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norma nº 218/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2002
Date 2002-06-28
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências
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LEI N.º 218 DE 28 DE JUNHO DE 2002
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do 
Município, relativo ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de que 
trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição 
Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e 
na Lei Orgânica do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a 
elaboração dos orçamentos para os próximos exercícios deverá 
obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante 
desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as 
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá diapositivo 
estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, face a 
Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a 
um processo de planejamento permanente, a descentralização, a 
participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, em 
montante definido com base na receita corrente líquida, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos, e conterá ainda:
Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das administrações 
direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público 
Municipal;
Parágrafo 2º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, 
sua proposta parcial até o dia 30 de agosto de 2002 de conformidade 
com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na 
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de Investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como 
na execução. 
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e 
aos princípios de unidade, universidade e anualidade, não podendo o 
montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o 
exercício.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por 
base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a 
tendência e o comportamento da arrecadação municipal dos últimos 
exercícios, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de 
estabilização econômica editados pelo governo federal.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, 
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à 
Administração:
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a 
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - A expansão do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - As recomendações do artigo 12 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal.
Parágrafo 2º - As taxas de serviços públicos deverão remunerar as 
atividades municipais de maneira a equilibrar as respectivas 
despesas.
Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em 
parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação 
estabelecida por índice oficial do governo federal.
Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista 
dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na 
programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará 
limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito 
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal, a:
I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% 
(cinco por cento) do orçamento das despesas. 
III- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da 
receita comprometer os resultados previstos.
Art. 9º - Não sendo devolvido o autógrafo de Lei orçamentária até o 
início do exercício de 2003 ao Poder Executivo, fica este autorizado a
realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo 
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo1º
- Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do semestre, 
relatório resumido da execução orçamentária, verificando que as 
receitas não comportarão o ritmo das despesas, deverá a 
Administração realizar cortes de dotações da Prefeitura e da 
Câmara;
III - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos 
Anual, Prestação de Contas, Parecer do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, serão amplamente divulgados, inclusive na 
Internet, e ficará à disposição da comunidade;
IV - O desembolso dos recursos financeiros consignados à 
Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a 
forma de duodécimo.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 10º - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta, e será 
elaborado de conformidade com a legislação vigente. 
Art. 11º - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter 
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os 
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência 
de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições 
constantes das legislações vigentes, não podendo exceder o limite de 
54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 12º - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos os 
programas constantes no Anexo I que faz parte integrante desta Lei, 
podendo na medida das necessidades, serem elencados novos 
programas, desde que demonstrados as fontes de recursos.
Art. 13º - A despesa total com pessoal não ultrapassará em percentual 
da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício 
anterior, acrescida de até 10% se esta for inferior aos limites definidos 
na forma do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - As despesas com serviços de terceiros não poderá 
exceder o percentual da receita corrente líquida do exercício anterior 
(art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 14º - A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de 
autorização Legislativa, através de lei específica.
Art. 15º - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, e 11,8% (onze virgula oito por cento), nas 
ações e serviços públicos de saúde.
Art. 16º - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor￾se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receitas e despesas dos três últimos 
exercícios.
Art. 17º - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções 
de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias 
econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da 
administração.
Art. 18º - As metas e prioridades delineadas por funções de governo, 
constante do anexo I desta Lei, estão compatíveis com as ações e os 
programas de governo, previstos na Lei do Plano Plurianual, do 
período de 2002 a 2005.
Art. 19º - O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro de 2001, o 
Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que o apreciará até 
o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. 
Art. 20º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAMARANA, aos 28 de Junho de 2002.
Paulo Mitio Nakaoka
 PREFEITO MUNICIPAL
Emendas Modificativa, Supressiva e Aditiva
de autoria dos vereadores:
Adilson Siqueira dos Santos
Amadeu de Oliveira Lima
Cidnei Bolotari
Edevir Antunes de Menezes
Elias Ferreira de Morais
Issamu Nagai
José Maurício Barroso Filho
Levi Alves dos Santos
Ubaldino Torres Bittencourt
ANEXO I
PRIORIDADES PARA 2003
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVA
 Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de som e 
de informática no sentido de melhorar as condições de trabalho 
do Legislativo;
 Implantação de sistema computadorizado visando a 
modernização dos serviços de controle interno e externo do 
Legislativo, quanto aos princípios da legalidade, legitimidade e 
economicidade estabelecidos pela Constituição Federal e Lei 
Orgânica do Município de Tamarana;
 Possibilitar ao quadro funcional da secretaria da Câmara, meios 
necessários de qualificação para atingir melhor desenvolvimento 
dos serviços;
 Realizar cursos voltados à área legislativa, capacitando 
vereadores e servidores;
 Viabilizar, através de programas voltados a população carente, o 
atendimento e levantamento de questões nas áreas
necessitadas;
 Realização de estudos e enquadramento de projetos para a 
construção da sede própria do legislativo;
 Estudo de projeção de adequação salarial aos servidores do 
legislativo;
 Aquisição de veículo.
