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norma nº 230/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2002
Date 2002-11-12
EmentaDispõe acerca do órgão oficial do município de Tamarana
native_id258

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LEI Nº 230 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
SÚMULA: DISPÕE ACERCA DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
TAMARANA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE
L E I :
Art. 1º - Fica o Jornal PARANÁ REPÓRTER declarado Órgão 
Oficial do Município, para efeito de publicação das leis e atos 
municipais.
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a efetuar 
contrato com o referido Jornal até 30 de março de 2003.
Art. 2º - Para fazer frente a citada despesa fica indicada a dotação 
nº 03.10004.122.0004.2008-33903939, vinculada a Diretora de 
Administração.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas 
as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 008 de 
19/03/1997 e 219 de 08/07/2002.
Edifício da Prefeitura do Município de 
Tamarana, aos 12 de novembro de 2002.
Paulo Mitio Nakaoka
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria do
Executivo Municipal
Emenda Aditiva n.º 005/02
Autoria de todos os vereadores 

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