramento da discussão. 
§ 1.0 O adiamento deverá ser requerido por até três sessões. 
§ 2.° Não se admitirá adiamento para proposições em regime de 
urgência. 
§ 3.0 Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente 
incluída na pauta da primeira sessão. 
63 
Seção II 
Da Verificação de Votação 
Art. 161. Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o 
Vereador que dela tenha participado poderá requerer a recontagem 
dos votos. 
Parágrafo único. O pedido deverá ser formulado logo após a 
proclamação do resultado. 
Seção III 
Da Justificativa de Voto 
Art. 162. A justificativa de voto é a manifestação que assiste ao 
vereador para esclarecer, depois da votação, as razões que o levaram 
a votar favorável ou contrariamente, caso não tenha debatido a 
matéria. 
§ 1.0 A justificativa deverá ser requerida até a leitura da súmula 
da matéria em votação. 
§ 2.° Não será admitida a justificativa de voto em votação 
secreta. 
CAPÍTULO III 
DA PREFERÊNCIA 
Art. 163. Preferência é a primazia na discussão e votação de 
uma proposição sobre outra ou outras. 
Art. 164. Consideram-se matérias preferenciais, pela ordem, as 
seguintes: 
I - proposta de emenda à Lei Orgânica; 
II - vetos; 
III - projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de 
urgência; 
IV -projetos em regime de urgência especial. 
64 
CAPITULO IV 
DA URGÊNCIA ESPECIAL 
Art. 165. A urgência especial é a dispensa de exigências 
regimentais. 
Parágrafo único. A urgência especial só poderá ser proposta 
para matérias que, examinadas objetivamente, demonstrem 
necessidade premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a 
falta de sua deliberação imediata. 
Art. 166. Concedida urgência especial para proposição que, pela 
natureza, não possa dispensar parecer, as Comissões Permanentes 
competentes emiti-lo-ão verbalmente. 
Art. 167. Somente o Vereador que exercer a condição de Líder 
do Prefeito poderá requerer regime de urgência especial para os 
projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. 
CAPITULO V 
DA RETIRADA DE PAUTA 
Art. 168. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da 
elaboração legislativa, a retirada de pauta da proposição, importando 
em arquivamento. 
§ 1.0 Encontrando-se a proposição no âmbito das Comissões 
Permanentes, o pedido será deferido pelo presidente da Câmara. 
§ 2.° A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser 
retirada a requerimento de seu Presidente, com a anuência da maioria 
dos membros. 
§ 3.0 A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser 
reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo mediante 
requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Casa. 
65 
CAPÍTULO VI 
DA REDAÇÃO FINAL 
Art. 169. Concluída a segunda fase de discussão, os projetos 
terão redação final elaborada de acordo com o aprovado, observada a 
iniciativa regimental. 
Parágrafo único. Até a expedição dos autógrafos 
correspondentes, qualquer imperfeição existente será corrigida pela 
mesa executiva, que dará ciência ao plenário. 
CAPÍTULO VII 
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO 
Art. 170. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será 
enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que, querendo, o 
sancionará no prazo de quinze dias úteis. 
§ 1.0 Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, 
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data 
do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao 
Presidente da Câmara, os motivos do veto. 
§ 2.° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, 
de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 3.° Decorrido o prazo do § 1. 0, o silêncio do Prefeito importará 
sanção. 
§ 4.° A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de 
discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, 
considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
Vereadores, em escrutínio secreto. 
§ 5.° Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no 
parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da sessão 
imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 
§ 6.° Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para 
promulgação. 
§ 7.0 Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito 
horas, pelo Prefeito, nos casos previstos nos parágrafos 4. 0e 7. 0, o 
66 
Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual 
prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. 
TITULO VII 
DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A 
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
CAPÍTULO I 
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art. 171. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada 
mediante proposta: 
I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara; 
II - do Prefeito. 
CAPITULO II 
DOS ORÇAMENTOS 
Art. 172. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes 
orçamentárias, do orçamento anual e ao plano plurianual as 
disposições contidas na Lei Orgânica do Município e, naquilo que não 
contrariar as regras deste Regimento que regulam a tramitação das 
proposições em geral. 
