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norma nº 213/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2002
Date 2002-05-03
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 074, de 11 de setembro de 1.998 Estatuto do Magistério Público Municipal, referente ao regime da previdência social
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LEI Nº 213 DE 03 DE MAIO DE 2002.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 074, de 11 de setembro de 
1.998 – Estatuto do Magistério Público Municipal, referente ao regime 
da previdência social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º. Os artigos da Lei 074, de 11 de setembro de 1.998, que 
instituiu o Estatuto do Magistério Público Municipal, a seguir 
mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 65. Ao professor (a) será assegurada aposentadoria de 
acordo com o estabelecido para o Regime Geral da Previdência 
Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, 
regulando-se pelo disposto na legislação federal correspondente”.
“Art. 66. Os benefícios da aposentadoria serão calculados e 
pagos na forma estabelecida pelo Regime Geral da Previdência 
Social.
Art. 2º. Fica revogado o art. 67 e os respectivos incisos I, II e III, 
da Lei 074, de 11 de setembro de 1998, bem como todas as 
disposições em contrário. 
Art. 3º. Diante da inexistência de unidade gestora de regime 
próprio de previdência, não há necessidade de extinguí-la, passando 
o Município a recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
as contribuições descontadas dos servidores titulares de cargo 
efetivo, bem como da parte patronal, como já efetuava até a presente 
data.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação em 
órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TAMARANA, aos 03 de maio de 2002. 
Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do
Executivo Municipal

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