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norma nº 4/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2005
Date 2005-09-08
EmentaAltera os Artigos 15, 16, 17, 18, 24 e 32 contidos na Resolução Legislativa n.° 003 de 16 de dezembro de 1999 da Câmara Municipal de Tamarana, alterada pelas Resoluções n.° 001 e 002/2002
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sUS-- 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 004 
DE 08 DE SETEMBRO DE 2005 
Súmula: Altera os Artigos 15, 16, 17, 18, 24 e 32 contidos na Resolução Legislativa n.° 
003 de 16 de dezembro de 1999 da Câmara Municipal de Tamarana, alterada pelas 
Resoluções n.° 001 e 002/2002 
COMISSÃO 
JITSTIÇA E) EDUCAÇÃO 
ci AGRICULTURA Ej VIAÇÃO 
Em a' 0" I ta)5 
bAMARA MUMIttDE TAMA9kiR 
ART. 1° - Os spositivos 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO 
A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
abaixo, que integram a Resolução Legislativa n. ° 003/99, 
passam vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 15: PROMOÇÃO é o mecanismo de progressão do servidor o qual dar-se-á 
através de avanço horizontal e de avanço vertical. 
Artigo 16: Por AVANÇO HORIZONTAL entende-se a promoção de uma para outra das 
classes definidas nesta Lei. 
1° - A promoção por avanço horizontal à classe de remuneração superior será feita, 
exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de formação 
wprofissional do servidor, a requerimento deste e mediante comprovação da habilitação 
o exigida para aquela classe; 
o. 
9.,f 2° - Omissis; 
I§ 3' - Omissis. 
Artigo 17: Por AVANÇO VERTICAL entende-se a promoção de uma para outra das 
.oreferências da mesma classe, definidas no Art. 7°, mediante acréscimos constantes da 
I Tabela de Vencimentos que integra o Anexo IV. 
1:cc 
: Artigo 18: A promoção por avanço vertical dar-se-á por merecimento resultante da 
"lJlicação de critérios a serem definidos por Decreto, e por antiguidade de forma 
&êrnada a cada um ano. 
1" - Omissis; 
tu 
2' - A avaliação para promoção vertical será realizada a cada um ano sendo 
quisito básico o alcance de pontuação mínima de 70 (setenta) créditos; 
1.".3 
jd( 
st- 
§ - O servidor somente poderá avançar 1 (uma) referência a cada um ano; 
§ 4" - Omissis. 
Artigo 24: O servidor terá direito aos seguintes adicionais: 
cinco por cento sobre o nível 20 da Classe a que pertencer o servidor; após a 
conclusão do 1° grau, ocupante de cargo para o qual é exigido 1" grau incompleto; 
dez por cento sobre o nível 20 da Classe a que pertencer o servidor; após a 
conclusão do 2° grau, ocupante de cargo para o qual é exigido I° grau completo; 
c) quinze por cento sobre o nível 20 da Classe a que pertencer o servidor; após a 
conclusão do curso superior de graduação plena, o ocupante de cargo para o qual é 
exigido 2° grau; 
vinte por cento sobre o nível 20 da Classe a que pertencer o servidor; o detentor de 
certificado de conclusão de curso de especialização "latu senso", na sua área de 
atuação, obtido na forma legal, de acordo com o sistema universitário. 
Artigo 32: Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente do 
Legislativo, conforme a escolaridade e formação profissional exigida, constante no 
Anexo II desta Lei são: 
I- Diretor Geral — 2° grau incompleto; 
11- ()intuis; 
III- Assistente de Gabinete —2° GRAU COMPLFTO. " 
ART. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Tamarana, 08 de setembro de 2005. 
rIT,VAÇAPA ECIDA SIE A -462-
PRES DENT 
Projeto de tona da Mesa Executiva 
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a va A id iena 
Presidenta 
Marcos Geraldo Batina 
I" Secretário 
Edilson Machado do Nascimento 
2° Secretário 
Emenda Modificativa: 
Plínio Pereira de Araújo Júnior 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
dficio n° 219/2005 - C.M.T. Tamarana, 08 de setembro de 2005 
Senhores Edis, 
Encaminhamos a apreciação de V. Excelências e tramitação 
legislativa. Projeto de Resolução Legislativa n°004/05, que altera os artigos 15, 16, 17, 18, 24 e 32 
da Lei n.° 003 de 16/12/1999 da Câmara Municipal de Tamarana, alterada pelas Resoluções n.° 001 
e 002/2002. 
Essa alteração visa adequar os quadros do Legislativo 
Municipal às necessidades peculiares, diante das dificuldades encontradas em alguns cargos para 
serem cumpridos, quando da confiança da nomeação por parte da direção da Casa Legislativa. 
Sendo certo, que outras alterações serão propostas para regular 
condição do quadro de efetivos e cargos comissionados do Legislativo Municipal, visando 
adequação da legislação do PCCS ora vigente. 
Respeitosamente, 
• 
alva Apar da Siena 
Presidenta 
lr_ 
os Geraldo Batista 
1° Secretário 
Edilson Machado do Nascimento 
2° Secretário 
VL 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000 
Tamarana - PI( 

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