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norma nº 1/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-03-10
EmentaInstitui o Ressarcimento de Despesas comprovadamente realizadas pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tamarana
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• 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 001 
DE 10 DE MARÇO DE 2004 
SÚMULA: Institui o Ressarcimento de Despesas comprovadamente realizadas pelos 
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tamarana 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO A 
SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1°. Fica instituído o ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas 
pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tamarana, em viagem e estada, para 
desempenho eventual de atividade, missão estudo ou treinamento fora do Município. 
Art. 2°. O ressarcimento das despesas realizadas pelos vereadores e servidores da 
Câmara Municipal ficam restritas ao Estado do Paraná e Capital Federal. 
Art. 3°. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tamarana através de ato 
normativo regulamentará em 30 dias esta resolução. 
Art. 4°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e especialmente a Resolução Legislativa n.° 002 de 21 de novembro 
de 2001. 
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de março de 2004. 
ADILS S SANTOS 
PRESIDEN 
• 
Autoria da Mesa Executiva: 
Amadeu de Oliveira Lima 
Adilson Siqueira dos Santos 
Levi Alves dos Santos 
PUBLICAÇÃO 
1 Em: / / 
órgão:Rawrno.'"Q>55:2Sn, 
1 
Edição n.0 
a 
Visto: Sr 
VL/AF 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE TA M A RA NA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 001 
DE 10 DE MARÇO DE 2004 
SÚMULA: Institui o Ressarcimento de Despesas comprovadamente realizadas pelos 
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tamarana 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMAFtANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO A 
SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1°. Fica instituído o ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas 
pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tamarana, em viagem e estada, para 
desempenho eventual de atividade, missão estudo ou treinamento fora do Município. 
Art. 2°. O ressarcimento das despesas realizadas pelos vereadores e servidores da 
Câmara Municipal ficam restritas ao Estado do Paraná e Capital Federal. 
Art. 3°. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tamarana através de ato 
normativo regulamentará em 30 dias esta resolução. 
Art. 4°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e especialmente a Resolução Legislativa n.° 002 de 21 de novembro 
de 2001. 
• 
1 • 
COMISSÃO 
JUSTIÇA [J EDUCAÇÃO 
O AGRICULTURA Ej VIAÇÃO 
Em • 4 
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de março de 2004. 
ADILSON SIQUEIRA DOS SANTOS 
RANA - PRESIDENTE 
Autoria da Mesa Executiva: 
Amadeu de Oliveira Lima 
Adilson Siqueira dos Santos 
Levi Alves dos Santos 
APROVADO Em ia niscussÃo 
niaiiiiii;setPALTWRANA g T • P0 
VLAF 
tp 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
• 
Oficio n." 038/04 Tamarana, 16 de março de 2004. 
Senhor Presidente, 
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, Projeto 
de Resolução Legislativa o.° 001/04, que Institui Ressarcimento de Despesas 
comprovadamente realizadas pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tamarana, 
para apreciação desta comissão e emissão do competente parecer. 
Atenciosamente, 
Adilson mu irantos 
Presidente 
Ao 
Presidente da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
Nesta 
• 
VL/AF 
Ubaldino Torres it court 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
Parecer N. ° 004/04 
Projeto de Resolução Legislativa n." 001/04, que Institui 
ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelos vereadores e servidores da Câmara 
Municipal. 
Após análise e apreciação do referido Projeto, fora constatado que 
o mesmo não apresenta vicio de origem, e, quanto ao conteúdo, a matéria atende aos princípios 
legais e constitucionais. 
Portanto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente ao seu 
trâmite legislativo. 
É o parecer. 
Sala das sessões, 16 de março de 2004. 
.67-~ 
Mauricio Barroso Fil o 
Presidente 
Cithrg- olotari 
Secretário 
VL/AF 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP • 86.125-000 
Tamarana - PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Oficio n" 029/2004 - C.M.T. Tamarana, 11 de março de 2004 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência para tramitação 
legislativa e posterior análise desta edilidade, Projeto de Resolução n° 001/04, de 
autoria da Mesa Executiva que Institui o Ressarcimento de Despesas 
comprovadamente realizadas pelos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de 
Tamarana. 
JUSTIFICATIVA 
O projeto em tela visa disciplinar o ressarcimento de 
despesas dos vereadores e servidores desta Casa Legislativa em eventual viagem para 
desempenho de missão, treinamento ou estudo fora do Mtuncipio.0 Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná considera não apropriado o sistema de diárias, visto que, 
neste sistema não há a obrigatoriedade de comprovação das despesas efetivamente 
realizadas. É evidente, no entanto, que os vereadores e servidores desta egrégia Casa 
de Leis não podem suportar com recursos próprios, despesas realizadas a serviço do 
Poder Legislativo. Por outro lado, recomenda também o Tribunal, que as despesas 
sejam reembolsadas, desde que sejam efetuadas através de sistemas convencionais 
(ônibus, avião, e outros), e não com veículos particulares, por expor em risco o 
patrimônio do particular em representação do setor público, gerando 
responsabilidades que a este não cabe assumir. 
Respeitosamente, 
Autoria da Mesa Executiva: 
Adilson Siqueira dos Santos 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP 86.125-000 
Tamarana - PR 
Cidnei Bolotari 
Amadeu de Oliveira Lima 
Levi Alves dos Santos 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
ADILSON SIQUEIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
VL/AF 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000 
Tamarana - PR 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Oficio n° 117/2004 - C.M.T. Tamarana, 25 de junho de 2004 
Senhor Presidente, 
Atendendo ao disposto no art. 15, II da Lei Orgânica 
Municipal, cominado com o art. 42, VII do Regimento Interno desta Egrégia Casa, encaminhamos 
para apreciação em regime de urgência, Projeto de Resolução Legislativa que fixa os subsídios dos 
Edis para a Gestão Político-administrativa de 2005 a 2008. 
Atenciosamente, 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas: 
José Mauricio Barroso Filho 
Cidnei Bolotari 
Ubaldino Torres Bittencourt , 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
ADILSON SIQUEIRA DOS SANTOS 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
VL/AF 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP,: 86.125-000 
Tamarana - PR 
de 03 I44 1 acoS 
de 
de 
de 
de 
ALTERADA: 
Resolução n.° C OG 
Resolução n.° 
Resolução n.° 
Resolução n.° 
Resolução n.° 

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