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norma nº 224/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 2002
Date 2002-09-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-795.500,00(Setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos reais), para os fins a que se especifica, e da outras providências
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Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000
TAMARANA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
LEI Nº 224 DE 05 DE SETEMBRO DE 2002.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-795.500,00-
(Setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos reais), para os fins a que se 
especifica, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-795.500,00 
(setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos reais), para reforço das dotações 
orçamentárias constante do orçamento vigente, conforme abaixo 
especificamos:
0310.004.122.0002.2004 – SERVIÇO DE JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................3.000,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros.......................1.000,00
0310.004.122.0002.2005 – SERVIÇOS DE MANUT. DO EXPEDIENTE GERAL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............20.000,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais.................................30.000,00
31.90.13.01.00.00 – Salário Família.............................................2.000,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................10.000,00
33.90.33.33.00.00 – Passagem e Despesas com Locomoção....1.000,00
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros.......................1.000,00
0310.004.128.0002.2006 – ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA FROTA 
 MUNICIPAL 
44.90.52.52.00.00 – Equip. e Materiais Permanentes ...............35.000,00
0310.004.128.0002.2007 – ATIVIDADES DE COMPRAS E LICITAÇÃO
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00
Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000
TAMARANA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
0310.004.128.0002.2009 – ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00
0410.004.122.0008.2012 – ARREC. TRIB. E PAGAM. DAS OBRIGAÇÕES
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................1.000,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00
0410.028.843.0010.2017 – ENCARGOS DE DÍVIDA CONTRATUAL
32.90.22.22.00.00 – Outros Encargos s/ a Dívida......................50.000,00
0510.012.122.0002.2018 – MANUTENÇÃO DOS SERV. COOR. GERAL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Física.........2.000,00
0510.012.361.0011.2020 – DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............20.000,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................3.000,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................30.000,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....20.000,00
0510.012.361.0011.2021 – TRANSP. DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL 
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica..100.000,00
0510.012.361.0011.2022 – ENCARGOS COM O FUNDEF
33.90.09.09.00.00 – Salário Família.............................................1.000,00
0510.012.361.0011.2024 – REPAROS A ADAPT. DE PREDIOS ESCOLARES
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................5.000,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......2.000,00
0510.012.361.011.2025 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
33.50.43.43.00.00 – Subvenção Social.......................................35.000,00
Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000
TAMARANA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................6.000,00
0510.012.361.011.2026 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
33.50.43.43.00.00 – Subvenção Social.......................................20.000,00
0610.027.122.0002.2028 – SERV. DE SUPERV. E COORD. GERAL SECRT.
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................2.000,00
0610.027.811.0021.2030 – PROMOÇÃO GERAL DO ESPORTE 
33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Física..........1000,00
0710.004.122.0002.2032 – MANUT. SERV. COORD. E SUPERV. GERAL DA 
SECRETARIA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00
0710.001.122.0015.2033 – CONSERV. E ADAPT. PRÓPRIOS MUNICIPAIS
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................10.000,00
0710.018.452.0018.2037 – MANUTENÇ. DOS SERV. LIMPEZA E COL. LIXO
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................5.000,00
0810.010.122.0002.2040 – ADMINIST. GERAL PROG. SAÚDE DA SECRET.
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00
33.50.43.43.00.00 – Subvenção Social.....................................110.000,00
33.90.09.09.00.00 – Salário Família.............................................1.000,00
0810.010.301.0012.2041 – MANUT. DOS SERV. ATENÇÃO BASICA SAUDE
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................5.000,00
33.90.09.09.00.00 – Salário Família.............................................1.000,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................10.000,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........30.000,00
0810.010.304.0013.2042 – MANUT. DOS SERV. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................5.000,00
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TAMARANA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais......................................500,00
0910.008.244.0002.2044 – SUPERV. COORD. GERAL DA SECRETARIA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................1.000,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00
1010.008.244.0002.2047 - COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................5.000,00
31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................1.000,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......2.000,00
1010.020.601.0003.2049 – APOIO A AGRICULTURA E PECUÁRIA
33.90.32.32.00.00 – Mat. de Distribuição Gratuita (calcário)....100.000,00
11.00.008.244.0003.2050 – APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDÍGENA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................3.000,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................10.000,00
12.10.010.301.0012.2051 – MANUT. PROG. DE ATENÇÃO BASICA SAÚDE
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................20.000,00
1310.008.244.0003.2053 – MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
33.50.43.43.00.00 – Subvenção Social.......................................20.000,00
1310.012.367.0011.2056 – MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
33.50.43.43.00.00 – Subvenção Social.......................................10.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica 
cancelado em igual quantia no valor de R$-795.500,00(setecentos e noventa e 
cinco mil, quinhentos reais) , total ou parcial, as dotações constantes da Lei 
nº189, de 21 de Dezembro de 2001, Orçamento vigente, conforme abaixo 
especificados.
