| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Anexo (Programas Finalísticos) do Plano Plurianual do Exercício de 2003, e dá outras providências |
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LEI Nº 231 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002. SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Anexo (Programas Finalísticos) do Plano Plurianual do Exercício de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações nos programas finalísticos da Lei n.º184 de 06/12/2001 (Plano Plurianual), com modificações de valores, exclusão e inclusão de ações, conforme o Anexo I, para o Exercício de 2003. Art. 2.º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 06 de dezembro de 2002 . Paulo Mitio Nakaoka PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria do Executivo Municipal