PODER EXECUTIVO
JUDICIÁRIA
 Defender e fazer cumprir os interesses do município no 
contencioso administrativo e judiciário;
ADMINISTRAÇÃO
 Promover o desenvolvimento profissional dos servidores através 
da realização de programas voltados a formação, qualificação e 
aperfeiçoamento;
 Dar continuidade ao processo de informatização da 
Administração Pública, visando a eficiência e a modernização da 
prestação de serviços;
 Renovar e expandir a frota de veículos, máquinas e 
equipamentos em geral;
 Adquirir imóveis declarados de interesse público, necessário 
para ampliação do patrimônio;
 Pagamento dos precatórios judiciais e amortização de 
financiamento diverso;
 Desapropriar ou adquirir terrenos para ampliação do parque 
industrial e outras obras;
 Ampliar e modernizar o sistema de telefonia das unidades 
administrativas da Prefeitura;
 Subsidiar o servidor público nos gastos com transportes 
coletivos da residência ao local de trabalho e, da mesma forma 
àqueles que estejam cursando o 3º grau em disciplinas 
correlatas às suas funções à cidade de Londrina;
 Proceder a fiscalização de obras, comércio e serviços gerais;
 Estudo de projeção de adequação salarial aos servidores do 
executivo;
 Firmar convênios com outras esferas de governo, para 
desenvolver programas que visem o desenvolvimento do 
município;
DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA
 Proteger o patrimônio público;
 Manter serviço permanente de combate ao fogo e de proteção 
às pessoas e ao patrimônio público e particular;
 Adquirir caminhão pipa, aparelhado ao atendimento de 
pequenas emergências;
 Disciplinar o tráfego de veículos na zona urbana da cidade;
 Proceder melhorias no sistema de sinalização urbana;
 Participar na manutenção dos serviços de rádio patrulha e do 
Conselho Comunitário de Segurança Pública.
 Viabilizar instalação de brigada de incêndio;
 Viabilizar a instituição da defesa civil.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Dar assistência social geral às pessoas carentes do município;
 Construir, reformar, ampliar e adquirir equipamentos para 
atendimento social a comunidade carente do município;
 Implantação de uma panificadora comunitária;
 Criar programas específicos para atendimento à comunidade 
carente do município;
 Implementar as ações do Conselho Tutelar;
 Subvencionar entidades que prestam serviços essenciais de 
assistência social;
 Proporcionar assistência ao trabalhador desempregado;
 Realizar estudos visando a instituição do programa “Vale Leite”.
SAÚDE
 Viabilizar unidade móvel de atendimento imediato;
 Construir, reformar, ampliar e equipar unidades de saúde;
 Oferecer assistência médica emergencial à população carente;
 Dar assistência médica e sanitária;
 Implementar ações de controle e doenças transmissíveis, 
prevenção odontológico e materno infantil a população carente;
 Implementar parceria com o Consórcio Intermunicipal de saúde 
do médio Paranapanema – CISMEPAR;
 Construção de Posto de Saúde no Bairro Serraria.
TRABALHO
 Proporcionar cursos de formação profissional;
 Instituição de cursos profissionalizantes.
EDUCAÇÃO
 Aquisição de bens móveis e imóveis;
 Oferecer assistência médica, alimentar e educacional as 
crianças de 0 a 6 anos;
 Construir, reformar e ampliar unidades escolares e espaços 
físicos alternativos como canchas poliesportivas, salas de 
estudos, etc.;
 Dar condições para manutenção e desenvolvimento do ensino 
fundamental, priorizando o de 1ª a 4ª séries e do ensino infantil;
 Construção de Unidade Escolar de 1ª a 4ª séries no Jardim Juny 
e Horta Comunitária;
 Proporcionar a população escolar, meio e transporte para 
freqüência às aulas e outras atividades curriculares;
 Dar apoio e assistência à educação especial;
 Dar assistência ao educando e manter os serviços gerais de 
educação;
 Oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a todos os 
alunos da rede escolar;
 Reduzir o analfabetismo no atendimento de jovens e adultos;
 Informatizar a rede municipal de ensino;
 Construir, ampliar e reformar unidades de ensino infantil;
 Construção de salas de aula na Vila Rural I e II.
CULTURA
 Ampliar espaços culturais destinados ao entretenimento da 
população em geral;
 Realizar eventos de caráter e aqueles que fazem parte do 
calendário permanente das atividades da cidade;
 Promover o desenvolvimento cultural e social da população 
estudantil, oferecendo meios de pesquisas e lazer;
 Dotar o município de acervo histórico sobre sua origem, tradição 
cultural e história de seu desenvolvimento;
 Ampliar e atualizar o acervo da biblioteca pública municipal;
 Estabelecer dotação específica e definir programas para 
estímulo à cultura da comunidade.
URBANISMO
 Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade;
 Revitalizar áreas urbanas;
 Promover melhoramento de praças, parques, vales e córregos;
 Ampliar e manter a iluminação pública;
 Arborizar e conservar área verde em vias urbanas e logradouros 
públicos;
 Promover execução de muros e passeios públicos;
 Executar obras de infra-estrutura básica;
 Manter a limpeza pública, coleta, transformação e destino final 
do lixo;
 Promover urbanização dos fundos de vales;
 Calçamento do prolongamento da Rua Ancião Vicente Subtil de 
Oliveira até o Conjunto Sebastião de Moura Tresse;
 Construção de Quadras Poliesportivas nos bairros;
 Estabelecer tratativas junto às demais esferas de governo para 
viabilizar o asfaltamento do Jardim Juny, sem ônus aos 
moradores;
 Construir Quadra de Esportes no Bairro dos Moreiras;
 Reforma do Campo de Futebol no Bairro dos Moreiras;
 Instalar Campo de Futebol no Assentamento Tesouro;
 Instalar Campo de Futebol Suíço no Assentamento Mandaçaia;
 Construir Quadra de Esportes no Assentamento Água da Prata;
 Construir Quadra de Esportes na Vila Rural Agostinho T. 
Sobrinho;
 Instalar Campo de Futebol no Jardim Juny;
 Construção de Quadra de Esportes no Jardim Juny;
 Reforma do Complexo Esportivo Sebastião Sidônio de Araújo 
(Campo de futebol, cancha de bocha, futebol de areia, 
construção de novos vestuários e bares);
 Instalar Campo de Futebol suíço nos Conjuntos Manoel Batista 
Vieira e Enes Barbosa;
 Construção de Creche nos Conjuntos Manoel Batista Vieira e 
Enes Barbosa;
 Reforma e ampliação da Rodoviária Municipal.
HABITAÇÃO
 Implementar a política habitacional do município;
SANEAMENTO
 Ações na área de saneamento básico, através da expansão do 
sistema de abastecimento de água e esgoto;
 Melhorar as condições sanitárias e urbanísticas do meio urbano;
 Viabilizar projeto para retirada de dejetos em fossas e depósitos 
de propriedade do município, através de veículos autofossa.
AGRICULTURA
 Organizar o sistema de abastecimento alimentar no 
município, possibilitando ao produtor, condições de 
comercialização;
 Dar apoio aos sistemas de abastecimento alimentar a 
população na formação de hortas comunitárias e granjas;
 Contribuir através de consórcio intermunicipal para proteção 
a flora e a fauna;
 Dar apoio ao produtor rural na conservação e manejo do solo;
 Promover a preservação do meio ambiente, através do apoio 
a reposição florestal, construção de abastecedouros 
comunitários para agrotóxicos;
 Desenvolver pesquisas e projetos ambientais;
INDÚSTRIA
 Promover a racionalização e expansão das atividades 
econômicas possibilitando a criação de empregos e geração de 
renda;
TRANSPORTES
 Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque 
de passageiros;
 Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais do 
município;
 Implementar a frota de máquinas e equipamentos e renovar a de 
caminhões;
 Empreender ações na adoção de medidas para melhorar a 
segurança das vias públicas;
 Interligar a cidade por meio de acessos para veículos e 
pedestres;
 Pavimentar, restaurar e conservar a malha viária urbana; e, em 
especial, pavimentar o Conjunto Habitacional Sebastião de 
Moura Tresse;
 Término da pavimentação da Avenida João Domingues 
Gonçalves e suas travessas;
 Coordenar o transporte coletivo do município;
DESPORTO E LAZER
 Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento esportivo do 
município;
 Oferecer a população condições de lazer e recreação;
 Construir, reformar quadras e campos esportivos na zona 
urbana e rural do município;
 Criar e manter espaço voltado às atividades da denominada “3ª 
idade”.
ENCARGOS ESPECIAIS
 Pagamento de precatórios apresentados até 1. º de julho;
Amortização de financiamento diverso.
Emendas Modificativa, Supressiva e Aditiva
de autoria dos vereadores:
Adilson Siqueira dos Santos
Amadeu de Oliveira Lima
Cidnei Bolotari
Edevir Antunes de Menezes
Elias Ferreira de Morais
Issamu Nagai
José Maurício Barroso Filho
Levi Alves dos Santos
Ubaldino Torres Bittencourt

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