norma nº 2/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ERRATA
ONDE SE-LÊ:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 004
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
SÚMULA: Altera e regulamenta o Projeto de Resolução Legislativa n.º 001/2007
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de diárias aos Vereadores e Funcionários da Câmara 
Municipal de Tamarana, em missão de representação do Poder Legislativo, ou ainda na 
participação de cursos, palestras, congressos, treinamentos, reuniões ou similares; e 
estritamente no interesse do serviço, se deslocar da Sede onde têm exercício para outro ponto 
do território nacional, para atender às despesas com alimentação e hospedagem.
Parágrafo único: à parte do valor da diária o beneficiário poderá ainda receber o reembolso 
dos valores gastos com transporte, despesas de táxis, telefonemas, estacionamento e 
passagens.
Art. 2º - As diárias de que se refere o artigo 2º, serão fixadas de acordo com a distância total
(ida + retorno), aferida em quilometragem, entre a sede do Legislativo e a cidade destino do 
evento de interesse da entidade, para deslocamento dentro e fora do Estado do Paraná, nos 
termos do quadro abaixo:
Distância entre as cidades
(ida + retorno)
Valor da Diária
até 200 km R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais)
de 201 a 500 km R$ 600,00 (trezentos reais)
acima de 501 km R$ 800,00 (quatrocentos reais)
§ 1º - Quando o deslocamento não exigir pernoite, a diária corresponderá a 50% (cinqüenta 
por cento) do valor previsto no artigo 2°.
§ 2º - Quando à distância para deslocamento, no percurso de ida e retorno, for superior a 200 
Km (duzentos quilômetros), o valor da diária será recebido integralmente, independentemente 
de pernoitar ou não, à representação municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
§3° - Não haverá distinção no valor da diária em função do cargo ou atribuição que o 
beneficiário ocupar ou desempenhar.
Art. 3º - A concessão de diárias de que trata esta resolução será autorizada pela Mesa da 
Câmara em ato próprio.
§ 1º - A concessão de diárias somente será dada, exclusivamente, a Vereador ou funcionário
da Câmara e conterá o nome do beneficiário, o objetivo da viagem ou missão a ser realizada, a 
quantia e o valor a ser pago.
§ 2º - Aquele que receber a diária apresentará relatório sucinto de suas atividades,
comprovantes de frequência a reuniões, ou certificados cursos, seminários e afins, no prazo de 
24h(vinte e quatro horas) do retorno à sede do Município.
Art. 4º - A diária em epígrafe será extensiva àqueles integrantes da Diretoria ou Conselho de 
entidade representativa dos Vereadores, Diretores ou Funcionários exclusivos da Câmara, 
para a participação em eventos ou reuniões por elas promovidas.
Art. 5º - Não se enquadram nos dispositivos constantes desta resolução o Vereador, Diretor 
ou Funcionário que estiver licenciado, afastado, ou que não conste no quadro funcional da 
Câmara, bem como, que a qualquer título não esteja no pleno exercício do mandato ou cargo
da Câmara Municipal de Tamarana. 
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Resolução nº 001/2007.
Sala das Sessões, 14 de Novembro de 2014.
OLICIO APARECIDO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Projeto de autoria da Mesa Executiva:
OLICIO APARECIDO DE OLIVEIRA
Presidente
RENAN LEAL GONÇALVES
1º Secretário
SÉRGIO YUKIO NAKATA
2º Secretário 
Lc
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEIA-SE:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. º 002
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
SÚMULA: Altera e regulamenta o Projeto de Resolução Legislativa n.º 001/2007
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o sistema de diárias aos Vereadores e Funcionários da Câmara 
Municipal de Tamarana, em missão de representação do Poder Legislativo, ou ainda na 
participação de cursos, palestras, congressos, treinamentos, reuniões ou similares; e 
estritamente no interesse do serviço, se deslocar da Sede onde têm exercício para outro ponto 
do território nacional, para atender às despesas com alimentação e hospedagem.
Parágrafo único: à parte do valor da diária o beneficiário poderá ainda receber o reembolso 
dos valores gastos com transporte, despesas de táxis, telefonemas, estacionamento e 
passagens.
Art. 2º - As diárias de que se refere o artigo 2º, serão fixadas de acordo com a distância total 
(ida + retorno), aferida em quilometragem, entre a sede do Legislativo e a cidade destino do 
evento de interesse da entidade, para deslocamento dentro e fora do Estado do Paraná, nos 
termos do quadro abaixo:
Distância entre as cidades
(ida + retorno)
Valor da Diária
até 200 km R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais)
de 201 a 500 km R$ 600,00 (seiscentos reais)
acima de 501 km R$ 800,00 (oitocentos reais)
§ 1º - Quando o deslocamento não exigir pernoite, a diária corresponderá a 50% (cinqüenta 
por cento) do valor previsto no artigo 2°.
§ 2º - Quando à distância para deslocamento, no percurso de ida e retorno, for superior a 200 
Km (duzentos quilômetros), o valor da diária será recebido integralmente, independentemente 
de pernoitar ou não, à representação municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
§3° - Não haverá distinção no valor da diária em função do cargo ou atribuição que o 
beneficiário ocupar ou desempenhar.
Art. 3º - A concessão de diárias de que trata esta resolução será autorizada pela Mesa da 
Câmara em ato próprio.
§ 1º - A concessão de diárias somente será dada, exclusivamente, a Vereador ou funcionário 
da Câmara e conterá o nome do beneficiário, o objetivo da viagem ou missão a ser realizada, a 
quantia e o valor a ser pago.
§ 2º - Aquele que receber a diária apresentará relatório sucinto de suas atividades, 
comprovantes de frequência a reuniões, ou certificados cursos, seminários e afins, no prazo de 
24h(vinte e quatro horas) do retorno à sede do Município.
Art. 4º - A diária em epígrafe será extensiva àqueles integrantes da Diretoria ou Conselho de 
entidade representativa dos Vereadores, Diretores ou Funcionários exclusivos da Câmara, 
para a participação em eventos ou reuniões por elas promovidas.
Art. 5º - Não se enquadram nos dispositivos constantes desta resolução o Vereador, Diretor 
ou Funcionário que estiver licenciado, afastado, ou que não conste no quadro funcional da 
Câmara, bem como, que a qualquer título não esteja no pleno exercício do mandato ou cargo 
da Câmara Municipal de Tamarana. 
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Resolução nº 001/2007.
Sala das Sessões, 14 de Novembro de 2014.
OLICIO APARECIDO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Projeto de autoria da Mesa Executiva:
OLICIO APARECIDO DE OLIVEIRA
Presidente
RENAN LEAL GONÇALVES
1º Secretário
SÉRGIO YUKIO NAKATA
2º Secretário 
lc