| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2002 |
| Date | 2002-05-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 153, de 26 de dezembro de 2.000 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana Pr., referente ao regime da previdência social |
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LEI Nº 214 DE 03 DE MAIO DE 2002. SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 153, de 26 de dezembro de 2.000 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana – Pr., referente ao regime da previdência social. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE: L E I : Art. 1º. Os artigos da Lei 153, de 26 de dezembro de 2.000, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tamarana – Pr., a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º. Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tamarana, adotando-se o Regime Geral da Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. “Art. 136. O regime de previdência dos servidores públicos civis do Município de Tamarana – Pr., será o Regime Geral da Previdência Social, regulando-se a aposentadoria e os proventos pela legislação federal correspondente”. “Art.191. O abono de Natal será pago, anualmente, a todo servidor público municipal ativo, independentemente da remuneração a que fizer jus”. [...]. Parágrafo 3º. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas será regida pelo disposto na legislação federal do regime geral da previdência social. [...].“ “Art. 218 [...] [...] I – o chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara, em qualquer caso e privativamente, nos casos de demissão e disponibilidade; [...].” “Art. 292. Ficam submetidos ao regime desta lei os servidores públicos aprovados em concurso público”. Art. 2º. Ficam revogados os incisos, alíneas e parágrafos do art. 136, o artigo 137 e seu parágrafo único e os artigos 138, 139 e 217 da Lei 153, de 26 de dezembro de 2000, bem como todas as disposições em contrário. Art. 3º. Diante da inexistência de unidade gestora de regime próprio de previdência, não há necessidade de extinguí-la, passando o Município a recolher ao Instituo Nacional do Seguro Social - INSS as contribuições descontadas dos servidores titulares de cargo efetivo, bem como da parte patronal, como já efetuava até a presente data. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrario. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 03 de maio de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal