| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2002 |
| Date | 2002-09-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-795.500,00(Setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos reais), para os fins a que se especifica, e da outras providências |
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Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 LEI Nº 224 DE 05 DE SETEMBRO DE 2002. SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-795.500,00- (Setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos reais), para os fins a que se especifica, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-795.500,00 (setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos reais), para reforço das dotações orçamentárias constante do orçamento vigente, conforme abaixo especificamos: 0310.004.122.0002.2004 – SERVIÇO DE JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................3.000,00 33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros.......................1.000,00 0310.004.122.0002.2005 – SERVIÇOS DE MANUT. DO EXPEDIENTE GERAL 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............20.000,00 31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais.................................30.000,00 31.90.13.01.00.00 – Salário Família.............................................2.000,00 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................10.000,00 33.90.33.33.00.00 – Passagem e Despesas com Locomoção....1.000,00 33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros.......................1.000,00 0310.004.128.0002.2006 – ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 44.90.52.52.00.00 – Equip. e Materiais Permanentes ...............35.000,00 0310.004.128.0002.2007 – ATIVIDADES DE COMPRAS E LICITAÇÃO 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00 Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 0310.004.128.0002.2009 – ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PESSOAL 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00 0410.004.122.0008.2012 – ARREC. TRIB. E PAGAM. DAS OBRIGAÇÕES 31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................1.000,00 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00 0410.028.843.0010.2017 – ENCARGOS DE DÍVIDA CONTRATUAL 32.90.22.22.00.00 – Outros Encargos s/ a Dívida......................50.000,00 0510.012.122.0002.2018 – MANUTENÇÃO DOS SERV. COOR. GERAL 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00 33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Física.........2.000,00 0510.012.361.0011.2020 – DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............20.000,00 31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................3.000,00 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................30.000,00 33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....20.000,00 0510.012.361.0011.2021 – TRANSP. DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL 33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica..100.000,00 0510.012.361.0011.2022 – ENCARGOS COM O FUNDEF 33.90.09.09.00.00 – Salário Família.............................................1.000,00 0510.012.361.0011.2024 – REPAROS A ADAPT. DE PREDIOS ESCOLARES 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................5.000,00 33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......2.000,00 0510.012.361.011.2025 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 33.50.43.43.00.00 – Subvenção Social.......................................35.000,00 Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................6.000,00 0510.012.361.011.2026 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL 33.50.43.43.00.00 – Subvenção Social.......................................20.000,00 0610.027.122.0002.2028 – SERV. DE SUPERV. E COORD. GERAL SECRT. 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................2.000,00 0610.027.811.0021.2030 – PROMOÇÃO GERAL DO ESPORTE 33.90.36.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Física..........1000,00 0710.004.122.0002.2032 – MANUT. SERV. COORD. E SUPERV. GERAL DA SECRETARIA 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00 0710.001.122.0015.2033 – CONSERV. E ADAPT. PRÓPRIOS MUNICIPAIS 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................10.000,00 0710.018.452.0018.2037 – MANUTENÇ. DOS SERV. LIMPEZA E COL. LIXO 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................5.000,00 0810.010.122.0002.2040 – ADMINIST. GERAL PROG. SAÚDE DA SECRET. 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00 33.50.43.43.00.00 – Subvenção Social.....................................110.000,00 33.90.09.09.00.00 – Salário Família.............................................1.000,00 0810.010.301.0012.2041 – MANUT. DOS SERV. ATENÇÃO BASICA SAUDE 31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................5.000,00 33.90.09.09.00.00 – Salário Família.............................................1.000,00 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................10.000,00 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........30.000,00 0810.010.304.0013.2042 – MANUT. DOS SERV. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................5.000,00 Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais......................................500,00 0910.008.244.0002.2044 – SUPERV. COORD. GERAL DA SECRETARIA 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00 31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................1.000,00 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00 1010.008.244.0002.2047 - COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................5.000,00 31.90.13.01.00.00 – Obrigações Patronais...................................1.000,00 33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......2.000,00 1010.020.601.0003.2049 – APOIO A AGRICULTURA E PECUÁRIA 33.90.32.32.00.00 – Mat. de Distribuição Gratuita (calcário)....100.000,00 11.00.008.244.0003.2050 – APOIO SOCIAL A COMUNIDADE INDÍGENA 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................3.000,00 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................10.000,00 12.10.010.301.0012.2051 – MANUT. PROG. DE ATENÇÃO BASICA SAÚDE 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................20.000,00 1310.008.244.0003.2053 – MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 33.50.43.43.00.00 – Subvenção Social.......................................20.000,00 1310.012.367.0011.2056 – MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL 33.50.43.43.00.00 – Subvenção Social.......................................10.000,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica cancelado em igual quantia no valor de R$-795.500,00(setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos reais) , total ou parcial, as dotações constantes da Lei nº189, de 21 de Dezembro de 2001, Orçamento vigente, conforme abaixo especificados. 