| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2002 |
| Date | 2002-05-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 074, de 11 de setembro de 1.998 Estatuto do Magistério Público Municipal, referente ao regime da previdência social |
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LEI Nº 213 DE 03 DE MAIO DE 2002. SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 074, de 11 de setembro de 1.998 – Estatuto do Magistério Público Municipal, referente ao regime da previdência social. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º. Os artigos da Lei 074, de 11 de setembro de 1.998, que instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 65. Ao professor (a) será assegurada aposentadoria de acordo com o estabelecido para o Regime Geral da Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, regulando-se pelo disposto na legislação federal correspondente”. “Art. 66. Os benefícios da aposentadoria serão calculados e pagos na forma estabelecida pelo Regime Geral da Previdência Social. Art. 2º. Fica revogado o art. 67 e os respectivos incisos I, II e III, da Lei 074, de 11 de setembro de 1998, bem como todas as disposições em contrário. Art. 3º. Diante da inexistência de unidade gestora de regime próprio de previdência, não há necessidade de extinguí-la, passando o Município a recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS as contribuições descontadas dos servidores titulares de cargo efetivo, bem como da parte patronal, como já efetuava até a presente data. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrario. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 03 de maio de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal