| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2002 |
| Date | 2002-09-12 |
| Ementa | Autoriza aquisição de área de terras para uso do Município |
| native_id | 254 |
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LEI Nº 226 DE 12 DE SETEMBRO DE 2002. Súmula: Autoriza aquisição de área de terras para uso do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir área de terras com 1.361,15 m², objetivando a regularização dominial, com as seguintes divisas e confrontações: “Partindo-se do ponto PP, situado no limite das confrontações de Lote 4-B e Lote 4-A, com Coordenadas Geográficas (LATITUDE LONGITUDE) desconsideradas e Coordenadas Plano Retangulares (ESTE, NORTE) arbitrárias, segue-se cerca, confrontando com Lote nº 4-A, com azimute de 179º03’11” e distância de 57.80 metros, até encontrar o ponto 1 situado no limite das confrontações de Lote 4-A e Lote 1 – Quinhão 119-A. Deste, segue-se cerca, confrontando com Lote 1 – Quinhão 119-A, com azimute de 105º35’22” e distância de 24.80 metros, até encontrar o ponto 2 situado no limite das confrontações de Lote 1 – Quinhão 119- A e Chácara 4. Deste, segue-se cerca, confrontando com Chácara 4, com azimute de 354º35’47” e distância de 62.42 metros, até encontrar o ponto 3 situado no limite das confrontações de Chácara 4 e Lote 4-B. Deste, segue-se cerca, confrontando com o Lote 4-B, com azimute de 274º03’15” e distância de 18.30 metros, até encontrar o ponto PP, início desta descrição.” Art. 2º - A área em referência será de uso do município, para oficina, garagem e outros. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 12 de setembro de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal