| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-05-09 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os .fins a que se especifica e dá outras previdências. |
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PUBLICAÇÃO Em: Qt4 / 06 /.2 005 ó rg ã o: Ratuix-va: Edição n.°r:\ Visto: AM oti. OG ÍS CÂMARA MUNICIPAL DE TAIVIARANA ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 003 DE 09 DE MAIO DE 2005 SÚMULA: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.00,00 (cinco mil reais), para os .fins a que se especifica e dá outras previdências. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES RESOLVE: Art. 1". — Abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no va.or A ' ...e ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobrir despesas constantes no orçamento vigente, Lei n.° 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificado: 01.01 — LEGISLATIVO 33.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores: R$5.000,00 Art. 2°. Os recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica cancelado parcial ou total as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, conforme abaixo discriminado: 01.01 - LEGISLATIVO 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 1155.000,00 Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, aos 09 de maio de 2005 a rena PRESID NTA Projeto de autoria do Mesa Executiva Dalva Aparecida Sinta Presidenta Marcos Geraldo Batista 1° Secretário Edilson Machado do Nascimento 2° Secretário I CÂMARA MUNICIPAL DE TA1VIARANA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 003 DE 09 DE MAIO DE 2005 SÚMULA: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras previdências. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES COMISSÃO oJUSTIÇA 1:3 EDUCAÇÃO o AGRICULTURA Ei VIAÇÃO Em k(9 • .. 01-- é:MIARA t^f,UNICIPAL uE TAMAR NA - PR RESOLVE: Art. 1°. — Abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no , valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobrir despesas constanteS 'no. orçamento vigente, Lei n.° 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo•esingificado: 01.01 — LEGISLATIVO 33.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores: R$5.000,00 Art. 2°. Os recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica cancelado parcial ou total as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, conforme abaixo discriminado: 01.01 - LEGISLATIVO 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$5.000,00 APROVADO EM 24 DISCUSSÃO Em 30 j05 12-ccs CAMARA MUNlc31L DE TAMA APROVADO EM 1* DISCUSSÃO Em '23 / OS Por ..,~_a~; -noe' MARA mUNiciP DE T - PR veima..4.4,4% -Ph Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, aos 09 de maio de 2005. Dalva Aparecida Siena PRESIDENTA Projeto de autoria do Mesa Executiva Dalva Aparecida Siena Presidenta Marcos Geraldo Batista l° Secretário Edilson Machado do Nascimento 2" Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Oficio n' 0138/2005 - C.M.T. Tamarana, 09 de abril de 2005 Senhora Presidenta, Encaminho a esta Casa de Leis, para tramitação legislativa Projeto de Resolução Legislativa tf 003/05, que Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras previdências. Respeitosamente, Dalva Aparecida Siena PRESIDE TA A Excelentíssima Senhora DALVA APARECIDA S1ENA Presidente da Câmara Municipal NESTA Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP 86.125-000 Tamarana - PR Assessoria Jurídica PARECER 013/2005 Referência — Projeto de Resolução Legislativa n, 003/2005 Assunto — Crédito Adicional Suplementar ao poder Legislativo A Sra. Presidenta submete a análise o projeto de Resolução Legislativa n. 003/2005 enviado pelo Legislativo e que trata de suplementação orçamentária, mais precisamente da abertura de crédito suplementar no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Antes de examinar a legalidade de tal medida cumpre destacar alguns conceitos norteadores dos atos praticados pela Administração Pública. Uma vez que a atividade administrativa é subordinada à lei, e firmado que a Administração assim como as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente, compreende-se que estejam submetidas a certos princípios, dentre os quais destaca-se, o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos elencados no art. 37 da Constituição Federal. A par disso, o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello (In Curso de Direito Administrativo, lr ed. 2001, p. 40) assevera que: "Deve-se considerar, também, como postulado pelo principio da Legalidade, o princípio da motivação, isto é. o que impõe a Administração Assessoria Jurídica Pública o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada. Cumpre-lhe fundamentar o ato que haja praticado, justificando as razões que lhe serviram de apoio para expedi-lo" A menos que a Administração enuncie as razões em que se embasou para agir como agiu, não haveria como saber se o ato praticado atendeu ou não o princípio da legalidade, se foi deferente com a finalidade normativa, e, finalmente, se obedeceu à razoabiliciade e à proporcionalidade. Outrossim, além da necessidade de motivar todo e qualquer ato administrativo, a Administração deve fazê-lo da forma mais transparente possível, para que todos os cidadãos, in casu, representados pelos nobres Edis que integram esta casa, possam atestar a lisura de tal ato. Estes princípios norteadores da atividade administrativa aplicam-se perfeitamente ao caso posto em análise. A abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5 000 00 (cinco mil reais) tem por objetivo o cumprimento/pagamento de 02 (DOIS) contratos de prestação de serviços de telefonia móvel firmados em julho de 2004, Oti seja, NA LEGISLATURA PASSADA, pelo então Presidente desta Casa e a Empresa Vivo de Telecomunicações localizada na cidade de Londrina. Muito embora a contratação dos r. serviços seja matéria discutível, sobretudo diante de outras tantas prioridades existentes nesta Casa, a atual presidência, atenta aos princípios que regem os contratos, e as conseqüências no caso do seu Assessoria Jurídica descumprimento necessita remanejar recursos para o efetivo cumprimento dos mesmos. Verifica-se, portanto, que no aspecto material e formal o projeto de Resolução Legislativa, encontra-se de acordo com a melhor técnica, podendo ter seu trâmite normal É nosso parecer s.m.j. Tamarana. 23 de maio de 2005. Fábio Ligmanovski Assessor Jurídico