| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | Dispõe acerca do órgão oficial do município de Tamarana |
| native_id | 258 |
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LEI Nº 230 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 SÚMULA: DISPÕE ACERCA DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TAMARANA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica o Jornal PARANÁ REPÓRTER declarado Órgão Oficial do Município, para efeito de publicação das leis e atos municipais. Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a efetuar contrato com o referido Jornal até 30 de março de 2003. Art. 2º - Para fazer frente a citada despesa fica indicada a dotação nº 03.10004.122.0004.2008-33903939, vinculada a Diretora de Administração. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 008 de 19/03/1997 e 219 de 08/07/2002. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, aos 12 de novembro de 2002. Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal Emenda Aditiva n.º 005/02 Autoria de todos os vereadores