| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | Dá Nova Redação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana Art. 1° - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana, passa a vigorar na íntegra com nova redação. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as anteriores |
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PUBLICAÇAb Em órg ã o :9.cesitog Edição Visto: CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ ri^ Lelarc;? RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 003 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002 SUMULA: Dá Nova Redação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana A CÂMARA MUNICIPAL DE TAAIARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1° - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana, passa a vigorar na íntegra com nova redação. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as anteriores. SALA DAS SESSÕES, aos 20 dias do mês de Novembro de 2002. Autoria da Mesa Executiva: Amadeu de Oliveira Lima José Maurício Barroso Filho Cidnei Bolotari Adilson Siqueira dos Santos Vera Jr. psa-e, , a, I I 12 I oz r no_e_ P.k. 41Ç • ••••••••••••• arMIRA MtiN1CI APROVADO/Fi'M 21/DISCU Em 1../ 1.21 Por ..U.LefiS (179 a MARA MUNI MI CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N' DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002 SUMULA: Dá Nova Redação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana Art. 1° - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana, passa a • vigorar na integra com nova redação. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as anteriores. SALA DAS SESSÕES, aos 20 dias do mês de Novembro de 2002. Autoria da Mesa Executiva: Amadeu de Oliveira Lima Cidnei Bolotari ApRovAD0 niAltitnewskrõ dos Santo Em 07./ /Z Por U.a1.4..:Itya:Stin 41 o jilsnCÇAOMIS SÃO UED CAÇÃO El AGRICULTURAO VIAÇÃO Ern..a/S..... ..... Ag .6 '""ü ... ...... Vera ............ - 3 2t1121'°21 r -ne.t.P.a1. 44S • • NOVEMBRO/2002 Ufrei°` y REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ÍNDICE TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II - DA LEGISLATURA CAPÍTULO III - DA SESSÃO LEGISLATIVA CAPÍTULO IV - DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I - DA MESA Seção I - Da Eleição Seção II - Da Composição e Competência Subseção I - Da Presidência Subseção II - Da Secretaria Seção III - Da Vaga, Renúncia e Destituição CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES Seção I - Disposições Preliminares Seção II - Das Comissões Permanentes Subseção I - Da Denominação e Composição Subseção II - Da Competência Subseção III - Do Funcionamento Subseção IV - Dos Pareceres Subseção V - Do Presidente Subseção VI - Dos Impedimentos e Ausências Subseção VII - Das Vagas Seção III - Das Comissões Temporárias Subseção I - Disposições Preliminares Subseção II - Das Comissões Especiais de Estudos e de Representação Subseção III - Das Comissões Parlamentares de Inquérito Subseção IV - Das Comissões Processantes CAPÍTULO III - DO PLENÁRIO TÍTULO III - DOS VEREADORES CAPÍTULO I - DIREITOS E DEVERES CAPÍTULO II - DO DECORO PARLAMENTAR CAPÍTULO III - DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO CAPÍTULO IV - DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO CAPÍTULO V - DAS FALTAS E LICENÇAS CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO VII - DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE CAPÍTULO VIII - DOS LÍDERES E REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS TÍTULO IV - DAS SESSÕES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Seção I - Da Abertura Seção II - Do Expediente Seção III - Da Ordem do Dia CAPÍTULO III - DAS SESSÕES SECRETAS CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO GERAL CAPÍTULO V - DA ORDEM DOS DEBATES Seção I - Disposições Gerais Seção II - Dos Prazos para Uso da Palavra Seção III - Dos Apartes Seção IV - Da Ordem e da Questão de Ordem CAPÍTULO VI - DAS ATAS TÍTULO V - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA CAPÍTULO I - DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO II - DA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES CAPÍTULO III - DOS PROJETOS CAPÍTULO IV - DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA CAPÍTULO V - DAS INDICAÇÕES CAPÍTULO VI - DAS MOÇÕES CAPÍTULO VII - DOS REQUERIMENTOS Seção I - Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente Seção II - Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente Seção III - Requerimentos Verbais Sujeitos à Deliberação Plenária Seção IV - Requerimentos Escritos Sujeitos à Deliberação Plenária TÍTULO VI - DAS DELIBERAÇÕES CAPÍTULO I - DA DISCUSSÃO 2 Seção Única - Do Adiamento da Discussão ou Vista CAPÍTULO II - DA VOTAÇÃO Seção I - Do Adiamento da Votação Seção II - Da Verificação de Votação Seção III - Justificativa de Votação CAPÍTULO III - DA PREFERÊNCIA CAPÍTULO IV - DA URGÊNCIA ESPECIAL CAPÍTULO V - DA RETIRADA DE PAUTA CAPÍTULO VI - DA REDAÇÃO FINAL CAPÍTULO VII - DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO TÍTULO VII - DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I - DA EMENDA À LEI ORGÂNICA CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO IV - DAS INFORMAÇÕES CAPÍTULO V - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO CAPÍTULO VI - DA CONVOCAÇÃO DE SERV. MUN. E DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO CAPÍTULO VII - DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO VIII - DA CONCESSÃO DE HONRARIAS TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CAPÍTULO I - DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES POPULARES CAPÍTULO II - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA CAPÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL E PATRIMONIAL DA CÂMARA CAPÍTULO III - DO CONTROLE INTERNO 3 TÍTULO X - DO PODER EXECUTIVO CAPITULO I - DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO CAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO CAPÍTULO III - DA PERDA DO MANDATO CAPÍTULO IV - DA LICENÇA DO PREFEITO TITULO XI - DOS ATOS MUNICIPAIS TITULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ÍNDICE ALFABÉTICO DE ASSUNTOS 4 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.° A Câmara Municipal de Tamarana é o poder legislativo do Município e compõe-se de nove vereadores, eleitos nos termos da lei. Art. 2.° A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes: I - função organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas; II - função institucional, segundo a qual a Câmara: elege sua Mesa; procede à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, suas declarações de bens; zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida; III -função legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado; IV -função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais; V - função julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas éticoparlamentares; VI - função administrativa, exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços; VII - função auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo. Art. 3.° A Câmara tem sua sede à Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141. Parágrafo único. Na sede da Câmara não se realizarão, em hipótese alguma, atos estranhos à sua função, sem prévia autorização da Mesa e mediante termo de responsabilidade por eventuais danos. CAPÍTULO II DA LEGISLATURA Art. 4.° A legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa, subdividida em dois períodos. CAPÍTULO III DA SESSÃO LEGISLATIVA Art. 5.0 A Câmara se reunirá em sessão legislativa: I - ordinária, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.0 de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação; II - extraordinária, quando com este caráter for convocada. § 1.0 A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. § 2.° Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria objeto da convocação. Art. 6.° No período ordinário, as sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Casa, de ofício, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores ou por solicitação do Prefeito, em sessão ou fora dela, ocorrendo, neste último caso, prévia comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e 6 quatro horas. Art. 7.° No período de recesso, a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, em caso de urgência ou interesse público relevante: I - pelo Prefeito; II - pelo Presidente da Câmara; III-a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. ° Nos casos dos incisos I e III, a convocação será formalizada, por escrito, ao Presidente da Câmara, para se reunir, no mínimo, dentro de dois dias. ° Em qualquer das situações previstas nos incisos deste artigo, a comunicação pessoal e escrita do Vereador ocorrerá com antecedência de vinte e quatro horas. CAPÍTULO IV DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA Art. 8. ° A Sessão Solene de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1. 0 de janeiro da primeira sessão legislativa, com início às dezoito horas, independentemente de número regimental. § 1. ° Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os presentes, o qual, após declarar instalada a Câmara, prestará o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo". § 2.° Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para este fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "assim o prometo". § 3.0 O Vereador que não tomar posse na sessão prevista por este artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de ser considerado renunciante; ressalvados os casos de motivo justo aceitos pela Câmara. § 4.° No ato da posse, o Vereador deverá estar desvinculado de seus impedimentos de ordem legal para o exercício do mandato. § 5.° Para efeito da posse e ao término do mandato, fará a declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio e 7 constará resumidamente da ata, importando falta ético-parlamentar a inobservância deste preceito. TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA CAPÍTULO I DA MESA Seção I Da Eleição Art. 9.° Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente após a posse, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão, por escrutínio secreto e maioria simples, os componentes da Mesa Executiva. § 1.0 Antes do início da eleição, o Presidente constituirá uma comissão especial, composta de três membros, para examinar, a cada votação, a urna e a cabina indevassável. § 2.° O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante chamada nominal efetuada pelo secretário designado, obedecida a seguinte ordem de escolha: Presidente, Vice-Presidente, 1. 0 Secretário e 2. 0Secretário. § 3.0 Concluída cada votação, a comissão designada efetuará a contagem e a apuração dos votos, considerando-se o eleito, proclamado pelo Presidente, automaticamente empossado. § 4.° O mesmo modelo de cédula, determinado pela Presidência, será válido para todas as votações, alterando-se apenas a nomenclatura do cargo em sufrágio. § 5.° Os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio. § 6.° Será considerado nulo o voto contido em cédula não rubricada pelo Presidente, rasurada de qualquer modo, que indicar mais de um nome para o cargo em votação ou que, contendo sinais, seja identificável. § 7.0 Enquanto não for eleito o Presidente, não se procederá à escolha para os demais cargos. § 8.° Inexistindo número legal ou não se efetivando a eleição, o 8 Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Executiva. § 9.° Na ocorrência do previsto no § 8.0, a Mesa instituída na forma do artigo anterior, permanecerá desempenhando suas atribuições na plenitude das funções. Na eleição da Mesa não serão votados o Vereador impedido por motivo regimental e o suplente de vereador em exercício, que porém, terá o direito de votar. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo no biênio imediato do mandato em curso. Art. 10. Obedecidas as disposições inerentes, a eleição para a renovação da Mesa será realizada na última sessão ordinária do biênio, considerando-se os eleitos empossados automaticamente, no dia 1. de janeiro do ano subsequente. Art. 11. O fato de o Presidente de a Câmara estar exercendo a Chefia do Executivo não impede a renovação da Mesa, cabendo ao eleito prosseguir na substituição. Seção II Da Composição e Competência Art. 12. A Mesa da Câmara compõe-se de Presidência e de Secretaria, constituindo-se, a primeira, do Presidente e do VicePresidente, e, a segunda, do 1. ° e 2. °Secretários. Art. 13. