| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | Regulamenta o sistema de treinamento e estabelece critério para a concessão e progressão por conhecimento aos Servidores efetivos da Câmara Municipal de Tamaranar e dá outras providenci |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ (NÃO FOI DISCUTIDA AINDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 005 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 Súmula: Regulamenta o sistema de treinamento e estabelece critério para a concessão e progressão por conhecimento aos Servidores efetivos da Câmara Municipal de Tamctrcma e dá outras providencias FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: TÍTULO I TREINAMENTO TÍTULO II DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO Art. 1°. O Servidor poderá requerer ajuda de custo equivalente a cinqüenta por cento do valor da inscrição e de cada parcela de curso de pós-graduação desde que em área de aplicação direta nas atividades da Câmara Municipal de Tamarana § 1°. O requerimento, ao qual deverá ser anexado o programa do curso, será encaminhado à Comissão de Gestão de Pessoas para manifestar-se quanto à correlação do curso com as atividades da Câmara e ao Departamento Financeiro para informar sobre a disponibilidade de recursos orçamentários § 2°. Deferido pelo Diretor-Geral, cópia do requerimento será encaminhada ao Departamento Financeiro, que fará pagamento das parcelas, a partir do mês do deferimento, mediante a apresentação do comprovante de pagamento por parte do servidor. § 3°. É facultada ao servidor pós-graduado, para possibilitar a freqüência ao curso, a ausência no horário de expediente por até seis horas semanais, as quais deverão ser obrigatória e integralmente repostas dentro do mesmo mês, mediante comunicado do superior imediato ao Departamento de Recursos Humanos. § 4°. O servidor que se beneficiar da ajuda de custo prevista no caput e, deliberadamente, abandonar o curso de pós-graduação ou não conclui-lo, deverá restituir os valores à Câmara, sob pena de consignação em folha de pagamento, na mesma quantidade de parcelas em que os tenha recebido Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Tamarana, 08 de setembro de 2005 DALVA APARECIDA SIENA PRESIDENTA Projeto de autoria da Mesa Executiva Dalva Aparecida Siena Presidenta Marcos Geraldo Batista 1" Secretário Edilson Machado do Nascimento 2° Secretário Emenda Modificativa: Plínio Pereira de Araújo Júnior