§ 1.° Recebidos, os projetos, após leitura no expediente de 
sessão ordinária, serão distribuídos em avulsos e despachados à 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, para 
parecer. 
§ 2.° Findo o prazo regimental, os projetos deverão ser 
imediatamente encaminhados à Presidência da Casa, que abrirá prazo 
para a apresentação de emendas. 
§ 3.° Esgotado o prazo referido no § 2. o, a Presidência remeterá 
os projetos e as emendas eventualmente interpostas à Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas que se manifestará 
sobre o mérito dos projetos e, no caso das emendas, examinará os 
aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua 
compatibilização e adequação à lei orçamentária, assim como o 
mérito. 
67 
§ 4.° Cumprido o disposto no § 3. 0, a Presidência fará publicar 
em Edital o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e incluirá 
os projetos em ordem do dia. 
CAPÍTULO III 
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, 
OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO 
Art. 173. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município e das entidades da 
Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, será exercida 
pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle 
interno de cada Poder. 
Parágrafo único. O controle externo será exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 174. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de 
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de 
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; 
Art. 175. O Prefeito prestará contas anuais da administração 
financeira geral do Município à Câmara. 
§ 1.° As contas do Prefeito e as da Câmara serão enviadas, 
conjuntamente, ao Tribunal de Contas, até 31 de março do exercício 
seguinte, para os devidos fins. 
§ 2.° A Câmara não poderá, sob pena de nulidade, julgar as 
Contas do Poder Executivo sem o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas. 
Art. 176. As Contas do Município, com parecer prévio do 
Tribunal ficarão à disposição dos contribuintes, durante sessenta dias. 
Art. 177. Recebido, o processo de prestação de Contas do Poder 
Executivo do Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será 
despachado, no prazo de cinco dias úteis, à Comissão de Justiça, 
68 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas. 
§ 1.° A Comissão, no prazo de quinze dias, emitirá o competente 
parecer, expedindo, concomitantemente, projeto de decreto legislativo 
aprovando ou rejeitando, as contas. 
§ 2.° Quando a Comissão julgar necessário requisitar parecer 
jurídico, poderá requerer a dilação do prazo inicial. 
CAPÍTULO IV 
DAS INFORMAÇÕES 
Art. 178. Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de 
qualquer Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações 
e/ou documentos sobre fato relacionado com matéria legislativa em 
trâmite ou sujeita à sua fiscalização. 
§ 1.0 Incluído em Ordem do Dia e aprovado, o requerimento será 
oficializado ao Prefeito no prazo de cinco dias. 
§ 2.° O Prefeito disporá de quinze dias, prorrogável por igual 
período, mediante requerimento circunstanciado, para cumprir o 
disposto no caput deste artigo. 
§ 3.° Não atendida a solicitação no prazo previsto, dar-se-á 
ciência do fato ao autor. 
CAPÍTULO V 
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO 
Art. 179. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem 
do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei poderão ser 
sustados por Decreto Legislativo proposto pela Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, à vista de representação de 
qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil. 
Parágrafo único. Lido em Plenário o projeto de Decreto 
Legislativo, a Mesa oficiará ao Executivo, solicitando que preste, no 
prazo de cinco dias úteis, os esclarecimentos que julgar convenientes. 
69 
CAPÍTULO VI 
DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DO 
COMPARECIMENTO DO PREFEITO 
Art. 180. A convocação de Secretários Municipais, 
Coordenadores ou equivalentes e demais servidores, far-se-á, 
mediante requerimento escrito de um terço dos Vereadores e 
aprovado por maioria absoluta, ressalvada a competência das 
Comissões Permanentes e Temporárias. 
§ 1.° O requerimento deverá indicar claramente o motivo da 
convocação e os quesitos a serem propostos. 
§ 2.° Aprovado o requerimento, o Presidente da Casa expedirá 
ofício à Chefia do Poder Executivo, aprazando dia e hora para a 
audiência do convocado, na forma regimental. 
Art. 181. O comparecimento do Prefeito à Câmara é de caráter 
facultativo. 
§ 1.0 Julgando oportuno fazê-lo, poderá prestar esclarecimentos 
sobre qualquer matéria. 
§ 2.° Não se tratando de substituição de servidor convocado, 
poderá estabelecer previamente data e horário de comparecimento. 