0210.004.122.0002.2002 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00 0220.004.062.0002.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. ASSESS. JURÍDICA 31.90.34.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal.......................4.000,00 33.90.91.91.00.00 – Sentenças Judiciais......................................4.000,00 0310.004.128.0002.2006 – ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL. 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................8.000,00 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo.................................20.000,00 33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....18.000,00 0310.004.122.0002.2007 – ATIVIADES DE COMPRA E LICITAÇÃO 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................5.000,00 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00 0310.004.122.0028.1001 – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (PMAT) 44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações...................................19.000,00 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........79.000,00 0310.004.122.0028.1002 – AMPLIAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO 40.90.61.61.00.00 – Aquisição de Imóveis.................................15.000,00 0410.004.122.0002.2011 – MANUTENÇÃO SERV. COORD . SECRETARIA 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00 0410.004.122.0008.2012 – ARREC. TRIB. PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00 0410.004.129.0008.2015 – ATIV. LANÇAM. CONTROLE E FISC. TRIBUTOS 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00 0410.028.843.0010.2016 – AMORTIZAÇÀO DA DIVIDA CONTRATUAL 46.90.71.02.00.00 – Principal da Dívida Contratual....................80.000,00 Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 0510.012.361.0011.1003 – CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REF. ESC. ENSINO 44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações.................................133.500,00 0510.012.361.0011.2020 – DESENVOLVIMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........20.000,00 0510.012.361.0011.2022 – ENCARGOS COM FUNDEF 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............50.000,00 0510.012.392.0024.2027 – DESENVOLVIMENTO ATIV. ART. E CULTURAL 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................3.000,00 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.500,00 33.90.32.32.00.00 – Material de distribuição Gratuita...................2.500,00 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00 0610.027.122.0002.2028 – SERV. DE SUPERV. E COORD. GERAL SECRT. 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................1.500,00 0610.023.695.0032.1004 – CONST., AMPLIAÇÃO AREAS REC. E LAZER 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........8.000,00 0610.027.811.0021.2030 – PROMOÇÃO GERAL AO ESPORTE 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................1.500,00 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........2.000,00 0610.027.812.0021.2031 – ATIV. APOIO AO ESP. E LAZER COMUNITÁRIO 33.90.32.32.00.00 – Material de distribuição Gratuita...................2.500,00 33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......2.000,00 0710.004.122.0002.2032 – MANUT. SERV. COORD. GERAL SECRETARIA 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........1.500,00 0710.004.122.0026.2034 – SERV. PROJETOS E CONTROLE DE OBRAS Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.500,00 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00 0710.015.452.0016.1008 – CONST. REFORMA TERM. RODOVIARIO 44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações.....................................8.000,00 0710.015.452.0018.2036 – SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................5.000,00 33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....80.000,00 0710.018.451.0020.2038 – ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 33.90.32.32.00.00 – Material de distribuição Gratuita...................2.500,00 33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......1.500,00 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00 0710.018.452.0018.2037 – MANUTENÇ. DOS SERV. LIMPEZA E COL. LIXO 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00 0710.018.452.0020.1010 – PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 44.90.61.61.00.00 – Aquisição de Imóveis.................................50.000,00 0710.026.782.0033.2039 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00 33.90.32.32.00.00 – Material de distribuição Gratuita...................1.500,00 0810.010.301.0012.2041 – MANUT. DOS SERV. ATENÇÃO BASICA SAUDE 31.90.16.02.00.00 – Outras Despesas Variáveis........................10.000,00 31.90.34.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal.....................20.000,00 33.90.49.49.00.00 – Auxilio-transporte.........................................3.000,00 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00 0810.010.305.0013.2043 – MANUT. DAS AÇÕES VIG. EPIDEMIOLOGICA 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................3.000,00 Rua Izaltino José Silvestre, 643 - Fone/Fax: (43) 320-1515 - CEP: 86.125-000 TAMARANA - PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 01.613.167/0001-90 33.90.30.30.00.00 – Material de Consumo...................................1.000,00 33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica......2.000,00 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........3.000,00 0910.008.244.0002.2044 – SUPERV. COORD. GERAL DA SECRETARIA 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........2.000,00 0910.008.244.0003.1013 – CONSTRUÇÃO DA PADARIA COMUNITÁRIA 44.90.51.51.00.00 – Obras e Instalações...................................20.000,00 0910.008.244.0003.2045 – MANUT. DOS SERV. ASSIT. SOCIAL GERAL 31.90.11.02.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............10.000,00 33.90.39.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Jurídica....20.000,00 44.90.52.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.........30.000,00 Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 05 de setembro de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL