| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-04-11 |
| Ementa | Estabelece a Reposição Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Tamarana para 1"de março. |
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puff 0 04 OS CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 002 DE 11 DE ABRIL DE 2005 SÚMULA: Estabelece a Reposição Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Tamarana para 1"de março. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES RESOLVE: )EILI CAÇÃO Em:_ 3o / t2005 Órgão: Qsnsmo: Rst..9.9\r%3•-• Edição ART. 1" - Fica estabelecido o reajuste salarial de 5,91% (por cento), a título de reposição aos Servidores da Câmara Municipal de Tamarana - Paraná, com fins de atualizar seus vencimentos em face a variação inflacionária aferida no período de 1° de março de 2004 a 28 de fevereiro de 2005. ART. 2" - O índice mencionado no Art. 1" foi divulgado pela INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor). ART. 3" - O reajuste é retroativo aos vencimentos pagos no mês de março/2005 em atenção ao disposto pelo Art. 279 da Lei n.° 153/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana - Pr. ART. 4" - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário que dispõe sobre a data base da categoria. Sala das Sessões, 11 de Abril de 2005. Dutra Aia ch~tte; PRESIDENTA Projeto de autoria do Mesa Executiva Dalva Aparecida Siena Presidenta Marcos Geraldo Batina I° Secretário Edilson Machado do Nascimento 2° Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 002 DE 11 DE ABRIL DE 2005 SÚMULA: Estabelece a Reposição Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Tamarana para I° de março. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES RESOLVE: ART. 1° - Fica estabelecido o reajuste salarial de 5,91% (por cento), a título de reposição aos Servidores da Câmara Municipal de Tamarana - Paraná, com fins de atualizar seus vencimentos em face a variação inflacionária aferida no período de 1° de março de 2004 a 28 de fevereiro de 2005. ART. 2° - O índice mencionado no Art. 1° foi divulgado pela 1NPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor). ART. 30 - O reajuste é retroativo aos vencimentos pagos no mês de março/2005 em atenção ao disposto pelo At!. 279 da Lei n.° 153/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana - Pr. ART. 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário que dispõe sobre a data base da categoria. APROVADO EM 18 DISCUSSÃO Em ai 04 o5 'PoroN /I) IPI &MC Oça: Ucç -4 /radvaaN APROVADO EM 28 DISCUSSÃO Em 25 .1041 OS Por thV Aj Iinn1. c—Á 4tla e .... 4)(t30' ...... CAMARA MUNICIPAL DE T NA • PR ofQ101410 ç -)- 1~ WrA):9-3 11 Sala das Sessões, 11 de Abril de 2005. c----- 14areciga Menu PRESIDENTA Projeto de autoria do Mesa Executiva Dalva Apare a Siena Presidenta Marcos Geraldo Batista 10Secretário ore, anna. Edilson ; a( 2° Secretário nento • CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Ofício n" 0110/2005- C.M.T. Tamarana, 11 de abril de 2005 Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência para tramitação legislativa Projeto de Resolução Legislativa n° 002/05, que Estabelece a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Tamarana para 1° de março. Respeitosamente, A Excelentíssima Senhora DALVA APARECIDA SIENA Presidente da Câmara Municipal NESTA APROVADO EM la DISCUSSÃO Em ... ... / J 2 -O'05 Por ......... dg- ........... • CsèrÁD:.1;. ‘ DE TAMÂR COMISSÃO ci JUSTIÇA .L; EDUCAÇÃO AGRICULTURA El VIAÇÃO MUNIC AL DE TAM ANA - PR - R g VL Rua Ancião Vicente ubtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000 Tamarana - PR CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ PARECER DA CONTADORIA No 01/2005 Referente: Reposição Salarial dos Funcionários da Câmara 22/04/2005 RECEBIDO Em ..26.1. f . . 