CAPÍTULO VII 
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO 
Art. 182. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou 
alterado mediante proposta: 
I - da Mesa Executiva; 
II - de um terço dos Vereadores. 
§ 1.° Lido em plenário e analisado pelo órgão de assessoramento 
jurídico da Câmara, a Presidência abrirá prazo de quinze dias para a 
apresentação de emendas ou substitutivos ao projeto. 
§ 2.° Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto, 
com ou sem parecer, será incluído em ordem do dia. 
§ 3.° A análise por parte do órgão de assessoramento será 
dispensada quando se tratar de projeto de iniciativa da Mesa. 
70 
CAPITULO VIII 
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS 
Art. 183. A concessão de títulos de cidadania honorária, 
benemérita, de mérito comunitário ou de qualquer outra honraria ou 
homenagem far-se-á na forma da legislação específica. 
TITULO VIII 
CAPITULO I 
DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES POPULARES 
Art. 184. A iniciativa popular é exercida pela apresentação à 
Câmara de Vereadores de proposições subscritas por, no mínimo, 5% 
(cinco por cento) dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes 
condições: 
I - assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhados de 
seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu 
título eleitoral; 
II - ser apresentada em formulário padronizado pela Mesa 
Executiva; 
§ 1.° É lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a 
apresentação de proposição de iniciativa popular, responsabilizando-se 
inclusive pela coleta de assinaturas. 
§ 2.° A proposição, entregue no Protocolo da Câmara Municipal, 
será lida em Plenário após a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação 
e Tomada de Contas constatar o atendimento das exigências para a 
sua apresentação. 
§ 3.° A proposição terá a mesma tramitação das demais, 
integrando sua numeração geral. 
§ 4.° Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é garantida 
a defesa das proposições de iniciativa popular perante as Comissões 
nas quais tramitar. 
§ 5.° Não serão aceitas matérias de competência reservada do 
Prefeito ou da Mesa Diretora. 
§ 6.° A Mesa Executiva designará Vereador para exercer, nas 
proposições de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidas 
pelo Regimento Interno a Vereador-Autor. 
71 
CAPÍTULO II 
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Art. 185. Cada Comissão poderá realizar "reunião de audiência 
pública" com entidade da sociedade civil, para instruir matéria 
legislativa em trâmite e tratar de assuntos de interesse público 
relevante, atinentes à área de atuação da Comissão, dar-se-á 
mediante proposta de qualquer membro da Comissão, a pedido do 
Presidente de entidade interessada ou por determinação do Presidente 
da Câmara. 
Parágrafo único. A audiência pública poderá ser realizada em 
qualquer ponto do território do Município, cuja data e o horário serão 
marcados pelo previamente pelo presidente da comissão, que 
comunicará os interessados com antecedência mínima de cinco dias. 
Art. 186. Serão realizadas audiências públicas com ampla 
divulgação e participação popular na elaboração e discussão do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orgânica Municipal. 
Art. 187. Aprovada a reunião da audiência pública, a Comissão 
selecionará, para serem ouvidas as autoridades, as pessoas 
interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes. 
§ 1.° Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente 
à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que 
possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. 
§ 2.° O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em 
debate e disporá, para tanto, de dez minutos, prorrogáveis a juízo da 
Comissão, não podendo ser aparteado. 
§ 3.° Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem 
dos trabalhos, o Presidente da Comissão, poderá adverti-lo, cassar-lhe 
a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. 
§ 4.° A parte convidada poderá valer-se de assessores 
credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do 
Presidente da Comissão. 
§ 5.° Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão 
fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de dois 
minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a 
72 
réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar 
qualquer dos presentes. 
Art. 188. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á a ata, 
arquivando-se, no âmbito da comissão, os pronunciamentos escritos e 
documentos que os acompanharem. 
TÍTULO IX 
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA 
CAPÍTULO I 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 189. Os serviços administrativos da Câmara serão regidos 
por resolução própria, sendo supervisionados pelo Presidente e 1. 0 
Secretário e Diretor Geral. 
