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norma nº 4/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1999
Date 1999-10-25
EmentaDispõe sobre a criação da "Câmara Mirim de Tamarana" e dá outras providências.
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72:ÂiiÂkkMuNiàI. DE T 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 001/99 
o 
60 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim de Tamarana" e 
dá outras providências. 
cr 
1 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
STADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, 
ROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 10- Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, a 
âmara Mirim", cujo número de vereadores será o mesmo dos edis da Câmara 
nicipal. 
I c., § 1° - Participarão do processo e escolha dos Vereadores Mirins as 
escolas da rede de ensino, públicas e particulares, que possuírem turmas de 7? e 8? 
séries, no Município de Tamarana. 
§ 2° - As nove vagas serão distribuídas as escolas conforme critérios 
estabelecidos nos parágrafos 4.° e 5.° deste artigo, bem como, nove suplentes que 
ficarem em classificação logo abaixo dos titulares. 
§ 30 
 - Para a avaliação dos alunos de 7? e 8? séries, interessados a 
participar da Câmara Mirim, será convidado a compor a comissão avaliadora: 
APROVADO EM 14DISCUSSÃO) um representante da Secretaria Municipal de Educação 
Em 25 1 ip 9, e Cultura; 
b) um representante do núcleo regional de Educação; Por c) o diretor da escola; 
um representante da secretaria administrativa da 
RANA - PR escola; 
um professor da área de português. 
§ 40 
 - Os critérios para a Classificação dos alunos serão: 
APROVADO EM 211DISCUSSMI concurso de redação, cujo tema seja relacionado a Política e 
Em O 9 / Il 1 91 Cidadania; 
II- análise do currículo escolar; 
'Por x III comprovação da idade de 12 a 15 anos. 
7C—rr.--- "-
CR1A-.- MUNICIPAL DE TiARAginii Será assegurada 50°4 (cinqüenta por cento) no mínimo à 
---------jpa . i ação dos alunos do sexo feminino, no concurso de redação e demais critérios -Mt
para a classificação conforme § 4.° desta resolução. 
N/S 
1 
Projeto de autoria do vereador: 
Santino Canedo da Silva 
PUBLICAÇÃO 
Em: 
Órgão. 
Edição 
Visto: 
Art. 2° - O mandato do vereador mirim será de 1 (um) ano, e sua função será 
considerada de interesse educativo e participativo, não será remunerada 
§ Único — Poderá o vereador mirim se candidatar a reeleição, desde 
que observada as normas instituídas nos parágrafos 4.° e 5.° desta. 
Art. 3° - Compete a Câmara Mirim, especificamente, encaminhar propostas 
de interesse do Município à título de sugestões, à Câmara Municipal que após análise, 
discussão e votação encaminhará ao Executivo. 
Art. 4° - Tomarão posse e prestarão Compromisso de Obediência ao 
Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município, em data e 
horário a serem definidos oportunamente, em sessão solene de instalação, sob a 
Presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal e presença dos vereadores. 
§ 1.° - A data e o horário de que trata o "Caput" deste artigo, serão 
definidos pela Mesa Executiva da Câmara Municipal. 
§ 2.° - Logo após a posse os vereadores mirins escolherão os 
componentes da Mesa Diretiva. 
Art. 50 
 - A Câmara Mirim reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal de 
Tamarana uma vez por mês, de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 1.0 de agosto à 15 
de dezembro, nos dias e horário por eles requisitado e com autorização da Mesa 
Executiva da Câmara Municipal. 
Art. 6° - A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tamarana baixará atos 
para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno 
funcionamento das suas atividades. 
Art. 7° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário 
À 
Ta tu a ra n a , 25 d tubro .999. 
erreira 
Emenda Modificativa de autoria dos vereadores: 
Elza Silvestre Barbosa 
N/S 

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