| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1999 |
| Date | 1999-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim de Tamarana" e dá outras providências. |
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72:ÂiiÂkkMuNiàI. DE T RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 001/99 o 60 SÚMULA: Dispõe sobre a criação da "Câmara Mirim de Tamarana" e dá outras providências. cr 1 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, STADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, ROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 10- Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, a âmara Mirim", cujo número de vereadores será o mesmo dos edis da Câmara nicipal. I c., § 1° - Participarão do processo e escolha dos Vereadores Mirins as escolas da rede de ensino, públicas e particulares, que possuírem turmas de 7? e 8? séries, no Município de Tamarana. § 2° - As nove vagas serão distribuídas as escolas conforme critérios estabelecidos nos parágrafos 4.° e 5.° deste artigo, bem como, nove suplentes que ficarem em classificação logo abaixo dos titulares. § 30 - Para a avaliação dos alunos de 7? e 8? séries, interessados a participar da Câmara Mirim, será convidado a compor a comissão avaliadora: APROVADO EM 14DISCUSSÃO) um representante da Secretaria Municipal de Educação Em 25 1 ip 9, e Cultura; b) um representante do núcleo regional de Educação; Por c) o diretor da escola; um representante da secretaria administrativa da RANA - PR escola; um professor da área de português. § 40 - Os critérios para a Classificação dos alunos serão: APROVADO EM 211DISCUSSMI concurso de redação, cujo tema seja relacionado a Política e Em O 9 / Il 1 91 Cidadania; II- análise do currículo escolar; 'Por x III comprovação da idade de 12 a 15 anos. 7C—rr.--- "- CR1A-.- MUNICIPAL DE TiARAginii Será assegurada 50°4 (cinqüenta por cento) no mínimo à ---------jpa . i ação dos alunos do sexo feminino, no concurso de redação e demais critérios -Mt para a classificação conforme § 4.° desta resolução. N/S 1 Projeto de autoria do vereador: Santino Canedo da Silva PUBLICAÇÃO Em: Órgão. Edição Visto: Art. 2° - O mandato do vereador mirim será de 1 (um) ano, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo, não será remunerada § Único — Poderá o vereador mirim se candidatar a reeleição, desde que observada as normas instituídas nos parágrafos 4.° e 5.° desta. Art. 3° - Compete a Câmara Mirim, especificamente, encaminhar propostas de interesse do Município à título de sugestões, à Câmara Municipal que após análise, discussão e votação encaminhará ao Executivo. Art. 4° - Tomarão posse e prestarão Compromisso de Obediência ao Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município, em data e horário a serem definidos oportunamente, em sessão solene de instalação, sob a Presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal e presença dos vereadores. § 1.° - A data e o horário de que trata o "Caput" deste artigo, serão definidos pela Mesa Executiva da Câmara Municipal. § 2.° - Logo após a posse os vereadores mirins escolherão os componentes da Mesa Diretiva. Art. 50 - A Câmara Mirim reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal de Tamarana uma vez por mês, de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 1.0 de agosto à 15 de dezembro, nos dias e horário por eles requisitado e com autorização da Mesa Executiva da Câmara Municipal. Art. 6° - A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tamarana baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades. Art. 7° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário À Ta tu a ra n a , 25 d tubro .999. erreira Emenda Modificativa de autoria dos vereadores: Elza Silvestre Barbosa N/S