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: I - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior; II - elaborar e encaminhar ao Executivo, até 31 de agosto de cada ano, a proposta dos recursos a serem destinados a Câmara, para ser incluída na proposta geral do Orçamento do Município; 9 III - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos ou funções dos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos; IV - elaborar e expedir, mediante ato próprio, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário; V - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos adicionais para as dotações orçamentárias da Casa; VI -suplementar, mediante projeto de resolução, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária; solicitar, diretamente, mediante requerimento da comissão competente, informações ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara; fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; IX -requisitar servidores da Administração Pública, em geral, para quaisquer dos serviços da Câmara; X - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Câmara; XI -tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais. Art. 14. A Mesa se reunirá, em comissão, tantas vezes quantas forem necessárias, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, para deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de relevante interesse da Casa e, em especial, para atender determinações contidas neste Regimento Interno. Parágrafo único. Perderá o cargo na Mesa, automaticamente, o membro que deixar de comparecer a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas, sem causa justificada, aceita pela unanimidade dos demais. Subseção I Da Presidência 10 Art. 15. O Presidente é o representante da Câmara, judicial ou extrajudicialmente, competindo-lhe dirigir seus trabalhos legislativos e serviços administrativos e fiscalizar sua ordem e disciplina. Art. 16. Compete ao Presidente, além de outras atribuições legais, regimentais ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas: I - quanto às sessões: convocá-las, antecipá-las, transferi-las, abri-las, presidi-las, suspendê-las, encerrá-las; manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; submeter a ata à apreciação plenária e assiná-la em conjunto com o 1. ° Secretário, depois de aprovada; fazer ler o expediente recebido e demais comunicações de interesse da Casa; determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de quorum regimental; designar secretário "ad hoc", quando os titulares não estiverem presentes à sessão; organizar e anunciar a pauta da ordem do dia e submeter à deliberação plenária a matéria dela constante; orientar as votações plenárias, inclusive no tocante ao quorum exigido; anunciar o assunto objeto de discussão, proclamando os resultados das votações; conceder ou negar o uso da palavra e cassá-la, nos termos regimentais; justificar a ausência do Vereador à sessão e lhe impor falta quando abandoná-la sem a respectiva autorização; 1) advertir o membro da Mesa que, durante a sessão, abandonar suas funções sem prévia comunicação à Presidência; m) designar comissão especial para recepcionar e introduzir no recinto do Plenário os convidados especiais, visitantes ilustres e homenageados, assegurando-lhes assento de destaque à Mesa, bem como o suplente de vereador convocado a prestar compromisso de posse; anunciar, nos momentos próprios, o início e término de cada período da sessão; executar as deliberações do Plenário; II - quanto às proposições: receber proposições apresentadas; deferi-las ou não, na forma regimental. distribuir proposições, processos e documentos às comissões; despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua alçada, indicações, processos e demais papéis submetidos a sua apreciação; declarar prejudicada ou rejeitada a proposição que assim deva ser considerada nos termos regimentais; retirar da pauta da ordem do dia proposição em desacordo com as exigências regimentais; solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara; autorizar a entrega de cópias de proposições; observar e fazer observar o cumprimento dos prazos regimentais; cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plenário; III - quanto às Comissões, na forma regimental: constituir comissões especiais para atividades em plenário; constituir comissões de representação da Câmara; nomear as comissões permanentes e temporárias, bem como indicar e designar seus respectivos substitutos; homologar a composição das comissões permanentes, quando houver consenso na escolha; declarar a perda de lugar; assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento; julgar recurso contra decisão do presidente de comissão permanente; determinar outras medidas compreendidas no âmbito de sua competência; IV - quanto à Mesa: convocar e presidir suas reuniões; participar das discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar os respectivos atos e decisões; 12 distribuir as matérias que dependam do parecer desta; encaminhar as decisões desta, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros. - quanto às publicações e à divulgação: superintender a publicação de trabalhos da Câmara; publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas, assim como os demais atos de efeito externo, na forma que dispõe a lei; não permitir a publicidade de pronunciamentos ou expressões atentatórios do decoro parlamentar; promover, periodicamente, a divulgação dos trabalhos legislativos em geral, inclusive da pauta da ordem do dia, produzindo ou veiculando informações ou peças informativas; divulgar, em nome da Câmara, mensagens alusivas a grandes datas, feitos históricos e acontecimentos especiais; VI - quanto às atividades e relações externas da Câmara: representar judicialmente a Câmara; b) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito; representá-la socialmente ou delegar poderes a Vereador ou Comissão de Representação; d) realizar audiências públicas; zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus membros. VII- quanto a sua competência geral: exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, e declarar a perda dos respectivos mandatos, nos casos definidos em lei; representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; assinar em conjunto com o 1. Ci Secretário os documentos oficiais da Câmara, os projetos, pareceres e atas das reuniões da Mesa; rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, assinando seus termos de abertura e de encerramento; manter a correspondência oficial da Câmara; promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as 13 leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado; nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara; determinar a abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos, bem como dar andamento regular aos recursos interpostos contra decisão do Presidente; delegar a prática de atos administrativos, restritos a Câmara, que não sejam de sua competência privativa; /) convocar e presidir reuniões de líderes de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários, e de presidentes de comissões permanentes, para avaliação dos trabalhos da Casa, exame de matérias em trâmite e adoção de providências para o bom andamento das atividades legislativas ou administrativas; autorizar as despesas da Câmara, bem como requisitar o numerário destinado a este fim; apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior; autorizar a realização de conferências, palestras ou seminários de interesse da Câmara, fixando-lhes data, horário e local, ressalvada a competência das comissões permanentes; autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento para os servidores da Casa. Art. 17. Para se ausentar do Município por mais de quinze dias, o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se do cargo, o que se efetivará, automaticamente, mediante simples comunicação escrita ao seu substituto legal. Art. 18. O Presidente será substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sucessivamente e na série ordinal, pelo Vice-Presidente e Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso. Parágrafo único. Nos casos de vaga, licença ou impedimento, os substitutos ficarão investidos na plenitude das funções. Art. 19. Para discutir qualquer matéria, o Presidente dos 14 trabalhos deverá afastar-se da Presidência. Art. 20. Nenhum membro da Mesa ou outro Vereador poderá presidir a sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria. Parágrafo único. A proibição contida no caput não se estende às proposições de autoria da Mesa ou de Comissões da Câmara. Art. 21. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado. Art. 22. O Presidente, ou o Vereador que o substituir, só terá direito a voto: I - na eleição da Mesa Executiva; II - quando a matéria exigir, no mínimo, maioria absoluta para sua aprovação ou alteração; III - quando houver empate em qualquer votação; IV -nos casos de escrutínio secreto. Art. 23. Da decisão ou omissão do Presidente cabe recurso ao Plenário. Parágrafo único. Até a deliberação do recurso, prevalece a decisão do Presidente. Art. 24. Compete ao Vice-Presidente: I - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido; II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do cargo da Mesa; III - cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa; IV -cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de 15 resolução da Câmara. Subseção II Da Secretaria Art. 25. Compete ao 1. O Secretário: I - superintender, sob a orientação do Presidente, os serviços administrativos da Casa; II - anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou não, encerrando a folha do livro de presenças no final da sessão; - ler a ata de sessão anterior, as súmulas das matérias contidas no expediente recebido e das proposições da ordem do dia e seus pareceres, bem como outros documentos recomendados pelo Presidente; IV -fazer o assentamento das discussões e votações; V - repetir, nas votações nominais, logo após o voto de cada Vereador, as expressões "sim", "não" e "abstenção"; VI -determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposições e demais documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação da Câmara; VII - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente; VIII- supervisionar a redação das atas das sessões públicas e assina-las, na forma regimental, depois do Presidente; IX -secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as respectivas atas; X - redigir e transcrever as atas das sessões secretas; XI -fiscalizar a elaboração dos anais da Casa; XII - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na interpretação do Regimento Interno; cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa; cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara. 16 Art. 26. Compete ao 2. ° Secretário: I - substituir o 1. C)Secretário; II - proceder à inscrição dos oradores no período da Ordem do Dia; IV -verificar e declarar a presença dos Vereadores, no início e no término da sessão, e fazer sua chamada nominal sempre que houver determinação do Presidente, assinando as respectivas folhas; V - auxiliar o 1. 0Secretário, quando assim determinar o Presidente; VI -cumprir outras atribuições ou encargos conferidos pela Mesa, referentes aos trabalhos legislativos e aos serviços administrativos da Casa; VII - cumprir outras disposições regimentais ou decorrentes de resolução da Câmara. Art. 27. Os Secretários só poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa durante a sessão, nos casos regimentalmente expressos. Seção III Da Vaga, Renúncia e Destituição Art. 28. Os componentes da Mesa deixarão de ocupar seus cargos e de exercerem as respectivas funções: I - pela posse da Mesa eleita para o biênio seguinte; II - pelo término do mandato; 111-pela morte, renúncia ou destituição do cargo; IV -pela perda do mandato; V - por força de outras disposições legais e regimentais aplicáveis à espécie. Art. 29. A renúncia ao cargo da Mesa far-se-á por escrito e se efetivará a partir do protocolo do documento na Secretaria da Casa, independentemente da deliberação do Plenário. Parágrafo único. A renúncia será comunicada por escrito aos demais Vereadores. 17 Art. 30. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que, comprovadamente desidiosos, ineficientes ou quando tenham se prevalecido do cargo para fins indevidos. Parágrafo único. A destituição judicial de Vereador, de cargo que ocupe na Mesa, independe de formalidade regimental. Art. 31. No caso de vacância de cargo da Mesa, proceder-se-á a nova eleição dentro dos cinco dias imediatos, em sessão especialmente convocada para esse fim, com o eleito exercendo o mandato até o final do biênio correspondente. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES Seção I Disposições Preliminares Art. 32. As Comissões são: I - permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, que têm por finalidade apreciar as matérias ou proposições entregues ao seu exame e sobre elas se manifestar, observados os referidos campos temáticos e áreas de atuação específicos; II - temporárias, as criadas para tratar de assuntos específicos, alheios à competência das comissões permanentes, que se extinguem quando não instaladas no prazo regimental, ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. § 1.° Os membros das comissões serão considerados automaticamente investidos em suas funções quando não baixada a Portaria de nomeação da comissão no prazo de vinte e quatro horas de sua constituição. § 2.° Independe de portaria de nomeação a Comissão Processa nte. 18 Art. 33. Às Comissões, em razão da matéria de sua alçada, cabe: I - apreciar proposições e outras matérias submetidas a seu exame; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 111-convocar Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, bem como servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre assuntos relativos a suas atribuições; IV -receber petições, reclamações e representações contra atos ou omissões das autoridades e entidades públicas municipais; V - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI -exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município; enviar, através da Mesa, os pedidos de informações ou de documentos relativos às matérias de sua competência; estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático e propor a realização de conferências, seminários, palestras e exposições. Art. 34. Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa. Art. 35. O Presidente da Câmara, os Vereadores impedidos por motivo de ordem regimental, bem assim o suplente de vereador em exercício, não integrarão Comissões Permanentes ou Temporárias, exceto quando se tratar de Comissão Especial de Estudo ou Comissão Especial de Representação. Seção II Das Comissões Permanentes Subseção I Da Denominação e Composição Art. 36. São Comissões Permanentes: I - a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 19 Contas (C3FLTC); II - a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS); III - a Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes (CVOPT); IV - a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio (CAIC). Art. 37. As Comissões Permanentes serão compostas de três membros e contarão com um Presidente, um Secretário e um Membro. § 1.0 Os membros serão escolhidos para integrá-las pelo período de dois anos, permitida a recondução. § 2.° A escolha será realizada no primeiro dia útil imediato à eleição da Mesa, na primeira sessão legislativa, e no primeiro dia útil do período legislativo ordinário nos demais exercícios. § 3.° Cada Vereador participará de até duas comissões. Art. 38. A composição será feita de comum acordo entre a Mesa, pelo Presidente, e os líderes de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários com assento na Casa. § 1.° Havendo acordo, a decisão será homologada, de plano, pelo Presidente da Casa. § 2.° Não havendo consenso, realizar-se-á eleição individual de cada comissão, por maioria simples de votos, em escrutínio secreto. § 3.0 O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante chamada nominal procedida pelo Secretário designado. § 4.° As cédulas de votação conterão os nomes dos vereadores elegíveis, suas legendas partidárias e as nomenclaturas das comissões a serem eleitas. Art. 39. Encerrada cada votação, os votos serão contados e apurados pela Mesa Executiva, sob a fiscalização dos líderes de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários com assento na Casa, interessados, com o Presidente proclamando os nomes dos respectivos eleitos. Parágrafo único. Ocorrendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido menos representado. Art. 40. Constituídas as Comissões Permanentes, na mesma 20 sessão, por maioria de votos, elas indicarão os respectivos Presidentes e Membros. Parágrafo único. Inexistindo acordo na escolha do Presidente, o mesmo será escolhido através de eleição secreta entre os membros da comissão. Art. 41. Não se efetivando a composição das Comissões Permanentes, por qualquer motivo, serão convocadas sessões diárias para este fim. Subseção II Da Competência Art. 42. Compete à Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas: I - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa, com exceção dos que, pela própria natureza independam de parecer; II - analisar assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; III - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio; IV -receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária; V - elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentária, bem como dos projetos previstos nos incisos VI, VII e VIII deste artigo; VI -a iniciativa de projeto de decreto legislativo relacionado à aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as Contas do Poder Executivo; VII - a iniciativa de projeto de decreto legislativo fixando os 21 subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte; VIII -a iniciativa de projeto de resolução fixando os subsídios dos Vereadores; IX - É obrigatória audiência da Comissão, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvadas os que explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento; X - Concluindo a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação. XI -organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração; XII - à concessão de títulos honoríficos ou de utilidade pública; XIII- proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento. Art. 43. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: I - manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente; II - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento. Art. 44. Compete à Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes: I - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário, edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano, criação e à 22 denominação de próprios públicos; II - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento. Art. 45. Compete à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio: I - manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades agropecuárias, econômicas desenvolvidas no Município, que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo ei que visem ao desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral; II - proceder à elaboração de outras proposições, nos termos deste Regimento. Art. 46. As atribuições enumeradas nos artigos acima são meramente indicativas, compreendidas, ainda, na competência das Comissões Permanentes diversas outras, correlatas ou conexas. Art. 47. É vedado às Comissões Permanentes pronunciar-se sobre o que não for da sua competência. Art. 48. Entende-se como manifestação de mérito a apreciação da matéria sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade. Subseção III Do Funcionamento Art. 49. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observado o disposto nesta Subseção e respeitadas outras determinações regimentais atinentes. Art. 50. As reuniões ordinárias serão realizadas, independentemente de convocação, em dias e horários prefixados trimestralmente pelos seus Presidentes. 23 Art. 51. Os debates obedecerão, no que couber, às normas previstas para as sessões da Câmara, assegurada a autonomia de decisão ao respectivo Presidente. § 1.0 As deliberações serão tomadas por maioria de votos. § 2.° Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos debates das Comissões. § 3.° Não havendo reunião por falta de quorum, lavrar-se-á termo de comparecimento dos membros presentes. Art. 52. As atas das reuniões das Comissões serão elaboradas segundo padrão uniforme, contendo: Parágrafo único. data, horário e local da reunião e relação das matérias apreciadas e síntese dos trabalhos realizados. Subseção IV Dos Pareceres Art. 53. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita a sua competência. § 1.° Nenhuma proposição será submetida à consideração plenária sem parecer escrito da comissão ou comissões competentes. § 2.° Cada proposição terá parecer independente. § 3. 0 As proposições elaboradas pela Mesa e pelas Comissões Permanentes serão dadas à pauta da ordem do dia independentemente de parecer. Art. 54. O parecer escrito constará de três partes: I - exposição da matéria em exame; II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; III - decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor ou contra o parecer do relator. § 1.° Acolhido o voto do relator, este constituirá o parecer da Comissão. § 2.° O voto em separado, acompanhado pela maioria dos 24 membros da Comissão, passará a constituir seu parecer, considerando-se as conclusões rejeitadas do relator a manifestação em contrário. Art. 55. Cada Comissão terá o prazo de quinze dias para exarar seu parecer escrito, prorrogado por igual período, a critério do Presidente da Câmara, mediante requerimento desta, devidamente fundamentado. Art. 56. Em se tratando de projetos relativos a códigos, estatutos, diretrizes orçamentárias, proposta orçamentária, plano plurianual de investimentos, processo de prestação de contas do Município ou outros que, pela complexidade ou natureza da matéria, exijam estudo altamente técnico, o prazo poderá ser triplicado. Art. 57. Recebida a proposição, o Presidente da Comissão, dentro de 48 horas, designará o relator, fixando-lhe prazo para parecer. Parágrafo único. Esgotados os prazos referidos neste artigo, o Presidente avocará para si o relato da proposição. Art. 58. Qualquer Vereador poderá obter vista de uma determinada proposição sob exame das Comissões Permanentes. Art. 59. A matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes poderá ser analisada previamente pela Assessoria Jurídica da Casa, por decisão do Presidente da Câmara, ao despachála, ou, posteriormente, apenas por solicitação do Presidente da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. Art. 60. Quando a proposição for despachada para a apreciação de mais de uma comissão, opinará inicialmente a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. Art. 61. Os pareceres verbais serão admitidos somente em proposições: I - com pareceres incompletos; 25 II - que visem à prorrogação de prazos legais a se findarem ou à adoção ou alteração de lei para aplicação em época certa e próxima; III - com prazo esgotado para emissão de parecer escrito; IV -incluídas em regime de urgência especial em ordem do dia. Parágrafo único. Sendo impossível conseguir parecer verbal dos membros das Comissões Permanentes, o Presidente da Câmara designará membro "ad hoc" para esse fim. Subseção V Do Presidente Art. 62. Ao Presidente de Comissão Permanente compete: I - convocar e presidir reuniões da Comissão, nelas mantendo a ordem e formalidade necessária; II - dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la; III - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; IV -conceder a palavra durante as reuniões; V - representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com outras Comissões ou com o Plenário; VI -resolver todas as questões de ordem e reclamações suscitadas no âmbito da Comissão; VII - falar em plenário em nome da Comissão ou delegar poderes para que o faça outro membro; VIII -praticar outras atribuições que lhe são conferidas por este Regimento. § 1.° O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator Substituto e terá voto nas deliberações da Comissão. § 2.° Dos atos e deliberações do Presidente da Comissão cabe recurso de qualquer Vereador, ao Presidente da Câmara, que decidirá fundamentada mente. § 3.° O recurso, formulado por escrito, deverá ser proposto, obrigatoriamente, dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis da decisão. § 4.° Nas faltas, ausências, licenças ou impedimentos do Presidente da Comissão, assumirá as funções o Secretário. 26 Subseção VI Dos Impedimentos e Ausências Art. 63. É vedado ao Vereador, presidir mais de uma Comissão Permanente. Art. 64. Sempre que o membro da Comissão não puder comparecer à reunião, deverá, previamente, comunicar o fato ao seu Presidente, que fará consignar em ata a escusa. § 1.0 Se o trabalho da Comissão for prejudicado pelo não comparecimento de qualquer membro, o Presidente da Câmara, para compor o quorum necessário à efetivação da reunião, designará substituto para o Vereador faltoso ou impedido. § 2.° Cessará a substituição logo que o titular voltar ao exercício. Subseção VII Das Vagas Art. 65. A vaga na Comissão verificar-se-á em virtude do término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar. Art. 66. A renúncia de membro de Comissão deverá ser comunicada, por escrito, à Presidência da Casa. Art. 67. Perderá o lugar na Comissão o Vereador que: I - não comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou seis intercaladas, salvo motivo justo aceito pela Comissão; II - exorbitar ou for omisso e ineficiente no exercício de suas atribuições; III - negar-se a subscrever parecer sobre matéria em análise, estando presente à reunião; IV -negar-se a proferir parecer verbal em matéria que o admita, quando para isso solicitado, em sessão plenária. § 1.0 A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, por si ou a requerimento de qualquer outro vereador, uma vez 27 comprovado o fato ou ato motivador, assegurando-se ao acusado, mediante notificação, o prazo de três dias úteis para apresentação de defesa, por escrito. § 2.° O Vereador destituído ou renunciante nos termos deste artigo não poderá ser designado para integrar qualquer Comissão Permanente até o final da sessão legislativa. Seção III Das Comissões Temporárias Subseção I Disposições Preliminares Art. 68. As Comissões Temporárias são: I - Comissão Especial de Estudos; II - Comissão Especial de Representação; III - Comissão Parlamentar de Inquérito; e IV - Comissão Processante. Art. 69. Ressalvadas as previsões legais e regimentais em contrário, as Comissões Temporárias serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado por maioria simples, indicando a finalidade prevista, o número de membros e o prazo de funcionamento, que poderá ser prorrogado. § 1.° Assegura-se o cargo de Presidente ao autor do requerimento, quando se tratar de Comissão Especial de Estudos ou de Comissão Especial de Representação, o qual, por sua vez, indicará o relator. § 2.° A participação do Vereador em Comissão Temporária será cumprida sem prejuízo de suas funções em Comissão Permanente ou perante a Casa. § 3.° Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, a disposição regimental relativas às Comissões Permanentes. Subseção II Das Comissões Especiais de Estudos e de Representação 28 Art. 70. As Comissões Especiais de Estudos destinam-se ao estudo de problemas técnicos sobre determinado assunto de interesse público local, por sua magnitude e complexidade. Art. 71. As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos, certames e solenidades cívicas, quando não possa comparecer o presidente que é eu legítimo representante. Parágrafo único. Poderão ser designadas pelo Presidente, por iniciativa própria, quando não importarem ônus para a Casa. Art. 72. Dos trabalhos efetivados pelas Comissões Especiais de Estudos e de Representação, será elaborado relatório sucinto, que fará parte do expediente da primeira sessão ordinária e terá a destinação indicada pela Presidência da Casa. Subseção III Das Comissões Parlamentares de Inquérito Art. 73. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão amplos poderes de investigação e serão destinadas à apuração de fato determinado e por prazo certo. § 1.° As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito. § 2.° O requerimento será recebido e submetido à deliberação plenária se atender os requisitos legais e regimentais; caso contrário, será indeferido e arquivado, cabendo ao autor recurso ao Plenário. § 3.° A Comissão, que também poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de sessenta dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário. § 4.° Do ato de instituição constarão a provisão de meios, os recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessário ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que solicitar. 29 § 5.° Enquanto estiverem funcionando duas Comissões Parlamentares de Inquérito, não será criada outra, salvo por resolução aprovada por maioria absoluta. § 6.° Na reunião de instalação, que dar-se-á, no prazo máximo de três dias úteis da constituição, a Comissão elegerá o Presidente e o Relator Geral. Art. 74. A Comissão poderá, além ou complementarmente às atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e neste Regimento, observada a legislação vigente: I - requisitar funcionários do serviço administrativo da Câmara ou, em caráter transitório, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Município, necessários aos seus trabalhos, bem como a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições; II - determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requerer de órgãos e entidades da Administração Pública informações e documentos, tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais; III - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa; IV -transportar-se a qualquer local onde se fizer necessária sua presença, ali praticando os atos que lhe competirem; V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária; VI - se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais. Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal. Art. 75. Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e conclusivo, que será publicado no Órgão Oficial do Município e encaminhado: 30 I - à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário; II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais; III - ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências saneadoras, de ordem constitucional ou legal; IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior; V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de sua alçada. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo assinalado pela Comissão, sob pena de responsabilidade. Subseção IV Das Comissões Processa ntes Art. 76. As Comissões Processantes destinam-se a instrumentalizar: I - procedimento instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por infrações políticoadministrativas, cominadas com a perda do mandato; II - procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infrações previstas em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato; III - procedimento instaurado em face de representação contra membros da Mesa da Câmara, nas situações previstas neste Regimento, cominadas com a destituição do cargo. Parágrafo único. Relativamente ao inciso I, serão observados os procedimentos determinados em lei complementar e na lei orgânica do Município. 31 CAPÍTULO III DO PLENÁRIO Art. 77. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar. § 1.0 O local é o recinto próprio de sua sede. § 2.° A forma legal é a sessão, nos termos deste Regimento. § 3.0 O número legal é o quorum exigido para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais. Art. 78. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, atendendo os preceitos da lei complementar n. 101 de 04 de maio de 2001; III - dispor sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos adicionais; IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; V - autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções; VI -autorizar a concessão de serviços públicos, a concessão de direito real de uso e a concessão administrativa de uso de bens municipais; VII - autorizar a aquisição, exceto por desapropriação, a alienação, a permuta e doação de bens imóveis do Município, inclusive as doações que este venha a receber com encargo; VIII- dispor sobre a criação, organização de distritos, observada a legislação estadual; IX -dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional; X - autorizar a criação e a estruturação de Secretarias, Coordenadorias ou equivalentes; XI - autorizar ou referendar convênios e consórcios firmados pelo Executivo Municipal, no interesse público, com entidades de 32 direito público e privado; XII - dispor sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; XIII -dispor sobre os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores municipais; XIV - dispor sobre a delimitação do perímetro urbano; XV - dispor sobre a denominação de próprios públicos e sobre a alteração desta; XVI - dispor sobre normas urbanísticas. Art. 79. Compete privativamente à Câmara, dentre outras atribuições: I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental; II - elaborar seu Regimento Interno; III - dispor sobre sua organização, polícia interna, criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros de lei; IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito; V - conceder licença ao Prefeito e Vereadores, ou a seus substitutos no exercício do cargo; VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para o desempenho de seu cargo, por mais de quinze dias; VII - nos casos previstos em lei, declarar a perda do mandato, bem como processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores; VIII -tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias do recebimento deste, observados os seguintes preceitos: o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara; rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para fins de direito; IX - fixar em cada legislatura, para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; X - convocar os responsáveis por chefias de órgãos do Executivo, incluída a Administração Indireta e Fundacional, bem como servidores municipais em geral, para prestarem informações sobre atividades de 33 sua responsabilidade, sem prejuízo da competência das Comissões Permanentes e Temporárias; XI - sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei; XII - proceder à tomada de contas do Prefeito, por intermédio de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa ordinária; XIII - deliberar sobre a mudança temporária de sua sede; XIV - manifestar-se nos casos de modificação territorial, de transferência da sede do Município, alteração de seu nome, do distrito ou do bairro, e sobre a anexação a outro; XV - solicitar a intervenção do Estado no Município; XVI - legislar sobre a forma de participação popular no Governo Municipal; XVII - requerer informações e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara; XVIII - a iniciativa das matérias relacionadas à concessão de títulos de cidadania honorária ou benemérita a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular. TÍTULO III DOS VEREADORES CAPÍTULO I DIREITOS E DEVERES Art. 80. Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observadas as determinações legais e as prescrições deste Regimento. Art. 81. São deveres do Vereador, dentre outros: I - comparecer à hora regimental, nos dias designados às sessões da Câmara, nelas permanecendo até o final dos trabalhos; II - conduzir-se, sobretudo em plenário, de modo compatível com 34 o decoro parlamentar; III - apresentar-se convenientemente trajado no exercício do dever público; IV - oferecer, na forma regimental, pareceres ou votos, comparecendo e participando das reuniões das comissões a que pertencer; V - propor ou levar ao conhecimento da Câmara as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população; VI - impugnar medidas que julgue prejudiciais ao interesse público; VII - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato; VIII - obedecer às normas regimentais; Parágrafo único. Em sessão, os vereadores do sexo masculino deverão trajar camisa de manga longa. CAPITULO II DO DECORO PARLAMENTAR Art. 82. O Vereador que descunnprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita-se ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento: censura; advertência em plenário; perda do mandato. § 1.° Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes. § 2.° É incompatível com o decoro parlamentar: I - o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara; II - a percepção de vantagens indevidas; III- a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. Art. 83. A censura será verbal ou escrita. 35 § 1.° A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno; § 2.0 A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que: I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro parlamentar; II - praticar ofensas físicas ou morais no recinto da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes. III- faltar, sem motivo justificado, a três sessões ordinárias consecutivas ou a dez intercaladas. Art. 84. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação. CAPÍTULO III DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO Art. 85. Perderá o mandato o Vereador: I - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão oficial autorizada pela Edilidade; III - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; IV - quando o decretar a Justiça Eleitoral; V - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VI - que fixar residência fora do Município; VII- que deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei. 36 Parágrafo único. A perda do mandato será decidida pela Câmara, pelo voto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa e obedecido o disposto no artigo 87 deste Regimento. Art. 86. Extingue-se, também, o mandato do Vereador quando ocorrer seu falecimento ou sua renúncia, por escrito. Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata, a declaração de extinção do mandato, convocando imediatamente o suplente. Art. 87. O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá no que couber o seguinte rito: I - denúncia escrita por qualquer Vereador, partido político ou munícipe eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas; II - se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação; III- se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo; IV - será convocado, para os atos do processo, o suplente do Vereador impedido de votar, que não integrará a Comissão Processa nte; V - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento; VI - decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; VII - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, no prazo de dois dias úteis, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez; VIII- decorrido o prazo de defesa, a Comissão decidirá, dentro de 37 cinco dias, pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, que, neste caso, será submetido ao Plenário; IX - o denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de seu interesse; X - na sessão de julgamento, o parecer final será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral; XI - concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas as regras regimentais; XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação; XIII- se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo; XIV - em qualquer dos casos previstos nos incisos XII e XIII, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. § 1.° Sendo a denúncia recebida por maioria absoluta, o Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado. § 2.° O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído em sessenta dias, contados da data do recebimento da denúncia § 3.° Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado. § 4.0 Faculta-se à Comissão Processante e ao denunciado fazer-se acompanhar de assessor jurídico em todos os atos do processo. CAPITULO IV DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO Art. 88. O exercício da vereança por servidor público atenderá às seguintes determinações: I - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do 38 cargo eletivo; II -não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III- na hipótese prevista no inciso anterior ou em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. CAPITULO V DAS FALTAS E LICENÇAS Art. 89. Considera-se motivo, para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara, luto, doença e desempenho de missões oficiais. Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro até o início do período da Ordem do Dia. Art. 90. O Vereador poderá licenciar-se, somente: I - por moléstia, devidamente comprovada; II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a trinta dias nem superior a cento e vinte dias, podendo reassumir suas funções no decorrer da licença; III- para desempenhar missões temporárias do interesse do Município; IV - em face de licença-gestante ou de licença-paternidade, nos termos da Legislação Federal. § 1.0 Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos casos previstos nos incisos I, III e IV. § 2.0 O Vereador que exercer cago de provimento em comissão do Governo Federal, Estadual e Municipal, será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato. 39 § 3.° No caso de se afastar de território nacional, o vereador dará prévia ciência à Mesa. CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO Art. 91. A remuneração dos Vereadores será fixada, atendidos os requisitos da legislação federal pertinente e na forma da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. No período de recesso será assegurado ao Vereador o direito de perceber a remuneração integral. CAPÍTULO VII DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE Art. 92. Havendo vaga ou licença superior a trinta dias, previstas no artigo 90, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente. § 1.° O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. § 2.° Tendo prestado o compromisso de posse uma vez, o suplente de vereador fica dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes. Art. 93. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral. CAPÍTULO VIII DOS LÍDERES E REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS Art. 94. Líder é o porta-voz de uma bancada partidária ou de um bloco parlamentar e o intermediário entre eles e os órgãos da Câmara. 40 § 1.° Cada bancada partidária ou bloco parlamentar terá um Líder. § 2.° As bancadas ou blocos parlamentares indicarão à Mesa da Casa, mediante documento subscrito pela maioria de seus membros, no início da sessão legislativa, os respectivos Líderes. § 3.° A Mesa só aceitará indicação de Líder para bancada partidária com o mínimo de dois membros ou bloco parlamentar com o mínimo de três integrantes. Art. 95. O Prefeito poderá indicar seu líder mediante ofício endereçado à mesa com a prerrogativa de: I - usar da palavra para defender sua linha político-administrativa, respeitando os prazos regimentais; II - encaminhar e retirar proposições do interesse do Executivo sujeita à deliberação do Plenário; TÍTULO IV DAS SESSÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 96. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas. § 1.0 Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento. § 2.° Extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias. § 3.° Solenes são as destinadas à: I - instalação da legislatura; II- posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; 111-eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o 1. biênio da legislatura; IV -outorga de honrarias ou prestação de homenagens. § 4.° Secretas são as com esse caráter decididas ou convocadas. § 5.0 Independem de convocação as sessões com datas expressas para sua realização. § 6.° As sessões extraordinárias, só serão remuneradas no 41 período de recesso. § 7.° Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias que coincidirem com feriados ou pontos facultativos. § 8.° As sessões extraordinárias, solenes e secretas só terão a Ordem do Dia, observadas, no que couber, as disposições adotadas para este período nas sessões ordinárias. § 9.° Não haverá sessões ordinárias da Câmara nos dias que coincidirem com feriados ou pontos facultativos. As sessões ordinárias previstas para os dias que coincidirem com feriados e pontos facultativos poderão ser antecipadas para a data imediatamente anterior ou transferidas para a subseqüente, a critério do Presidente da Casa. O cancelamento de sessão fica a critério da Mesa Executiva, observados o número de sessões do ano legislativo. As sessões da Câmara serão públicas, salvo decisão em contrário da maioria absoluta de seus membros. Art. 97. As sessões serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se efetivarem fora dele, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento. Parágrafo único. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por deliberação do Presidente. Art. 98. Salvo previsão regimental em contrário, as sessões serão abertas com a presença mínima de dois terços dos membros da Casa. § 1.0 No horário de início designado, inexistindo quorum em primeira chamada, haverá tolerância máxima de quinze minutos. § 2.° Persistindo a falta de número legal, lavrar-se-á Termo de Comparecimento dos Vereadores. § 3.° Em se tratando de sessão ordinária, na hipótese do parágrafo anterior, o Presidente despachará o expediente que independa da manifestação plenária. Art. 99. A sessão poderá ser suspensa para: I - preservar a ordem; II - permitir, quando necessário, que comissão emita parecer 42 verbal ou complemente parecer escrito; III - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão; IV - recepção de autoridades, convidados especiais e visitantes; V - o trato de questões não previstas neste artigo; Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração do período. Art. 100. A sessão será encerrada à hora regimental, exceto: I - por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos; II - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia; III - quando prorrogado o período da Ordem do Dia; IV - por tumulto grave; V - em caráter excepcional, a requerimento de qualquer Vereador, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos; VI - para a transformação da sessão pública em sessão secreta. Art. 101. Nas sessões solenes serão executados o Hino Nacional Brasileiro. CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS Art. 102. As sessões ordinárias serão realizadas às segundasfeiras, com início às 09 horas, independentemente de convocação. Parágrafo único. Serão realizadas anualmente, no mínimo, trinta sessões ordinárias. Art. 103. As Sessões Ordinárias terão os seguintes períodos: I - Abertura; II - Expediente; III - Ordem do Dia. 43 Seção I Da Abertura Art. 104. Verificada a existência de número regimental, o Presidente, declarará aberta a sessão, proferindo os seguintes termos: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO". Em seguida, convidará Vereador para proceder à leitura de texto bíblico. Seção II Do Expediente Art. 105. O Expediente terá a duração máxima de uma hora, destinando-se: I - à leitura e aprovação de ata de sessão anterior; II - leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa; III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa. § 1.0 As matérias figurarão na pauta do expediente seguindo a ordem de protocolo e registro feita pela Secretaria e as que independem da deliberação plenária serão despachadas prontamente pelo Presidente. § 2.° A leitura das proposições no Expediente obedecerá a seguinte ordem: projetos de lei; projetos de decretos legislativos; projetos de Resoluções; requerimentos; indicações; moções. § 3.° Todas as matérias lidas neste período deverão estar protocoladas até o fechamento da pauta pela Secretaria da Câmara. § 4.° Se a entrada da matéria ocorrer após o estabelecido no parágrafo anterior, figurará no expediente da sessão ordinária seguinte. Art. 106. Encerrado o Expediente, o Presidente concederá a palavra a cada Vereador pelo prazo de dez minutos, para que discorra 44 sobre assunto de livre escolha. § 1.° A ordem de chamada será feita através de inscrição junto ao 2. O Secretário, antes do término do expediente. § 2.° Será considerado desistente o Vereador que deixar de ocupar a tribuna quando chamado. § 3.0 O Vereador chamado, desistindo expressamente da palavra, poderá cedê-la a outro, desde que permaneça na sessão até o início do pronunciamento do edil beneficiado. Seção III Da Ordem do Dia Art. 107. Esgotadas as matérias do Expediente ou o tempo regimental de sua duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, que terá a duração normal de duas horas. Art. 108. Antes do início da Ordem do Dia será realizada a verificação de presença prosseguindo a sessão somente com a presença da maioria absoluta dos vereadores. Art. 109. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte distribuição: I - matérias preferenciais; II - projetos de iniciativa popular; III - projetos de autoria do Prefeito; IV -projetos de autoria da Mesa Executiva; V - projetos de autoria de Comissão Permanente; VI -projetos de autoria de Vereadores; VII - pareceres; VIII - requerimentos; § 1.0 Terão precedência entre os projetos da mesma iniciativa, pela ordem, os projetos de lei complementar, os projetos de lei ordinária, de decreto legislativo e de resolução. § 2.° Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, às matérias preferenciais ou em regime de urgência. 45 CAPÍTULO III DAS SESSÕES SECRETAS Art. 110. Excepcionalmente, a Câmara realizará sessões secretas, observado o disposto neste Regimento. Art. 111. Antes de iniciar a sessão, o Presidente fará sair do recinto do Plenário e demais dependências anexas as pessoas estranhas ao trabalho, sem prejuízo de outras cautelas que a Mesa adotar no sentido de resguardar o sigilo. § 1.° Durante as Sessões Secretas, o Presidente se entenderá com as lideranças partidárias e estabelecerá o prazo de duração da sessão e o tempo em que cada Vereador usará da palavra para abordar sobre o assunto em pauta. § 2.° Será permitido ao Vereador que participar dos debates reduzir seu discurso a escrito, bem como as razões do voto, vencedor ou vencido, para ser arquivado juntamente com a ata. § 3.° Apenas os Vereadores e os servidores requisitados pela Mesa, poderão assistir integralmente às sessões. § 4.° Os convocados ou as testemunhas chamadas a depor participarão da sessão durante o tempo necessário. § 5.° Antes de encerrada a sessão, a Câmara decidirá se o assunto nela tratado deverá ou não ser publicado, total ou parcialmente. § 6.° Ao término da sessão, a ata deverá ser aprovada, cabendo ao Presidente fazer a divulgação devida, observado o parágrafo anterior. § 7.0 Nos casos em que se decidir pela não publicação do assunto tratado, a ata será, juntamente com os documentos que a ela se refiram, lacrada em invólucro etiquetado, datado e rubricado pelos membros da Mesa, e recolhida ao arquivo, sendo aberta com expressa autorização do Presidente. CAPÍTULO IV DA ORDEM DOS DEBATES 46 Seção I Disposições Gerais Art. 112. Os debates devem ser realizados com ordem, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda e em desconformidade com as prescrições regimentais. Parágrafo único. Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas bancadas, no decorrer da sessão. Art. 113. Para a discussão de qualquer matéria, o Vereador deverá se inscrever previamente. § 1.° Poderá ocorrer cessão de tempo para outro Vereador não inscrito, mediante prévia comunicação à Mesa. § 2.° O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra. § 3.° O autor da matéria poderá solicitar à Mesa que o inscreva, em primeiro lugar, para justificar a iniciativa da respectiva proposição. Art. 114. Coma palavra, o Vereador não poderá ser interrompido, exceto nos seguintes casos: I - para atender o pedido da palavra "pela ordem", motivado pela inobservância de dispositivos regimentais; II - quando infringir disposição regimental; III - quando aparteado, nos termos deste Regimento; IV - para comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara; V - para a recepção de autoridades, convidados e visitantes ilustres; Parágrafo único. O Presidente comunicará ao orador o término de seu prazo, um minuto antes de esgotado. Art. 115. É vedado ao Vereador que solicitar a palavra, ou ao seu aparteante, sob qualquer pretexto: I - usá-la com finalidade diferente da alegada; II - desviar-se da matéria em debate; 47 III - falar sobre matéria vencida; IV -usar de linguagem imprópria; V - ultrapassar o prazo que lhe compete; VI - deixar de atender às advertências do Presidente. Art. 116. O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas: I - o orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário; II - salvo o Presidente, o vereador falará em pé; quando impossibilitado, poderá obter permissão para falar sentado; III - ao falar em plenário, o orador deverá ocupar o microfone, dirigindo-se sempre ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, exceto quando receber aparte; IV -referindo-se a qualquer colega Vereador, dar-lhe-á o tratamento de "excelência", "nobre colega" ou "nobre vereador"; V - nenhum Vereador poderá interromper o orador, assim considerado aquele a quem o Presidente já tenha dado a palavra, de forma anti-regimental; VI - se o Vereador pretender falar com infringência de dispositivo regimental, o Presidente dará por encerrado seu pronunciamento. VII - se o Vereador permanecer na tribuna, o Presidente advertilo-á, convidando-o a tomar seu assento; Art. 117. