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norma nº 211/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2002
Date 2002-04-12
EmentaAutoriza aquisição de área de terras para construção de unidades habitacionais
native_id239

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LEI Nº 211 DE 12 DE ABRIL DE 2002.
Súmula: Autoriza aquisição de área de terras para construção de 
unidades habitacionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir área de 
terras com 12.641,62 m², com as seguintes divisas e confrontações:
“Ponto de partida estabelecido no ponto PP, situado no limite das 
confrontações de Lote nº 175 – remanescente Loteadora e 
Incorporadora Silva Flor Ltda e ACRET – Associação Cultural 
Recreativa e Esportiva de Tamarana, com Coordenadas Geográficas 
(Latitude – Longitude) desconsideradas e Coordenadas Plano 
Retangulares (Leste – Norte, arbitrárias, segue-se cerca, confrontando 
com a ACRET – Associação Cultural Recreativa e Esportiva de 
Tamarana, com azimute de 303º15’20’’ e distância de 161.380 metros 
até encontrar o ponto 1, situado no limite das confrontações de 
ACRET – Associação Cultural Recreativa e Esportiva de Tamarana e 
Lote 13 – Parque Industrial 01. Deste, segue-se cerca, confrontando 
com Lote 13 – Parque Industrial 01, com azimute de 30º18’03’’ e 
distância de 77.800 metros até encontrar o ponto 2, situado no limite 
das confrontações de Lote 13 – Parque Industrial 01 e Lote 175 –
remanescente da Loteadora e Incorporadora Silva Flor Ltda. Deste, 
segue-se cerca, confrontando com Lote 175 – remanescente da 
Loteadora Incorporadora Silva Flor Ltda., com azimute de 123º15’20’’ 
e distância de 164.030 metros até encontrar o ponto 3, situado no 
limite das confrontações de Lote 175 – remanescente Loteadora 
Incorporadora Silva Flor e Lote nº 175 – remanescente Loteadora 
Incorporadora Silva Flor. Deste, segue-se cerca, confrontando com 
lote nº 175 – remanescente Loteadora Incorporadora Silva Flor, com 
azimute de 212º15’09’’ e distância de 77,71 metros até encontrar o 
ponto PP ".
Art. 2º - A área em referência será utilizada para construção de 
unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE TAMARANA, aos 12 de abril de 2002.
 Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei:
Autoria do Executivo Municipal

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