| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2002 |
| Date | 2002-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências |
| native_id | 246 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21
LEI N.º 218 DE 28 DE JUNHO DE 2002 SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá diapositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, face a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, em montante definido com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e conterá ainda: Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; Parágrafo 2º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto de 2002 de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - Prioridade de Investimentos nas áreas sociais; II - Austeridade na gestão dos recursos públicos; III - Modernização na ação governamental; IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal dos últimos exercícios, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal. Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração: I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III - A expansão do número de contribuintes; IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal; V - As recomendações do artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo 2º - As taxas de serviços públicos deverão remunerar as atividades municipais de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida por índice oficial do governo federal. Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas. III- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art. 9º - Não sendo devolvido o autógrafo de Lei orçamentária até o início do exercício de 2003 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; II - Publicar até 30 dias após o encerramento do semestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando que as receitas não comportarão o ritmo das despesas, deverá a Administração realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; III - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos Anual, Prestação de Contas, Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade; IV - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 10º - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a legislação vigente. Art. 11º - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições constantes das legislações vigentes, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida. Art. 12º - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos os programas constantes no Anexo I que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que demonstrados as fontes de recursos. Art. 13º - A despesa total com pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até 10% se esta for inferior aos limites definidos na forma do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único - As despesas com serviços de terceiros não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida do exercício anterior (art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 14º - A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica. Art. 15º - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, e 11,8% (onze virgula oito por cento), nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 16º - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, comporse-á de: I - Mensagem; II - Projeto de lei orçamentária; III - Tabelas explicativas da receitas e despesas dos três últimos exercícios. Art. 17º - Integrarão à Lei Orçamentária Anual: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Art. 18º - As metas e prioridades delineadas por funções de governo, constante do anexo I desta Lei, estão compatíveis com as ações e os programas de governo, previstos na Lei do Plano Plurianual, do período de 2002 a 2005. Art. 19º - O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro de 2001, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Art. 20º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 28 de Junho de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Emendas Modificativa, Supressiva e Aditiva de autoria dos vereadores: Adilson Siqueira dos Santos Amadeu de Oliveira Lima Cidnei Bolotari Edevir Antunes de Menezes Elias Ferreira de Morais Issamu Nagai José Maurício Barroso Filho Levi Alves dos Santos Ubaldino Torres Bittencourt ANEXO I PRIORIDADES PARA 2003 PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVA Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de som e de informática no sentido de melhorar as condições de trabalho do Legislativo; Implantação de sistema computadorizado visando a modernização dos serviços de controle interno e externo do Legislativo, quanto aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Tamarana; Possibilitar ao quadro funcional da secretaria da Câmara, meios necessários de qualificação para atingir melhor desenvolvimento dos serviços; Realizar cursos voltados à área legislativa, capacitando vereadores e servidores; Viabilizar, através de programas voltados a população carente, o atendimento e levantamento de questões nas áreas necessitadas; Realização de estudos e enquadramento de projetos para a construção da sede própria do legislativo; Estudo de projeção de adequação salarial aos servidores do legislativo; Aquisição de veículo. PODER EXECUTIVO JUDICIÁRIA Defender e fazer cumprir os interesses do município no contencioso administrativo e judiciário; ADMINISTRAÇÃO Promover o desenvolvimento profissional dos servidores através da realização de programas voltados a formação, qualificação e aperfeiçoamento; Dar continuidade ao processo de informatização da Administração Pública, visando a eficiência e a modernização da prestação de serviços; Renovar e expandir a frota de veículos, máquinas e equipamentos em geral; Adquirir imóveis declarados de interesse público, necessário para ampliação do patrimônio; Pagamento dos precatórios judiciais e amortização de financiamento diverso; Desapropriar ou adquirir terrenos para ampliação do parque industrial e outras obras; Ampliar e modernizar o sistema de telefonia das unidades administrativas da Prefeitura; Subsidiar o servidor público nos gastos com transportes coletivos da residência ao local de trabalho e, da mesma forma àqueles que estejam cursando o 3º grau em disciplinas correlatas às suas funções à cidade de Londrina; Proceder a fiscalização de obras, comércio e serviços gerais; Estudo de projeção de adequação salarial aos servidores do executivo; Firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas que visem o desenvolvimento do município; DEFESA E SEGURANÇA PÚBLICA Proteger o patrimônio público; Manter serviço permanente de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio público e particular; Adquirir caminhão pipa, aparelhado ao atendimento de pequenas emergências; Disciplinar o tráfego de veículos na zona urbana da cidade; Proceder melhorias