| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2002 |
| Date | 2002-04-12 |
| Ementa | Autoriza aquisição de área de terras para construção de unidades habitacionais |
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LEI Nº 211 DE 12 DE ABRIL DE 2002. Súmula: Autoriza aquisição de área de terras para construção de unidades habitacionais. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir área de terras com 12.641,62 m², com as seguintes divisas e confrontações: “Ponto de partida estabelecido no ponto PP, situado no limite das confrontações de Lote nº 175 – remanescente Loteadora e Incorporadora Silva Flor Ltda e ACRET – Associação Cultural Recreativa e Esportiva de Tamarana, com Coordenadas Geográficas (Latitude – Longitude) desconsideradas e Coordenadas Plano Retangulares (Leste – Norte, arbitrárias, segue-se cerca, confrontando com a ACRET – Associação Cultural Recreativa e Esportiva de Tamarana, com azimute de 303º15’20’’ e distância de 161.380 metros até encontrar o ponto 1, situado no limite das confrontações de ACRET – Associação Cultural Recreativa e Esportiva de Tamarana e Lote 13 – Parque Industrial 01. Deste, segue-se cerca, confrontando com Lote 13 – Parque Industrial 01, com azimute de 30º18’03’’ e distância de 77.800 metros até encontrar o ponto 2, situado no limite das confrontações de Lote 13 – Parque Industrial 01 e Lote 175 – remanescente da Loteadora e Incorporadora Silva Flor Ltda. Deste, segue-se cerca, confrontando com Lote 175 – remanescente da Loteadora Incorporadora Silva Flor Ltda., com azimute de 123º15’20’’ e distância de 164.030 metros até encontrar o ponto 3, situado no limite das confrontações de Lote 175 – remanescente Loteadora Incorporadora Silva Flor e Lote nº 175 – remanescente Loteadora Incorporadora Silva Flor. Deste, segue-se cerca, confrontando com lote nº 175 – remanescente Loteadora Incorporadora Silva Flor, com azimute de 212º15’09’’ e distância de 77,71 metros até encontrar o ponto PP ". Art. 2º - A área em referência será utilizada para construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 12 de abril de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei: Autoria do Executivo Municipal