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá na seguinte ordem: I - ao autor; II - aos relatores da matéria; III - aos autores de parecer escrito em separado; IV - ao Vereador mais idoso. Seção II Dos Prazos para Uso da Palavra Art. 118. O Vereador fará uso da palavra por uma única vez 48 sobre o mesmo assunto, salvo as exceções previstas neste Regimento, para: I - por dois minutos: impugnar ou retificar ata; expor parecer verbal; encaminhar votação; justificar o voto; pela ordem; falar em nome da liderança ou representação partidária; justificar falta; abordar assunto em que tenha sido expressamente referido. II - por cinco minutos: discutir veto; discutir parecer contrário; discutir recursos; discutir requerimentos sujeitos a debate; III - por dez minutos: discutir projetos de lei, decretos legislativos ou resoluções legislativas; justificar a apresentação de matéria em debate, quando autor; discursar no final do Expediente; discursar em saudação especial; discutir outros processos sujeitos à deliberação plenária, salvo se a matéria assim não o justificar, a critério do Presidente. Parágrafo único. Para falar ao término do expediente o vereador deverá se inscrever junto ao 20secretário. Seção III Dos Apartes Art. 119. Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação sobre o assunto da matéria em debate. § 1.0 O aparte, formulado de forma respeitosa, ocorrerá nos 49 períodos do final do Expediente e da Ordem do Dia e, salvo o disposto no § 2. ° deste artigo. § 2.° Não serão permitidos apartes: I - quando o presidente estiver fazendo uso da palavra; II - paralelos ou cruzados; III - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente; § 3.0 Não serão registrados apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais. Seção IV Da Ordem e da Questão de Ordem Art. 120. O Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem" para: I - comunicar assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara; II - propor requerimentos verbais. III - abordar assunto em que tenha sido expressamente referido. Art. 121. O Presidente não poderá recusar a palavra "pela ordem" ao Vereador, mas poderá cassá-la imediatamente se constatar: I - que não foram mencionados com clareza; II - que versem sobre questão vencida. Art. 122. Toda dúvida quanto à observância e interpretação do Regimento Interno será tratada como "questão de ordem". CAPÍTULO V DAS ATAS Art. 123. De cada sessão plenária será lavrada ata, contendo cabeçalho, nome de quem a tenha presidido, relação dos Vereadores presentes e ausentes, com expressa referência às faltas justificadas, e exposição sucinta dos trabalhos efetivados. § 1.° A ata será aprovada, em votação única, salvo se houver impugnação ou pedido de retificação. 50 § 2.0 Aprovada a impugnação, lavrar-se-á uma nova ata. § 3.° Aprovado o pedido de retificação, lavrar-se-á termo correspondente, que com ela será arquivado. § 4.° Aprovada na forma regimental, a ata será assinada pelo presidente e 1° Secretário; § 5.° As atas serão encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Casa. § 6.° A ata da última sessão da legislatura será redigida e submetida à apreciação plenária, com qualquer número, antes do respectivo encerramento. Art. 124. Os documentos lidos em sessão serão mencionados em resumo na ata, salvo quando requerida à inserção integral. Art. 125. Em se tratando do período da Ordem do Dia, toda a matéria discutida deverá constar em ata. TÍTULO V DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES Art. 126. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário. § 1.° Para os Vereadores são admitidas a iniciativa individual e a coletiva. § 2.° A proposição deverá estar assinada pelo autor ou autores. § 3.° Considera-se autor da proposição de iniciativa coletiva o primeiro signatário. § 4.° As assinaturas em apoio a qualquer proposição só serão retiradas formalmente. § 5.0 As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais, ou tiverem sido precedidas de estudos, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos. Art. 127. A Mesa, pelo Presidente, indeferirá a proposição que: 51 I - verse sobre assunto de manifesta incompetência da Câmara, inconstitucional ou ilegal; II - delegue a outrem poderes e atribuições privativos do Legislativo; III - contrarie prescrição regimental; IV - não esteja redigida com clareza, em termos explícitos e concisos, observada a técnica legislativa; V - fazendo menção a documentos em geral, não contenha referência capaz de assegurar sua perfeita identificação; VI - seja idêntica ou semelhante à outra, em tramitação; VII - que contenha matéria anteriormente rejeitada por inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou assim declarada prejudicada; VIII -que, em se tratando de substitutivo, emenda, subemenda ou adendo: não guarde direta relação com a proposição a que se refere; acarrete, nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, aumento da despesa ou redução da receita; implique aumento da despesa prevista nos projetos que dispõem sobre a estrutura orgânico-administrativa ou pessoal da Câmara, salvo se assinada pela maioria absoluta. Parágrafo único. O indeferimento de proposição deverá ser fundamentado pelo Presidente. Art. 128. Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento normal de uma proposição, a Mesa fará reconstituir o processo. Art. 129. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. § 1.° Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições do Vereador reeleito, do Executivo e da iniciativa popular. § 2.° As demais proposições, regimentalmente, poderão ser reapresentadas por qualquer Vereador interessado. Art. 130. As proposições de autoria de Vereador que se afastar do exercício do cargo, temporária ou definitivamente, terão tramitação 52 normal, independentemente de pedido. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos suplentes de Vereador quando no exercício temporário do cargo. CAPITULO II DA ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES Art. 131. O exame preliminar para fins de admissibilidade dos projetos far-se-á pela comissão de justiça, finanças, legislação e tomada de contas. § 1.° No caso de parecer pela admissibilidade parcial da proposição, a comissão proporá as emendas necessárias, segundo o caso. § 2.° Na hipótese de parecer pela inadmissibilidade da proposição, comunicado o autor, será arquivada. CAPITULO III DOS PROJETOS Art. 132. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de projeto de lei complementar, projeto de lei ordinária, projeto de decreto legislativo e projeto de resolução, além da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. § 1.° A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador e à iniciativa popular. § 2.° É privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados no artigo 53 da Lei Orgânica do Município. Art. 133. O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa. § 1.0A Câmara deverá se manifestar em até quinze dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2.° Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, o projeto será incluído na pauta da ordem do dia, sobrestando-se as demais matérias. 53 § 3.0 O prazo do § 1. não corre no período de recesso nem se aplica aos projetos de lei complementar. Art. 134. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as vedações regimentais. Art. 135. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, que tenha efeito externo, tais como: I - concessão de licença ao Prefeito para se afastar do exercício do cargo ou autorização para se ausentar do Município por período superior a quinze dias consecutivos; II - aprovação ou rejeição do Parecer Prévio sobre as contas do Prefeito, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado; III - fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte; IV -representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município; V - aprovação ou referendo de convênios ou acordos de que for parte o Município. Art. 136. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como: I - perda do mandato de Vereador; II - fixação da remuneração dos Vereadores; III - mudança do local de funcionamento da Câmara; IV - conclusões de comissão parlamentar de inquérito; V - autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; VI - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos e funções, e fixação da respectiva remuneração; VII - toda matéria de ordem regimental; VIII -todo e qualquer assunto de sua economia interna, de 54 caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo. Art. 137. A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução far-se-á com expressa observância do que determina este Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Executiva, pelas Comissões da Casa e pelos Vereadores. Parágrafo único. Os Decretos Legislativos e as Resoluções deverão ser promulgados pelo Presidente da Casa, no prazo de até dez dias da aprovação dos respectivos projetos, e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, fazê-lo, em igual prazo. Art. 138. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. CAPITULO IV DO SUBSTITUTIVO, DA EMENDA E DA SUBEMENDA. Art. 139. Substitutivo é a proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo sem lhe alterar a substância. § 1.° Não será permitido ao vereador a apresentar de mais de um substitutivo para o mesmo projeto. § 2.° O substitutivo terá preferência na discussão e votação. § 3.° Havendo mais de um substitutivo, serão votados em separado. § 4.° A aprovação de um substitutivo prejudica os demais. Art. 140. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, ou suprimir dispositivo, podendo ser: I - Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a outra proposição. 55 II - Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou mais artigos da proposição; III - Emenda Substitutiva, aquela que deve ser colocada em lugar artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item da proposição; IV -Emenda Supressiva, a destinada a excluir em parte ou no todo, dispositivo de uma proposição. § 1.° Denomina-se Emenda de Redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa. § 2.0 Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra. Art. 141. Ressalvadas as exceções regimentais, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados do início da tramitação da proposição até o término de sua apreciação. Parágrafo único. Para as proposições incluídas em Ordem do Dia, só serão aceitos os substitutivos, emendas e subemendas, protocolados até uma hora antes do início da sessão. CAPITULO V DAS INDICAÇÕES Art. 142. Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do Município. § 1.° Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando dirigida a particular ou a entidades das esferas estadual e federal. § 2.° As indicações referentes a concessionários ou pernnissionários de serviços públicos municipais serão endereçadas ao Prefeito. § 3.° As indicações independem da deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de quinze dias. CAPITULO VI DAS MOÇÕES Art. 143. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, 56 reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, apresentando pesar. Parágrafo único. A moção será apresentada mediante requerimento escrito, acompanhado do texto que será submetido à deliberação plenária. CAPÍTULO VII DOS REQUERIMENTOS Art. 144. Requerimento é todo o pedido verbal ou escrito feito ao presidente da Câmara por qualquer vereador, Comissão ou Bancada Partidária. Parágrafo único. Quanto à competência, os requerimentos são de duas espécies: I - sujeito apenas a despacho do presidente; II -sujeitos à deliberação do Plenário. Seção I Requerimentos Verbais Sujeitos ao Despacho do Presidente Art. 145. Serão verbais os requerimentos que solicitarem: I - uso da palavra ou desistência dela; II - permissão para falar sentado ou da bancada; III - informações sobre os trabalhos da sessão; IV -dispensa de leitura de proposição constante da Ordem do Dia; V - encerramento de discussão; VI -verificação de quorum; VII- encaminhamento de votação; VIII -verificação de votação; IX - justificativa do voto; X - inserção parcial ou integral de pronunciamento em ata; XI - consignação em ata de voto de pesar por falecimento de 57 autoridade ou personalidade, ou, ainda, por grande calamidade pública; XII - comunicação de assunto relevante, urgente ou inadiável à Câmara; XIII - observância de disposição regimental; XIV - suspensão ou encerramento da sessão. Seção II Requerimentos Escritos Sujeitos ao Despacho do Presidente Art. 146. Serão escritos e sujeitos ao despacho do Presidente, entre outros, os requerimentos que solicitarem: I - arquivamento, pelo autor, de proposição ainda não incluída em Ordem do Dia; II - licença para Vereador; III - justificativa de falta à sessão; IV -destituição de membro de Comissão; V - juntada ou desentranhannento de documentos; VI -desarquivamento de proposição; VII - inclusão de proposição em pauta da Ordem do Dia; VIII -prorrogação de prazo para parecer escrito de comissão permanente; IX -convocação de sessão extraordinária, solene ou secreta, observadas as disposições regimentais; X - manifestação da Câmara através de moção. Seção III Requerimentos Verbais Sujeitos à Deliberação Plenária Art. 147. Serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário, entre outros, os requerimentos que solicitarem: I - pedido de preferência para apreciação de proposição; II - transformação da sessão pública em sessão secreta; III - suspensão e encerramento da sessão; 58 IV -retirada de pauta de proposição pelo autor; V - retirada ou reformulação de parecer por parte da comissão que o exarou; VI -adiamento da discussão, adiamento da votação. Seção IV Requerimentos Escritos Sujeitos à Deliberação do Plenário Art. 148. Serão escritos, sujeitos à discussão e votação única, os requerimentos que solicitarem: I - pedido de informações ao Prefeito; II - informações a entidades públicas de outras esferas de governo ou a entidades particulares; III - prorrogação do prazo de funcionamento de comissão parlamentar de inquérito; IV -prorrogação do prazo de funcionamento de comissão especial de estudos, no período ordinário; V - licença para Vereador; VI -apreciação de proposição em regime de urgência especial; VII - constituição de comissão especial de estudos; VIII -retirada de pauta de proposição incluída em Ordem do Dia, quando do Poder Executivo ou da iniciativa popular; IX -manifestação da Câmara através de moção de protesto ou repúdio. TITULO VI DAS DELIBERAÇÕES CAPÍTULO I DA DISCUSSÃO Art. 149. