norma nº 38/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 38/2024 
Nomear Ouvidor da 
Câmara Municipal de 
Tamarana/PR. 
CONSIDERANDO, que para fins de cumprimento à Resolução 
n° 04/2023 que Institui e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de 
Tamarana e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI. 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear a Senhora Denise Maria, CPF 04X.84X.X29-XX, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo Geral I, como responsável 
pela Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2° São atribuições do Ouvidor-Geral: 
exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o 
direito de manifestação dos cidadãos; 
recomendar a correção dos procedimentos administrativos; 
sugerir, quando cabível, a adoção das providências ou apuração de atos 
considerados irregulares ou ilegais; 
determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; 
manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da 
Ouvidoria; 
promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de 
serviços da Ouvidoria; 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às 
autoridades competentes; 
solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por 
ação da Ouvidora; 
incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de 
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades; 
propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, 
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da 
Ouvidoria. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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Tâmarana 09 de maio de 2024 
MÁRIO BIANO 
Pre amara 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR 
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36 
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br 
Jornal Oficial do Município de Tamarana 
Tamarana, 14 de maio de 2024 Edição 2019- Ano XIX - Semanal - Página 45 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N 38/2024 
Nomear Ouvidor da 
Camara Municipal de 
TamaranalPF?. 
CONSIDERANDO, que para fins de cumprimento á Resolução 
n° 04/2023 que Institui e regulamenta a Ouvidon'a da Cárneas Municipal de 
Temarana e dá outras providanclas 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMAR ANA, 
ESTADO DO PARANA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI. 
RESOLVE 
Art, 10 Nomear a Senhora Denise Maria, C-PF 04X.84X.X29-XX, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo Geral I, coma responsável 
pela Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal, 
Art. 2° São elribuições do OuvIdor-Gerali 
exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o 
direito de manifestação dos cidadãos, 
recomendar a correção dos procedimentos administrativos; 
sugerir, quando cablvel, a adoção das providencias ou apuração de atos 
considerados irreguiares ou ilegais, 
determinar, de forma fundarnenlacia, o encerramento de rnanifestaçOiss. 
manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da 
Ouvidoria; 
MI- promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de 
serviços da Ouvidoria, 
Rua AnC190 Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tema rana-PR 
CEP 86.125400 CNPJ 01,619.21910001-36 
Telefone: (43) 3393-1133 - https://www.tamarana,pr leg.br 
ate documento foi publicado pela Prefeitura Municipal de Tamarana, por meio da Assessoria de Comunicsço, em 14/05/2024. Sua autenticidade 
pode ser comprovada neste endereço eletrônico: 
nw.Iamarana.p!\gobr/diafio.ofiãaI 
Jornal Oficial do Município de Tamarana 
Tamarana, 14 de maio de 2024 Edição 2019- Ano XIX - Semanal - Página 46 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
SeliC1181-á Presidência da Câmara o encaminhamento de pvooedãiientoe às 
autoridades competentes; 
solicitar informações quanto ao andamento de procedinentos iniciados por 
prego da Ouvidora: 
incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de 
capacrtaçao e aperfeiçoamento de suas abvidados; 
propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, 
serrim8ne/5 e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da 
Ouvidoria. 
Art, 3° Esta Portada entra em vigor na data Ge sua pubticaçao. 
TeMarana 09 de maio de 2024 
N1ARIO BI O 
Pre' árnara 
tia Arbeia0 VIelerne Subtil de 0111031re, 141, Centra, rarnatana-PR 
CEP 86 125-000 - Cr4PJ 01.619 219/0001-38 
Telefone (43) 3398,1133 - hups:Minvve.tamarana.prIewbr 
Este documento fo publicado pela Prererura Municipal cIcTanaraia, por meio da Assessoria de Comunicação em 14/05/2024. Sua autenticidade 
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