| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2002 |
| Date | 2002-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual de 2002 a 2005 |
| native_id | 238 |
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LEI Nº 210 DE 12 DE ABRIL DE 2002. Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual de 2002 a 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei nº 184 de 06 de dezembro de 2001, abrangendo o período de 2002 a 2005, a ação abaixo relacionada. PROGRAMA: 31 – ESTÍMULO MORADIA Ação: Construção de Conjunto Habitacional Meta Física: 15 unidades Valor:........................................................................................... 15.000,00 Art. 2º - Como recursos para cobertura dos valores constantes do artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 12 de abril de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei: Autoria do Executivo Municipal