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário. § 1.0 As matérias seguintes, sofrerão apreciação em dois turnos, com interstício mínimo de 24 horas: 59 I - projeto de lei complementar; II - projeto de lei ordinária; III - projeto de decreto legislativo; IV -projeto de resolução; V - proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal. § 2.° Serão apreciados em turno único: I - veto; II - substitutivo, emenda ou subemenda; III - requerimento; IV -moção; V - recurso; VI -parecer; VII - matérias não previstas neste artigo e que dependam da manifestação plenária. § 4.° Não se observará o interstício previsto no § 1. ° na hipótese de convocação extraordinária da Câmara. Art. 150. Na primeira discussão debater-se-á o projeto em globo e poderão ser oferecidos substitutivos ou emendas. § 1.0 Anunciada a discussão, qualquer Vereador poderá argüir sobre o mérito, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da proposição e requerer o pronunciamento da Câmara. § 2.° Encerrada a discussão, far-se-á imediatamente a votação da proposição. Seção Única Do Adiamento da Discussão ou Vista Art. 151. O Vereador que desejar adiar a discussão de qualquer proposição ou dela obter vista poderá requerê-lo, por uma única vez, à Presidência, fundamentadamente. CAPÍTULO II DA VOTAÇÃO 60 Art. 152. Votação é o ato complementar da discussão, pelo qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa. § 1.0 Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário. § 2.° O Vereador que estiver presidindo a sessão terá direito de voto na forma regimental. § 3.° Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até o terceiro grau, consangüíneo ou afim. § 4.° O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, podendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior. § 5.0 O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum. § 6.° Salvo disposição em contrário, só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quorum, inclusive no caso de votação em bloco. § 7.0 A votação das proposições, ressalvadas as exceções regimentais, será processada globalmente. § 8.° Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será dado como prorrogado até que a mesma seja concluída. § 9.° Será nula a votação que for processada em desacordo com este Regimento. Art. 153. São dois os processos de votação: público e secreto. Parágrafo único. O processo público divide-se em votação simbólica e nominal. Art. 154. Ressalvadas as exceções regimentais, as votações serão simbólicas. Parágrafo único. Na votação simbólica, o Presidente consultará o plenário nos termos: "Os favoráveis permaneçam sentados; os contrários que se levantem". Art. 155. A votação nominal será feita pela lista dos Vereadores 61 presentes, os quais, depois de chamados, responderão "sim", os favoráveis, e "não", os contrários. § 1.0 A chamada prevista no caput seguirá ordem alfabética. § 2.° A votação será nominal na deliberação de proposta de emenda à Lei Orgânica, de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia, sobre as Contas Municipais ou quando assim decidida. § 3.° A votação nominal não prevista por este Regimento, quando aprovada, circunscrever-se-á ao turno de apreciação da matéria, não sendo admitida na deliberação de requerimento verbal. Art. 156. A votação secreta processar-se-á conforme o estabelecido em capítulos próprios deste Regimento e será obrigatória nos seguintes casos: I - no julgamento de Vereadores, do Prefeito e seu substituto legal; II - na eleição ou destituição dos membros da Mesa Executiva; III - na eleição das Comissões Permanentes; IV - na deliberação do Veto. Art. 157. O processo de apuração do resultado das votações será iniciado imediatamente após seu encerramento, consistindo na simples contagem dos votos favoráveis e contrários, seguida da proclamação dos resultados auferidos, pelo Presidente. Art. 158. As votações só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo se a matéria exigir quorum maior. § 1.° Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa: I - leis complementares; II - regimento interno da Câmara; III - fixação e aumento da remuneração dos servidores municipais; IV -criação de cargos, empregos ou funções públicas; V - autorização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, mediante créditos adicionais com finalidade precisa; VI -alienação de bens imóveis ou sua aquisição mediante doação 62 com encargo; VII - concessão de direito real de uso; VIII -confissão de dívida, concessão de garantias de qualquer natureza e obtenção de empréstimos; IX -desafetação da destinação de bens públicos; X - pedido de intervenção no Município; XI -isenção, anistia, remissão e desconto sobre tributos municipais; § 2.° Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara: I - concessão de serviços públicos; II - concessão de título de cidadania; III - rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais; IV -destituição de membro da Mesa Executiva; V - cassação do mandato do Prefeito. Art. 159. Para efeito de cálculo do quorum, entende-se por: I - maioria simples, qualquer número inteiro acima da metade dos presentes; II - maioria absoluta, qualquer número inteiro superior à metade dos membros da Câmara; III - maioria qualificada, a que corresponde a dois terços dos integrantes da edilidade. Seção I Do Adiamento da Votação Art. 160. O adiamento da votação dar-se-á por deliberação do Plenário, por uma única vez, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado após o encerramento da discussão. § 1.0 O adiamento deverá ser requerido por até três sessões. § 2.° Não se admitirá adiamento para proposições em regime de urgência. § 3.0 Esgotado o prazo, a proposição será automaticamente incluída na pauta da primeira sessão. 63 Seção II Da Verificação de Votação Art. 161. Havendo dúvida sobre o resultado da votação, o Vereador que dela tenha participado poderá requerer a recontagem dos votos. Parágrafo único. O pedido deverá ser formulado logo após a proclamação do resultado. Seção III Da Justificativa de Voto Art. 162. A justificativa de voto é a manifestação que assiste ao vereador para esclarecer, depois da votação, as razões que o levaram a votar favorável ou contrariamente, caso não tenha debatido a matéria. § 1.0 A justificativa deverá ser requerida até a leitura da súmula da matéria em votação. § 2.° Não será admitida a justificativa de voto em votação secreta. CAPÍTULO III DA PREFERÊNCIA Art. 163. Preferência é a primazia na discussão e votação de uma proposição sobre outra ou outras. Art. 164. Consideram-se matérias preferenciais, pela ordem, as seguintes: I - proposta de emenda à Lei Orgânica; II - vetos; III - projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência; IV -projetos em regime de urgência especial. 64 CAPITULO IV DA URGÊNCIA ESPECIAL Art. 165. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais. Parágrafo único. A urgência especial só poderá ser proposta para matérias que, examinadas objetivamente, demonstrem necessidade premente de aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata. Art. 166. Concedida urgência especial para proposição que, pela natureza, não possa dispensar parecer, as Comissões Permanentes competentes emiti-lo-ão verbalmente. Art. 167. Somente o Vereador que exercer a condição de Líder do Prefeito poderá requerer regime de urgência especial para os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. CAPITULO V DA RETIRADA DE PAUTA Art. 168. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de pauta da proposição, importando em arquivamento. § 1.0 Encontrando-se a proposição no âmbito das Comissões Permanentes, o pedido será deferido pelo presidente da Câmara. § 2.° A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com a anuência da maioria dos membros. § 3.0 A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Casa. 65 CAPÍTULO VI DA REDAÇÃO FINAL Art. 169. Concluída a segunda fase de discussão, os projetos terão redação final elaborada de acordo com o aprovado, observada a iniciativa regimental. Parágrafo único. Até a expedição dos autógrafos correspondentes, qualquer imperfeição existente será corrigida pela mesa executiva, que dará ciência ao plenário. CAPÍTULO VII DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO Art. 170. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que, querendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis. § 1.0 Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. § 2.° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3.° Decorrido o prazo do § 1. 0, o silêncio do Prefeito importará sanção. § 4.° A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. § 5.° Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. § 6.° Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação. § 7.0 Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos previstos nos parágrafos 4. 0e 7. 0, o 66 Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. TITULO VII DAS MATÉRIAS E DOS PROCEDIMENTOS SUJEITOS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 171. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara; II - do Prefeito. CAPITULO II DOS ORÇAMENTOS Art. 172. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e ao plano plurianual as disposições contidas na Lei Orgânica do Município e, naquilo que não contrariar as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral. § 1.° Recebidos, os projetos, após leitura no expediente de sessão ordinária, serão distribuídos em avulsos e despachados à Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, para parecer. § 2.° Findo o prazo regimental, os projetos deverão ser imediatamente encaminhados à Presidência da Casa, que abrirá prazo para a apresentação de emendas. § 3.° Esgotado o prazo referido no § 2. o, a Presidência remeterá os projetos e as emendas eventualmente interpostas à Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas que se manifestará sobre o mérito dos projetos e, no caso das emendas, examinará os aspectos financeiro e orçamentário públicos, quanto à sua compatibilização e adequação à lei orçamentária, assim como o mérito. 67 § 4.° Cumprido o disposto no § 3. 0, a Presidência fará publicar em Edital o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e incluirá os projetos em ordem do dia. CAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO Art. 173. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 174. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; Art. 175. O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara. § 1.° As contas do Prefeito e as da Câmara serão enviadas, conjuntamente, ao Tribunal de Contas, até 31 de março do exercício seguinte, para os devidos fins. § 2.° A Câmara não poderá, sob pena de nulidade, julgar as Contas do Poder Executivo sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas. Art. 176. As Contas do Município, com parecer prévio do Tribunal ficarão à disposição dos contribuintes, durante sessenta dias. Art. 177. Recebido, o processo de prestação de Contas do Poder Executivo do Tribunal de Contas, após comunicação ao Plenário, será despachado, no prazo de cinco dias úteis, à Comissão de Justiça, 68 Finanças, Legislação e Tomada de Contas. § 1.° A Comissão, no prazo de quinze dias, emitirá o competente parecer, expedindo, concomitantemente, projeto de decreto legislativo aprovando ou rejeitando, as contas. § 2.° Quando a Comissão julgar necessário requisitar parecer jurídico, poderá requerer a dilação do prazo inicial. CAPÍTULO IV DAS INFORMAÇÕES Art. 178. Compete à Câmara requerer ao Prefeito, através de qualquer Comissão ou Vereador, na forma regimental, informações e/ou documentos sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização. § 1.0 Incluído em Ordem do Dia e aprovado, o requerimento será oficializado ao Prefeito no prazo de cinco dias. § 2.° O Prefeito disporá de quinze dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento circunstanciado, para cumprir o disposto no caput deste artigo. § 3.