no sistema de sinalização urbana; Participar na manutenção dos serviços de rádio patrulha e do Conselho Comunitário de Segurança Pública. Viabilizar instalação de brigada de incêndio; Viabilizar a instituição da defesa civil. ASSISTÊNCIA SOCIAL Dar assistência social geral às pessoas carentes do município; Construir, reformar, ampliar e adquirir equipamentos para atendimento social a comunidade carente do município; Implantação de uma panificadora comunitária; Criar programas específicos para atendimento à comunidade carente do município; Implementar as ações do Conselho Tutelar; Subvencionar entidades que prestam serviços essenciais de assistência social; Proporcionar assistência ao trabalhador desempregado; Realizar estudos visando a instituição do programa “Vale Leite”. SAÚDE Viabilizar unidade móvel de atendimento imediato; Construir, reformar, ampliar e equipar unidades de saúde; Oferecer assistência médica emergencial à população carente; Dar assistência médica e sanitária; Implementar ações de controle e doenças transmissíveis, prevenção odontológico e materno infantil a população carente; Implementar parceria com o Consórcio Intermunicipal de saúde do médio Paranapanema – CISMEPAR; Construção de Posto de Saúde no Bairro Serraria. TRABALHO Proporcionar cursos de formação profissional; Instituição de cursos profissionalizantes. EDUCAÇÃO Aquisição de bens móveis e imóveis; Oferecer assistência médica, alimentar e educacional as crianças de 0 a 6 anos; Construir, reformar e ampliar unidades escolares e espaços físicos alternativos como canchas poliesportivas, salas de estudos, etc.; Dar condições para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, priorizando o de 1ª a 4ª séries e do ensino infantil; Construção de Unidade Escolar de 1ª a 4ª séries no Jardim Juny e Horta Comunitária; Proporcionar a população escolar, meio e transporte para freqüência às aulas e outras atividades curriculares; Dar apoio e assistência à educação especial; Dar assistência ao educando e manter os serviços gerais de educação; Oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a todos os alunos da rede escolar; Reduzir o analfabetismo no atendimento de jovens e adultos; Informatizar a rede municipal de ensino; Construir, ampliar e reformar unidades de ensino infantil; Construção de salas de aula na Vila Rural I e II. CULTURA Ampliar espaços culturais destinados ao entretenimento da população em geral; Realizar eventos de caráter e aqueles que fazem parte do calendário permanente das atividades da cidade; Promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil, oferecendo meios de pesquisas e lazer; Dotar o município de acervo histórico sobre sua origem, tradição cultural e história de seu desenvolvimento; Ampliar e atualizar o acervo da biblioteca pública municipal; Estabelecer dotação específica e definir programas para estímulo à cultura da comunidade. URBANISMO Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade; Revitalizar áreas urbanas; Promover melhoramento de praças, parques, vales e córregos; Ampliar e manter a iluminação pública; Arborizar e conservar área verde em vias urbanas e logradouros públicos; Promover execução de muros e passeios públicos; Executar obras de infra-estrutura básica; Manter a limpeza pública, coleta, transformação e destino final do lixo; Promover urbanização dos fundos de vales; Calçamento do prolongamento da Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira até o Conjunto Sebastião de Moura Tresse; Construção de Quadras Poliesportivas nos bairros; Estabelecer tratativas junto às demais esferas de governo para viabilizar o asfaltamento do Jardim Juny, sem ônus aos moradores; Construir Quadra de Esportes no Bairro dos Moreiras; Reforma do Campo de Futebol no Bairro dos Moreiras; Instalar Campo de Futebol no Assentamento Tesouro; Instalar Campo de Futebol Suíço no Assentamento Mandaçaia; Construir Quadra de Esportes no Assentamento Água da Prata; Construir Quadra de Esportes na Vila Rural Agostinho T. Sobrinho; Instalar Campo de Futebol no Jardim Juny; Construção de Quadra de Esportes no Jardim Juny; Reforma do Complexo Esportivo Sebastião Sidônio de Araújo (Campo de futebol, cancha de bocha, futebol de areia, construção de novos vestuários e bares); Instalar Campo de Futebol suíço nos Conjuntos Manoel Batista Vieira e Enes Barbosa; Construção de Creche nos Conjuntos Manoel Batista Vieira e Enes Barbosa; Reforma e ampliação da Rodoviária Municipal. HABITAÇÃO Implementar a política habitacional do município; SANEAMENTO Ações na área de saneamento básico, através da expansão do sistema de abastecimento de água e esgoto; Melhorar as condições sanitárias e urbanísticas do meio urbano; Viabilizar projeto para retirada de dejetos em fossas e depósitos de propriedade do município, através de veículos autofossa. AGRICULTURA Organizar o sistema de abastecimento alimentar no município, possibilitando ao produtor, condições de comercialização; Dar apoio aos sistemas de abastecimento alimentar a população na formação de hortas comunitárias e granjas; Contribuir através de consórcio intermunicipal para proteção a flora e a fauna; Dar apoio ao produtor rural na conservação e manejo do solo; Promover a preservação do meio ambiente, através do apoio a reposição florestal, construção de abastecedouros comunitários para agrotóxicos; Desenvolver pesquisas e projetos ambientais; INDÚSTRIA Promover a racionalização e expansão das atividades econômicas possibilitando a criação de empregos e geração de renda; TRANSPORTES Oferecer condições satisfatórias de embarque e desembarque de passageiros; Melhorar as condições de tráfego nas estradas vicinais do município; Implementar a frota de máquinas e equipamentos e renovar a de caminhões; Empreender ações na adoção de medidas para melhorar a segurança das vias públicas; Interligar a cidade por meio de acessos para veículos e pedestres; Pavimentar, restaurar e conservar a malha viária urbana; e, em especial, pavimentar o Conjunto Habitacional Sebastião de Moura Tresse; Término da pavimentação da Avenida João Domingues Gonçalves e suas travessas; Coordenar o transporte coletivo do município; DESPORTO E LAZER Apoiar, divulgar e estimular o desenvolvimento esportivo do município; Oferecer a população condições de lazer e recreação; Construir, reformar quadras e campos esportivos na zona urbana e rural do município; Criar e manter espaço voltado às atividades da denominada “3ª idade”. ENCARGOS ESPECIAIS Pagamento de precatórios apresentados até 1. º de julho; Amortização de financiamento diverso. Emendas Modificativa, Supressiva e Aditiva de autoria dos vereadores: Adilson Siqueira dos Santos Amadeu de Oliveira Lima Cidnei Bolotari Edevir Antunes de Menezes Elias Ferreira de Morais Issamu Nagai José Maurício Barroso Filho Levi Alves dos Santos Ubaldino Torres Bittencourt