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norma nº 210/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2002
Date 2002-04-12
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual de 2002 a 2005
native_id238

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 210 DE 12 DE ABRIL DE 2002.
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual de 2002 a 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 
do Município, aprovado pela Lei nº 184 de 06 de dezembro de 2001, 
abrangendo o período de 2002 a 2005, a ação abaixo relacionada.
PROGRAMA: 31 – ESTÍMULO MORADIA
Ação: Construção de Conjunto Habitacional
Meta Física: 15 unidades
Valor:........................................................................................... 15.000,00
Art. 2º - Como recursos para cobertura dos valores constantes do artigo 
anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, 
incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 12 de abril de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei:
Autoria do Executivo Municipal

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