° Não atendida a solicitação no prazo previsto, dar-se-á ciência do fato ao autor. CAPÍTULO V DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO Art. 179. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei poderão ser sustados por Decreto Legislativo proposto pela Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, à vista de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil. Parágrafo único. Lido em Plenário o projeto de Decreto Legislativo, a Mesa oficiará ao Executivo, solicitando que preste, no prazo de cinco dias úteis, os esclarecimentos que julgar convenientes. 69 CAPÍTULO VI DA CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO Art. 180. A convocação de Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes e demais servidores, far-se-á, mediante requerimento escrito de um terço dos Vereadores e aprovado por maioria absoluta, ressalvada a competência das Comissões Permanentes e Temporárias. § 1.° O requerimento deverá indicar claramente o motivo da convocação e os quesitos a serem propostos. § 2.° Aprovado o requerimento, o Presidente da Casa expedirá ofício à Chefia do Poder Executivo, aprazando dia e hora para a audiência do convocado, na forma regimental. Art. 181. O comparecimento do Prefeito à Câmara é de caráter facultativo. § 1.0 Julgando oportuno fazê-lo, poderá prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria. § 2.° Não se tratando de substituição de servidor convocado, poderá estabelecer previamente data e horário de comparecimento. CAPÍTULO VII DA REFORMA OU ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO Art. 182. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante proposta: I - da Mesa Executiva; II - de um terço dos Vereadores. § 1.° Lido em plenário e analisado pelo órgão de assessoramento jurídico da Câmara, a Presidência abrirá prazo de quinze dias para a apresentação de emendas ou substitutivos ao projeto. § 2.° Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto, com ou sem parecer, será incluído em ordem do dia. § 3.° A análise por parte do órgão de assessoramento será dispensada quando se tratar de projeto de iniciativa da Mesa. 70 CAPITULO VIII DA CONCESSÃO DE HONRARIAS Art. 183. A concessão de títulos de cidadania honorária, benemérita, de mérito comunitário ou de qualquer outra honraria ou homenagem far-se-á na forma da legislação específica. TITULO VIII CAPITULO I DA INICIATIVA DAS PROPOSIÇÕES POPULARES Art. 184. A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara de Vereadores de proposições subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições: I - assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhados de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; II - ser apresentada em formulário padronizado pela Mesa Executiva; § 1.° É lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de proposição de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas. § 2.° A proposição, entregue no Protocolo da Câmara Municipal, será lida em Plenário após a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas constatar o atendimento das exigências para a sua apresentação. § 3.° A proposição terá a mesma tramitação das demais, integrando sua numeração geral. § 4.° Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é garantida a defesa das proposições de iniciativa popular perante as Comissões nas quais tramitar. § 5.° Não serão aceitas matérias de competência reservada do Prefeito ou da Mesa Diretora. § 6.° A Mesa Executiva designará Vereador para exercer, nas proposições de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidas pelo Regimento Interno a Vereador-Autor. 71 CAPÍTULO II DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Art. 185. Cada Comissão poderá realizar "reunião de audiência pública" com entidade da sociedade civil, para instruir matéria legislativa em trâmite e tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à área de atuação da Comissão, dar-se-á mediante proposta de qualquer membro da Comissão, a pedido do Presidente de entidade interessada ou por determinação do Presidente da Câmara. Parágrafo único. A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do Município, cuja data e o horário serão marcados pelo previamente pelo presidente da comissão, que comunicará os interessados com antecedência mínima de cinco dias. Art. 186. Serão realizadas audiências públicas com ampla divulgação e participação popular na elaboração e discussão do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orgânica Municipal. Art. 187. Aprovada a reunião da audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes. § 1.° Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. § 2.° O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de dez minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. § 3.° Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão, poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. § 4.° A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão. § 5.° Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de dois minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a 72 réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. Art. 188. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á a ata, arquivando-se, no âmbito da comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. TÍTULO IX DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA CAPÍTULO I DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Art. 189. Os serviços administrativos da Câmara serão regidos por resolução própria, sendo supervisionados pelo Presidente e 1. 0 Secretário e Diretor Geral. Parágrafo único. Qualquer interpelação em relação a estes serviços deverá ser encaminhada à Presidência, que, em reunião da Mesa Executiva, deliberará a respeito. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL E PATRIMONIAL DA CÂMARA Art. 190. A administração contábil e patrimonial da Câmara, bem assim o seu Sistema de Controle Interno, serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa. § 1.° As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento próprio e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa Executiva, serão ordenadas pelo Presidente. § 2.° A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituição financeira oficial. § 3.° Serão encaminhados mensalmente à Mesa Executiva, para 73 apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial. Art. 191. O patrimônio da Câmara Municipal de Tamarana é constituído de bens móveis e imóveis do Município que esta adquirir ou forem colocados à sua disposição. CAPITULO III DO CONTROLE INTERNO Art. 192. A segurança do edifício e a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara competem, privativamente, à Mesa Executiva, sob a direção do Presidente. Art. 193. Se, no recinto da Câmara, for cometida infração penal, o Presidente determinará a prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Parágrafo único. Se não houver flagrante, o Presidente comunicará o fato à autoridade policial, para que se instaure o devido inquérito. Art. 194. As pessoas poderão assistir às sessões públicas, do local reservado para esse fim, desde que: I - apresentem-se decentemente trajadas; II - mantenham-se em silêncio durante os trabalhos; III - não manifestem apoio ou desaprovação ao que se passar em plenário; IV -não interpelem e respeitem os Vereadores; V - atendam as determinações da Presidência; § 1.0 Pela inobservância desses deveres, os assistentes perturbadores ficarão obrigados, pela Presidência, a se retirar do recinto da Câmara, sem prejuízos de outras medidas. § 2.° Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertências, deverá suspender a sessão, adotando as medidas cabíveis. 74 § 3.0Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente. Art. 195. No recinto do Plenário, durante as sessões, somente será permitida a permanência de: I - Vereadores; II - funcionários da casa, quando em serviço; III - representantes da imprensa, quando devidamente credenciados ou convidados pela Presidência; IV -pessoas excepcionalmente convidadas pela Presidência ou a pedido de qualquer Vereador, deliberado pela Mesa. Parágrafo único. Os representantes da imprensa terão direito a local reservado, a fim de que possam exercer livremente suas atividades, designado pela Mesa. Art. 196. A Câmara poderá adotar o uso de senhas, que serão distribuídas de forma eqüitativa para as partes interessadas, quando previsível o excesso de assistentes. Parágrafo único. Não sendo possível a previsão do excesso de assistentes e não havendo condições de realização da sessão, o Presidente poderá determinar a retirada dos assistentes ou encerrar a sessão. Art. 197. É expressamente proibido na sede da Câmara: I - o porte de arma, salvo para policiais e, quando expressamente autorizado pela Presidência, para os membros da segurança; II - a afixação de quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica ou de ordem promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, salvo nas dependências dos Gabinetes dos Vereadores. III - o exercício de atividades comerciais de qualquer natureza, que não atendam a interesses oficiais. 75 TÍTULO X DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 198. O Prefeito e o Vice-Prefeito, no primeiro dia da legislatura, tomarão posse na Sessão Solene de Instalação da Câmara, prestando o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado, observar as leis e promover o bemgeral do povo tamaranense". § 1.° No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se e, no mesmo ato e ao término do mandato, farão declaração pública, circunstanciada, de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata seu resumo. § 2.° Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. CAPÍTULO II DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 199. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada, atendidos os requisitos da legislação federal. CAPÍTULO III DA PERDA DO MANDATO Art. 200. A perda do mandato do Prefeito ou do seu substituto legal dar-se-á consoante ao definido em Legislação Federal e na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata, a declaração de extinção do mandato. 76 CAPITULO IV DA LICENÇA DO PREFEITO Art. 201. O Prefeito não poderá se ausentar do Município, por período superior a quinze dias consecutivos, ou se afastar do exercício do cargo, por qualquer tempo, sem prévia autorização ou licença pela Câmara, conforme o caso, sob pena de perda do mandato. § 1.0 O Prefeito poderá, contudo, licenciar-se, fazendo jus à remuneração, quando: I - a serviço ou em missão de representação do Município; II - impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada. § 2.° O pedido de licença previsto no inciso I do parágrafo anterior, amplamente motivado, indicará as razões da viagem, o roteiro e as previsões de gasto. § 3.° Nos casos dos incisos II e III do § 1. 0, a solicitação de licença pelo Prefeito far-se-á em forma de requerimento, que será despachado imediatamente pela Mesa Executiva. TITULO XI DOS ATOS MUNICIPAIS Art. 202. A publicação dos atos municipais far-se-á no Órgão Oficial do Município. § 1.0 É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, especialmente das emendas à Lei Orgânica, das leis, decretos legislativos, resoluções, decretos do Prefeito e razões de veto aposto no período de recesso da Câmara. § 2.° Salvo os dispostos no parágrafo anterior, os demais atos podem ser publicados em resumo. § 3.0 Independem de publicação os atos normativos internos, bem como os que declarem situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para ciência e cumprimento. 77 TÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 203. Os prazos previstos neste Regimento Interno salvo disposição em contrário, serão contados em dias corridos. § 1.° Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento. § 2.° Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso legislativo, salvo para o Poder Executivo e nos casos de previsão regimental em contrário. Art. 204. Os casos não previstos neste Regimento serão decididos soberanamente pelo Plenário, constituindo-se em precedentes regimentais. § 1.0 Constituir-se-ão, também, em precedentes regimentais as interpretações do Presidente em assunto controverso. § 2.° Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação futura na solução de casos análogos. § 3.° No final de cada exercício legislativo, a Secretaria fará a consolidação dos precedentes e das eventuais modificações regimentais, para conhecimento dos interessados. Art. 205. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal. Art. 206. A legislação federal editada, relativa à remuneração de Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, terá aplicação imediata, independentemente de alteração da legislação municipal. Art. 207. Também será auto-aplicável a legislação federal, sem modificação da legislação municipal, que dispor novas regras sobre a cassação do mandato do Prefeito ou seu substituto legal e dos Vereadores. Art. 208. Até a eleição das novas comissões permanentes, os 78 pareceres, verbais ou escritos, em proposições sujeitas a esse procedimento serão emitidos por comissão especial designada pela Mesa Executiva, observados os preceitos regimentais. Art. 209. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Tamarana, 26 de Novembro de 2002. PRESIDENTE 1. O SECRETÁRIO 79