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norma nº 3/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-05-09
EmentaAbre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os .fins a que se especifica e dá outras previdências.
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PUBLICAÇÃO 
Em: Qt4 / 06 /.2 005 
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Edição n.°r:\ 
Visto: 
AM 
oti. OG ÍS 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAIVIARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 003 DE 09 DE MAIO DE 2005 
SÚMULA: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.00,00 (cinco mil reais), 
para os .fins a que se especifica e dá outras previdências. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
RESOLVE: 
Art. 1". — Abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no 
va.or A ' ...e ate R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobrir despesas constantes no orçamento 
vigente, Lei n.° 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo especificado: 
01.01 — LEGISLATIVO 
33.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores: R$5.000,00 
Art. 2°. Os recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica cancelado parcial ou total as dotações constantes da Lei 
Orçamentária vigente, conforme abaixo discriminado: 
01.01 - LEGISLATIVO 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 1155.000,00 
Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, aos 09 de maio de 2005 
a rena 
PRESID NTA 
Projeto de autoria do 
Mesa Executiva 
Dalva Aparecida Sinta 
Presidenta 
Marcos Geraldo Batista 
1° Secretário 
Edilson Machado do Nascimento 
2° Secretário 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE TA1VIARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 003 DE 09 DE MAIO DE 2005 
SÚMULA: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
para os fins a que se especifica e dá outras previdências. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
COMISSÃO 
oJUSTIÇA 1:3 EDUCAÇÃO 
o AGRICULTURA Ei VIAÇÃO 
Em k(9 • .. 
01-- 
é:MIARA t^f,UNICIPAL uE TAMAR NA - PR 
RESOLVE: 
Art. 1°. — Abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no 
, 
valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cobrir despesas constanteS 'no. orçamento 
vigente, Lei n.° 309 de 10 de dezembro de 2004, na programação abaixo•esingificado: 
01.01 — LEGISLATIVO 
33.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores: R$5.000,00 
Art. 2°. Os recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica cancelado parcial ou total as dotações constantes da Lei 
Orçamentária vigente, conforme abaixo discriminado: 
01.01 - LEGISLATIVO 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$5.000,00 
APROVADO EM 24 DISCUSSÃO 
Em 30 j05 12-ccs 
CAMARA MUNlc31L DE TAMA 
APROVADO EM 1* DISCUSSÃO 
Em '23 / OS 
Por ..,~_a~; -noe' 
MARA mUNiciP DE T - PR 
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Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, aos 09 de maio de 2005. 
Dalva Aparecida Siena 
PRESIDENTA 
Projeto de autoria do 
Mesa Executiva 
Dalva Aparecida Siena 
Presidenta 
Marcos Geraldo Batista 
l° Secretário 
Edilson Machado do Nascimento 
2" Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Oficio n' 0138/2005 - C.M.T. Tamarana, 09 de abril de 2005 
Senhora Presidenta, 
Encaminho a esta Casa de Leis, para tramitação legislativa 
Projeto de Resolução Legislativa tf 003/05, que Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras previdências. 
Respeitosamente, 
Dalva Aparecida Siena 
PRESIDE TA 
A 
Excelentíssima Senhora 
DALVA APARECIDA S1ENA 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP 86.125-000 
Tamarana - PR 
Assessoria Jurídica 
PARECER 013/2005 
Referência — Projeto de Resolução Legislativa n, 003/2005 
Assunto — Crédito Adicional Suplementar ao poder Legislativo 
A Sra. Presidenta submete a análise o projeto de 
Resolução Legislativa n. 003/2005 enviado pelo Legislativo e que trata 
de suplementação orçamentária, mais precisamente da abertura de 
crédito suplementar no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Antes de examinar a legalidade de tal medida cumpre 
destacar alguns conceitos norteadores dos atos praticados pela 
Administração Pública. 
Uma vez que a atividade administrativa é 
subordinada à lei, e firmado que a Administração assim como as 
pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses 
públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades 
predeterminadas legalmente, compreende-se que estejam submetidas a 
certos princípios, dentre os quais destaca-se, o da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos elencados 
no art. 37 da Constituição Federal. 
A par disso, o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello 
(In Curso de Direito Administrativo, lr ed. 2001, p. 40) assevera que: 
"Deve-se considerar, também, como postulado pelo principio da 
Legalidade, o princípio da motivação, isto é. o que impõe a Administração 
Assessoria Jurídica 
Pública o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou 
a providência adotada. Cumpre-lhe fundamentar o ato que haja praticado, 
justificando as razões que lhe serviram de apoio para expedi-lo" 
A menos que a Administração enuncie as razões em 
que se embasou para agir como agiu, não haveria como saber se o ato 
praticado atendeu ou não o princípio da legalidade, se foi deferente com 
a finalidade normativa, e, finalmente, se obedeceu à razoabiliciade e à 
proporcionalidade. 
Outrossim, além da necessidade de motivar todo e 
qualquer ato administrativo, a Administração deve fazê-lo da forma mais 
transparente possível, para que todos os cidadãos, in casu, 
representados pelos nobres Edis que integram esta casa, possam 
atestar a lisura de tal ato. 
Estes princípios norteadores da atividade 
administrativa aplicam-se perfeitamente ao caso posto em análise. 
A abertura de crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 5 000 00 (cinco mil reais) tem por objetivo o 
cumprimento/pagamento de 02 (DOIS) contratos de prestação de 
serviços de telefonia móvel firmados em julho de 2004, Oti seja, NA 
LEGISLATURA PASSADA, pelo então Presidente desta Casa e a 
Empresa Vivo de Telecomunicações localizada na cidade de Londrina. 
Muito embora a contratação dos r. serviços seja 
matéria discutível, sobretudo diante de outras tantas prioridades 
existentes nesta Casa, a atual presidência, atenta aos princípios que 
regem os contratos, e as conseqüências no caso do seu 
Assessoria Jurídica 
descumprimento necessita remanejar recursos para o efetivo 
cumprimento dos mesmos. 
Verifica-se, portanto, que no aspecto material e 
formal o projeto de Resolução Legislativa, encontra-se de acordo com a 
melhor técnica, podendo ter seu trâmite normal 
É nosso parecer s.m.j. 
Tamarana. 23 de maio de 2005. 
Fábio Ligmanovski 
Assessor Jurídico 

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