| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2005 |
| Date | 2005-09-08 |
| Ementa | Altera os Artigos 15, 16, 17, 18, 24 e 32 contidos na Resolução Legislativa n.° 003 de 16 de dezembro de 1999 da Câmara Municipal de Tamarana, alterada pelas Resoluções n.° 001 e 002/2002 |
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sUS-- CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 004 DE 08 DE SETEMBRO DE 2005 Súmula: Altera os Artigos 15, 16, 17, 18, 24 e 32 contidos na Resolução Legislativa n.° 003 de 16 de dezembro de 1999 da Câmara Municipal de Tamarana, alterada pelas Resoluções n.° 001 e 002/2002 COMISSÃO JITSTIÇA E) EDUCAÇÃO ci AGRICULTURA Ej VIAÇÃO Em a' 0" I ta)5 bAMARA MUMIttDE TAMA9kiR ART. 1° - Os spositivos FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: abaixo, que integram a Resolução Legislativa n. ° 003/99, passam vigorar com a seguinte redação: "Artigo 15: PROMOÇÃO é o mecanismo de progressão do servidor o qual dar-se-á através de avanço horizontal e de avanço vertical. Artigo 16: Por AVANÇO HORIZONTAL entende-se a promoção de uma para outra das classes definidas nesta Lei. 1° - A promoção por avanço horizontal à classe de remuneração superior será feita, exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de formação wprofissional do servidor, a requerimento deste e mediante comprovação da habilitação o exigida para aquela classe; o. 9.,f 2° - Omissis; I§ 3' - Omissis. Artigo 17: Por AVANÇO VERTICAL entende-se a promoção de uma para outra das .oreferências da mesma classe, definidas no Art. 7°, mediante acréscimos constantes da I Tabela de Vencimentos que integra o Anexo IV. 1:cc : Artigo 18: A promoção por avanço vertical dar-se-á por merecimento resultante da "lJlicação de critérios a serem definidos por Decreto, e por antiguidade de forma &êrnada a cada um ano. 1" - Omissis; tu 2' - A avaliação para promoção vertical será realizada a cada um ano sendo quisito básico o alcance de pontuação mínima de 70 (setenta) créditos; 1.".3 jd( st- § - O servidor somente poderá avançar 1 (uma) referência a cada um ano; § 4" - Omissis. Artigo 24: O servidor terá direito aos seguintes adicionais: cinco por cento sobre o nível 20 da Classe a que pertencer o servidor; após a conclusão do 1° grau, ocupante de cargo para o qual é exigido 1" grau incompleto; dez por cento sobre o nível 20 da Classe a que pertencer o servidor; após a conclusão do 2° grau, ocupante de cargo para o qual é exigido I° grau completo; c) quinze por cento sobre o nível 20 da Classe a que pertencer o servidor; após a conclusão do curso superior de graduação plena, o ocupante de cargo para o qual é exigido 2° grau; vinte por cento sobre o nível 20 da Classe a que pertencer o servidor; o detentor de certificado de conclusão de curso de especialização "latu senso", na sua área de atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário. Artigo 32: Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente do Legislativo, conforme a escolaridade e formação profissional exigida, constante no Anexo II desta Lei são: I- Diretor Geral — 2° grau incompleto; 11- ()intuis; III- Assistente de Gabinete —2° GRAU COMPLFTO. " ART. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 08 de setembro de 2005. rIT,VAÇAPA ECIDA SIE A -462- PRES DENT Projeto de tona da Mesa Executiva pare cp_r_ _ a va A id iena Presidenta Marcos Geraldo Batina I" Secretário Edilson Machado do Nascimento 2° Secretário Emenda Modificativa: Plínio Pereira de Araújo Júnior CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ dficio n° 219/2005 - C.M.T. Tamarana, 08 de setembro de 2005 Senhores Edis, Encaminhamos a apreciação de V. Excelências e tramitação legislativa. Projeto de Resolução Legislativa n°004/05, que altera os artigos 15, 16, 17, 18, 24 e 32 da Lei n.° 003 de 16/12/1999 da Câmara Municipal de Tamarana, alterada pelas Resoluções n.° 001 e 002/2002. Essa alteração visa adequar os quadros do Legislativo Municipal às necessidades peculiares, diante das dificuldades encontradas em alguns cargos para serem cumpridos, quando da confiança da nomeação por parte da direção da Casa Legislativa. Sendo certo, que outras alterações serão propostas para regular condição do quadro de efetivos e cargos comissionados do Legislativo Municipal, visando adequação da legislação do PCCS ora vigente. Respeitosamente, • alva Apar da Siena Presidenta lr_ os Geraldo Batista 1° Secretário Edilson Machado do Nascimento 2° Secretário VL Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000 Tamarana - PI(