norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 002/2023 
PUBLICAÇÃO 
Em. 1/4/ 14Z3 
órgão. t noL 
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CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, especialmente as contidas 
nas Leis n° 1.505 de 16 de Dezembro de 2022. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.351.445,28 (um milhão 
e trezentos e cinquenta e um mil e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais e vinte 
e oito centavos) na dotação orçamentária abaixo especificadas: 
01-Poder Legislativo 
01.001-Câmara Municipal 
01.001.01.031.0002.1.001-Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da 
Câmara Municipal 
4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 068 R$ 1.351.445,28 
Art. 2° - Para atender o disposto no artigo 1° desta Lei, servirá como recurso o 
abaixo especificado: 
I - superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte de recursos a seguir, 
de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 1, da Lei Federal n°4.320/64: 
068 - Fundo Especial da Câmara Municipal R$ 1.351.445,28 
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.351.445,28 (um milhão e trezentos e cinquenta e um 
mil e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais e vinte e 
oito centavos). 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala as Sessões, 13 de Fevereiro de 2023. 
MA 
Pr 
FABIANO 
Câmara 
Projeto de Autoria da Mesa Executiva: 
Mano Cesar Fabiano 
Presidente 
Anauto Souza de Goveia 
Vice Presidente 
Mario Torres Bittencourt Junior 
1° Secretário 
Silvano Rodriguês de Oliveira 
2° Secretário 
Amadeu de Oliveira Lima 
3° Secretário