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norma nº 2/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaDispõe sobre afixação dos subsídios dos Edis para flegislatura da Câmara Municipal de Tamarana, correspondentes ao período de 2005 a 2008
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A 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 002 
DE 21 DE JUNHO DE 2004 
SÚMULA: Dispõe sobre afixação dos subsídios dos Edis para flegislatura da Câmara 
Municipal de Tamarana, correspondentes ao período de 2005 a 2008 
PUBLICAÇÃO 
Em: 03 / frk 02004 
órgão: Re* Ntrenj:Seand 
Edição n.° tateiGui 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PRESIDENTE PROMULGO A 
SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Visto:r 
Art. V. Fixar os subsídios dos Senhores Edis para a 32Legislatura da Câmara 
Municipal de Tamarana, em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, pelo 
comparecimento em plenário durante as sessões ordinária& 
Parágrafo 1°. Será de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o subsídio de Edil 
eleito para exercer as funções de Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal. 
Parágrafo 2°. Os subsídios dos Vereadores e do Edil eleito Presidente da Câmara 
poderão ser corrigidos anualmente pelo índice de Correção Monetária Oficial. 
Parágrafo 3°. Nas ausências em plenário não justificadas será descontado o valor 
correspondente ao número de faltas, à razão de 1/30, por falta. 
Art. 2°. Fica determinado que, aos Edis serão pagos a titulo de subsídios 
extraordinários, aquele auferido com suas presenças nas sessões, convocadas e realizadas 
durante os períodos de recesso parlamentar. 
Parágrafo 1°. Conforme determina o artigo 30 da Lei Orgânica do Município, 
das sessões extraordinárias convocadas, somente será remunerada uma sessão por dia e, no 
máximo 4 (quatro) por mês 
Parágrafo 2°. A base para o cálculo dos subsídios de que trata o "caput" deste 
artigo, é aquela definida no artigo 29, VI da Constituição Federal. 
Art. 3°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de junho de 2004. 
ADIL NTOS 
PRESID 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 002 
DE 21 DE JUNHO DE 2004 
SÚMULA: Dispõe sobre afixação dos subsídios dos Edis para 3" Legislatura da Câmara 
Municipal de Tamarana, correspondentes ao período de 2005 a 2008 
A COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, 
LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fixar os subsídios dos Senhores Edis para a 3Legislatura da Câmara 
Municipal de Tamarana, em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, pelo 
comparecimento em plenário durante as sessões ordinárias. 
Parágrafo 1°. Será de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o subsídio de Edil 
eleito para exercer as fimções de Presidente da Mesa Executiva da Câmara Municipal. 
Parágrafo 2°. Os subsídios dos Vereadores e do Edil eleito Presidente da Câmara 
poderão ser corrigidos anualmente pelo índice de Correção Monetária Oficial. 
Parágrafo 3°. Nas ausências em plenário não justificadas será descontado o valor 
correspondente ao número de faltas, à razão de 1/30, por falta. 
Art. 2°. Fica determinado que, aos Edis serão pagos a título de subsídios 
extraordinários, aquele auferido com suas presenças nas sessões, convocadas e realizadas 
durante os períodos de recesso parlamentar. 
Parágrafo 1°. Conforme determina o artigo 30 da Lei Orgânica do Município, 
das sessões extraordinárias convocadas, somente será remunerada uma sessão por dia e, no 
máximo 4 (quatro) por mês. 
Parágrafo 2°. A base para o cálculo dos subsídios de que trata o "caput" deste 
artigo, é aquela definida no artigo 29, VI da Constituição Federal. 
Art. 3°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
APROVADO Em 2a Di 
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Por....U.a.)..fi nd)( ••• • .... 
EKi;;;Á4À 
VL/AF 
SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de junho de 2004. 
Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas: 
José Maurício Barroso Filho 
Presidente 
Cidnei Bolotari 
Secretário 
Ubaldino Torres Bittencourt ad-641.-4. 5:1 bird, 
Membro 
APROVADO EU 1* Em.... e?. :metiam° 
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PR 
t:24 jcsk, 03 / 0?-/04 
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