| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-02-14 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no valor de R$30.000,00 trinta mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras previdências. |
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Edição n.° 4:413 Visto: ek) I;Q os. 03 OS. CÂMARA MUNICIPAL DE TA1WARANA ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005 SÚMULA: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$30.000,00 trinta mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras previdências. PUBLICAÇÃO Em: 05 /03 /020e.Ç. õrgão: (;)~~; 22.1ett.)., A MESA EXECUT7VA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBLIÇÕES RESOLVE: Art. 1°.— Abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de até R$30.000,00 (trinta mil reais), para cobrir despesas constantes no orçamento vigente, Lei n.° 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificado: 01.01 — LEGISLATIVO 31.901600— Outras despesas variáveis: R530.000,00 Art. 2°. Os recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), fica cancelado parcial ou total as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, conforme abaixo discriminado: 01.01 - LEGISLATIVO 31.90.1100 — Vencimentos e vantagens fixas R$20.000,00 4490.5200 — Equipamento e material permanente R$10.000,00 I N Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária Sala das Sessões, aos 14 de fevereiro de 2005. piern; alva- Apa nua k rena PRESI ENTA Projeto de autoria do Mesa Executiva Valva Aparecida Sinta Presidenta Marcos Geraldo Batista .1° Secretário Edilson Machado do Nascimento 2" Secretário e 41 dir CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 001 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005 SÚMULA: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras previdências. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIOES RESOLVE: Art. 1°. — Abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de até R$30.000,00 (trinta mil reais), para cobrir despesas constantes no orçamento vigente. Lei n.° 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificado: 01.01 — LEGISLATIVO 31.901600 — Outras despesas variáveis: R$30.000,00 Art. 2°. Os recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), fica cancelado parcial ou total as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, conforme abaixo discriminado: 01.01 - LEGISLATIVO R$20.000,00 R$10.000,00 31.90.1100 — Vencimentos e vantagens fixas 4490.5200 — Equipamento e material permanente APROVADO EM 1* DISCUSSÃO Em 0-1-1 jojOS stVARA;UNICIP-C DE TAMARANA - PR APROVADO EM 26DISCUSSÃO Em iDee tos Poradt(cra-aa-ms:. . CÂMARA MUNGI DE TAMARANA - PR Art. 3°. Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, aos 14 de fevereiro de 2005. Dalva Aparecida Siena PRESIDENTA ¡Projeto de autoria do Mesa Executiva Dalva Aparecida Siena Presidenta Marcos Geraldo Batista 10Secretário Edilson Machado do Nascimento 2° Secretário 2 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Ofício n" 012/2005 - C.M.T. Tamarana, 14 de fevereiro de 2005 Senhor Presidente, Encaminhamos a Vossa Excelência para tramitação legislativa Projeto de Resolução Legislativa n° 001/05, que abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras providências. Respeitosamente, Dalva Aparecida Siena Presidenta Edilson Machado do Nascimento 1° Secretário Marcos Geraldo Batista 2° Secretário A Excelentíssima Senhora DALVA APARECIDA SIENA Presidente da Câmara Municipal NESTA VL Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000 Tamarana - PR CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ C.I. n." 007/2005 Tamarana, 15 de fevereiro de 2005 Senhor Presidente, Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria, Projeto de Resolução Legislativa n.° 001/2005, que Abre crédito adicional suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para os fins a que se especifica e dá outras providências, para apreciação desta comissão e emissão do competente parecer. Atenciosamente, Dalva Aparecida Siena Presidenta Ao Presidente da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas Nesta VL CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ C.I. n." 00B/05 Tamarana, IS de fevereiro de 2005 Prezado Senhor, Solicito a esta Procuradoria, parecer jurídico referente ao Projeto de Resolução Legislativa n.° 001/2005, que Abre crédito adicional suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil mais) para os fins a que se especifica e dá outras providências. Atenciosamente, DALVA APARECIDA SIENA Presidenta Ao Sr. Fábio Ligmanovsk PROCURADOR JURÍDICO CÂMARA MUNICIPAL Nesta VL CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ COMUNICAÇÃO INTERNA Tamarana, 20 de janeiro de 2005 C.I. n°: 001/2005 — Cont/CMT De: Letinidas Gil Benetelo de Almeida (Contabilidade) Para: Dalva Aparecida Siena (Presidente da Câmara) Referente: Suplementação no Orçamento de 2005 Solicito a emissão de Resolução, por esta Mesa, autorizando a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de proceder os ajustes necessários no Orçamento de 2005, para viabilizar o pagamento das sessões extraordinárias, que foram e que eventualmente serão realizadas no período de recesso desta Casa, de acordo com as instruções técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme segue: > Cancelamento: 3190.1100 —Vencimentos e Vantagens Fixas: R$ 20.000,00 4490.5200 — Equip. e Material Permanente: R$ 10.000,00 > Suplementação: 3190.1600 — Outras Despesas Variáveis: R$ 30.000,00 Cordialmente Ii e as Gi Benetelo de Almeida Contador — CNIT CRC(PR) 040.042113-0 6c. doi os /9.5 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ \? Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas `- Parecer n. ° 002/2005 Projeto de Resolução Legislativa n.° 001/2005, que Abre crédito adicional suplementar no valor de R$30 000,00 (trinta mil reais) para os fins a que se especifica e dá outras providências. Após análise e apreciação do referido Projeto e consulta à procuradoria jurídica, constatamos que a matéria em questão atende aos princípios legais e constitucionais trâmite legislativo. Portanto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente ao seu É o parecer. Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2005. Edilson Machado Nascimento Presidente João Alberto Fico Secretário Marcos Geraldo Batista Membro Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141— Fone: (43)3398-1133 — CEP.: 86.125-000 Tamarana - PR ASSESSORIA JURÍDICA PARECER 002/2005 Referência — Projeto de Resolução 001/2005 da Mesa Diretora Assunto — Abertura de Crédito Suplementar Tendo em vista a realização de gastos acima da média no mês de Janeiro a contadoria do legislativo apontou a necessidade em se procedera a suplementação de dotações orçamentárias. O Sr. Contador apurou, de igual forma a dotação com aporte suficiente para suprir a dotação que arca com OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS. Do ponto de vista procedimental vemos como correta a iniciativa da Mesa, haja vista tratar-se de medida reguladora das finanças e do orçamento. De igual maneira, temos que o Legislativo, dentro da autonomia reconhecida pelo Tribunal de Contas, se mostra apto a proceder tais alterações dentro de seu orçamento, sendo desnecessário que tal matéria seja submetida ao exame prévio do Executivo, como se procedia no passado. Sendo assim, opinamos pelo processamento do projeto de resolução nos moldes em que é tratado pelo Regimento Interno, não se dispensando a análise pela Comissão de Justiça, Orçamento e Tomada de Preços. É nosso parecer s.m.j. Tamarana, 18 de fevereiro de 2005. Fábio Ligmanovski Assessor Jurídico