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norma nº 5/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaRegulamenta o sistema de treinamento e estabelece critério para a concessão e progressão por conhecimento aos Servidores efetivos da Câmara Municipal de Tamaranar e dá outras providenci
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
(NÃO FOI DISCUTIDA AINDA) 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 005 
DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 
Súmula: Regulamenta o sistema de treinamento e estabelece critério para a concessão 
e progressão por conhecimento aos Servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Tamctrcma e dá outras providencias 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO 
A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
TÍTULO I 
TREINAMENTO 
TÍTULO II 
DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO 
Art. 1°. O Servidor poderá requerer ajuda de custo equivalente a cinqüenta por cento do 
valor da inscrição e de cada parcela de curso de pós-graduação desde que em área de 
aplicação direta nas atividades da Câmara Municipal de Tamarana 
§ 1°. O requerimento, ao qual deverá ser anexado o programa do curso, será 
encaminhado à Comissão de Gestão de Pessoas para manifestar-se quanto à correlação 
do curso com as atividades da Câmara e ao Departamento Financeiro para informar 
sobre a disponibilidade de recursos orçamentários 
§ 2°. Deferido pelo Diretor-Geral, cópia do requerimento será encaminhada ao 
Departamento Financeiro, que fará pagamento das parcelas, a partir do mês do 
deferimento, mediante a apresentação do comprovante de pagamento por parte do 
servidor. 
§ 3°. É facultada ao servidor pós-graduado, para possibilitar a freqüência ao curso, a 
ausência no horário de expediente por até seis horas semanais, as quais deverão ser 
obrigatória e integralmente repostas dentro do mesmo mês, mediante comunicado do 
superior imediato ao Departamento de Recursos Humanos. 
§ 4°. O servidor que se beneficiar da ajuda de custo prevista no caput e, 
deliberadamente, abandonar o curso de pós-graduação ou não conclui-lo, deverá 
restituir os valores à Câmara, sob pena de consignação em folha de pagamento, na 
mesma quantidade de parcelas em que os tenha recebido 
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Tamarana, 08 de setembro de 2005 
DALVA APARECIDA SIENA 
PRESIDENTA 
Projeto de autoria da Mesa Executiva 
Dalva Aparecida Siena 
Presidenta 
Marcos Geraldo Batista 
1" Secretário 
Edilson Machado do Nascimento 
2° Secretário 
Emenda Modificativa: 
Plínio Pereira de Araújo Júnior 

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