| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2004 |
| Date | 2004-03-10 |
| Ementa | Institui o Ressarcimento de Despesas comprovadamente realizadas pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tamarana |
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• CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 001 DE 10 DE MARÇO DE 2004 SÚMULA: Institui o Ressarcimento de Despesas comprovadamente realizadas pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tamarana FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1°. Fica instituído o ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tamarana, em viagem e estada, para desempenho eventual de atividade, missão estudo ou treinamento fora do Município. Art. 2°. O ressarcimento das despesas realizadas pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal ficam restritas ao Estado do Paraná e Capital Federal. Art. 3°. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tamarana através de ato normativo regulamentará em 30 dias esta resolução. Art. 4°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Resolução Legislativa n.° 002 de 21 de novembro de 2001. SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de março de 2004. ADILS S SANTOS PRESIDEN • Autoria da Mesa Executiva: Amadeu de Oliveira Lima Adilson Siqueira dos Santos Levi Alves dos Santos PUBLICAÇÃO 1 Em: / / órgão:Rawrno.'"Q>55:2Sn, 1 Edição n.0 a Visto: Sr VL/AF 1 CÂMARA MUNICIPAL DE TA M A RA NA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 001 DE 10 DE MARÇO DE 2004 SÚMULA: Institui o Ressarcimento de Despesas comprovadamente realizadas pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tamarana FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMAFtANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1°. Fica instituído o ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tamarana, em viagem e estada, para desempenho eventual de atividade, missão estudo ou treinamento fora do Município. Art. 2°. O ressarcimento das despesas realizadas pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal ficam restritas ao Estado do Paraná e Capital Federal. Art. 3°. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tamarana através de ato normativo regulamentará em 30 dias esta resolução. Art. 4°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente a Resolução Legislativa n.° 002 de 21 de novembro de 2001. • 1 • COMISSÃO JUSTIÇA [J EDUCAÇÃO O AGRICULTURA Ej VIAÇÃO Em • 4 SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de março de 2004. ADILSON SIQUEIRA DOS SANTOS RANA - PRESIDENTE Autoria da Mesa Executiva: Amadeu de Oliveira Lima Adilson Siqueira dos Santos Levi Alves dos Santos APROVADO Em ia niscussÃo niaiiiiii;setPALTWRANA g T • P0 VLAF tp CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ • Oficio n." 038/04 Tamarana, 16 de março de 2004. Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, Projeto de Resolução Legislativa o.° 001/04, que Institui Ressarcimento de Despesas comprovadamente realizadas pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tamarana, para apreciação desta comissão e emissão do competente parecer. Atenciosamente, Adilson mu irantos Presidente Ao Presidente da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas Nesta • VL/AF Ubaldino Torres it court Membro CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas Parecer N. ° 004/04 Projeto de Resolução Legislativa n." 001/04, que Institui ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal. Após análise e apreciação do referido Projeto, fora constatado que o mesmo não apresenta vicio de origem, e, quanto ao conteúdo, a matéria atende aos princípios legais e constitucionais. Portanto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente ao seu trâmite legislativo. É o parecer. Sala das sessões, 16 de março de 2004. .67-~ Mauricio Barroso Fil o Presidente Cithrg- olotari Secretário VL/AF Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP • 86.125-000 Tamarana - PR CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Oficio n" 029/2004 - C.M.T. Tamarana, 11 de março de 2004 Senhor Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência para tramitação legislativa e posterior análise desta edilidade, Projeto de Resolução n° 001/04, de autoria da Mesa Executiva que Institui o Ressarcimento de Despesas comprovadamente realizadas pelos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Tamarana. JUSTIFICATIVA O projeto em tela visa disciplinar o ressarcimento de despesas dos vereadores e servidores desta Casa Legislativa em eventual viagem para desempenho de missão, treinamento ou estudo fora do Mtuncipio.0 Tribunal de Contas do Estado do Paraná considera não apropriado o sistema de diárias, visto que, neste sistema não há a obrigatoriedade de comprovação das despesas efetivamente realizadas. É evidente, no entanto, que os vereadores e servidores desta egrégia Casa de Leis não podem suportar com recursos próprios, despesas realizadas a serviço do Poder Legislativo. Por outro lado, recomenda também o Tribunal, que as despesas sejam reembolsadas, desde que sejam efetuadas através de sistemas convencionais (ônibus, avião, e outros), e não com veículos particulares, por expor em risco o patrimônio do particular em representação do setor público, gerando responsabilidades que a este não cabe assumir. Respeitosamente, Autoria da Mesa Executiva: Adilson Siqueira dos Santos Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP 86.125-000 Tamarana - PR Cidnei Bolotari Amadeu de Oliveira Lima Levi Alves dos Santos CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Ao Excelentíssimo Senhor ADILSON SIQUEIRA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA VL/AF Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000 Tamarana - PR • CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Oficio n° 117/2004 - C.M.T. Tamarana, 25 de junho de 2004 Senhor Presidente, Atendendo ao disposto no art. 15, II da Lei Orgânica Municipal, cominado com o art. 42, VII do Regimento Interno desta Egrégia Casa, encaminhamos para apreciação em regime de urgência, Projeto de Resolução Legislativa que fixa os subsídios dos Edis para a Gestão Político-administrativa de 2005 a 2008. Atenciosamente, Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas: José Mauricio Barroso Filho Cidnei Bolotari Ubaldino Torres Bittencourt , Ao Excelentíssimo Senhor ADILSON SIQUEIRA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal NESTA VL/AF Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP,: 86.125-000 Tamarana - PR de 03 I44 1 acoS de de de de ALTERADA: Resolução n.° C OG Resolução n.° Resolução n.° Resolução n.° Resolução n.°