Parágrafo único. Qualquer interpelação em relação a estes 
serviços deverá ser encaminhada à Presidência, que, em reunião da 
Mesa Executiva, deliberará a respeito. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL E PATRIMONIAL DA CÂMARA 
Art. 190. A administração contábil e patrimonial da Câmara, 
bem assim o seu Sistema de Controle Interno, serão coordenados e 
executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços 
administrativos da Casa. 
§ 1.° As despesas da Câmara, dentro dos limites das 
disponibilidades orçamentárias que lhe forem consignadas no 
orçamento próprio e dos créditos adicionais discriminados no 
orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa Executiva, 
serão ordenadas pelo Presidente. 
§ 2.° A movimentação financeira dos recursos orçamentários da 
Câmara será efetuada em instituição financeira oficial. 
§ 3.° Serão encaminhados mensalmente à Mesa Executiva, para 
73 
apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares 
da execução orçamentária, financeira e patrimonial. 
Art. 191. O patrimônio da Câmara Municipal de Tamarana é 
constituído de bens móveis e imóveis do Município que esta adquirir ou 
forem colocados à sua disposição. 
CAPITULO III 
DO CONTROLE INTERNO 
Art. 192. A segurança do edifício e a manutenção do decoro, da 
ordem e da disciplina nas dependências da Câmara competem, 
privativamente, à Mesa Executiva, sob a direção do Presidente. 
Art. 193. Se, no recinto da Câmara, for cometida infração penal, 
o Presidente determinará a prisão em flagrante, encaminhando o 
infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração 
do processo-crime correspondente. 
Parágrafo único. Se não houver flagrante, o Presidente 
comunicará o fato à autoridade policial, para que se instaure o devido 
inquérito. 
Art. 194. As pessoas poderão assistir às sessões públicas, do 
local reservado para esse fim, desde que: 
I - apresentem-se decentemente trajadas; 
II - mantenham-se em silêncio durante os trabalhos; 
III - não manifestem apoio ou desaprovação ao que se passar 
em plenário; 
IV -não interpelem e respeitem os Vereadores; 
V - atendam as determinações da Presidência; 
§ 1.0 Pela inobservância desses deveres, os assistentes 
perturbadores ficarão obrigados, pela Presidência, a se retirar do 
recinto da Câmara, sem prejuízos de outras medidas. 
§ 2.° Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por 
simples advertências, deverá suspender a sessão, adotando as 
medidas cabíveis. 
74 
§ 3.0Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela 
Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a 
Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e 
encaminhado à autoridade competente. 
Art. 195. No recinto do Plenário, durante as sessões, somente 
será permitida a permanência de: 
I - Vereadores; 
II - funcionários da casa, quando em serviço; 
III - representantes da imprensa, quando devidamente 
credenciados ou convidados pela Presidência; 
IV -pessoas excepcionalmente convidadas pela Presidência ou a 
pedido de qualquer Vereador, deliberado pela Mesa. 
Parágrafo único. Os representantes da imprensa terão direito a 
local reservado, a fim de que possam exercer livremente suas 
atividades, designado pela Mesa. 
Art. 196. A Câmara poderá adotar o uso de senhas, que serão 
distribuídas de forma eqüitativa para as partes interessadas, quando 
previsível o excesso de assistentes. 
Parágrafo único. Não sendo possível a previsão do excesso de 
assistentes e não havendo condições de realização da sessão, o 
Presidente poderá determinar a retirada dos assistentes ou encerrar a 
sessão. 
Art. 197. É expressamente proibido na sede da Câmara: 
I - o porte de arma, salvo para policiais e, quando 
expressamente autorizado pela Presidência, para os membros da 
segurança; 
II - a afixação de quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou 
fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica 
ou de ordem promocional de pessoas vivas ou de entidades de 
qualquer natureza, salvo nas dependências dos Gabinetes dos 
Vereadores. 
III - o exercício de atividades comerciais de qualquer natureza, 
que não atendam a interesses oficiais. 
75 
TÍTULO X 
DO PODER EXECUTIVO 
CAPÍTULO I 
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Art. 198. O Prefeito e o Vice-Prefeito, no primeiro dia da 
legislatura, tomarão posse na Sessão Solene de Instalação da Câmara, 
prestando o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição 
Federal, a Constituição do Estado, observar as leis e promover o bem￾geral do povo tamaranense". 