24./4e......... ....... amara Municipal de Tamararta - P.; Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000 Tamarana - PR 1 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ PARECER DA CONTADORIA N° 01/2005 Referente: Reposição Salarial dos Funcionários da Câmara I - OBJETIVO O presente parecer tem o objetivo de atender à solicitação por parte da Mesa, Diretoria Administrativa e dos Srs. Edis quanto aos impactos financeiros e de enquadramento nos limites legais de pessoal da LRF, relativos a eventual concessão de reposição salarial aos funcionários do Legislativo Municipal. — DOS PRINCIPAIS NÚMEROS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2004 e PROJEÇÕES PARA 2005 O quadro abaixo demonstra o comparativo entre os limites legais de gastos e o efetivamente realizado pela CMT, apontando as diferenças credoras (saldo não gasto, ou seja, a menor do que o limite), relativos ao exercício de 2004: Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000 Tamarana - PR 2 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ EXERCÍCIO DE 2004 Descrição Limite Realizado Dif.credora Orçamento Anual 400.000,00 335.034,09 64.965,91 Limite ref. Emenda Constitucional n°25 (8%) 379.097,52 335.034,09 44.063,43 Limite com Gasto com Pessoal 265.368,26 240.968,21 24.400,05 Limite ref. Emenda Consticional n°25 (70%) 70,00% 63,56% 6,44% Limite Legal (incisos I, II, III,Art.20 da LRF) 6,00% 3,94% 2.06% Limite Prudencial (§ único, art.22 da LRF) 5,70% 3,94% 1,76% Limite Permitido (art.71 LRF) 4,87% 3,94% 0,93% Conforme depreende-se do quadro acima, para o exercício de 2004 houve gasto com pessoal a menor do que os limites legais, no valor de R$ 24.400,05. Considerando-se que fossem realizados em 2005 os mesmos valores de gastos ocorridos em 2004, haveria um saldo gasto a menor no valor de R$ 64.310,22 para o presente exercício, ficando ainda mais aquém dos limites legais estabelecidos comparando-se com 2004, pelo fato das receitas do executivo municipal de 2004 (base de cálculo para os limites em 2005), ter superado, de forma relevante, as receitas dos exercícios anteriores. Segue abaixo os números previstos para o exercício de 2005: EXERCÍCIO DE 2005 Descrição Limite Realizado (a) Dif.credora Orçamento Anual 500.000,00 335.034,09 164.965,91 Limite ref. Emenda Consticional n° 25 (8%) 436.112,04 335.034,09 101.077,95 Limite com Gasto com Pessoal 305.278,43 240.968,21 64.310,22 Limite ref. Emenda Consticional n°25 (70%) 70,00% 55,25% 14,75% Limite Legal (incisos I, II, III,Art.20 da LRF) 6,00% (b) Limite Prudenc al (§ único, art.22 da LRF) 5,70% (b) Limite Permitido (art.7 LRF) 4,87% (b) Considerando-se os mesmos valores do exercício de 2004: Dependerá da RCL-Receita Corrente Líquida da PMT, que se apresenta crescente a cada exercício. Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP • 86.125-000 Tamarana - PR fr 3 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ O valor acima referido, representa a possibilidade de acréscimo da folha de pagamento mensal na ordem de R$ 5.359,19 (R$ 64.310,22/12). Considerando que a folha de pagamento mensal dos servidores efetivos e em cargos em comissão é inferior a R$ 9.000,00 (salários + encargos sociais), seria possível a implementação a título de reajuste salarial (reposicão da inflacão de 25,96% + aanho real) na ordem de até 59,50% (R$ 5.359,19 / R$ 9.000,00) sem prejuízo algum Quanto ao cumprimento dos limites legais estabelecidos. Nota: Os valores pagos relativos as sessões extraordinárias também são consideradas como despesas com pessoal para efeito de cálculo dos limites de gastos previstos na Emenda Constitucional no 25, portanto, caso haja superação expressiva dos valores gastos com sessões extraordinárias, com relação ao exercício de 2004, este excedente também deverá ser considerado como redutor nas projeções acima estabelecidas. Na expectativa de servir à instrução dos nobres Edis, da Diretoria Administrativa e dos demais funcionários do Legislativo, esta Contadoria se coloca a disposição para os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Tamarana, 22 de abril de 2.005 Atenciosamente- /7 Leônidas Gil Benetelo de Almeida Contador CRC-PR 040.042/0-0 Câmara Municipal de Tamarana Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000 Tamarana - PR CÁLCULO DE DEFASAGEM SAI ARIAL Entidade: Camara Municipal de Tamafana (PR) Data PCCS INPC IBGE Mês Valor % acumulado dez/99 0,749, 1,00/4 0,74% jati/0O 061% 1,6661 1,35% levi00 0,05% 1 0005 1,41% mar/00 0,13% 16013 1,54% abr/00 0,0-9-%; 1,0009 1,63% mai/00 -0.05% 0,9995 1,68% jun/00 0,30% 1,003 1,88% pd/00 1,39% 1,0139 3,30% age/CO 1,21% 1,0121 4,55% se1/00 0,43% 10041 6,00% ouU00 0,16% 1,0016 5,17% nnv/00 0,29% 1,0029 5,47% dez/00 0,55% 16055 6,05%1 jun/01 037% 16077 6,87% fev/01 6719'14, 1,0049 7,39% mar/01 0,48% 1,0048 -1 7,91% ahr/01 0,84% 1.0084 8,81% mai/01 0,57% 1,0057 9,43% jun/01 0,60-% 1,006 10,09% jui/01 1,11% 1,0111 11,91% a4J0/01 0.79% 1,0079 12,19% se1/01 0,44% 1,0044 12,69% out/01 0.94% 1,0094 13,74% nov/01 1,29% 1,0129 15,21% dez/01 0,74% 1,0074 16,06% jan/02 1,07% 1,0107 17,31% lev/02 0,31% 1,0031 17,67% mar/02 0,62% 1,0061 18,40% abr/02 0,68% 1,0068 19,20% mai/02 0,09% 1,0009 19,31% jun/02 0,61% 16061 20,04% jui/02 1,15% 1,0115 21,42% ago/02 0,86% 1,0086 22,46% se1/02 0,83% 1,0083 23,48% ou1/02 , 1,57% 1,0157 25,42% nov/02 3,39% 1,0339 29,67% dez/02 2.70% 1,027 33,17% jan/03 2,47% 1,0247 36,46% fev/03 1,46% 1,0146 38,46% mar/03 1,37% 1,0137 40,35% abr/03 1,38% 1,0138 42,29% mat/03 0,99% 1,0099 43,70%' jun/03 -0,06% 0,9994 43,61% jui/03 0,04% 1,0004 43,67% ago/03 0,18% 1,0018 43,93% se1/03 0,82% 1,0082 45,11% out/03 0,39% 1,0039 45,67% nov/03 0,37% 1,0037 46,21% dez/03 0,54% 1,0054 47,00% jan/04 0,84% 1,0084 48,24% levI04 0,39% 1,0039 48,81% mar/04 0.57% 1,0057 49,66% abr/04 0,41% 1,0041 50,28% mai/04 0,40% 1,004 50,88% jun/04 0,50% 1,005 51,63% 1ul/04 0,73% 1,0073 62,74% ago/04 0,50% 1,005 53,50% sei/04 0,17% 1,0017 53,76% out/04 0,17% 1,0017 54,02% nov/134 0,44% 1,0044 64,70% cle.g04 0,86% 1,0360 66,03% jan/05 0,57% 1,0057 56,92% 1ev/05 0,44% 1,0044 57,61% mar/05 0,73% 1,0073 58,76% INPC ACUMULADO NO PERIODO: (1211999 a 03/2005) 58,76% REAJUSTES CONCEDIDOS NO MESMO PERi0130 (a): 32,80% !DEFASAGEM SALARIAL PELA INFLAÇÃO (b): 25,96% Reajuste de 20% conforme Lei 244 de 24/03/03 e reajust de 10,67% conforme Lei 285 de 22/03/04 - mem.calc. Reajustes -((1,20 x 1,1067)-1). A reposição acima nao implica em aumento real de salário mas apenas a inflaçâo do período, visando unicamente a reposição do poder aquisitivo da moeda nacional.