norma nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 06/2024 
Disciplina e designa agentes 
públicos para a condução de 
processos licitatórios e de 
contratação direta, no 
âmbito da Câmara Municipal 
de Tamarana/PR. 
CONSIDERANDO, que para fins de cumprimento à Lei Federal n° 
14.133/2021, deverão ser designados servidores públicos à atuação do agente de 
contratação, equipe de apoio e comissão de contratação; 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI. 
RESOLVE: 
Art. 1° As licitações serão conduzidas por Agente de Contratação, 
agente público designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros 
permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
§ 10 O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio, 
composta, no mínimo, por 3 (três) agentes públicos. 
§ 2° Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e 
inexigibilidades de licitação, os agentes indicados no Caput e § 1° deste artigo atuarão na 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.prieg.br 
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forma de comissão de contratação, sob a presidência do primeiro, com atribuições de 
condução dos respetivos processos em todas as suas fases. 
Art. 2° Nos processos modalidade "Pregão", o Agente de Contratação 
será denominado "Pregoeiro". 
Art. 3° Fica designado o agente público Luiz Carlos Mello da Silva para 
atuar como Agente de Contratação nos termos do art. 8° da lei n° 14.133/2021. 
Art. 40 O Agente de Contratação será auxiliado por EQUIPE DE 
APOIO composta pelos seguintes agentes públicos: 
Marcelly Cristina Marcondes Barroné Membro Titular 
Rafael Bittencourt de Campos Membro Titular 
Elio Braz Ferreira Membro Suplente 
Art. 50 A Comissão de Contratação, conforme art. 60, inciso L e art. 
da Lei n° 14.133/2021, será responsável pelas contratações diretas, abrangendo as 
dispensas e inexigibilidades de licitação será composta pelos seguintes agentes públicos: 
Luiz Carlos Mello da Silva Presidente Servidor Efetivo 
Marcelly Cristina 
Marcondes Barroné 
Membro Titular Comissionado 
Rafael Bittencourt de 
Campos 
Membro Titular Comissionado 
Elio Braz Ferreira Membro Suplente Comissionado 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br 
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Art. 6° Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
deverão prestar assistência ao agente de contratação e respectiva equipe de apoio, bem 
como ao funcionamento da comissão de contratação de que trata esta portaria. 
Art. 7° Aos servidores efetivos, Agente de Contratação e Equipe de 
Apoio, designados neste ato, será concedido adicional conforme estabelecido Art. 18. § 
2°, da Lei n° 909 de 12/12/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara 
Municipal de Tamarana), que perdurará enquanto o agente público for membro da aludida 
designação. 
Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
amarana 12 de janeiro de 2024 
MÁRI BIANO 
amara 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br 
Jornal Oficial do Município de Tamarana 
Tamarana, 17 de janeiro de 2024 Edição 1.982-Ano XIX -Semanal - Página 8o 
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Disciplina e designa agemes 
públicos para a condução de 
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CONSIDERANDO, que para fins de cumprimento à Lei Federal n° 
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Pua Ancião Vicenle Subtil de Oliveira, 141, Centm, Ia ma rana-PR 
CEP 86.125-000 — CNIPJ 01 619.21910001-36 
Te'efone: (431 3398-1133 - haps-/Arnvw.tamarana.prIn br 
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Art. 5° A Comissão de t oninuaçáo, moForme art. 6°, inciso L e an. 
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Rua Ançuão ViLente Subtil de Oliveira, 141, Centro Tamarana-PR 
CEP 86 125-000 - CNPJ 01 619 2190001-36 
Tebeifione. 03) 3398-1133. bfips/wionv tamarana pr leg, br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6° Os ôrgi&'s Je assossoramenw juddict çdcControle interno 
deverão prestar assistEriela ao agente de eontratacilo c respectiva equipe de apoio, bem 
como ao (uncionar-nem° d coniissão de contrafação de que traia i:a penaria. 
Art. 7 Aos servidores efetivos. Agente de Contestação e Equipe de 
Apoio, designados neste ato, seit concedido adicional confornie estabelecido Art. 1E1 § 
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Murbiçipal de Tamarana). que perdurará abquanto o agente público lor membro da aludida 
designação￾Art. 80Esta portaria entra em vigor na dina de sua publicação. 
revogadas as disposiebes em contrário. 
2 de janeiro de 2024 
Rua A iciao Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro. Tamarana-PR 
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I &Mane (45) 3398-1133 - Mips fi'vrovw tarnarana pi leg br 
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