§ 1.° No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão 
desincompatibilizar-se e, no mesmo ato e ao término do mandato, 
farão declaração pública, circunstanciada, de seus bens, a qual será 
transcrita em livro próprio, constando da ata seu resumo. 
§ 2.° Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o 
Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver 
assumido o cargo, este será declarado vago. 
CAPÍTULO II 
DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 
Art. 199. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será 
fixada, atendidos os requisitos da legislação federal. 
CAPÍTULO III 
DA PERDA DO MANDATO 
Art. 200. A perda do mandato do Prefeito ou do seu substituto 
legal dar-se-á consoante ao definido em Legislação Federal e na Lei 
Orgânica Municipal. 
Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, 
o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e 
fará constar da ata, a declaração de extinção do mandato. 
76 
CAPITULO IV 
DA LICENÇA DO PREFEITO 
Art. 201. O Prefeito não poderá se ausentar do Município, por 
período superior a quinze dias consecutivos, ou se afastar do exercício 
do cargo, por qualquer tempo, sem prévia autorização ou licença pela 
Câmara, conforme o caso, sob pena de perda do mandato. 
§ 1.0 O Prefeito poderá, contudo, licenciar-se, fazendo jus à 
remuneração, quando: 
I - a serviço ou em missão de representação do Município; 
II - impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, 
devidamente comprovada. 
§ 2.° O pedido de licença previsto no inciso I do parágrafo 
anterior, amplamente motivado, indicará as razões da viagem, o 
roteiro e as previsões de gasto. 
§ 3.° Nos casos dos incisos II e III do § 1. 0, a solicitação de 
licença pelo Prefeito far-se-á em forma de requerimento, que será 
despachado imediatamente pela Mesa Executiva. 
TITULO XI 
DOS ATOS MUNICIPAIS 
Art. 202. A publicação dos atos municipais far-se-á no Órgão 
Oficial do Município. 
§ 1.0 É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que 
criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, especialmente 
das emendas à Lei Orgânica, das leis, decretos legislativos, resoluções, 
decretos do Prefeito e razões de veto aposto no período de recesso da 
Câmara. 
§ 2.° Salvo os dispostos no parágrafo anterior, os demais atos 
podem ser publicados em resumo. 
§ 3.0 Independem de publicação os atos normativos internos, 
bem como os que declarem situações individuais, desde que 
notificados os seus destinatários para ciência e cumprimento. 
77 
TÍTULO XII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 203. Os prazos previstos neste Regimento Interno salvo 
disposição em contrário, serão contados em dias corridos. 
§ 1.° Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do 
vencimento. 
§ 2.° Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso 
legislativo, salvo para o Poder Executivo e nos casos de previsão 
regimental em contrário. 
Art. 204. Os casos não previstos neste Regimento serão 
decididos soberanamente pelo Plenário, constituindo-se em 
precedentes regimentais. 
§ 1.0 Constituir-se-ão, também, em precedentes regimentais as 
interpretações do Presidente em assunto controverso. 
§ 2.° Os precedentes regimentais serão anotados em livro 
próprio, para orientação futura na solução de casos análogos. 
§ 3.° No final de cada exercício legislativo, a Secretaria fará a 
consolidação dos precedentes e das eventuais modificações 
regimentais, para conhecimento dos interessados. 
Art. 205. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no 
recinto do plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, 
observada a legislação federal. 
Art. 206. A legislação federal editada, relativa à remuneração de 
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, 
Coordenadores ou equivalentes, terá aplicação imediata, 
independentemente de alteração da legislação municipal. 
Art. 207. Também será auto-aplicável a legislação federal, sem 
modificação da legislação municipal, que dispor novas regras sobre a 
cassação do mandato do Prefeito ou seu substituto legal e dos 
Vereadores. 
Art. 208. Até a eleição das novas comissões permanentes, os 
78 
pareceres, verbais ou escritos, em proposições sujeitas a esse 
procedimento serão emitidos por comissão especial designada pela 
Mesa Executiva, observados os preceitos regimentais. 
Art. 209. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Tamarana, 26 de Novembro de 2002. 
PRESIDENTE 
1. O SECRETÁRIO 
79 

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