0210.004.122.0002.2002 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
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TAMARANA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00
0220.004.062.0002.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. ASSESS. JURÍDICA
31.90.34.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal.......................4.000,00
33.90.91.91.00.00 – Sentenças Judiciais......................................4.000,00
0310.004.128.0002.2006 – ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA FROTA 
 MUNICIPAL.
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................8.000,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................20.000,00
 
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....18.000,00
0310.004.122.0002.2007 – ATIVIADES DE COMPRA E LICITAÇÃO
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................5.000,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00
0310.004.122.0028.1001 – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (PMAT)
44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações...................................19.000,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........79.000,00
0310.004.122.0028.1002 – AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
40.90.61.61.00.00 – Aquisição de Imóveis.................................15.000,00
0410.004.122.0002.2011 – MANUTENÇÃO SERV. COORD . SECRETARIA
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00
0410.004.122.0008.2012 – ARREC. TRIB. PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00
0410.004.129.0008.2015 – ATIV. LANÇAM. CONTROLE E FISC. TRIBUTOS
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00
0410.028.843.0010.2016 – AMORTIZAÇÀO DA DIVIDA CONTRATUAL
46.90.71.02.00.00 – Principal da Dívida Contratual....................80.000,00
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CNPJ 01.613.167/0001-90
0510.012.361.0011.1003 – CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REF. ESC. ENSINO
44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações.................................133.500,00
0510.012.361.0011.2020 – DESENVOLVIMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........20.000,00
0510.012.361.0011.2022 – ENCARGOS COM FUNDEF
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............50.000,00
0510.012.392.0024.2027 – DESENVOLVIMENTO ATIV. ART. E CULTURAL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................3.000,00
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.500,00
33.90.32.32.00.00 – Material de distribuição Gratuita...................2.500,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00
0610.027.122.0002.2028 – SERV. DE SUPERV. E COORD. GERAL SECRT.
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................1.500,00
0610.023.695.0032.1004 – CONST., AMPLIAÇÃO AREAS REC. E LAZER
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........8.000,00
0610.027.811.0021.2030 – PROMOÇÃO GERAL AO ESPORTE
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................1.500,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........2.000,00
0610.027.812.0021.2031 – ATIV. APOIO AO ESP. E LAZER COMUNITÁRIO
33.90.32.32.00.00 – Material de distribuição Gratuita...................2.500,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......2.000,00
0710.004.122.0002.2032 – MANUT. SERV. COORD. GERAL SECRETARIA
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........1.500,00
0710.004.122.0026.2034 – SERV. PROJETOS E CONTROLE DE OBRAS
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TAMARANA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.500,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00
0710.015.452.0016.1008 – CONST. REFORMA TERM. RODOVIARIO
44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações.....................................8.000,00
0710.015.452.0018.2036 – SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................5.000,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....80.000,00
0710.018.451.0020.2038 – ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
33.90.32.32.00.00 – Material de distribuição Gratuita...................2.500,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......1.500,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00
0710.018.452.0018.2037 – MANUTENÇ. DOS SERV. LIMPEZA E COL. LIXO
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00
0710.018.452.0020.1010 – PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
44.90.61.61.00.00 – Aquisição de Imóveis.................................50.000,00
0710.026.782.0033.2039 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00
33.90.32.32.00.00 – Material de distribuição Gratuita...................1.500,00
0810.010.301.0012.2041 – MANUT. DOS SERV. ATENÇÃO BASICA SAUDE
31.90.16.02.00.00 – Outras Despesas Variáveis........................10.000,00
31.90.34.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal.....................20.000,00
33.90.49.49.00.00 – Auxilio-transporte.........................................3.000,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00
0810.010.305.0013.2043 – MANUT. DAS AÇÕES VIG. EPIDEMIOLOGICA
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................3.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 01.613.167/0001-90
33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......2.000,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00
0910.008.244.0002.2044 – SUPERV. COORD. GERAL DA SECRETARIA
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........2.000,00
0910.008.244.0003.1013 – CONSTRUÇÃO DA PADARIA COMUNITÁRIA
44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações...................................20.000,00
0910.008.244.0003.2045 – MANUT. DOS SERV. ASSIT. SOCIAL GERAL
31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00
33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....20.000,00
44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........30.000,00
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, 
aos 05 de setembro de 2002.
Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL

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