norma nº 3/2023

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RESOLUÇÃO N°03 /2023 
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Dispõe sobre a criação da Procuradoria da 
Mulher no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Tamarana e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Tamarana. 
Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum 
outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte 
técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo. 
Art. 2° A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da 
Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, 
no início de cada Legislatura. 
§ 1° O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da 
eleição da Mesa Diretora. 
§ 2° Somente na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora 
da Mulher, poderá ser assumida por servidora efetiva da Câmara Municipal, 
nos termos do Caput. 
Art. 3° Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das 
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: 
I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violência e discriminação contra a mulher; 
II — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal 
que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação 
de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
III — cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas para as mulheres; 
IV — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsidio ás 
Comissões da Câmara Municipal. 
Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher 
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. 
Art. 5° A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório 
não poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher. 
Art. 6° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a 
nomeação imediata da procuradora. 
Tamarana, 22 de junho de 2023. 
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FABIANO 
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 DA CÂMARA 
Projeto de Autoria: 
ANr A DE OLIVEIRA LIMA 
JISL INE PEREIRA FERRAZ 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Esse projeto de Resolução visa contemplar o que esta previsto no 
que portal de transparência do poder Legislativo. 
Alguns setores da Câmara Municipal oferecem formas de contatos específicos; á 
Procuradoria da Mulher e os Direitos das Mulheres de Tamarana acompanhará as políticas 
publicas, para o enfrentamento da violência contra as Mulheres e promoção da dignidade 
feminina no Município. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de 
Resolução Legislativa, aguardando sua tramitação e posterior votação pelos nobres edis. 
estima e apreço. 
Projeto de Autoria 
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada 
Tamarana, 03 de Julho de 2023 
Angelica varra Lima 
Vereadora 
ilslaine Pereira Ferraz 
Vereadora 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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