| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2002 |
| Date | 2002-06-11 |
| Ementa | Autoriza nos termos do artigo 1º da Lei 5.954/73, o Poder Executivo Municipal a Receber por Doação, áreas remanescentes de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária e acessórios, objetivando a regularização dominial e dá outras providências |
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LEI Nº 217 DE 11 DE JUNHO DE 2002 Súmula: Autoriza nos termos do artigo 1º da Lei 5.954/73, o Poder Executivo Municipal a Receber por Doação, áreas remanescentes de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária e acessórios, objetivando a regularização dominial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, as áreas remanescentes de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária e acessórios, destinados à regularização dominial em nome do Município. Parágrafo Único – Para dar fiel cumprimento a este artigo, fica, também o Poder Executivo Municipal, autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federal e/ou estadual. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 11 de junho de 2002. Paulo Mito Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal