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norma nº 217/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2002
Date 2002-06-11
EmentaAutoriza nos termos do artigo 1º da Lei 5.954/73, o Poder Executivo Municipal a Receber por Doação, áreas remanescentes de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária e acessórios, objetivando a regularização dominial e dá outras providências
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LEI Nº 217 DE 11 DE JUNHO DE 2002
Súmula: Autoriza nos termos do artigo 1º da Lei 5.954/73, o Poder 
Executivo Municipal a Receber por Doação, áreas remanescentes de 
Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária e acessórios, 
objetivando a regularização dominial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por 
doação, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA, as áreas remanescentes de Projetos de Assentamentos de 
Reforma Agrária e acessórios, destinados à regularização dominial 
em nome do Município.
Parágrafo Único – Para dar fiel cumprimento a este artigo, fica, 
também o Poder Executivo Municipal, autorizado a tratar de todos os 
assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federal e/ou estadual.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de 
Tamarana, 11 de junho de 2002.
 Paulo Mito Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do
Executivo Municipal

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